Decisao acp transito suspende multas1

6,353 views

Published on

Published in: Technology
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Decisao acp transito suspende multas1

  1. 1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A. VARA CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE ILHÉUS-BAHIA Autos nº : 0003112-61.2011.805.0103 Requerente : Defensoria Pública Estadual Requerido : Município de Ilhéus e Empresa GCT DECISÃO Trata-se de ação civil pública, manejada pela Defensoria Pública Estadual, sob aargumentação de estar agindo à conta dos direitos coletivos dos cidadãos ilheenses, afirmandoreferida parte autora que “tem como finalidade acautelar os cidadãos usuários das rodoviasdeste município, os quais tem sido vítimas de constantes atos inconstitucionais, ilegais eirregulares praticados pela autarquia ré (sic), no exercício da fiscalização, aplicação earrecadação das multas de trânsito” (fls. 03). Narra-nos a exordial que “as mencionadas ilegalidades no procedimento defiscalização vão desde a irregular sinalização até a total inobservância e descumprimento dasResoluções do Contran.” (fls. 08) Destaca (fls. 11) a suposta existência de radares em locais irregulares, sem prévia ecorreta indicação de sua presença, com o que restaria descaracterizada a finalidade, elementoessencial do ato administrativo. Afirma também que estariam sendo descumpridos osdispositivos da Resolução 214/2006 do Contran. Chama atenção para a inadequação da sinalização horizontal e vertical, que nãoestaria contribuindo para alertar motoristas e transeuntes nas vias da cidade, bem como para afalta de fiscalização, aprovação e certificação dos equipamentos, radares e fotossensores peloINPI e Inmetro. Afirma, em relação às infrações de ultrapassagem de semáforos quando indicando acor vermelha, que as fotografias estampadas nos AIT´s (autos de infração de trânsito) seriamimprestáveis à comptrovação de ocorrência de delito, na medida em que são impressas empreto-e-branco, com o que, tornar-se-ia difícil ou impossível a averiguação da real cor dosemáforo, apontada. 1
  2. 2. Sustenta (fls. 27) que o Município não estaria obedecendo o procedimento previstono CTB, quanto ao devido processo legal em relação aos prazos de notificações impostas ejulgamento das defesas e recursos inerentes. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela, juntando documentação fls. 37 a276, em sua maioria constituída por ait´s e defesas de munícipes, além de contratos daempresa 2a. Ré com o município e cópia de estudos técnicos/legislação pertinente. Em despacho inicial, o Juízo determinou a manifestação do Município, no prazo de72 (setenta e duas) horas, encartada aos autos conforme fls. 282 a 412, não sendo demaisrelembrar que a Magistrada esteve no gozo de licença até o dia 18.06.2011. Relatados, decido. Inicialmente, entendo despicienda a devolução de prazo pretendida pelo Municípiode Ilhéus, na medida em que conseguiu confeccionar sua defesa, razão pela qual entende-seque o prazo de setenta e duas horas fora perfeitamente adequado à manifestação preliminar,não sendo demais relembrar que prazo para contestação ainda há de fluir após esta decisão. Inicialmente, cumpre salientar que as autuações e demais atos praticados pelosagentes de trânsito tratam-se de atos administrativos em estrita acepção, ou seja, possuempresunção de legalidade e de validade enquanto não exista prova robusta e apta a lhesdesconstituir. Assim ensina a maioria esmagadora da doutrina, inclusive como se constata noexcerto jurisprudencial: “ ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade que, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro consiste na "conformidade do ato à lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei" (Direito Administrativo, pág. 191, 18ª Edição, 2005, Atlas, São Paulo). Ainda de acordo com a citada autora, a "presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do original). Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade 2
  3. 3. administrativa, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu a autora.” (TRT/SP - 01046200701802008 - RO - Ac. 12ªT 20090777683 - Rel. Vania Paranhos - DOE 02/10/2009) “AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO - FALTA DE PROVA.1. Sem a prova da alegação de ausência de placas ou da existência de radares, o auto de infração não pode ser objeto de anulação.2. Apelação e remessa oficial providas.” (22618 MS 2003.03.99.022618-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO, Data de Julgamento: 31/03/2011, QUARTA TURMA) “AÇÃO ANULATORIA- Multas de trânsito - Alegação de não cometimento das infrações - Descabimento - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, confirmada pelo acervo probatório dos autos -Ausência de irregularidade no procedimento administrativo adotado pelo réu, tendo o autor sido devidamente notificado - Sinalização em conformidade com CTB e resolução do CONTRAN - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.CTB” (1559924720068260000 SP 0155992-47.2006.8.26.0000, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 19/04/2011, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2011) Na esteira desse pensamento, os documentos juntados às fls. 291 a 412 esclarecemalgumas das premissas levantadas pela Defensoria Pública, senão vejamos. DA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO Não existe, a princípio, prova da inexistência ou desconformidade da sinalizaçãohorizontal e vertical nas proximidades dos radares e fotossensores instalados. A DefensoriaPública, ao alegar referida inexistência (fls. 11) ou mesmo que estariam ocultos oudesconformes, não logrou juntar uma única prova de referida alegação. Não há fotografia, laudo, medição com simples fita métrica, ou outra forma deconstatação da inexistência ou irregularidade da sinalização. A esse respeito, a Municipalidade juntou fotografias onde se vislumbram (fls. 401 a411), claramente, placas e letreiros com os dizeres “50 km/h”, “Fiscalização Eletrônica”,“Avanço de Sinal e Velocidade”. 3
  4. 4. Demais disso, o Manual de Normas (Sinalização vertical de regulamentação /Contran-Denatran. 2ª edição – Brasília : Contran, 2007) especifica, em relação às placas, quedeverão ter (as de formato circular) bordas vermelhas e diâmetro mínimo de 075 centímetros,sendo colocadas ao lado direito da via, de forma a não prejudicar a visibilidade ou o fluxo depedestres. As fotografias de fls. 402, 406 parecem seguir tais padrões, e a parte autora,relembre-se, não apresentou nenhuma prova de que as placas estariam fora de tais padrões. Não percebo, sequer indícios de que referida sinalização esteja oculta, escondida,ou seja de difícil visibilidade por motoristas e pedestres, razão pela qual não se pode acolher opedido de antecipação de tutela, sob tal fundamento. DA ADEQUAÇÃO DOS APARELHOS AOS DISPOSITIVOS LEGAIS E FISCALIZAÇÃO PELO INMETRO Suscita a demandante que “para ser lícita” a averiguação de infrações por meio deradares e fotossensores, referidos aparelhos necessitariam estar aferidos pelos órgãoscompetentes (fls. 17). Instada, a autoridade responsável exibe (fls. 350 a 399) os relatórios referentes aosmedidores (cronotacômetros) da marca especificada, firmados pelos peritos do Inmetro, órgãosubordinado ao Ministério do Desenvolvimento. Assim sendo, está comprovada, em princípio, a conformidade dos equipamentos,com as normas técnicas do Inmetro. Não se constata, nessa cognição sumária, nenhuma contraprova das alegaçõesafirmadas pela parte autora, no sentido de que os medidores, radares, fotossensores ou demaisequipamentos não estariam homologados pela autoridade competente. DA INOBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO OU DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS JULGAMENTOS DE AIT´S Às fls. 291 a 299, constata-se documentação concernente ao processamento dasautuações e recursos a elas inerentes. Nesse aspecto, a legislação de trânsito exige que sejaoportunizada a dupla insurgência, sob a forma de defesa prévia e posteriormente, sob a formade recursos inominados. Junto à inicial percebe-se a existência de notificações de autuação de infração(NAI) onde exibida a data limite para interposição de defesa prévia (vide fls. 94, 95, 96, 102, 4
  5. 5. por exemplo); assim como existência de notificações de infração (NI), onde se constata aadvertência de que a data para interposição do recurso é a data do vencimento ( vide fls. 132 e132-verso, por exemplo). Assim sendo, existindo junta de julgamento de recursos e a oportunização de duplarecorribilidade (defesa prévia + recurso), não se vislumbra, inicialmente, onde poderá estardescaracterizada a ampla defesa ou o contraditório. Assim nos ensina a jurisprudência: “ORDINÁRIA ANULAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO DA JARI DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. “ (9201752022002826 SP 9201752-02.2002.8.26.0000, Relator: Ferraz de Arruda, Data de Julgamento: 18/05/2011, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/05/2011) “ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Dupla notificação. Recursos à jari e cetran. Agindo o Ente Público de acordo com os ditames legais, uma vez que efetuada a dupla notificação e instaurado validamente o processo administrativo, oportunizando ao infrator a interposição de recursos à JARI e ao CETRAN, não se há falar em afronta ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.“ (442591 SC 2010.044259-1, Relator: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 30/08/2010, Terceira Câmara de Direito Público, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2010.044259-1, de Joinville) Destarte, em sede de análise perfunctória da lide, não pudemos constatar a faltade oportunização de contraditório ou ampla defesa, não sendo demais relembrar que, acasodemonstrado (durante a instrução processual pela parte autora), desatendimento aos princípiosconstitucionais basilares, poderá ser exarada nova decisão. DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR AVANÇO AO SINAL VERMELHO - SEMÁFORO Para a aferição da penalidade prevista no art. 208 do CTB (Avançar o sinal vermelhodo semáforo ou o de parada obrigatória; Infração- gravíssima; Penalidade – multa), necessária acorreta aferição dos pressupostos, inclusive porque, como se constata das notificações de 5
  6. 6. autuação de trânsito, a única prova exibida ao contribuinte/cidadão é uma fotografia empreto-e-branco, onde se vislumbra o veículo após a faixa (fls. 191, 193, 194) de pedestres. Veja-se que, apesar de referida notificação apontar a existência de ultrapassagemdo sinal vermelho, argumenta a parte autora da impossibilidade de identificação da infraçãoante a ausência de cor no documento. Quanto a este particular, perceba-se que as luzessemafóricas possuem, sempre e sempre, uma ordem pré-estabelecida e mundialmentepadronizada, de forma que a mais alta seja a vermelha, a intermediária seja a amarela e ainferior, a verde. Isto ocorre justamente para evitar conflitos de normas entre estados ou países, bemcomo para que seja universalmente percebida por todos, inclusive anafalbetos, ou pessoas comdificuldade de visão e daltônicos. Assim sendo, as regras da experiência comum nos ensinam que, ainda que afotografia seja preta-e-branca, se a luz acesa é a superior, óbvio que se retrata uma situaçãode sinal fechado. Destarte, este não é o argumento hábil a desconstituir os atos administrativosatacados, muito embora se constatem outras irregularidades na aplicação de multas, comoveremos a seguir. A fotografia exibida, como já dito (fls. 191, 193, 194), apresenta o veículo autuadoflagrado após a faixa de pedestres, sendo impossível ao infrator defender-se justamente pornão constar elemento de prova que lhe permita averiguar que, no exato momento em quepassava o sinal, este estivesse apontando o “vermelho”. Para que obtivéssemos referida certeza, seria necessária a reprodução, nanotificação de autuação de infração, de várias fotografias, quadro-a-quadro, contendo amarcação cronometrada do momento em que o veículo atinge o início, meio e fim da faixa depedestres. Essa determinação inclusive, consta do contrato efetivado entre a primeira e asegunda rés, verbis: 3.4.9.1 Deverão ser instaladas 01 câmera panorâmica antes e uma outra depois da aproximação fiscalizada, gravando continuamente pelo menos 8 quadros por segundo (cada uma delas), independentemente da cor do foco e da presença de veículos. Ao se detectar uma infração de avanço de sinal vermelho ou parada sobre a faixa de pedestres, deverá recuperar e armazenar pelo menos 5 6
  7. 7. segundos antes e 5 segundos depois do evento, para cada uma das câmeras panorâmicas. Em cada um dos quadros da sequência citada, deverá existir um cronômetro com resolução de centésimos de segundo, indicando o tempo de vermelho decorrido para cada um desses quadros. (fls. 57 dos autos) Em que pese a existência de 03 (três) gravações de infringência ao sinal vermelho,alocadas em mídia (CD) acostado aos autos às fls. 412, entende-se que referida prova não foisubmetida ao contraditório por parte dos usuários do sistema, justamente por não constar, emnenhuma das autuações, notificações de multas ou respostas aos recursos (colacionados aosautos) referência a tais gravações. Como poderá o usuário de trânsito comprovar por exemplo, que o sinal mudou de“amarelo” para “vermelho” no exato instante em que seu veículo tocou a faixa de pedestres?Esta é uma situação factível e corriqueira, cuja prova só se consegue, como já visto,demonstrando a existência de várias fotografias, segundo-a-segundo, quadro-a-quadro, oumesmo gravação magnética. Desta forma, como já explanado anteriormente, a ausência de fornecimento defotografia ou filmagem do momento exato em que o veículo supostamente cometera ainfração, dificulta sobremaneira a defesa do cidadão, e o exercício de suas prerrogativasconstitucionais. Assim é que entendo que as penalidades impostas com base em uma únicafotografia mostrando um carro distante (como usualmente se vê nas Notificações de Infraçãoacostadas aos autos) são imprestáveis, num primeiro momento, a atender aos requisitosmínimos dos atos administrativos, sendo então possível acatar a tese da Demandante, nosentido de que os AIT´s e NI´s sejam passíveis de nulidade. Assim também nos ensina a jurisprudência: “ ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INTERPRETAÇÕES ERRÔNEAS - AFASTADA - FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS - IMPROCEDENTE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE ULTRAPASSAR SINAL VERMELHO - ACOLHIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “ (9409 MS 2001.009409-6, Relator: Des. Hamilton Carli, Data de Julgamento: 17/03/2003, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/04/2003, ) Assim sendo, acolho a alegação da Requerente, a fim de que sejam desconstituídostodos os autos de infração ou notificações de penalidades baseados, unica e exclusivamente,na ultrapassagem de sinal vermelho. 7
  8. 8. Referidos atos administrativos permanecerão com a eficácia e exigibilidadesuspensa enquanto não comprovar a administração pública municipal que, vem fornecendofotografias e/ou filmagens quadro-a-quadro do momento em que ocorrida, supostamente, ainfração de trânsito. Não se olvide que, acaso o Município de Ilhéus e a empresa CGT comprovem, nestesautos, o envio e disponibilização das provas suficientes a todos os penalizados, bem comocomprovem que foi modificada a forma de autuação, com impressão das fotografias, poderáser revogado ou modificado parcialmente este decisum. DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE FOTOSSENSORES Conforme sustentado pela parte autora, em sua exordial, a instalação de radares efiscalização eletrônica, nas vias públicas, deve atender aos requisitos dos atos administrativos,sobretudo ao requisito da legalidade e motivação, bem como deve atender às finalidadespropugnadas. Nesse diapasão, percebe-se que um dos motivos reclamados pelo Município deIlhéus, para instalação de fiscalização eletrônica, fora a ocorrência de acidentes graves ougravíssimos nas vias de circulação da urbe. Constata-se inclusive, que a legislação federal pertinente tem como diretriz deobservância obrigatória, a realização de estudos técnicos para implantação de radares, senãovejamos o que diz a Resolução 214/2006 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito): § 2º Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis no modelo constante no item A do Anexo I desta Resolução, que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento. Toda vez que ocorrerem alterações nas suas variáveis, o estudo técnico deverá ser refeito com base no item B do Anexo I desta Resolução; (…) § 4º Sempre que os estudos técnicos previstos no Anexo I constatarem o elevado índice de acidentes ou não comprovarem sua redução significativa, recomenda-se a adoção de barreira eletrônica. Percebe-se dos autos, que após a determinação desta Magistrada (fls. 278) aMunicipalidade juntou aos autos os referidos estudos técnicos que, segundo consta, 8
  9. 9. justificariam a adoção das barreiras eletrônicas (fiscalização eletrônica de velocidade) nas viasonde instaladas. Referidos estudos estão encartados às fls. 310 a 348, subscritos por autoridades, emtese, competentes. Analisando referidas páginas, podemos depreender facilmente que as barreiraseletrônicas foram instaladas e estudadas em três pontos da cidade: Av. Itabuna (Centro), Av.Lomanto Júnior (Pontal) e Av. Proclamação (Savóia). O estudo técnico, entretanto, apontou que, de janeiro a junho de 2010, ocorreram45 (quarenta e cinco) acidentes na Av. Itabuna, 75 (setenta e cinco) acidentes na Av. LomantoJúnior e 1 (um) acidente na Av. Proclamação. Já segundo o estudo técnico relativo a julho/agosto de 2010 (fls. 329) ocorreram 27(vinte e sete) acidentes na Av. Itabuna, 17 (dezessete) acidentes na Av. Lomanto Júnior e 0(zero) acidente na Av. Proclamação. Como já explicitado, não nos compete, neste momento afirmar que 45 ou 75acidentes sejam números altos ou razoáveis, para a instalação de radares na Av. Itabuna e naAv. Lomanto Júnior. Em nosso sentir parecem ser números plausíveis e justificadores dafiscalização perpetrada (verossimilhança). O que não se pode aceitar como razoável é a instalação de fiscalização eletrônicaem dissonância com a motivação do ato, ou seja, instalação de radar em local (Av.Proclamação, Savoia) cujo estudo técnico NÃO DETECTOU a ocorrência de elevado índice deacidentes!!! Percebe-se, de simples conta aritmética, que nas duas localidades da Av. Itabuna eAv. Lomanto Júnior, o índice foi superior a 160 (cento e sessenta) acidentes em período de oitomeses, enquanto que na Av. Proclamação, no mesmo período houve apenas um único acidente. Ora, não é preciso ser nenhum técnico ou engenheiro de trânsito para averiguar quea instalação de radar em referida zona, foge ao razoável. E como operadora do direito, vamosmais além, tal instalação não está justificada e abrigada pela legislação de trânsito, onde se vêclaramente que a colocação de radares pressupõe elevado índice de acidentes: § 4º Sempre que os estudos técnicos previstos no Anexo I constatarem o elevado índice de acidentes ou não comprovarem sua redução significativa, recomenda-se a adoção de barreira eletrônica. 9
  10. 10. Bem se vê pois, que os atos administrativos ali realizados (instalçao de fiscalizaçãoeletrônica, aplicação de multas e penalidades) fugiram e fogem completamente à motivação, àfinalidade e à legalidade dos atos administrativos, razão pela qual fulminados de nulidade. “ADMINISTRATIVO . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO . VELOCIDADE DA VIA FIXADA DE FORMA INCORRETA NA LOMBADA ELETRÔNICA . LEI MUNICIPAL QUE CORRIGIU O EQUIVOCO ANTERIOR. EFEITO RETROATIVO.” (733749 SC 2008.073374-9, Relator: Jaime Ramos, Data de Julgamento: 26/07/2010, Quarta Câmara de Direito Público, Apelação Cível n. , de Mafra) “REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇAO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA - CARACTERIZAÇAO DE DESVIO DE FINALIDADE E ABUSO DE PODER - SALÁRIOS ATRASADOS - AUSÊNCIA DE PROVA - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA - DECISAO UNÂNIME.- Não havendo previsão legal de um motivo para a prática de determinado ato, o motivo em que se embasar o administrador condiciona a sua validade.-Há desvio de finalidade do ato administrativo e abuso de poder no ato de remoção quando motivado por perseguição política.-Necessária a interposição de ação ordinária para aferição da existência de verbas atrasadas, com a necessária dilação probatória, não comportada em sede de mandado de segurança.” (2010217326 SE , Relator: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO, Data de Julgamento: 21/02/2011, 1ª.CÂMARA CÍVEL, undefined) Por tais razões, e com fulcro no art. 273 do CPC, e demais dispositivos da lei7.347/85 DEFIRO PARCIALMENTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO, para determinar ao Município deIlhéus e a GCT – Empresa GCT Gerenciamento e Controle de Transporte LTDA: a) A suspensão imediata dos efeitos e exigibilidade de todas as Autuações deInfração de Trânsito e Notificações de Infração que se reportarem ao cometimento de infraçãode ultrapassagem de sinal vermelho, enquanto não for fornecida a prova cabal docometimento da infração; b) Para a averiguação da exigência de letra “a”, deverão o Município e a GCTmodificar o envio das notificações, a fim de que passe a constar a demonstração (porfotografia ou meio eletrônico) quadro-a-quadro dos exatos momentos antes, durante, e depoisda ultrapassagem de suposto semáforo, nos termos da fundamentação esposada e nos termosdo art. 3.4.9 do Anexo I do contrato firmado 361/2010; 10
  11. 11. c) Em relação às notificações e imposição de penalidades já realizadas,deverão o Município e a GCT enviar ao Detran ou órgão responsável, a determinação decancelamento de pontos já anotados em CNH dos motoristas penalizados, reabrindo prazo paradefesa de mencionados motoristas; d) Todas as notificações e julgamentos já realizados, em relação àultrapassagem de sinais vermelhos ficam invalidadas e terão, assim, seu prazo reaberto, com onovo envio de notificações e autuações nos padrões determinados à alínea “b”; e) Os valores eventualmente já recolhidos em favor do Município ou outros órgãosde trânsito, por ultrapassagem de sinal vermelho, acaso seja julgada inconsistente apenalidade após a devolução de prazos estabelecida nas alíneas anteriores, serãodisponibilizados aos contribuintes, independentemente de precatório, alvará ou decisãojudicial, por se tratar de simples ressarcimento de valores indevidamente pagos; f) Para assegurar o exato cumprimento do quanto disposto, nos termos do art. 461do CPC, assina-se o prazo de 60(sessenta) dias aos réus para adoção das medidas das alíneas“b”, “c” “d”, após o que, não sendo aperfeiçoadas as determinações aqui elencadas, ficarãoCANCELADAS todas as multas e penalidades por ultrapassagem de sinais vermelhos emitidasdesde a instalação da fiscalização eletrônica; g) Procederá o Município a imediata desativação da fiscalização eletrônica develocidade instalada na Av. Proclamação, bairro Savoia, por ausência de atendimento aospressupostos técnicos elencados na Resolução 214/2006, determinando-se ainda o imediatocancelamento de imposições de penalidades ali verificadas, desde a data de sua irregularinstalação; h) Em relação às notificações e imposição de penalidades já realizadas em virtudedo fotossensor da Av. Proclamação, deverão o Município e a GCT enviar ao Detran ou órgãoresponsável, a determinação de cancelamento de pontos já anotados em CNH dos motoristaspenalizados; i) Para o descumprimento de referida desativação fica desde já cominada multaastreinte do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de descumprimento, também nostermos do art. 461 do CPC. Fica determinada ainda: I. A expedição de Ofícios ao Detran e ao Ciretran, comunicando esta decisão,e comunicando que se encontra JUDICIALMENTE SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS INFRAÇÕES 11
  12. 12. DE ULTRAPASSAGEM A SINAL VERMELHO, COMETIDAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, bem comoque ESTÃO CANCELADAS AS MULTAS E PENALIDADES DECORRENTES DO FOTOSSENSORLOCALIZADO À AV. PROCLAMAÇÃO; II. A expedição de ofícios ao Derba, a fim de que referido órgão nos informeem que ponto exato do bairro Savóia ou Iguape começa a BA 262, bem como, acaso se constateque o início de referida rodovia seja nas imediações da Av. Proclamação, que nos informeacerca da existência de convênio ou termo de cooperação entre referido órgão e o Municípiode Ilhéus; III. A intimação do órgão ministerial, nos termos do quanto prescrito peloart.5º da lei 7347/85 Citem-se os requeridos, a, querendo, oferecer resposta à inicial, no prazo de quinzedias tudo sob pena de revelia e demais penalidades cabíveis, intimando-se-o ao cumprimentoda presente, bem como intimando a parte autora a fim de cientificar-se desta decisão. Fica desde já determinada a realização de audiência extraordinária de tentativa deconciliação, onde poderá, se for o caso, ser entabulado Termo de Ajustamento de Conduta,designando-se-a para o dia 12 de julho de 2011, às 9:30 hs, para a qual deverão ser intimadastodas as partes, sem prejuízo do cumprimento da medida antecipatória. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, em virtude da natureza da causa. Ilhéus, 29 de junho de 2011. Belª. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito 12

×