Estatuto Social cooeduc

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Estatuto Social cooeduc

  1. 1. Cooperativa Educacional de Eunápolis COOEDUC - EUNÁPOLIS ESTATUTO SOCIAL APROVADO EM ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 1992. 1ª. ALTERAÇÃO REALIZADA NA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2010. CAPITULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E ANO SOCIALArt. 1º - A Cooperativa Educacional de Eunápolis, também nomeada pela siglaCOOEDUC - EUNÁPOLIS é uma sociedade simples de natureza cooperativa, sem finslucrativos, de responsabilidade limitada, que se regerá pelo presente Estatuto e pelasdisposições legais vigentes, tendo: a) Sede e administração situada à Av. Ipiranga n° 66, Centauro em Eunápolis (BA), CEP 45.822-180; b) Foro Jurídico na Comarca de Eunápolis, Estado da Bahia; c) Área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangendo todo o Estado da Bahia; d) Prazo de duração indeterminado e e) Ano social compreendido no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. CAPITULO II FINALIDADES E OBJETIVOS SOCIAISArt. 2º - A Cooperativa, tem por finalidade promover a pessoa humana, na plenitude deseus valores fundamentais, notadamente no campo da instrução, educação e cultura,desenvolvendo valores que alcancem a cidadania.§1º - Para consecução de sua finalidade, a cooperativa deverá, com base na prática dos atoscooperativos a que se obrigam seus associados, e sem discriminação política, racial, sexual,religiosa ou social, promover: I- o estímulo e desenvolvimento de pessoas íntegras, participantes, 1
  2. 2. cooperativas, interativas, flexíveis, autônomas, incentivando o fortalecimento dos vínculos de solidariedade humana e tolerância recíproca em que se assenta a vida social; II - a prestação de serviços na área educacional aos seus associados, cônjuges, filhos e dependentes; III - a criação, organização, manutenção e direção de escolas dedicadas a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio em consonância com a legislação brasileira, podendo também instituir cursos técnicos, profissionalizantes ou quaisquer outros para a formação científica, tecnológica e cultural sólida e atualizada, bem como oferecer instrução artística, desportiva e opções de lazer; IV - a aplicação de uma filosofia de educação sócio-interacionista, dinâmica, que busque a renovação permanente e esteja formada de uma consciência social, crítica, solidária, e democrática; V– o ensino do cooperativismo aos seus alunos, bem como a difusão do cooperativismo junto aos seus associados, entidades congêneres e fornecedores; VI – projetos que utilizem os Parâmetros Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio como norteador da proposta pedagógica das unidades de ensino desta cooperativa; VII – apoiar, desenvolver e executar projetos, campanhas ou trabalhos específicos relativos aos temas transversais sugeridos nos Parâmetros Curriculares Nacionais, entre outros; VIII – a celebração de convênios com entidades especializadas públicas e privadas, visando ao aperfeiçoamento técnico e profissional dos seus cooperados, cônjuges, dependentes e empregados; IX - desenvolvimento da integração social e a cidadania de seus associados, cônjuges, filhos, dependentes e empregados, para que se comprometam com a realidade do ambiente natural e social em que vivem; X- aquisição e distribuição de materiais e serviços na medida em que o interesse social o aconselhar e a necessidade educativa o exigir.§2º - A Cooperativa poderá, na forma da lei, associar-se a outra cooperativa singular,central e/ou federação, visando beneficiar seus associados, bem como ao fortalecimento eexpansão do cooperativismo;§3º - A Cooperativa poderá, na forma da lei, participar de sociedades não cooperativas paraimplementar e fortalecer os seus objetivos sociais, desde que resulte em benefícios sociaisde seus associados. 2
  3. 3. §4º - Para a consecução de seus objetivos, a cooperativa poderá celebrar contratos ouconvênios com órgãos e instituições governamentais, da sociedade civil, e/ou empresariais,nacionais ou internacionais, visando a parcerias tecnológicas, intelectuais, financeiras,sociais, de serviços, materiais e de instalação física.Artigo 3º - São incompatíveis com os fins da Cooperativa: I– manifestações individualistas que denotem falsos valores da pessoa humana; II – o induzimento a especulação e ao consumismo; III – a discriminação por critérios elitistas ou seletivos sócio-econômicos, religiosos, raciais e ideológicos; IV – o intuito de lucro pessoal e a obtenção de vantagens pessoais. CAPITULO III DOS ASSOCIADOSArt. 4º - Pode ingressar na cooperativa, qualquer pessoa física que: I– Inscreva seus dependentes diretos e/ou indiretos como alunos desta instituição e que concorde com o presente Estatuto e Regimento Interno e não exerça atividades que possam prejudicar ou colidir com os interesses da Cooperativa; e/ou II – Exerça profissionalmente o magistério ou outra atividade pedagógica.Art. 5º - O numero de associados será ilimitado, observando-se, porém, a capacidade deprestação de serviços, não podendo, todavia, ter o número mínimo inferior a 20 (vintepessoas físicas).Art. 6º - Para associar-se, o interessado preencherá a Proposta de Adesão, bem comoa declaração de que optou livremente por associar-se.§1º - Aprovada a proposta de admissão pelo Conselho de Administração, o candidatosubscreverá as quotas-partes do capital nos termos e condições previstos nesteEstatuto e assinará documento de matrícula, juntamente com o Presidente doConselho de Administração.§2º - A garantia e a efetivação da matrícula do aluno estarão condicionadas àassinatura, pelo associado, do Contrato de Prestação de Serviço, estando este em diacom as suas obrigações para com a Cooperativa. 3
  4. 4. §3º - Cumprindo o que dispõe o artigo anterior, o associado adquire todos os direitose assume todos os deveres e obrigações decorrentes da lei, deste Estatuto e dasdeliberações tomadas pelo Conselho de Administração, no que for de suacompetência, e pela Cooperativa em Assembléia Geral.Art. 7º - São direitos dos associados: a) Solicitar matrícula para si, para seus descendentes, dependentes legais e outros, nos cursos oferecidos pela cooperativa, respeitada a existência de vagas, o cumprimento das leis e regulamento escolar. b) Participar da Assembléia Geral, com direito de voz e voto; c) Votar em candidatos para os cargos eletivos da Cooperativa; d) Ser votado para os cargos eletivos da Cooperativa, desde que não seja proprietário nem empregado de estabelecimento particular de ensino, na qual participe da Direção; e) Apresentar propostas aos órgãos da Cooperativa; f) Convocar Assembléia Geral, juntamente com um quinto do total de associados, após negatória de órgão social competente, nos termos da Lei e do Estatuto Social g) Participar da atividade econômica, objeto da Cooperativa; h) Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os negócios sociais, bem como consultar livros e documentos, quando necessário; i) Participar das sobras líquidas anuais, proporcionalmente à sua contribuição para cobertura de despesas e dispêndios da Cooperativa; j) Demitir-se da Cooperativa quando lhe convier; k) Beneficiar-se dos serviços de natureza social prestados pela Cooperativa e/ou pelas suas associadas.PARÁGRAFO ÚNICO – O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia coma cooperativa perde o direito de votar e ser votado, até que sejam aprovadas as contas doexercício em que ele deixou o emprego.Art. 8º - São deveres e obrigações do associado: a) Subscrever e integralizar as quotas-partes do Capital Social, nos termos deste Estatuto, e contribuir com taxas para cobertura de dispêndios, despesas, custos e encargos operacionais que forem estabelecidos; b) Cumprir disposições deste Estatuto, da Lei, de deliberações da Assembléia Geral e de resoluções tomadas pelos demais órgãos sociais; c) Satisfazer pontualmente seus compromissos para com a cooperativa, dentre os quais o de participar ativamente de sua vida societária e negocial; d) Prestar ao Órgão Gestor e demais órgãos sociais esclarecimentos relacionados às atividades realizadas em função da Cooperativa; e) Levar a conhecimento do Órgão Gestor e/ou qualquer outro órgão social a existência de irregularidade que atente contra o bom funcionamento da Cooperativa; f) Participar de eventuais perdas do Exercício Social, proporcionalmente aos ganhos realizados através da Cooperativa; 4
  5. 5. g) Zelar pelos bens materiais e imateriais da Cooperativa, colocando os interesses da coletividade acima dos interesses individuais; h) Ressarcir à Cooperativa das perdas e danos a que venha causar.Art. 9º - O associado responde limitadamente pelos compromissos da Cooperativa até ovalor das quotas-partes do Capital Social por ele subscrito e pelo prejuízo verificado nasoperações sociais.PARÁGRAFO ÚNICO – A responsabilidade do associado por compromissos assumidospela cooperativa, em face de terceiros, perdura para os demitidos, eliminados e excluídosaté que sejam aprovadas as contas do Exercício Social em que se deu o desligamento.Art. 10 - As obrigações dos associados falecidos contraídas com a Cooperativa, bem comoas oriundas de sua responsabilidade como associado perante terceiros, passa aos sucessores,prescrevendo, porém, após 01 (um) ano do dia da abertura da sucessão.PARÁGRAFO ÚNICO – Os sucessores de associado falecido têm direito a valormonetário correspondente às quotas-partes do Capital Social integralizadas, bem como ademais créditos eventualmente pertencentes ao extinto, sendo-lhes permitido o ingresso naCooperativa, desde que preencham as condições estabelecidas neste Estatuto, ressalvados olimite máximo de cooperados e a capacidade técnica de atendimento.Art. 11 - Os procedimentos de demissão, eliminação e/ou exclusão de cooperado serãoconduzidos por Órgão Gestor, ou por Comissão por aquele instituída.Art. 12 - A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seupedido, por escrito, ao Presidente da Cooperativa, sendo por este levado ao Órgão Gestor,em sua primeira reunião e, posteriormente, apurada e resolvida sua situação financeira esocial, será averbado na ficha de matricula o desligamento, mediante termo assinado peloPresidente e pelo demissionário.Art. 13 - A eliminação do associado, que será aplicada em conseqüência de infração à lei,ao Estatuto, a decisão da Assembléia Geral e/ou normas exaradas de outros órgãos sociais.Deverá ser eliminado o associado que especificamente: a) Vier a exercer qualquer atividade considerada prejudicial a Cooperativa ou que colida com seus objetivos, inclusive encetar atitude difamatória contra associados e membros do Órgão Gestor e/ou Conselho Fiscal, sem que haja provas suficientes; b) Negar-se a adimplir obrigações contraídas junto a Cooperativa, inclusive e especialmente todo e qualquer gênero de prestação, pecuniária ou não, destinada à manutenção da cooperativa e de seus serviços; c) Houver levado a Cooperativa à prática de atos judiciais para obter cumprimento de obrigações por ele contraídas; d) Deixar de realizar com a cooperativa, as operações que constituem seu objetivo social; e) Depois de advertido voltar a infringir disposições deste Estatuto, da Lei, das deliberações da Assembléia Geral e do Órgão Gestor. 5
  6. 6. Art. 14 – A exclusão do associado será feita: a) Por dissolução da pessoa jurídica; b) Por morte da pessoa física; c) Por incapacidade civil não suprida; d) Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa; e) Na hipótese de sócio responsável por estudante, por deixar de inscrever, por período de 02 (dois) anos consecutivos, aluno nesta instituição, salvo se o associado estiver exercendo algum cargo nos Conselhos de Administração ou Fiscal. f) Na hipótese de sócio profissional, por deixar de exercer atividades de magistério ou outra profissão pedagógica, por período de 02 (dois) anos consecutivos, nesta instituição, salvo se o associado estiver exercendo algum cargo nos Conselhos de Administração ou Fiscal.PARÁGRAFO ÚNICO – Nas hipóteses de exclusão previstas nas alíneas d ou e, estasomente se efetivará após processo que assegure possibilidade de exercício de direito dedefesa e de duplo grau de decisão.Art. 15 – Os procedimentos para hipóteses de eliminação previstas no artigo 13 (treze),assim como os de exclusão nas hipóteses previstas nas alíneas d, e e f do artigo 14(quatorze), obedecerão à seguinte disciplina, sem prejuízo do quanto disposto em regimentodisciplinar:§1º - Devem ser comunicados ao cooperado, por escrito: a) A deflagração do procedimento investigatório e respectivo prazo de defesa; b) A decisão de 1º (primeiro) grau, prazo de possível recurso e custo para convocação de Assembléia Geral para respectivo julgamento; c) A decisão de 2º (segundo) grau, quando tiver havido recurso.§2º - O cooperado investigado tem 10 (dez) dias para apresentar defesa.§3º - O cooperado eliminado ou excluído poderá, dentro de 10 (dez) dias, interpor recurso àAssembléia Geral.§4º - Considerar-se-á definitivamente eliminado ou excluído o cooperado que, transcorridodo prazo, não recorrer à Assembléia Geral.§5º - Considerar-se-á definitivamente eliminado ou excluído o cooperado cujo recurso nãofor recebido ou provido pela Assembléia Geral.§6º - Consumada a eliminação ou a exclusão, deverá a mesma ser averbada na Ficha deMatricula, com os motivos que a determinaram, e assinada pelo Presidente.§7º - As comunicações devem ser feitas por notificação escrita entregue na cooperativa 6
  7. 7. ou encaminhada ao endereço do cooperado, a juízo de quem conduz o procedimento.§8º - É endereço válido para notificação o indicado pelo cooperado em seuassentamento de matrícula social. É de responsabilidade do cooperado a atualizaçãode seu cadastro junto à cooperativa. Na hipótese de notificação encaminhada aoendereço informado pelo cooperado em seu assentamento não ser entregue em razãode mudança de endereço ou qualquer outra circunstância que impossibilite acooperativa de conhecer seu paradeiro, considerar-se-a o cooperado “ausente”.§9º - A notificação a cooperado ausente deve ensejar a publicação de edital de conviteem jornal de circulação na área de atuação da cooperativa, o qual deve inscrever nomecompleto e matrícula do convidado, assim como chamar o ausente à cooperativa paratomar conhecimento de assunto de seu interesse.§10 - O edital de convite deve respeitar o direito à imagem, à privacidade e/ou outrosdireitos da personalidade titularizados pelo convidado.§11 - Considerar-se-á realizada a notificação do sócio ausente na hipótese de, após 10(dez) dias da publicação do convite em jornal, este não se fizer presente à cooperativapara tomar conhecimento do ato.§12 - Em havendo interposição de recurso previsto no §3º, este terá efeito apenasdevolutivo.§13 - Em havendo interposição de recurso previsto no §3º, este terá efeito devolutivo esuspensivo nos casos em que o recorrente, no prazo de recurso, entregar à cooperativavalor pecuniário, de caráter não reembolsável, suficiente para convocação deAssembléia Geral para julgamento do recurso.§14 - Transcorridos mais de 30 (trinta) dias da entrega tempestiva do recurso previstono §3º, na hipótese de não se realizar o julgamento do recurso pela Assembléia Geral,este passará a ter efeito suspensivo e devolutivo, ainda que o Recorrente não tenhaentregue à cooperativa o numerário indicado no parágrafo anterior.§15 - Na hipótese de exclusão prevista na alínea b, o(s) filho(s) do cooperado(a)falecido(a), terá(ão) garantida a sua permanência na Cooperativa, até o término do anoletivo em que ocorreu a morte, desde que seus responsáveis legais cumpram com oscompromissos financeiros e estatutários previstos no contrato de prestação de serviço.Art. 16 – Em qualquer caso de demissão, eliminação ou exclusão, o associado terá direito arestituição de quotas-partes do Capital Social que integralizou, das sobras que lhe tiveramsido creditadas e de outros créditos registrados, após deduções dos débitos e obrigaçõesexistentes.§1º - A restituição de que trata este artigo somente poderá ser exigida depois de aprovadopela Assembléia Geral, o Balanço do Exercício Social em que se deu o desligamento. 7
  8. 8. §2º - A restituição das quotas-partes e/ou saldos remanescentes será feita a critério doÓrgão Gestor em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.§3º - Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões em número tal que possam ameaçar aestabilidade econômico-financeira da Cooperativa, o Órgão Gestor poderá restituí-lasmediante critérios que resguardem a continuidade da Cooperativa.Art. 17 – Os atos de demissão, eliminação ou exclusão acarretam o vencimento epronta exigibilidade das dívidas do cooperado na cooperativa, sobre cuja liquidaçãocaberá ao Órgão Gestor decidir.Art. 18 – Nenhum associado, não importando a sua condição de ingresso, total de quotas-partes ou qualidade profissional, poderá ter qualquer tipo de vantagens ou privilégios, emdetrimentos dos demais associados. CAPITULO IV DO CAPITAL SOCIALArt. 19 - O Capital Social da Cooperativa, dividido em quotas-partes, não terá limitequanto ao máximo, variando conforme o numero de quotas-partes subscritas eintegralizadas, mas não poderá ser inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais).§1º - Cada quota-parte do Capital Social terá o valor unitário de R$ 1,00 (hum real).§2º - Ao ser admitido, cada associado deverá subscrever, no mínimo, 10 (dez) quotas-partesdo Capital Social.§3º - O associado poderá integralizar as quotas-partes à vista, de uma só vez, ou em até 05(cinco) parcelas mensais iguais e sucessivas, sendo, porém, obrigado a integralizar aprimeira parcela no ato de admissão.§4º - Para efeito de novas admissões e subscrições, a Assembléia Geral, anualmente, porproposta do Órgão Gestor, atualizará o valor unitário da quota-parte.§5º - A quota-parte é indivisível e intransferível a não associado, não podendo sernegociada nem dada em garantia, devendo ser sua subscrição, integralização, transferênciaou restituição sempre averbada na Ficha de Matricula.Art. 20 – A Cooperativa poderá reter percentual, a ser estipulado pela Assembléia Geral,sobre os ganhos dos associados, a fim de proceder a novas subscrições e integralizações dequotas-partes, com conseqüente aumento do Capital Social. CAPITULO V 8
  9. 9. DA ASSEMBLEIA GERALArt. 21 – A Assembléia Geral dos associados, ordinária e extraordinária, é o órgão superiorda Cooperativa e, dentro dos limites da Lei e deste Estatuto, tomará toda e qualquer decisãode interesse da sociedade.PARÁGRAFO ÚNICO - As deliberações da Assembléia Geral vinculam a todos osassociados, ainda que ausentes e/ou discordantes.Art. 22 – A Assembléia Geral será normalmente convocada e dirigida pelo Presidente.§1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias,em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependênciascomumente mais freqüentados pelos associados, publicação em jornal e comunicação aosassociados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum deinstalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocaçõesdesde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então seráobservado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outraconvocação.§2º - A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos da administração,pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associadosem pleno gozo dos seus direitos.§3º - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dosassociados presentes com direito de votar.§4º - Poderá também ser convocada pela maioria dos membros do Órgão Gestor ou doConselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados empleno gozo de seus direitos sociais, no prazo máximo de 10 (dez) dias.Art. 23 – Nos Editais de Convocação das Assembléias Gerais deverão constar: a) A expressão “Convocação de Assembléia Geral”, Ordinária ou Extraordinária, conforme o caso; b) Dia e hora da reunião, em cada convocação, assim como o endereço do local da sua realização, o qual, salvo motivo justo será sempre o da sede social; c) A seqüência ordinal das convocações; d) A ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações dos assuntos; e) O número de associados existentes na data da expedição do Edital, para efeito de cálculo de “quorum” da instalação; f) A assinatura do responsável pela convocação.PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de a convocação ser feita por associados, o Editaldeverá ser assinado, no mínimo, pelos 04 (quatro) primeiros signatários do documento quea solicitou, no caso de ser feita pelo Órgão Gestor ou pelo Conselho Fiscal, pela maioriaque a convocou. 9
  10. 10. Art. 24 – É da competência das Assembléias Gerais, ordinárias ou extraordinária, adestituição dos membros do Órgão Gestor e do Conselho Fiscal, desde que consteexplicitamente no Edital de Convocação.PARÁGRAFO ÚNICO – Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade daadministração ou fiscalização da entidade, poderá a Assembléia designar administradores econselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximode 30 (trinta) dias.Art. 25 – O “quorum” para instalação da Assembléia Geral é o seguinte: a) 2/3 (dois terços) do numero de associados, em condição de votar, em primeira convocação; b) Metade mais um dos associados, em segunda convocação e c) Mínimo de 10 (dez) dos associados, em terceira e ultima convocação.§1º - Para efeito de verificação do “quorum”, o numero de associados presentes, em cadaconvocação, far-se-á por suas assinaturas apostas no Livro de Presença.§2º - Uma vez encerrado o Livro de Presença pelo Presidente dos trabalhos, emconformidade com a convocação prevalecente, o associado que chegar após o encerramentopoderá participar da Assembléia, porém não terá direito a voto.Art. 26 – Os trabalhos da Assembléia Geral serão dirigidos pelo Presidente e secretariadopor outro associado por ele convidado a participar da mesa.PARÁGRAFO ÚNICO – Quando a Assembléia Geral não tiver sido convocada peloPresidente, os trabalhos serão dirigidos por associado que vier a ser indicado pelo plenário,sendo secretariada por outro associado convidado por aquele.Art. 27 – Os ocupantes dos cargos sociais, assim como quaisquer outros associados, nãopoderão participar de votação sobre assuntos que a eles se refiram, de maneira direta ouindireta, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.Art. 28 – Nas Assembléias Gerais em que forem discutidas a prestação de contas e suaspeças contábeis, o Presidente, logo após a apresentação da mesma, solicitará ao plenárioque indique um associado para coordenar os debates e a votação da matéria.§1º - Transmitida a direção dos trabalhos, o Presidente e os demais membros do ÓrgãoGestor e Conselho Fiscal deixarão a mesa, permanecendo, contudo, no recinto à disposiçãoda Assembléia Geral para os esclarecimentos que lhes forem solicitados.§2º - O Coordenador indicado escolherá, entre os associados, um Secretário “ad-hoc” paraauxiliá-lo na redação das decisões a serem incluídas na ata, pelo Secretario da Assembléia. 10
  11. 11. Art. 29 – As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre assuntosconstantes do Edital de Convocação.§1º - Em regra, a votação será por chapa, com indicação nominativa do ocupante de cadacargo e a descoberto ou aclamação, podendo a Assembléia optar pelo voto secreto,atendendo-se então às normas usuais.§2º - O que ocorrer na Assembléia Geral deverá constar em ata circunstanciada e lavradaem livro próprio, lida, aprovada e assinada, ao final dos trabalhos por uma comissão deassociados escolhida pelo plenário, pelos dirigentes dos trabalhos e por todos os associadospresentes que o queiram fazer.§3º - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dosassociados presentes, com direito a votarem, tendo cada associado presente o direito a 01(um) voto, sendo vedada a representação.§4º - Prescreve em 04 (quatro) anos a ação para anular as deliberações da Assembléia Geralviciada em erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou desteEstatuto, contando o prazo do dia em que a Assembléia tiver sido realizada.§5o – Não poderá votar e ser votado o associado: a) Que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a cooperativa; b) Admitido após a convocação da Assembléia Geral; ou c) Que não esteja no pleno gozo de seus direitos sociais.Art. 30 – A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á obrigatoriamente uma vez por ano,nos três primeiros meses após o término de cada exercício social para deliberar sobre osseguintes assuntos constantes na Ordem de Dia: I– Prestação de contas do Órgão Gestor acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) Relatório da Gestão; b) Balanço patrimonial; c) Demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal II – Destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso as parcelas para os Fundos Obrigatórios. III – Plano de Trabalho da cooperativa para o Exercício Social seguinte; IV – Eleição e posse dos componentes do Órgão Gestor e do Conselho Fiscal, quando for o caso. 11
  12. 12. V– Quanto previsto, fixação do valor dos honorários, gratificações e cédula de presença dos membros do Conselho de Administração ou da Diretoria e do Conselho Fiscal. VI – Quaisquer assuntos de interesse social, desde que conste explicitamente no Edital de Convocação, excluídos os de competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária.§1º - Os membros dos órgãos de administração e fiscalização não poderão participar davotação das matérias referidas nos itens I e V deste artigo.§2º - A aprovação da prestação de contas do Conselho de Administração desonera seusmembros da responsabilidade, ressalvados os casos de erro, dolo, fraude ou simulação, bemcomo infração de Lei e do Estatuto.Art. 31 – A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderádeliberar sobre qualquer assunto de interesse social, desde que mencionado, de formaexplicita, no Edital de Convocação.Art. 32 – É da competência exclusiva da Assembléia Geral Extraordinária deliberar sobreos seguintes assuntos: I– Reforma do Estatuto; II – Fusão incorporação ou desmembramento; III – Mudança de objeto da sociedade; IV – Dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante(s); V– Contas do liquidante.PARÁGRAFO ÚNICO – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associadospresentes, para tornar validas as deliberações de que trata este artigo. CAPITULO VI DO ÓRGÃO GESTORArt. 33 – O Órgão Gestor da cooperativa é o Conselho de Administração. SEÇÃO I DO CONSELHO DE ADMINISTRACAO 12
  13. 13. Art. 34 – O Conselho de Administração é o órgão superior na hierarquiaadministrativa, sendo de sua competência a responsabilidade pela decisão sobre todo equalquer assunto de ordem econômica ou social, de interesse da cooperativa ou deseus associados, nos termos da lei, deste estatuto e de recomendações da AssembléiaGeral.Art. 35 – A Cooperativa Educacional de Eunápolis será administrada por umConselho de Administração composto de 06 (seis) membros, todos associados, eleitospela Assembléia Geral, para um mandato de 02 (dois) anos, sendo obrigatória aotérmino de cada período de mandato, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) deseus componentes.§1º – Poderá o mandato ser prorrogado por até 03 (três) meses após a data limite, enquantonão for realizada nova eleição para preenchimento dos respectivos cargos.§2º – A composição do Conselho de Administração deverá ser de no mínimo 50%(cinqüenta por cento) de pais de alunos desvinculados do exercício profissional domagistério, na condição de usuário dos serviços educacionais.§3º – São inelegíveis os associados que já participem do Conselho de Administraçãopelo segundo mandato consecutivo por força de reeleição, não impedindo, entretantoque sejam elegíveis para o Conselho Fiscal e Conselho Pedagógico.Art. 36 - Os membros do Conselho de Administração serão votados em chapascompletas com as funções previamente definidas, a saber: I– Presidente; II – Vice – Presidente; III – 1º Secretario; IV – 2º Secretario; V– 1º Tesoureiro; VI – 2º Tesoureiro.§1º - São inelegíveis, além das pessoas impedidas por lei, os condenados a pena quevede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar,de prevaricação, suborno, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou apropriedade.§2º - Não podem compor o Conselho de Administração parentes entre si até 2°(segundo) grau, em linha reta ou colateral.§3º - Os administradores não serão pessoalmente responsáveis pelas obrigações que 13
  14. 14. contraírem em nome da sociedade, mas responderão solidariamente, pelos prejuízosresultantes de seus atos, se agirem com culpa ou dolo.Art. 37 - O Conselho de Administração rege-se pelas normas legais vigentes, por esteEstatuto e resoluções da Assembléia Geral, e para cumprimento de suas atribuiçõesdeverá: I- Reunir-se, obrigatoriamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que seus membros julgarem necessário, ou ainda, por solicitação do Conselho Fiscal; II - Deliberar validamente, com o mínimo de um terço de seus membros, pelo voto da maioria dos presentes, reservado ao Presidente o exercício do voto de desempate; III - Consignar as deliberações em atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros do Conselho presentes na reunião; IV - Remeter à Organização das Cooperativas do Brasil - OCB através do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado da Bahia - OCEB: a) Documentos relativos à constituição; b) Documentos assembleares de reformas estatutárias; c) Atas das Assembléias Gerais de prestação de contas e de eleições; d) Balanço do exercício e demonstração de sobras e perdas.§1º - Se ficarem vagos mais da metade dos cargos do Conselho de Administração, porqualquer tempo, deverá o Presidente, ou os membros restantes, se a Presidência estivervaga, convocar Assembléia Geral para o devido preenchimento.§2º - Os eleitos exercerão o mandato pelo prazo que restar aos seus antecessores.§3º - Perderá o cargo automaticamente o membro do Conselho de Administração que,sem justificativa, a critério do Conselho, faltar a três reuniões consecutivas, ou a seisintercaladas, sejam ordinárias ou extraordinárias.Art. 38 - Competem ao Conselho de Administração, dentro dos limites da lei e desteestatuto, atendidas as decisões ou recomendações da Assembléia Geral, planejar,traçar normas para operações e serviços da Cooperativa e controlar os resultados.§1º - No desempenho de suas funções cabe ao Conselho de Administração, entreoutras, as seguintes atribuições: I– Planejar e acompanhar o funcionamento da Cooperativa; II – Estabelecer e fazer cumprir o regimento interno; 14
  15. 15. III – Contratar empregados e fixar normas de administração de pessoal;IV – Contratar, quando se fizer necessário, serviços especializados;V– Deliberar sobre a admissão, exclusão e eliminação dos associados.VI – Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral;VII - Deliberar quanta a autorização para assinatura conjunta de cheques pelo Presidente/Diretor de Finanças com outros membros do Conselho de Administração, independente do valor, ou com funcionários da Cooperativa, ate o limite de dez salários mínimos;VIII - Decidir sobre o orçamento a ser elaborado no inicio de cada exercício social, ficando os níveis máximos de endividamento da sociedade e das linhas de credito que poderão ser contratadas junto às instituições financeiras ou outras mediante garantias reais de bens móveis ou imóveis da sociedade, bem como as finalidades dos créditos;IX - Decidir sobre a estrutura organizacional da sociedade, por proposta de qualquer órgão social;X- Decidir, igualmente, por proposta do diretor sobre quadros de pessoal, carreiras, sistemas de avaliação de desempenho e de promoções, direitos e deveres, salários e gratificações e tudo o mais que se relacionar com a política de pessoal contratado;XI - Decidir, por proposta da diretoria, sobre a indicação de associados que prestarão serviços técnicos e de ensino, de acordo com critérios definidos em Regimento Escolar;XII - Acompanhar, mensalmente, o desenvolvimento da ação administrativa, examinando balancetes, balanços, demonstrativos de sobre perdas e relatórios da diretoria;XIII - elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de atividades, balanço patrimonial com apuração de sobras ou déficits, programação de atividades para o ano subseqüente durante a vigência do mandato;XIV - Avaliar a conveniência e fixar os limites de fiança ou seguro de fidelidade dos empregados que manipulem dinheiro ou valores da sociedade;XV – Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;XVI - Autorizar a aquisição de bens e imóveis para a sociedade, submetendo a apreciação da Assembléia Geral os casos que julgar necessários e os de valor superior a 1/3 (um terço) do patrimônio líquido da sociedade, apurado com base no último balanço anual. 15
  16. 16. XVII – executar as decisões da Assembléia Geral; XVIII – convocar a Assembléia Geral Extraordinária ou o Conselho Fiscal para solucionar os casos que extrapolem as suas atribuições; XIX – cumprir e fazer cumprir este ESTATUTO.§2º - Deverão ser estabelecidas por resolução do Conselho de Administração entreoutras normas: I– o organograma da entidade; II – as rotinas e procedimentos de caráter geral para cada uma das áreas administrativas; III – as sanções e reconhecimentos; IV – as regras de relacionamento institucional.Art. 39 - Os membros do Conselho de Administração e os empregados contratados,que exerçam funções de chefia, não serão pessoalmente responsáveis peloscompromissos assumidos em nome da sociedade, no exercício de suas funçõesadministrativas, mas responderão solidariamente pelas perdas e danos resultantes dosatos que praticarem com culpa ou dolo.§1º - É vedada aos administradores a prática de atos de liberalidade à custa dasociedade, inclusive a prestação de avais ou de garantias reais e fidejussórias embeneficio de terceiros, bem como a concessão de bolsas de estudo.§2º - Não são considerados para os efeitos do parágrafo anterior, os atos que se refiramà prestação de avais ou de garantias reais ou fidejussórias em benefícios de associadosou de empresas de que a sociedade participe na conformidade da legislaçãocooperativista.Art. 40 - Compete ao Conselho de Administração o exercício de todas as açõesadministrativas da sociedade, respeitadas as diretrizes fixadas pela Assembléia Geral.Art. 41 - O Conselho de Administração tem poderes para contratar operações decrédito com garantias reais de bens móveis e/ou imóveis da sociedade, desde que asoma destas se comporte dentro dos limites gerais fixado pela Assembléia Geral e sedestinem aos fins por ele determinados.PARÁGRAFO ÚNICO - Para os efeitos deste artigo, poderá o Conselho deAdministração, por intermédio de dois dos seus membros, firmarem contratos ou emitirqualquer dos títulos de créditos previstos na legislação vigente.Art. 42 – Ao Presidente do Conselho de Administração cabe, entre outras, as seguintes 16
  17. 17. atribuições: I– representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente a COOEDUC – Eunápolis; II – dirigir e supervisionar todas as atividades da Cooperativa; III - Movimentar contas bancárias, assinar cheque e outros documentos necessários na área financeira, abrir e movimentar fundos, passar recibos, emitir ordens de pagamento, assinar contratos ou outros documentos constitutivos de obrigações com terceiros, emitir e endossar notas promissórias e títulos de crédito, aceitar e endossar duplicatas mercantis, sempre em conjunto com o Tesoureiro; IV - Assinar e dar publicidade as resoluções das Assembléias Gerais, bem como do Conselho de Administração; V- Convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração, bem como as Assembléias Gerais de associados; VI - Apresentar a Assembléia Geral Ordinária: Relatórios de Gestão, Balanços Patrimoniais, Demonstrativo das Sobras apuradas ou das Perdas verificadas no exercício e o Parecer do Conselho Fiscal, Plano de Ação do próximo exercício; VII – Determinar providências e autorizar despesas na esfera de suas competências; VIII – Elaborar o plano anual de atividades da Cooperativa; IX – Nomear e demitir funcionários; X– Assinar o expediente da Secretaria de Administração; XI – Elaborar, com os demais membros do Conselho de Administração o Regimento Interno, Regulamento dos departamentos, normas administrativas, emitir portarias de caráter administrativo; XII – Acompanhar, juntamente com o Tesoureiro, as finanças da cooperativa.PARÁGRAFO ÚNICO - A contratação de funcionários e professores da COOEDUC –Eunápolis para o seu quadro permanente de docentes, funcionários, técnicos, etc... será feitaatravés de análise curricular do candidato, admitindo-se a contratação de prestação deserviços em caráter eventual ou emergencial para atender a realização de eventos, e portempo determinado, não se dispensando a tomada de preços quando se tratar de contrataçãode empresas prestadoras de serviços, e nestes casos, sempre em caráter eventual.Art. 43 – Ao Vice–Presidente do Conselho de Administração cabe, entre outras atribuições: 17
  18. 18. I– Substituir o Presidente nos casos de vacância, faltas ou impedimentos, nas funções do titular, até o prazo de 90 (noventa) dias; II – Assessorar o Presidente nos assuntos da COOEDUC–Eunápolis e desenvolver tarefas, e exercer atribuições por ele delegadas em caráter eventual ou permanente; III – Propor e assessorar a constituição de comitês funcionais; IV – Cumprir outras determinações atribuídas pelo Conselho de Administração.PARÁGRAFO ÚNICO - Nos impedimentos inferiores a 90 (noventa) dias o Vice-Presidente será substituído por um Conselheiro de Administração escolhido entre seuspares.Art. 44 – Compete ao Tesoureiro do Conselho de Administração: I– Dirigir, acompanhar e orientar as atividades financeiras, administrativas e contábeis da cooperativa; II – Movimentar contas bancárias, assinar e endossar cheques, passar recibos, emitir ordem de pagamentos, assinar contratos ou outros documentos constitutivos de obrigações com terceiros, emitir e endossar notas promissórias e títulos de credito, aceitar, emitir e endossar duplicatas mercantis, sempre em conjunto com o Presidente; III – Apresentar ao Conselho de Administração o balanço contábil que deverá ser aprovado pelo Conselho Fiscal e referendado pela Assembléia Geral; IV – Prestar conta dos valores sob sua guarda e dos bens patrimoniais, quando houver solicitação do Presidente ou do Conselho Fiscal;Art. 45 – Ao Secretário do Conselho de Administração cabe, entre outras, as seguintesatribuições: I- Secretariar e lavrar as atas das reuniões do Conselho de Administração e das Assembléias Gerais, responsabilizando-se pelos livros, documentos e arquivos referentes; . II – Organizar e manter em dia o expediente, o arquivo de documentos da COOEDUC–EUNAPOLIS, bem como o cadastro social da entidade; III – Supervisionar o cumprimento das rotinas trabalhistas e de administração de pessoal. 18
  19. 19. SEÇÃO II DA ADMINISTRACAO ESCOLARArt. 46 - As atividades pedagógicas da sociedade serão conduzidas com total eabsoluta independência pelos seguintes órgãos: I– Diretoria Educacional; II – Secretaria; III – Biblioteca; IV – Coordenação Pedagógica; V– Orientação Educacional e Psicológica; VI – Conselho Docente; VII – Conselho de Classe; VIII – Grêmio Estudantil.Art. 47 – A Direção Escolar estará a cargo do Diretor e Vice-Diretor Educacionais,indicados pelo Conselho de Administração da Sociedade.Art. 48 – Ao Diretor Educacional cabe, entre outras atribuições: I– Estabelecer as diretrizes do trabalho pedagógico e de suporte da atividade docente; II – Aprovar o Plano de Trabalho a ser apresentado, anualmente, pela Coordenação Pedagógica e Orientação Educacional e Psicológica; III – Acompanhar, orientar e avaliar o trabalho pedagógico; IV – Elaborar o Calendário Escolar, enviando aos pais no inicio de cada ano letivo; V- Apresentar ao Conselho de Administração proposta orçamentária anual para a área pedagógica; VI - Instituir e acompanhar processo de avaliação permanente do corpo docente, por meio de um sistema de avaliação de desempenho baseado em critérios e objetivos, definidos pelo Conselho Administrativo; 19
  20. 20. VII – Opinar quanto à contratação e demissão de professores e pessoal da secretaria;VIII - Opinar quanta a contratação de assessorias especiais e de técnicos, bem como, apoiar o desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento do corpo docente, observados os limites orçamentários e a disponibilidade financeira da Cooperativa.IX - Promover uma política educacional que implique no perfeito entrosamento entre o corpo docente, discente e administrativo.X– Por em execução o calendário escolar, elaborado pela equipe pedagógica;XI - Aprovar preliminarmente o planejamento global da Escola a ser submetido à apreciação do Conselho de Administração;XII – Proceder a programação e distribuição da carga horária curricular;XIII - Elaborar anualmente a proposta da escala de férias dos servidores da Escola a ser encaminhada ao Conselho de Administração;XIV – Emitir folha de freqüência dos funcionários da Escola;XV - Assinar atos, circulares internas e Portarias disciplinadoras da administração e funcionamento da Escola;XVI – Convocar e presidir reuniões dos órgãos constituídos da Escola;XVII – Visar os Diários de Classe e registros de atividades extra classes;XVIII – Emitir certificados, atestados e guias de transferências, assinado conjuntamente com o Secretario Escolar;XIX – Registrar e zelar pelo patrimônio físico e material da Sociedade, que administra, do qual é o maior responsável;XX - Adotar decisões de emergência em casos não previstos neste Estatuto dando ciência posteriormente as autoridades superiores;XXI - Aplicar penalidades disciplinares aos professores, funcionários, respeitando a legislação específica e segundo as disposições deste Estatuto;XXII - Analisar, conferir e apurar o inventário anual dos bens patrimoniais e de estoque do material de consumo;XXIII - Cumprir e fazer cumprir as leis de ensino e as determinações das autoridades competentes, no âmbito de suas atribuições; 20
  21. 21. XXIV - Representar oficialmente a Escola quando se tratar de assuntos relacionados com a vida escolar do estabelecimento, perante as autoridades federais, estaduais e municipais; XXV - Fazer cumprir o Regimento Escolar, bem assim as determinações educacionais específicas; XXVI – Exercer outras atribuições que lhe sejam determinadas no Estatuto.PARÁGRAFO ÚNICO - O Diretor será substituído pelo Vice-Diretor em sua ausência ouimpedimentos.Art. 49 - As atribuições e funções dos demais órgãos da Administração Escolar serãodefinidas em Regimento Escolar, que integrará o Regimento Interno da Sociedade. CAPITULO VII DO CONSELHO FISCALArt. 50 – A administração da sociedade será fiscalizada assídua e minuciosamente por umConselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todosassociados eleitos anualmente pela Assembléia Geral, sendo permitida apenas a reeleiçãode 1/3 (um terço) dos seus componentes§1º - São inelegíveis para cargo do Conselho Fiscal, além das pessoas impedidas por lei, oscondenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; oupor crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra aeconomia popular, a fé pública ou a propriedade.§2º - Não podem compor um mesmo Conselho Fiscal os parentes dos membros do ÓrgãoGestor até o 2° (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como os parentes entre siaté esse grau.§3º - O associado não pode exercer cumulativamente cargos do Conselho Fiscal e doConselho de Administração.Art. 51 – O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês eextraordinariamente sempre que necessário, com a participação de no mínimo 03 (três) deseus membros.§1º - Em sua primeira reunião escolherá dentre seus membros efetivos um Coordenador doConselho Fiscal, incubido de convocar e dirigir as reuniões, assim como um Secretário paralavrar as Atas.§2º - As reuniões poderão ser convocadas também por qualquer de seus membros, peloÓrgão Gestor ou por não menos de 1/5 dos sócios em pleno gozo de seus direitos sociais. 21
  22. 22. §3º - Na ausência do Presidente, os trabalhos poderão ser dirigidos por qualquer dosmembros presentes, escolhido na ocasião.§4º - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de atalavrada em livro próprio, que no final dos trabalhos será lida e assinada pelos presentes.§5º - Perderá automaticamente o cargo o membro que, sem justificativa, faltar 03 (três)reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano.Art. 52 – Ocorrendo 03 (três) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o(s) remanescente(s) doConselho Fiscal, o Órgão Gestor, ou pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados em plenogozo de seus direitos sociais convocará(ão) a Assembléia Geral para eleição e posse deocupantes dos cargos vagos, para cumprimento do restante do mandato.Art. 53 – Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações,atividades e serviços da cooperativa cabendo-lhes entre outras as seguintes atribuições: a) Examinar balancetes, relatórios e outros demonstrativos financeiros, contábeis e orçamentários mensais e a prestação de contas anual do Órgão Gestor, emitindo parecer para a Assembléia Geral; b) Examinar documentos constitutivos de obrigações, livros de atas, de empregados, fiscais e outros obrigatórios da cooperativa; c) Auscultar os interesses e manifestações dos associados quanto ao funcionamento e gestão administrativa; d) Dar conhecimento ao Órgão Gestor e à Assembléia Geral das conclusões dos trabalhos, buscando sanar irregularidades; e) Convocar Assembléia Geral para decisão sobre problemas graves e urgentes;§1º - Para desempenho de suas funções terá o Conselho Fiscal acesso livre a qualquer setor,livro, documento e registro, sem, contudo, intervir diretamente na rotina e fatosencontrados.§2º - Poderá o Conselho Fiscal solicitar a contratação de auditoria independente, paraassessorá-lo no desempenho de suas tarefas. CAPITULO VIII DO BALANÇO, RESULTADOS E FUNDOSArt. 54 – O Balanço Geral, Demonstrativos de Resultados e outras peças contábeis serãolevantados anualmente, na data de encerramento do exercício social.Art. 55 – Dos resultados apurados, ocorrendo sobras, primeiramente serão deduzidos paraos Fundos Legais e outros existentes os percentuais devidos. Após, o restante das sobrasliquidas será destinado conforme decisão da Assembléia Geral. 22
  23. 23. PARÁGRAFO ÚNICO – Se os resultados apresentarem perdas ou prejuízos, os mesmoserão lavados à conta do Fundo de Reserva e, sendo este insuficiente, serão cobertosmediante rateio dos associados, de acordo com a decisão da Assembléia Geral.Art. 56 – Os custos e despesas da Cooperativa serão cobertos pelos associados que tenhamparticipado dos serviços e produção contratados durante o exercício.Art. 57 – A Cooperativa é obrigada a constituir os seguintes fundos legais: I. Fundo de Reservas destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído de, no mínimo, 10% (dez por cento) das sobras líquidas de cada exercício social. II. Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social – FATES destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e aos empregados da cooperativa, constituído de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das sobras líquidas do exercício.PARÁGRAFO ÚNICO - A Assembléia Geral poderá criar outros Fundos, inclusiverotativos, disciplinando sua formação, uso, operacionalização e destinação quandoencerrados.Art. 58 – Revertem-se aos fundos legais: a) Para o Fundo de Reserva, os auxílios e doações não especificadas, rendas eventuais e outros valores arrecadados; b) Para o FATES, os resultados de operações com não associados, bem como os decorrentes de participações em sociedades não cooperativas e outras rendas especificadas. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIASArt. 59 – A Cooperativa poderá ser dissolvida, nos termos da Lei Cooperativista.Art. 60 – Os livros e registro da Cooperativa deverão obedecer ao que dispõe a LeiCooperativista e outras normas atinentes ao assunto.Art. 61 – A reforma deste Estatuto será feita por proposta do Órgão Gestor, ConselhoFiscal ou 1/5 (um quinto) dos associados, pendente de aprovação em Assembléia GeralExtraordinária. 23
  24. 24. Art. 62 – Os eleitos para cargos do Órgão Gestor, na eleição imediatamente após aaprovação da presente reforma de estatuto pela Assembléia Geral, terão mandato até 31 dedezembro de 2012 (dois mil e doze).PARÁGRAFO ÚNICO - Poderá o mandato ser prorrogado por até 03 (três) meses após adata limite, enquanto não for realizada nova eleição para preenchimento dos respectivoscargos.Art. 63 - Os casos omissos serão decididos pela Assembléia Geral.Art. 64 – Este Estatuto foi aprovado na Assembléia Geral de Constituição da CooperativaEducacional de Eunápolis, realizada no dia 07 (sete) de dezembro de 1992 (mil novecentose noventa e dois), e reformado na Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 05(cinco) de outubro de 2010 (dois mil e dez). Eunápolis, 05 de outubro de 2010Gilvana Maria de Amorim Nascimento Rosinere Rodrigues dos Santos Presidente Secretária Bel. IGOR LOUREIRO DE MATOS OAB/BA 20.242 24

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