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  1. 1. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   FACULDADE DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL Material desenvolvido para a Disciplina de Gestão e Proteção Ambiental da Faculdade de Ciências Aeronáuticas - Universidade Tuiuti do Paraná. Prof.ª M.ª: Rosana Adami Mattioda 1   
  2. 2. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   DISCIPLINA: GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL Professora: Rosana Adami Mattioda Bacharel em Estatística, Especialização em Qualidade e Produtividade Mestra em Engenharia de Produção e Sistemas e-mail: rosana.mattioda@utp.br Ementa A verdadeira dimensão dos problemas ambientais. As fissuras do paradigma mecanicista. Antropocentrismo e Biocentrismo. A Gestão Ambiental como resposta aos problemas da biosfera. Responsabilidades e Autoridades. Poluição. A Aviação e o meio ambiente. Legislação Brasileira (CBA, RBHA´s e Portarias do Comando da Aeronáutica). Metodologias e Práticas Pedagógicas - Exposição dos conceitos teóricos em sala de aula; - Resenhas sobre artigos; - Exercícios de aplicações práticas e discussões sobre o resultado em sala de aula; e - Apresentação Trabalhos em Equipes. Formas e Critérios de Avaliação A avaliação será composta de 6 notas distribuídas nos Bimestres das seguintes formas: 1º Bimestre Aula 3 – Artigo: Ética Ecológica - (Resenha Crítica) /Individual – Peso 2 – Data ( / ) Aula 4 – Resumo/Crítica: Instrução Normativa – Aviação Agrícola - Peso 2 – Data ( / ) Aula 8 – Avaliação Bimestral / Prova Individual - Peso 6 – Data ( / ) 2º Bimestre Aula 10: Pesquisa: Ruído de Aeronaves, Emissões dos Motores Qualidade do Ar nos Aeroportos – Individual – Peso 2 - Data ( / ) Aula 17: Avaliação Bimestral / Prova Individual - Peso 5 – Data ( / ) Aula 18: Seminário: Exemplo de Implantação de um Aeroporto- Peso 3 – Data ( / ) Notas: 1. As Resenhas/Trabalhos serão avaliados da seguinte forma: Conteúdo (3 pontos), Pensamento Crítico (4 pontos), Formatação (3 pontos) pontos; 2. Na apresentação de trabalho em equipe a avaliação será feita da seguinte forma: Técnica de Apresentação (3 pontos), Conteúdo (3 pontos), Pensamento Crítico (4); 3. As resenhas e a Apresentação no Seminário não serão aceitas em dias diferentes dos agendados. A não entrega da resenha ou falta no dia da apresentação é zero na nota correspondente; e 4. A nota final será a média ponderada dos respectivos pesos acima descritos. ** Importante: FALTAS: Em todas as aulas serão feitas chamadas presenciais. No caso de falta será anotado “F” na lista de presença, podendo ser abonada somente pela Coordenação. Os trabalhos deverão seguir as normas do site da UTP. Devendo conter: Introdução, Desenvolvimento, Conclusão , Crítica Individual/Grupo e Referência Bibliográfica http://www.utp.br/legislacao_normas/normastecnicas.pdf  2   
  3. 3. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   Agenda Prevista Aula 1 Aula 2 Aula 3 Aula 4 Aula 5 Aula 6 Aula 7 Aula 8 Aula 9 Aula10 PLANO DE ENSINO Objetivo Específico/ Conteúdo programático Habilidades Apresentação plano de ensino - estabelecimento do critério de Apresentação do plano de avaliação e formato das aulas ensino e método de avaliação Introdução Problemas Ambientais Atuais Educação Ambiental Biocentrismo e Antropocentrismo Artigo: Ética Ecológica: Antropocentrismo Ou Biocentrismo? As Fissuras do Paradigma Mecanicista Peso 2 Pressões para Mudança Desenvolvimento Sustentável e Crescimento Econômico Tendências e Exigências Mundiais Solução dos Problemas Ambientais do Início do Século XXI – Visão Jurídica Aviação e o Meio Ambiente Impactos ambientais associados às atividades de Aviação Operações da Aviação Agrícola Breve Histórico Panorama Nacional Combate a Incêndios Controle de Vetores Peso 2 Instrução Normativa nº 2, de 03 de janeiro de 2008 Sistemas de Gestão - Integrada Gestão ambiental Regulamentação da Gestão Ambiental BS 7750 Regulamento n. 1836/93 do Conselho das Comunidades Européias CEE Ligações da BS 7750 com o Regulamento da CEE ISO - Desenvolvimento da ISO 14000 O escopo do TC 207 ISO 14000: Aspectos Gerais ISO 14000 X BS 7750 Perguntas Freqüêntes Revisão Itens ISO 14000 Peso 6 Prova Individual Entrega Resenha / Trabalho - Mudança IT nº 2/03/2008 Discussão e Avaliação 2º Bim Legislação Aeroportuária – Meio Ambiente Portaria Nº 1.141/GM5, de 8 de Dezembro de 1987 Resolução CONAMA 1/86, Nº 4 e Nº 237 Legislação Brasileira Constituição Federal Código Brasileiro de Aeronáutica Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica (RBHA) RBHA 34 , RBHA 36 , RBHA 139 Legislação Aeronáutica Internacional Anexo 14 – (Volumes I e II) Anexo 16 – (Volumes I e II) Discussão e Definição das equipes para Seminário Pesquisa: Ruído de Aeronaves, Emissões dos Motores Qualidade Peso 2 do Ar nos Aeroportos 3   
  4. 4. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   Agenda Prevista Aula11 Aula12 Aula13 Aula14 PLANO DE ENSINO Conteúdo programático Implantação de Aeroportos Plano Diretor Aeroportuário Coleta e Análise de Informações Básica Estudos Preliminares Terceira Etapa: Estudo de Alternativas Planejamento Geral do Aeroporto Palestra: Zona de Proteção de Aeródromo Tipos de Planos Zoneamento de Ruído Tipos de Planos Restrições ao Uso do Solo no Entorno dos Aeroportos Plano Específico de Zoneamento de Ruído Autorização para Aproveitamento do Solo em Área do PZR Área de Segurança Aeroportuária (Perigo Aviário) Objetivo Específico/ Habilidades Certificação Operacional do Aeroporto Fases do Processo de Certificação Operacional de Aeroportos Concessão do Certificado Operacional de Aeroporto Suspensão ou Cancelamento do Certificado Operacional de Aeroporto Inspeção Aeroportuária Obrigações da Administração Aeroportuária Local Aula15 Gestão e Controle da Segurança da Aviação Civil Aula16 Gestão e Controle do Meio Ambiente Aula17 Aula18 Avaliação Bimestral – Prova escrita Entrega Pesquisa Discussão e Avaliação 2º Bim Seminário: Exemplo de Implantação de um Aeroporto Avaliação escrita conteúdo bimestral 5 do Peso 3 Este Plano de Ensino é valido apenas para consulta, podendo ser alterado durante o semestre letivo Bibliografia BRANCO, Sandra. Educação ambiental:metodologia e prática de ensino.Rio de Janeiro : Dunya. 2003. VITERBO JÚNIOR, Ênio. Sistema integrado de gestão ambiental. São Paulo : Aquariana, 1998. DÍAZ, Alberto P. Educação ambiental como projeto. 2. ed. Porto Alegre : Artmed, 2000. 4   
  5. 5. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   INTRODUÇÃO A História do Meio ambiente é uma criação do mundo científico e universitário americano. A década de sessenta foi o momento ideal para o seu nascimento, contribuindo para isso alguns trabalhos que hoje são um marco do alerta para a situação em que o Homem estava intervindo e destruindo o meio natural. O processo degradativo do meio ambiente tem sido proporcional à sua evolução, com o surgimento do homem (cerca de 100 mil anos): No Brasil, o início da influência do homem sobre o meio ambiente ocorreu com a chegada dos portugueses. Antes da ocupação do território brasileiro, os indígenas que aqui habitavam (aproximadamente 8 milhões) sobreviviam basicamente da exploração de recursos naturais (utilizavam-nos de forma sustentável) Após a exterminação de grande parte dos índios pelos portugueses, o número de habitantes do Brasil se reduziu a três milhões no início do século XIX. Começando as intensas devastações do nosso território À época, o homem se baseava em crenças religiosas que pregavam que os recursos naturais eram infindáveis, então, o término de uma exploração se dava com a extenuação dos recursos do local. Infelizmente, essa cultura tem passado de geração em geração e até os dias de hoje ainda predomina; Com a descoberta do petróleo em 1857 nos EUA, o homem saltou para uma nova era: o mundo industrializado, que trouxe como uma das principais conseqüências a poluição (além de destruir as reservas naturais sobrecarregamos o meio ambiente com poluentes). Os acontecimentos da industrialização dividiu o povo em duas classes econômicas: os que espoliavam e os que eram espoliados. A primeira classe acumulava economias e conhecimento, enquanto a segunda vivia no estado mais precário possível, utilizando desordenadamente as reservas naturais, causando a degradação de áreas agricultáveis e de recursos hídricos e, com isso, aumentando a pobreza. As causas das agressões ao meio ambiente são de ordem política, econômica e cultural. A preocupação com o meio ambiente caminha a passos lentos no Brasil, ao contrário dos países desenvolvidos em função de prioridades ainda maiores como, p. ex., a pobreza. As carências em tantas áreas impedem que sejam empregadas tecnologias/investimentos na área ambiental. A única forma para evitar problemas futuros, é através de legislações rígidas e da consciência ecológica. Problemas Ambientais Atuais Os problemas ambientais, presentes no século XXI decorrem basicamente da produção industrial e agrícola com técnicas que causam degradação do meio ambiente, e a desorganização urbana representada pelas construções das grandes cidades originadas a partir da Revolução Industrial (a maioria delas feita sem nenhum planejamento e ordenamento). Esses problemas ambientais têm como causa impactos ambientais tidos como importantes: 1. desequilíbrio na relação entre população rural/urbana (êxodo rural); adensamento populacional próximo às regiões industriais (causando problemas de doenças respiratórias, cardiovasculares, parasitárias, doenças mentais, fadiga, estresse, câncer, doenças ligadas ao olfato, à visão e à pele, lesão cerebral, além do aumento da taxa de mortalidade, principalmente em crianças e idosos); 2. ocupação urbana desordenada e sem nenhum planejamento (enchentes, deslizamentos); 3. desmatamento (desaparecimento de populações ou espécies da flora e fauna, erosão, extinção de nascentes e cursos d’água, desertificação); 5   
  6. 6. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   4. fogo (responsável pela extinção das diversas formas de vida, poluição, empobrecimento do solo, podendo contribuir, de maneira indireta, para o desaparecimento das nascentes, com a destruição da vegetação); 5. perda da biodiversidade / caça predatória (distúrbios pela interrupção da cadeia alimentar como aumento de populações de determinadas espécies, tornando-se pragas, em função do desaparecimento de parasitas ou predadores); 6. poluição da água (esgoto doméstico, efluentes industriais, venenos utilizados na agricultura); 7. crescente acúmulo de lixo urbano, industrial, atômico e até espacial (o espaço cósmico, hoje, tem mais de 10.000 objetos circulando, tais como pedaços de foguetes e satélites abandonados, e mais de 100.000 fragmentos com até 10 centímetros). 8. poluição radioativa - a energia nuclear é uma das alternativas para se garantir o abastecimento de energia nos próximos anos. A energia é obtida por fissão nuclear, onde os núcleos atômicos são bombardeados por certas partículas e se partem, liberando a energia que armazenam. O grande perigo são os resíduos, o lixo atômico, a resistência dos materiais dos reatores. 9. ampliação da rede de usinas nucleares: (ameaça de contaminação radiativa tóxica) atualmente existem 443 reatores nucleares operando no mundo; 10. aquecimento global é provocado com a introdução de quantidades excessivas de gases na atmosfera, pela atividade industrial e veículos. 11. inversão térmica: condição climática adversa, observada nas grandes cidades, em dias mais frios e com excessiva poluição do ar. Os poluentes se concentram na camada mais próxima do solo, provocando doenças respiratórias; 12. buraco na camada de ozônio - a atmosfera é um envoltório gasoso da terra e se estende por setenta e cinco quilômetros a partir da superfície terrestre. O ozônio é um gás da atmosfera que absorve os raios ultravioleta emitidos pelo sol, funcionando como um escudo protetor da terra. O buraco da camada de ozônio se deve à liberação de um composto químico - o clorofluorcarbono ou CFC - na atmosfera. Esse gás é quimicamente inerte, mas quando é lançado na atmosfera é quebrado pela radiação ultravioleta e os átomos de cloro reagem com o oxigênio do ozônio; este é decomposto e se forma o buraco (embalagens de inseticidas, tintas, cosméticos, produtos de limpeza, aparelhos de ar condicionado, refrigeradores e geladeiras). A redução da camada de ozônio pode provocar câncer de pele, alterar o clima, interferir no desenvolvimento das plantas e contribuir para o efeito estufa. 13. ampliação do efeito estufa, provocando o aquecimento global: a queima de carvão e derivados do petróleo, a prática das queimadas, as altas concentrações de gases lançados na atmosfera pelos pólos industriais e pelos escapamentos dos carros, como o metano e o dióxido de carbono, produzem efeito estufa (aquecimento da terra); 14. formação da chuva ácida: a fumaça liberada pelas chaminés das fábricas e a queima de carvão vegetal produzem gases venenosos, tais como o óxido de nitrogênio e o dióxido de enxofre, que se misturam às águas das chuvas e criam o fenômeno de chuva ácida; 15. poluição do ar pelas chaminés das fábricas, torres de refinação de petróleo, pulverizações aéreas e, principalmente, os escapamentos dos veículos , têm tornado o ar poluído e quase irrespirável, como nos pólos industriais, nas grandes cidades. 16. biocidas na agricultura (herbicidas, inseticidas, fungicidas, praguicidas e inseticidas etc.) provoca desequilíbrios ambientais com a intoxicação e morte de animais, plantas, microrganismos do solo, e próprio homem, pelo contato direto com os venenos ou através da contaminação das plantas, animais, solo, água e ar. 17. desertificação, perda da fertilidade e erosão dos solos cultiváveis (política econômica voltada para a exportação): prática da agricultura sem preocupação com a aptidão agrícola e a capacidade produtiva dos solos, favorecendo os processos de erosão, levam o solo à exaustão em curto espaço de tempo. 6   
  7. 7. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   18. desperdício de matéria-prima (água e energia) ameaça grave da escassez energética e da água; 19. aceleração do processo de industrialização, com predominância de tecnologias poluidoras e de baixa eficiência energética; 20. práticas de mineração e de exploração de carvão vegetal altamente predatórias, (condições de trabalho subumanas); 21. uso da biotecnologia e da engenharia genética: nos expondo possíveis acidentes biotecnológicos; 22. Proliferação: fome, desnutrição, altas taxas de analfabetismo, concentração fundiária, guerras, violência, corrupção, armas químicas e biológicas, narcotráfico, doenças psicológicas depressivas e esquizofrênicas, suicídios e criminalidade; 23. adesão à política de limpeza étnica, exploração do trabalho infantil, exploração do trabalho escravo, ausência da ética em todas as áreas do comportamento humano e falta de solidariedade; 24. concentração de renda e da riqueza: fomentada pela crescente e acelerada globalização econômica. 25. poluição sonora: excesso de ruídos provocando deficiência auditiva, a fadiga e torna a população neurótica e estressada. 26. poluição visual: publicidade desenfreada causa agressões visuais e físicas aos espectadores, retiram a possibilidade dos referenciais arquitetônicos das paisagens urbanas, transgridem regras básicas de segurança, aniquilam as feições dos prédios, obstruem aberturas de insolação e ventilação dos edifícios , degradam o conjunto arquitetônico urbano num verdadeiro flagelo. EDUCAÇAO AMBIENTAL A questão ambiental ainda é pouco conhecida no Brasil e atinge basicamente as classes mais privilegiadas da sociedade. A Educação Ambiental já é lei no país. A Lei 9.795 de 27/04/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental a qual reza que todos os níveis de ensino e da comunidade em geral têm direito à educação ambiental e que os meios de comunicação devem colaborar para a disseminação dessas informações. A preservação do meio ambiente depende de todos: governo, educadores, empresas, Organizações Não-Governamentais (ONGs), meios de comunicação e de cada cidadão. Algumas datas importantes para a Educação Ambiental • 1950 e 1960, diante de episódios como a contaminação do ar em Londres e Nova York. • 1953 e 1965, a diminuição da vida aquática em alguns dos Grandes Lagos norte-americanos, a morte de aves provocada pelos efeitos secundários imprevistos do DDT e outros pesticidas. • 1960 e 1970, construção de grande parte dos conhecimentos atuais dos sistemas ambientais do mundo foi gerada nesse período. Em 1962 Rachel Carson publica Primavera Silenciosa, considerado o verdadeiro alerta para os efeitos do "DDT" (Dicloro-Difenil-Tricloroetano) sobre a Natureza e ficou como o grito de alerta às autoridades e motivo de reflexo de jovens de gerações de acadêmicos • 1972, Conferência de Estocolmo, discussão do desenvolvimento e ambiente, conceito de ecodesenvolvimento . • 1973, no Brasil, cria-se a Secretaria Especial do Meio Ambiente (SEMA). • 1975, a UNESCO, em colaboração com o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, cria o Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA). • 1978, Criação de cursos voltados às questões ambientais em várias universidades brasileiras 7   
  8. 8. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   • 1983, no Brasil, o Decreto n.º 88.351/83, que regulamenta a Lei n.º 226/87, determina a necessidade da inclusão da Educação Ambiental nos currículos escolares de 1º e 2º graus. • 1986, I Seminário Nacional sobre Universidade e Meio Ambiente. • 1987, realiza-se o Congresso Internacional sobre a Educação e Formação Relativas ao Meio Ambiente, em Moscou, Rússia, promovido pela UNESCO. • 1989, Primeiro Encontro Nacional sobre Educação Ambiental no Ensino Formal, IBAMAUFRPE, Recife. • 1990, o Ministério da Educação (MEC), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) desenvolvem diversas ações para consolidar a Educação Ambiental no Brasil. • 1990, Declaração de Haia, preparatório da Rio-92 – aponta a importância da cooperação internacional nas questões ambientais. • 1992, Conferência Rio-92 estabelece uma proposta de ação, denominada Agenda 21. • 1993, Criação dos Centros de Educação Ambiental do MEC, com a finalidade de criar e difundir metodologias em Educação Ambiental. • 1994, I Congresso Ibero-americano de Educação Ambiental, Guadalajara, México. • 1997, Conferência Internacional sobre Meio Ambiente e Sociedade: Educação e Conscientização Pública para a Sustentabilidade, Grécia. • 1997, I Teleconferência Nacional de Educação Ambiental, MEC. BIOCENTRISMO E ANTROPOCENTRISMO O biocentrismo (do grego, bios, "vida"; kentron, "centro") é uma concepção, segundo a qual todas as formas de vida são igualmente importantes, não sendo a humanidade o centro da existência. O biocentrismo foi prosposto como um antônimo ao antropocentrismo, que é a concepção de que a humanidade seria o foco da existência. O antropocentrismo (do grego, anthropos, "humano"; e kentron, "centro") é uma concepção que considera que a humanidade deve permanecer no centro do entendimento dos humanos, isto é, o universo deve ser avaliado de acordo com a sua relação com o homem. O termo tem duas aplicações principais: 1. Por um lado, trata-se de um lugar comum na historiografia qualificar como antropocêntrica a cultura renascentista e moderna, em contraposição ao suposto teocentrismo da Idade Média. A transição da cultura medieval à moderna é frequentemente vista como a passagem de uma perspectiva filosófica e cultural centrada em Deus a uma outra, centrada no homem – ainda que esse modelo tenha sido reiteradamente questionado por numerosos autores que buscaram mostrar a continuidade entre a perspectiva medieval e a renascentista; e 2. Por outro lado, e em um contexto moderno, se denomina antropocentrismo às doutrinas ou perspectivas intelectuais que tomam como único paradigma de juízo as peculiaridades da espécie humana, mostrando sistematicamente que o único ambiente conhecido é o apto à existência humana, e ampliando indevidamente as condições de existência desta a todos os seres inteligentes possíveis. 8   
  9. 9. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   ARTIGO 1: Ética Ecológica: Antropocentrismo ou Biocentrismo? Os problemas ecológicos avolumam-se, ameaçando com uma total catástrofe o sistema terra. Buracos na camada de ozônio, aumento gradativo da temperatura, desgelamento das calotas polares, mutações climáticas, desertificação de imensas regiões, desaparecimento crescente de espécies vegetais e animais são alguns dos problemas que ameaçam o ecosistema terra. Cresce em contrapartida a consciência e a sensibilidade ecológica. Florescem Organizações nãogovernamentais (ONGs) que lutam pela ecologia. Criam-se fundos para a preservação de ecosistemas e para a proteção de espécies ameaçadas de extinção. Surgem parques de preservação e proteção ambiental. A preocupação ecológica recebe embasamento jurídico através de leis em defesa do meio ambiente. Os governos são pressionados a assumirem políticas ecológicas que englobem o fator natureza em seus planejamentos. Os problemas ecológicos não dependem de uma simples solução técnica, reclamam uma resposta ética. Requerem uma mudança de paradigma na vida pessoal, na convivência social, na produção de bens de consumo e principalmente no relacionamento com a natureza. Exigem a necessidade de um cambio de rota na organização econômico-industrial e político-social da sociedade; de uma conversão das atitudes de consumo e de relacionamento com o ambiente natural e social. Trata-se, no fundo, de uma mudança de mentalidade e visão do mundo. A preocupação ecológica não traz apenas novos problemas que exigem solução, ela introduz um novo paradigma civilizacional. A ecologia levanta críticas radicais à racionalidade moderna e ao sistema econômico capitalista. O debate ecológico levanta questões fundamentais para ética. Discute o próprio ponto de partida e a abrangência dos sujeitos de consideração da ética. Assim foram surgindo enfoques antropocêntricos ou biocêntricos na discussão ética da ecologia. Uns partem de que o ser humano detém um protagonismo no mundo. Buscam a solução para os problemas ambientais na perspectiva do papel central do ser humano em relação à natureza. Outros defendem que o ser humano é apenas um elemento a mais no ecosistema da natureza, um elo ao lado de outros na cadeia de reprodução da vida. Por isso, o protagonismo pertence à vida. Para estes a crise ecológica precisa ser equacionada numa perspectiva biocêntrica. Desta maneira foram-se perfilando duas grandes tendências de ética ecológica que se excluem entre si. Uma que tem como ponto de partida o ser humano em sua postura ética. Defende que não existe ética sem antropocentrismo, pois somente o ser humano pode agir moralmente e tomar decisões. A ética ecológica é interpretada a partir do que comumente se entende por ética como saber da prática. A postura biocêntrica parte do ponto de vista da ecologia como conhecimento e prática de preservação do meio ambiente. Essa tendência compreende a ética a partir do paradigma da ecologia. Esse paradigma pretende revolucionar a ética, porque supera a concentração antropocêntrica de toda ética ocidental. Apresenta-se como a única postura coerente de defesa da natureza e preservação do meio ambiente. A primeira acentua a ética e a segunda a ecologia ao elaborarem sua proposta de ética ecológica. Antropocentrismo ou biocentrismo? É possível sair deste impasse da ética ecológica? Existem questões de fundo não explicitadas, dificultando o debate. É um fato que a ecologia como paradigma veio para ficar e significa uma mudança de mentalidade e visão de mundo. Qual é o tipo de ética apropriado para a discussão ecológica? Quando se fala de que é necessário superar a postura antropocêntrica de que ser humano se está falando? 9   
  10. 10. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   Outra dificuldade do debate é o próprio contexto em que se desenvolve: primeiro mundo moderno e abastado. Como aconteceria essa discussão num contexto de terceiro mundo excluído onde impera a fome, a injustiça e a opressão. A controvérsia apareceria sob nova luz, ajudando a vencer o impasse. A partir da pobreza e da injustiça, humanidade e vida não se opõem. A preocupação ecológica precisa ser equacionada com a construção de uma sociedade justa e igualitária, onde a vida em sentido amplo é valorizada e preservada. Tendências Atuais de Ética Ecológica. A preocupação e a sensibilidade ecológicas surgiram como reação a uma mentalidade predatória diante da natureza. Os recursos naturais estão à disposição do desfrute ilimitado do ser humano. O dever moral é utilizar para proveito imediato e o mais rapidamente possível o máximo de recursos naturais disponíveis. É a ética que acompanha e justifica a conquista de terras selvagens e a sua colonização e exploração em vista do lucro e do enriquecimento. É a mentalidade que inspirou a ocupação do território brasileiro desde a chegada dos portugueses e continua até os dias de hoje. A busca de novas terras para a mineração e a agricultura chegou aos últimos rincões do Brasil durante os últimos dois séculos, motivada pela ideologia do progresso, explorando os recursos naturais pela técnica e dominando a natureza para construção da civilização. Esse processo sócio-econômico e cultural foi causado e motivado pelo capitalismo. Os efeitos de injustiça social e destruição da natureza estão patentes e despertam reações no sentido de uma mudança de paradigma. O ponto de partida da ideologia do progresso é o mito da sobre abundância da natureza; a crença no caráter ilimitado dos seus recursos e a surrogabilidade daqueles exauríveis; a total confiança na produção intensiva, no incremento do consumo e no poder da técnica para resolver os problemas ambientais. O ser humano concebe-se como dono absoluto dos recursos naturais e como “prometeu” na aventura de dominar a natureza entendida como caos ao qual é necessário colocar ordem. Mas essa ordem imposta mostrou-se como total desordem, porque desestruturou o equilíbrio ambiental responsável pela reprodução da vida. Esse antropocentrismo exagerado expressa-se como ética do chovinismo humano. A discussão ética no âmbito da ecologia surgiu como resposta a esse contexto e como reação a uma mentalidade predatória da natureza. As posições subdividiram-se em duas tendências: uma mais mitigada caracterizada por um antropocentrismo débil e outra mais radical inspirada por um ecologismo biocentrista. Antropocentrismo débil ou mitigado Diferentemente de sua versão exagerada e chovinista, admite a existência de deveres humanos, ao menos indiretos, em relação à natureza ou de uma responsabilidade dos humanos pelos recursos naturais diante das gerações futuras. Defende a determinação de limites e regras para a intervenção na natureza e o uso de seus recursos para o bem do próprio ser humano. Por isso os critérios para as restrições são os interesses, as necessidades ou preferências humanas e não tanto a natureza em seu equilíbrio e harmonia. De acordo com o tipo de interesses humanos podemos ter éticas de conservação e éticas de preservação da natureza. As primeiras estão interessadas em conservar os recursos naturais, porque eles são limitados e as gerações futuras também tem direito a eles. A natureza deve ser protegida para satisfazer as necessidades materiais do ser humano. As segundas querem preservar a natureza para o crescimento humano e interiorização espiritual. Ela deve ser tutelada da intervenção destrutiva do homem para satisfazer as necessidades humanas que ultrapassagem os interesses materiais, ideais de aprofundamento humano e espiritual. Éticas conservacionistas As éticas de conservação podem assumir o modelo do “bote salva-vidas” de G. Hardin. Diante da crise ambiental compara a terra a um mar tempestuoso com botes salva-vidas. Os países ricos são botes com poucas pessoas e os países pobres, botes com sobrecarga de gente, querendo embarcar nos botes ricos. Esses não têm condições de acolher a sobrecarga, porque o bote irá afundar e todos 10   
  11. 11. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   perecerão. Por isso é necessário tomar medidas coercitivas que limitam as nações ricas em seu consumo e as nações pobres em sua população. Trata-se de medidas drásticas que atingem a todos. É uma proposta que tenta pensar a humanidade como um todo, visando a sobrevivência da espécie humana. Não toma em consideração a preservação do ecosistema da terra. Busca a sobreviência da civilização e não da biosfera natural. Outro modelo é o da “nave espacial”de K. Boulding. Considera a terra como um sistema fechado, finito e auto-reprodutor. A terra é uma nave espacial, onde natureza e seres humanos estão intimamente relacionados. Um incidente na nave põe todos em perigo. Não se pode sacrificar a estabilidade e integridade do nosso meio de transporte, a nave terra, com a satisfação de interesses privados. Por isso é necessário criar as condições para chegar a consensos que submetem as preferências dos indivíduos aos interesses do ecosistema terra. Diferente da primeira que é deontológica, esta é utilitarista porque tenta maximizar os benefícios em parte empíricos, mas também valorativo-espirituais. Éticas preservacionistas As éticas de preservação apontam para valores não materiais da natureza. A natureza pode ter antes de mais nada um valor científico, pois fornece conhecimentos de valor inestimável para a pesquisa da verdade, para encontrar a natureza ideal ou a excelência moral a perseguir, para fornecer normas ideais de comportamento. O estudo da natureza possibilita a formulação de uma ética natural. A natureza tem além disso um valor estético-espiriitual, porque transforma o ser humano, ocasionando experiências de valor e sentido para a vida, de prazer e fruição estética, de recolhimento espiritual, de pacificação interior, de formação pedagógica, de sensibilização ecológica. As éticas que privilegiam significados ideais da natureza não se preocupam tanto com normas, mas pelo tipo de pessoa que se quer ser ou da personalidade moral que se quer fazer suscitar. Preocupam-se com contextos embebidos de valores, com um ethos prático formador do caráter moral da pessoa. Trata-se, em última análise, de éticas da virtude. Um primeiro modelo vê a importância da proteção da natureza em vista da formação e consolidação da identidade civil e cultural de um grupo nacional. Essa identidade não depende apenas de iniciativas econômicas e políticas, mas de símbolos que se escolhem e abraçam. Símbolos podem ser tradições culturais, jurídicas e políticas, mas também elementos da natureza. Uma nação pode identificar-se por uma montanha, um rio, uma floresta, uma árvore, um animal etc. O tipo de configuração natural e geográfica de um país faz parte do sistema de orientação simbólica de um povo. Por isso é importante preservar a natureza e criar atitudes de defesa e apreço em relação a ela. Outro modelo parte da importância do conhecimento da natureza para a formação do caráter moral dos seres humanos. Conhecer a natureza não é apenas um fato puramente intelectual, mas leva a uma redefinição em relação a si mesmo e ao mundo. Trata-se de um valor transformativo da natureza e não tanto de seu valor intrínseco. Por valor transformativo entende-se a capacidade do conhecimento da natureza de corrigir preferências irreflexas e imediatas em decisões esclarecidas. A ecologia como ciência é um exemplo dessa capacidade de chegar a decisões adequadas ao meio ambiente, porque vê o ser humano fazendo parte de uma comunidade biótica e dependendo dela para sua sobrevivência. Ensina a conhecer os níveis de interdependência dos diferentes elementos de um ecosistema, preservando o equilíbrio e prevendo conseqüências de uma intervenção humana. Assim o conhecimento ecológico ajuda a esclarecer preferências e a fundamentar decisões éticas. Um terceiro modelo privilegia a fruição das belezas naturais, sublinhando a conexão entre a preservação do belo natural e o aperfeiçoamento do caráter moral. Defende um valor intrínseco da natureza e não apenas simbólico. A harmonia e o equilíbrio das belezas naturais deve ser protegido por si mesmo e não por seu valor instrumental. Embora não sendo experimentado esteticamente merece tutela moral enquanto tal. Essa preservação possibilita mais qualidade humana aos seres 11   
  12. 12. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   humanos. Faz uma analogia entre o belo artístico e o belo natural na criação de um mundo melhor e na elevação moral e espiritual dos seres dotados de consciência. O último modelo prega uma mutação da “gestalt” e uma ultrapassagem da ética. Não pretende elevar e estender a sensibilidade moral do ser humano, mas modificar o modo de viver e sentir em relação ao meio ambiente. Não visa chegar a um ser humano melhor e moralmente superior, mas a um ser humano novo e diferente que tem com a natureza uma relação emotivo-afetiva, mais do que ético-civil, ético-intelectual ou ético-estético como acontece com as anteriores. Por isso designa-se como ecologia profunda (Deep Ecology) em relação às demais tidas como superficiais. É defendida pelo filósofo norueguês Arne Naess. Trata-se de uma superação da ética e uma reestruturação dos paradigmas cognitivos, comportamentais e afetivos com vistas a um alargamento e mutação da sensibilidade humana. A ecologia profunda defende que não se pode reduzir a crise ambiental a um puro conflito ético, pois se trata da necessidade da mudança de paradigmas conceituais e de “gestalt” na percepção e configuração do mundo. É necessária uma mutação no modo de perceber o mundo e de captar o lugar do ser humano no mundo. Portanto, não se trata de uma ética no sentido de elaboração de normas e imperativos, mas de uma total conversão e excelência moral. O modelo de ser humano “egoico”, compreendido como indivíduo isolado e separado do mundo, transformando a natureza em objeto que se encontra ao seu dispor, cria patologias ambientais correspondentes a patologias psicológicas, pedagógicas e sociais. É necessário superar a concepção do ser humano como espécie dominante e separada do mundo, espoliando-se do seu isolamento e colocando-se no ponto de vista de todos. Trata-se de assumir o ponto de vista holístico, adotando formas transpessoais em suas atitudes frente a natureza. Assim surge um ser humano “ecoico” em vez de “egoico” que se compreende essencialmente como um ser em relação. O modelo de ecologia profunda preocupa-se com uma mutação radical do paradigma de percepção do ser humano. Por isso, ainda se encontra entre as éticas ecológicas que tem o ser humano como ponto de partida. Mas, ao mesmo tempo, ela abre para o seguinte conjunto de éticas que privilegiam a vida como enfoque para a construção do discurso ético. Biocentrismo. As tendências antropocêntricas defendem a responsabilidade do ser humano para com a natureza (for the nature), enquanto que as biocêntricas, deveres diante da natureza (to the nature). Em outras palavras, a natureza é sujeita de direitos. Falam de deveres diretos e não apenas indiretos para com o meio ambiente. São críticos das posições antropocêntricas, postulando um valor intrínseco para a natureza e rejeitando uma diferença de tratamento entre seres humanos e não humanos. Existem dois tipos de tendências éticas anti-antropocêntricas: umas que privilegiam entidades individuais (biocentrismo mitigado), outras que acentuam totalidades e processos naturais irredutíveis aos seus componentes (biocentrismo global). Biocentrismo mitigado. Defende que entidades individuais detentoras de vida e de sensações merecem a tutela moral, porque são sujeitos de direitos. O primeiro modelo é defendido por T. Regan. O ponto de partida é que todo sujeito de vida merece consideração moral. Sujeito de vida é aquele ser que possui um “ponto de vista” sobre a sua própria vida em base a qual a vida em suas sensações pode aparecer melhor ou pior para quem a vive, independente dos significados de utilidade para os outros. Quem possui esse ponto de vista é depositário de valor inerente e titular de direitos inalienáveis, não podendo sofrer alterações e interferências no curso da sua vida. Sujeitos de vida exigem respeito por razão de justiça e não por motivos de compaixão. Não podem ser reduzidos a puros objetos. Ter um ponto de vista significa para Regan possuir identidade psico-física, ter capacidade de desejos e atuar com objetivo. Nessa categoria entram os mamíferos de um ano de vida. 12   
  13. 13. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   Outro modelo é o da capacidade de sentir dor e prazer patrocinada por P. Singe. Defende que o fato de experimentar sofrimento é digno de consideração moral. É imoral infligir sofrimento em todo ser vivo que sente dor. O que determina que um ser seja digno de consideração moral não é, segundo Singer, sua capacidade de falar, de ter consciência e razão ou outras competências cognitivas superiores, mas apenas a capacidade de sentir dor e prazer. Aplica-se aqui a moral da regra de ouro: “tratar os outros como gostaria de ser tratado”. O sofrimento de qualquer ser deve ser avaliado à luz do próprio sofrimento. Trata-se de estender a proteção contra o sofrimento deliberadamente provocado aos mamíferos superiores. Tanto T. Regan quanto P. Singer estão engajados na “Animal Liberation”. O primeiro reporta-se à teoria dos direitos, concebendo os animais superiores como sujeitos de vida detentores de autonomia e identidade; o segundo, ao contrário, inspira-se no utilitarismo clássico, vendo-os como receptáculos de sensações de prazer e dor. A aplicação da categoria de sujeitos morais e respectivamente de direitos fundamentais aos animais superiores é problemática como veremos mais abaixo. O terceiro modelo veiculado por P. W. Taylor amplia a consideração moral, incluindo os seres biologicamente organizados e não apenas os que tem sensações e preferências de bem estar. Merecem tutela todos os centros teleológicos de vida. Refere-se a organismos individuais viventes que têm certas características (células, funcionamento, relações com outros organismos) e ritmos próprios de crescimento e desenvolvimento. A posição de Taylor é radicalmente biocêntrica, tutelando todo organismo vivente não apenas enquanto centro teleológico de vida, mas como ser particular em sua individualidade e irrepetibilidade. Trata-se de dar igual consideração a todos viventes na sua insubstituibilidade e unicidade, tutelar cada ser vivo como fim em si mesmo e não como meio. Taylor não chega a uma posição mais global, protegendo ecosistemas e a biosfera como um todo. Essa posição individualizada dos seres vivos é totalmente inviável e problemática para uma visão ecológica. Biocentrismo Global Essas tendências são fortemente anti-antropocêntricas e holísticas, não tentando fazer analogias entre humanos e não humanos para defender suas posições como acontece com o biocentrismo mitigado, quando este fala de sujeito moral ou de direitos de seres individuais. Parte de conhecimentos científicos da ecologia, do reconhecimento da natureza como um conjunto interdependente e do lugar do ser humano nesse conjunto para chegar a normas em relação meio ambiente. Defende que são meritórias de consideração moral não tanto entidades individuais, mas os conjuntos sistêmicos (ecosistemas, biosfera, cadeias alimentares, fluxos energéticos). Um primeiro modelo valoriza a vida enquanto tal, não como propriedade de entidades individuais, mas de totalidades complexas e estruturais e de processos bióticos. A vida é um processo de tipo global não redutível ao valor dos organismos singulares. A vida dos indivíduos depende dos fatores que possibilitam a reprodução da vida nos ecosistemas. Nesse conjunto interdependente de condições bióticas pulsa a vida através de inter-relações que equilibram os processos vitais. Os próprios ecosistemas detém vida pelo equilíbrio de suas cadeias alimentares e fluxos energéticos. Esse modelo do valor da vida inspira-se na “Ética do respeito à vida” do teólogo luterano e missionário na África Albert Schweitzer. Ele defende uma moral de solidariedade e de simpatia a toda forma de vida (humana ou não humana) na qual se encontra a “vontade viver”. Essa pulsa em toda terra, infundindo a todo ser vivente uma aura de sacralidade. A “vontade viver” é um continuum indiferenciado no qual não existem distinções entre formas mais altas e mais baixas de vida. O princípio do respeito à vida (Prinzip der Ehrfurcht vor dem Leben) expressa-se numa frase que se tornou paradigmática da ética de Schweitzer: “Eu sou vida que quer viver em meio à vida que quer viver” (“Ich bin Leben das leben will inmitten von Leben das leben will”). A vida é o dinamismo sagrado que pulsa em toda natureza. Por isso tudo o que tem vida é moralmente 13   
  14. 14. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   relevante e deve ser respeitado. Schweitzer defende um tipo de ética da sacralidade e respeito à vida comparável às religiões hinduístas. Johnson e Goodpaster apresentam uma versão secularizada da ética da sacralidade da vida de Schweitzer. O discurso ético tem uma inspiração e fundamentação mais biológica e ecológica. Substituem a “vontade de viver” pelo “interesse de bem estar” dos seres vivos. Por serem entidades de bem estar, os seres vivos não dependem de um juízo de valor humano, mas de um dado constitutivo da realidade vivente. Interesse de bem estar tem aquelas realidades com unidade orgânica e auto-identidade. Engloba tudo aquilo caracterizado por processos auto-referenciais ou auto-centrados e regulado por esquemas homeostáticos de ação e retroação. Interesses de bem estar não é algo que se tem, mas se é. Deixar de ter interesses de bem estar é deixar de ser, pois o que é funcional para a existência do ser vivo faz parte de sua natureza. A vida é o próprio funcionamento. Os seres viventes tem interesse em manter-se no processo biológico da vida em desenvolvimento, pois ele faz parte da sua natureza. Têm interesses de bem estar tanto as entidades quanto os sistemas. Outro modelo de Ética biocêntrica global é a assim chamada “Ética da Terra” (Land Ethic) proposta em 1949 pelo americano Aldo Leopold, estudioso de ecologia da Universidade de Wisconsin. Ele era um estudioso de biologia e por isso mais influenciado por Darwin do que por Kant e Bentham inspiradores dos principais paradigmas éticos modernos. O paradigma biológico de Leopold parte do altruísmo e não do egoísmo. Os seres humanos são ligados aos seus semelhantes por sentimentos de simpatia que Hume e Smith chamaram de sentimentos morais. Se isto vale de uma comunidade humana, pode-se despertar esses mesmos sentimentos em relação a uma comunidade ecológica. Esse é o ponto de partida da “Ética da Terra” de A. Leopold. Para ele, qualquer ética desenvolvida até agora apoia-se sobre uma única premissa: o indivíduo como membro de uma comunidade de partes independentes. A ecologia acrescenta que é necessário alargar os confins da comunidade para incluir solo, água, plantas, animais e coletivamente a terra. Para Leopold, algo é moralmente justo, quando tende a preservar a integridade, estabilidade e beleza da comunidade biótica. Errado é fazer algo em direção contrária. Sua ética está fundada no sentimento e na comunidade, tendo uma perspectiva mais holística do que os paradigmas modernos. Deriva valores éticos ambientais de fatos conhecidos da ecologia, biologia evolutiva e da psicologia humana. Partindo de Hume, A. Leopold afirma que o conhecimento de fatos pode produzir dois tipos de conduta: suscitando paixão, respeito, amor ou descobrindo a ligação entre causa e efeito que avalia qualquer paixão. A biologia levou a humanidade ao conhecimento do fato de que todas formas de vida e os seres humanos descendem de antepassados comuns. A biologia evolutiva mostrou o parentesco comum de todos os viajantes da aventura da vida. O conhecimento deste fato suscita amor e respeito como quando conhecemos parentes. A biologia ecológica faz tomar consciência da existência de comunidades bióticas às quais estamos ligados como membros, ligações não menos estreitas do que com comunidades humanas. Esse conhecimento desperta sentimentos de lealdade e “patriotismo”, semelhantes aos que experimentamos em relação a conjuntos sociais e nacionais. Os pressupostos da ética de A. Leopold são o conhecimento de que a terra é uma comunidade biótica, o conseqüente despertar em relação ela de sentimentos de amor e respeito e a criação a partir desse conhecimento e sentimentos de uma cultura da terra. A Land Ethic de A. Leopold inspirou outros modelos. O primeiro é a ética ecológica de H. Rolston III que parte de um proposto comum dessas tendências de que o ser humano é apenas uma parte de um conjunto biótico e de que não existem partes mais relevantes do ponto de vista ecológico. A natureza é uma trama de inter-relações onde cada ser é apenas um anel de uma cadeia ininterrupta de matéria, energia e informação em função da estabilidade e integridade da própria cadeia da vida. Para Rolston o critério ético são os interesses de bem estar (estabilidade e equilíbrio) de uma comunidade biótica. Nesse sentido a ética ambiental tem que ser uma ética ecológica ou uma ética 14   
  15. 15. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   da terra. O que interessa não é tanto a vida em si, mas a configuração ecológica do ambiente que permite a reprodução da vida. As entidades individuais estão subordinadas ao bem estar da comunidade biótica. Para isto é necessário respeitar as leis inscritas nos ecosistemas naturais e explicitadas pela ecologia. Assim, a ética ambiental não é criação humana, mas sistematização de normas inscritas na natureza. A tarefa dos seres humanos é dar-se conta dessas normas e adequar o seu comportamento aos equilíbrios homeostáticos e aos fluxos energéticos da ecosfera. Outro modelo é a ética bio-empática de J. B. Callicott. Reproduz a ética de A. Leopold. Para ele, a ética não é mais que o instinto de defesa da comunidade e baseia-se nos sentimentos de simpatia radicados no ser humano. Nesse sentido, a ética é um estratagema adaptativo para limitar a liberdade de ação dos seres humanos em função do êxito reprodutivo da espécie humana. Na luta pela sobrevivência, os confins da convivência restringem-se à família, sociedade e nação. É necessário alargar os limites até englobar a comunidade biótica. Trata-se de fazer uma grande aliança contra o perigo de aniquilação do planeta terra. Os seres humanos estão biologicamente constringidos a assumir a nova imagem da terra caracterizada pela inter-dependência biótica de todos os seres viventes e não viventes e pela pertença a um destino comum identificado com a biosfera. Assim acontece uma evolução natural dos sentimentos morais dos seres humanos, porque passam do mero cuidado dos humanos à inclusão paritária das espécies não-humanas e das comunidades bióticas. Esses sentimentos de bioempatia significarão uma revolução cultural. Por isso a Land Ethic aproxima-se da Deep Ecology, porque prega uma mutação prática da sensibilidade humana e aponta os limites dos processos tradicionais de identificação humana restritos ao mais próximo. É necessário englobar novos elementos de identificação oriundos da sensibilidade ecológica. A diferença entre as duas éticas ecológicas é que a primeira tenta construir uma ética em base científica e a segunda defende uma superação da ética através de uma mutação da percepção. Essa exposição bastante detalhada das diversas tendências de ética ecológica foi necessária para tomar o pulso da discussão, praticamente desconhecida em nosso contexto, e para dar-se conta dos problemas nela implicados. Como em qualquer debate moral, o conflito entre posicionamentos que privilegiam o ponto de vista do ser humano (antropocentrismo mitigado), das entidades vivas individuais (biocentrismo atomizado) ou das comunidades bióticas (ecocentrismo holístico) depende de premissas antropológicas e éticas e de um contexto cultural. Para poder situar-se nesse emaranhado de idéias e posições, é preciso explicitar pressupostos e paradigmas. Depois desse esclarecimento será possível apresentar algumas teses que apontem para as balizas de uma ética ambiental. O Paradigma Ecológico A crise ecológica não significa apenas o surgimento de problemas ambientais exigindo resposta, mas a emergência da necessidade de um novo paradigma de percepção do mundo e da natureza em especial. A solução não está em mudanças que apenas procuram obviar as conseqüências funestas do uso de uma técnica invasiva dos equilíbrios homeostáticos da natureza. Impõe-se uma mutação cultural que supere a visão redutiva e alcance um enfoque mais global da natureza. Trata-se da passagem de um redutivismo científico-metodológico a uma cultura sistêmica do ambiente. De uma época de total equilíbrio e dependência do ser humano da natureza no paleolítico passa-se a um gradativo distanciamento iniciado com a revolução agrícola do néolítico e chegando ao seu auge na revolução industrial inaugurada no século XVIII. De um gerenciamento e domesticação dos processos naturais para defender-se da inclemência da natureza e construir um habitat humano em total harmonia com o sistema natural passou-se a um total controle e domínio sobre os recursos naturais pelo desenvolvimento do método científico e a difusão das tecnologias, dando origem a civilização industrial povoada de luzes e sombras. É inegável que a industrialização melhorou significativamente a vida dos seres humanos, mas provocou igualmente efeitos desastrosos que agora ameaçam aqueles que ela própria procurou 15   
  16. 16. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   beneficiar. As conseqüências negativas não são fruto da própria ciência e técnica, mas da falta de uma cultura mais sistêmica do ambiente e de um igualitarismo em relação aos seres viventes presentes nas civilizações rurais. A civilização industrial provocou a acentuação do dualismo entre ser humano e natureza, a exploração dos recursos naturais a serviço das crescentes necessidades humanas, o desenvolvimento de tecnologias com impacto sobre o ambiente, o uso e a exploração de novas fontes de energia, o aumento exponencial da população, a complexificação dos sistemas sociais pelo surgimento de classes sociais e pelo desaparecimento de modos alternativos de vida através da massificação cultural. Tudo isto levou a um dissídio crescente entre a sociedade humana e o meio ambiente, a divisões e discriminações na sociedade humana. Pode-se apontar vários indícios desse redutivismo no modo de relacionar-se com a natureza. Os métodos de análise e intervenção no ambiente processados pela ciência e a técnica são inadequados, porque o conhecimento foi dividido em especialidades, faltando um saber do conjunto. A ecologia justamente surgiu para responder a essa necessidade. Operou-se uma fragmentação da realidade correspondente à sociedade fragmentada em classes orientada à produção econômica e divida em especialidades e trabalhos. A tecnologia teve um desenvolvimento crescente sem atender às suas repercussões sobre o ambiente. As conseqüências são preocupantes e a opinião pública está apenas acordando para elas. Aconteceu igualmente uma nítida separação entre ciências naturais e humanas, entre matéria e espírito, entre ciência e fé, entre economia e ética, entre indivíduo e sociedade. Essa separação corresponde ao processo de especialização e positivização do conhecimento científico. Aconteceu um aumento gradativo da população, levando a uma maior procura de bens extraídos da natureza e a um incremento conseqüente da tecnologia. Assim, as potencialidades dos mecanismos naturais de adaptação e equilíbrio foram superadas e a própria adaptação cultural foi quebrada provocando resultados desastrosos. Na história da percepção da realidade da natureza e do ambiente, a sociedade passou substancialmente por dois momentos. Sob o estímulo da revolução científica e do seu redutivismo científico, o caráter orgânico da percepção pré-científica das sociedades tradicionais foi destruído. Sob o estímulo da pesquisa em ecologia, a ciência dos sistemas e o enfoque estruturalista repropuseram uma visão integral da realidade natural e social. Estamos diante da emergência de um novo paradigma mais holístico inspirado pela ecologia que pretende superar a visão limitada e estreita da racionalidade instrumental moderna. Impõe-se a urgência de uma racionalidade dialógica, bioempática e holística para acercar-se da realidade natural e social, para fazer frente aos desafios ambientais. O paradigma ecológico significa uma crítica radical à autonomia solipsista da modernidade e uma proposta de percepção da realidade em suas inter-relações e não como pura soma de entidades individuais. Amplia a pura perspectiva inter-subjetiva dos humanos e tenta incluir também a consideração das inter-dependências e inter-ligações com os seres vivos e com os ecosistemas e a biosfera. Um sistema vivente (ecosistema) não é a pura justaposição de seres vivos e fatores que possibilitam a vida, mas um complexo de interações de dinamismos vitais. A Terra (ecosfera) é um ambiente diversificado e variado de subsistemas: litosfera, hidrosfera, atmosfera e biosfera. Pela fotosíntese das plantas, pela alimentação e evacuação dos animais e pela ação decompositora dos microorganismos instauram-se complicados sistemas de relações entre esses subsistemas. A matéria inorgânica, o calor e a luz solar são englobados nos processos da vida através de ciclos biogeoquímicos e de fluxos de energia auto-regulados para impedir e obviar perturbações nos equilíbrios. O dinamismo vital é essencialmente absorção e consumo de energia. As plantas armazenam energia que vem do sol, os animais comem ervas ou outros animais, acontecendo uma transferência e consumo de energia. Os microorganismos decompõem os seres vivos que morrem, possibilitando a 16   
  17. 17. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   liberação de substâncias químicas (nitratos e fosfatos) que, por sua vez, são de novo absorvidos pelas plantas e recomeça o ciclo. A lenta evolução desse processo global da vida deu origem à biosfera e possibilitou o surgimento de sub-organizações funcionais identificadas com as diferentes comunidades bióticas. O processo da vida é formado por substâncias químicas nutrientes que continuamente circulam nos seres vivos pela transformação ou acumulação; pela energia que entra e é processada pela fotossíntese das plantas, transferindo-se para os animais pela alimentação e dispersando-se em energia calorífera; e, finalmente, pelos seres viventes que são a chave de circulação de energia vital nas comunidades bióticas. O ser humano é um elo desse processo. Está inserido no ambiente físico, químico e biológico, implicado como qualquer outro vivente nos processos de circulação das substâncias nutrientes, de fluxo de energia e de manutenção do equilíbrio. Mas o ser humano, diferente dos outros seres, desenvolveu um confronto cultural com o seu quadro vital, enfraquecendo sua relação e dependência do ambiente biótico. Pela cultura, o ser humano cria um gerenciamento do ambiente, conferindo a este identidade própria em harmonia com o ecosistema natural ou comprometendo dramaticamente o seu funcionamento. As sociedades humanas desenvolveram a capacidade de intervir no ambiente e nos processos naturais segundo objetivos e modelos próprios. Por isso elas têm a responsabilidade de não destruir a qualidade do ambiente em que vivem e agem no uso dessa capacidade. Essa é a base da ética ambiental. Para os seres humanos, o ambiente social tem o mesmo peso que o ambiente natural e ambos concorrem para formar o ambiente humano. A estabilidade desse ambiente depende de um sadio equilíbrio entre as condições sociais e naturais. Um desajuste entre sociedade e natureza origina uma crise ambiental. Os ecosistemas humanos (aldeia, vila ou cidade) nascem, amadurecem e entram em decadência como os ecosistemas naturais, segundo as relações entre o ambiente natural, a realidade biológica da população e as expressões sociais, políticas, econômicas e religiosas do grupo. A crise ecológica aponta para a decadência do atual paradigma de intervenção no meio ambiente e de convivência entre os seres humanos e destes com a natureza. A situação de fome, pobreza e injustiça de multidões de seres humanos é a face social da crise ecológica. O mesmo sistema que degrada a natureza, reduzindo-a a mercadoria, avilta a existência de seres humanos, sujeitos a uma luta diária pela sobrevivência, porque não participam do mercado. As feridas infligidas ao meio ambiente são mais trágicas e devastadoras, quando acompanhadas de chagas sociais que empurram grandes maiorias populacionais de países pobres a uma procura desesperada para satisfazer as necessidades básicas. Nessa crise civilizacional o grito desesperado da natureza se levanta em uníssono com o grito angustiado de milhões de seres humanos por respeito pelos mecanismos de reprodução da vida e pelos diversos fatores naturais e sociais que a possibilitam. A crise ambiental não tem solução sem uma convivência social justa e um acesso igualitário aos bens necessários à sobrevivência. O paradigma ecológico surgiu para fazer frente a essa crise. Não bastam soluções cosméticas, impõe-se uma mutação na percepção da realidade, especialmente na relação com a natureza e na construção do entorno social. Isto exige o surgimento de uma nova compreensão do próprio ser humano, um modo diferente de construir o discurso ético e uma visão renovada da natureza como criação de Deus. O debate entre antropocentristas e biocentristas insere-se nesse contexto e implica questões de antropologia, de ética e de teologia da criação. Sem a explicitação dessas questões permanece o impasse e não se chega a um discurso ético consistente. O paradigma ecológico veio para superar o paradigma moderno da autonomia humana solipsista, da aventura de conquista e domínio da natureza pela ciência e a técnica, do uso desmedido e do desfrute imprudente dos recursos naturais, da passagem do regime da natureza para o regime da sociedade, da ética procedimental e utilitarista. 17   
  18. 18. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   AS FISSURAS DO PARADIGMA MECANICISTA O novo paradigma parte do reconhecimento de que os problemas ecológicos do mundo não podem ser entendidos isoladamente. "São problemas sistêmicos - interligados e interdependentes - e sua compreensão e solução requerem um novo tipo de pensamento sistêmico, ou ecológico" Reforça esta visão sistêmica Kinlaw (1995) "um sistema ecológico é o fluxo de matérias ou informações que partem dos elementos inorgânicos para os elementos vivos e de volta para os primeiros, e assim por diante". Este novo modo de pensar exige uma mudança de valores, passando da expansão para a conservação, da quantidade para a qualidade, da dominação para a parceria. O novo paradigma pode ser denominado como uma "visão holística do mundo", como uma "visão sistêmica" e finalmente como uma "visão ecológica", usando esse termo numa acepção muito mais ampla e profunda do que a usual. Assim, para que uma empresa passe a realmente trabalhar com "gestão ambiental" ou com "gerenciamento ecológico" deve inevitavelmente passar por uma mudança em sua cultura empresarial, por uma revisão de seus paradigmas. No quadro abaixo pode-se constatar alguns dos principais paradigmas a serem alterados na mudança da cultura empresarial: ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL O ambientalismo superficial mecanicista dominante. aceita ADMINISTRAÇÃO ECOLÓGICO o paradigma A ecologia profunda envolve a mudança para uma visão do mundo holística e sistêmica. A percepção do mundo como uma máquina cede lugar à percepção do mundo como um sistema vivo. Como sistema vivo, a empresa não pode ser rigidamente controlada por meio de intervenção direta, porém pode ser influenciada pela transmissão de orientações e emissão de impulsos. O ambientalismo superficial é antropocêntrico: encara os A ecologia profunda reconhece os valor intrínseco de humanos como a fonte de todo valor e atribui apenas valor todos os seres vivos e encara os humanos simplesmente de uso à natureza. como um determinado fio da teia da vida. A administração ambiental está associada à idéia de resolver os problemas ambientais em benefício da empresa. Ela carece de uma dimensão ética, e suas principais motivações são a observância das leis e a melhoria da imagem da empresa. O gerenciamento ecológico, ao contrário, é motivado por uma ética ecológica e por uma preocupação com o bem estar das futuras gerações. Seu ponto de partida é uma mudança de valores na cultura empresarial. O ambientalismo superficial tende a aceitar, por omissão, A ecologia profunda substitui a ideologia do crescimento a ideologia do crescimento econômico, ou a endossá-la econômico pela idéia da sustentabilidade ecológica. abertamente. O ambientalismo superficial se manifesta na "lavagem verde", uma prática pela qual as empresas fazem mudanças ambientais cosméticas com objetivos cínicos no que tange a relações públicas. Gasta-se com publicidade, marketing e promoção de uma imagem "verde", mas não em "enverdecer" os processos de produção, as instalações e as condições de trabalho de seus funcionários. Paradigmas ambientais da cultura empresarial baseada em Callenbach et. al. (1993). Na visão do gerenciamento ecológico, as preocupações sociais e ambientais não devem competir. Se as questões sociais, trabalhistas ou culturais parecerem conflitar com a pauta ambiental, a empresa pode estar no caminho errado. A gestão ambiental inclui não só a preocupação com o meio ambiente enquanto recursos naturais, mas também uma relação de respeito com a sociedade. Sociedade esta que, cada vez mais, se mostra mais consciente quanto à questão ambiental. 18   
  19. 19. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   A pressão da sociedade também é um dos fatores que leva as empresas à mudança de comportamento. Cresce então a responsabilidade social das organizações neste contexto de mudança de valores na sociedade. Mudanças essas que incluem a responsabilidade de ajudar a sociedade a resolver alguns de seus problemas sociais, muitos dos quais as próprias organizações ajudaram a criar. Menciona Donaire (1995) o contrato social entre empresa e sociedade, ou seja, a sociedade dá à organização a liberdade de existir e trabalhar por um objetivo legítimo. O pagamento dessa liberdade é a contribuição da empresa com a sociedade. Os termos deste contrato estão permanentemente sendo reavaliados de acordo com as modificações que ocorrem no sistema de valores da sociedade. E entre as mudanças mais evidentes atualmente, no que se refere à questão ambiental, é a percepção de que crescimento econômico não está necessariamente relacionado à progresso social. Pelo contrário, muitas vezes, está associado à deterioração física do ambiente, à condições insalubres de trabalho, exposição à substâncias tóxicas, discriminação de certos grupos sociais, deterioração urbana e outros problemas sociais. Pressões para mudança As empresas estão sob uma crescente pressão para mudar. Isto é resultado do também crescente reconhecimento das questões maiores. Pressões são a gama de forças imediatas, tais como leis, multas e queixas dos consumidores, que forçarão as organizações empresariais a avançar rumo à era ambiental ou a sair do mercado. De acordo com Kinlaw (1997), as pressões sobre as empresas para que respondam às questões ambientais incluem as seguintes: 1. Observância da lei. A quantidade e o rigor cada vez maiores das leis e regulamentos. 2. Multas e custos punitivos. As multas por não-cumprimento da lei e os custos incorridos com as respostas a acidentes e desastres estão crescendo em freqüência e número. 3. Culpabilidade pessoal e prisão. Indivíduos estão sendo multados e ameaçados de prisão por violar as leis ambientais, e mais e mais essas leis são aprovadas e regulamentadas (ex.: Lei dos Crimes Ambientais - no 9605 de 12/02/98). 4. Organizações ativistas ambientais. Tem havido uma proliferação desses grupos e suas agendas reformadoras, em níveis internacionais, nacional, estadual e local. 5. Cidadania despertada. Os cidadãos estão ficando informados através da mídia e de fontes mais substanciais e estão buscando uma série de canais pelos quais possam expressar seus desejos ao mundo empresarial. 6. Sociedades, coalizões e associações. Associações de classe, associações de comércio e várias coalizões ad hoc estão fazendo pronunciamentos e dando início a programas que possam influenciar um comportamento empresarial voltado ao meio ambiente. 7. Códigos internacionais de desempenho ambiental. Os "Princípios Valdez", publicados pela Coalization for Environmentally ResponsibleEconomies, e a "Carta do Meio Empresarial pelo Desenvolvimento Sustentável", desenvolvida pela International Chamber of Commerce, estão criando pressões globais para o desempenho ambiental responsável. 8. Investidores ambientalmente conscientes. Os acionistas estão atentando mais ao desempenho e posição ambiental das empresas. O desempenho ambiental das empresas e o potencial risco financeiro do desempenho fraco (multas, custos de despoluição e custas de processos) ajudarão a determinar o quão atraentes serão suas ações para os investidores. 9. Preferência do consumidor. Os consumidores estão em busca de empresas verdes e produtos verdes e estão se tornando informados o bastante para questionar as campanhas maciças de propaganda ambiental. 10. Mercados globais. A concorrência internacional existe hoje no contexto de uma enorme gama de leis ambientais que não mais permitirão que empresas de países desenvolvidos exportem sua poluição para os países em desenvolvimento. 19   
  20. 20. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   11. Política global e organizações internacionais. Uma variedade de organizações e fóruns internacionais, tais como a United Nations World Commission on Environment and Development, o "Earth Summit 92" e a Coalition for Environmentally Resposible Economies, exercem uma pressão direta sobre as nações, o que afeta o mundo empresarial. 12. Concorrência. A pressão que se coloca na interseção de todas as outras provém da concorrência e daquelas empresas que estão adotando o desempenho sustentável, reduzindo seus resíduos e seus custos e descobrindo novos nichos de mercado - os nichos verdes. 13. Outras pressões. Pelo menos duas outras forças emergentes terão um forte impacto sobre a forma de desempenho das empresas na era ambiental. Primeiro, as pessoas vão preferir trabalhar em organizações com bom histórico ambiental. Segundo, os mercados atuais não refletem os verdadeiros custos da degradação ambiental associados à operação da empresa. No futuro, a determinação do "preço de custo total" vai requerer que as empresas reflitam nos preços dos produtos e serviços não só os custos de produção e entrega, como também os custos totais da degradação ambiental associada àqueles produtos e serviços. Importante observar que nenhuma pressão existe independente de outras, e todas elas têm um impacto na capacidade de competir A ampliação do conceito da qualidade a ponto de incluir a qualidade ambiental, a mudança de paradigma representada pela gestão ambiental e as pressões para mudança levaram ao questionamento do atual paradigma de crescimento econômico. Surge então o conceito de desenvolvimento sustentável. O desenvolvimento do conceito de sustentabilidade e os conflitos gerados frente à filosofia de crescimento econômico ilimitado é o que se discute a seguir. Desenvolvimento sustentável e crescimento econômico O conceito de desenvolvimento sustentável foi cunhado em 1987 pelo relatório da Comissão Mundial das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (World Commission on Environment and Development), também conhecida como Comissão Brudtland (Brundtland Commission) devido à sua presidente Gro Harlen Brundtland. O relatório foi entitulado "Our Common Future" (Nosso Futuro Comum). Os termos de referência da Assembléia Geral das Nações Unidas (que fez a requisição para o desenvolvimento do relatório) eram: • Propor uma estratégia ambiental de longo prazo para o alcance do desenvolvimento sustentável por volta do ano 2000 e além; e • Identificar como as relações entre as pessoas, recursos, ambiente e desenvolvimento poderiam ser incorporadas em políticas nacionais e internacionais. A Comissão se concentrou no desenvolvimento sustentável como uma abordagem que utiliza os recursos da terra sem comprometer a capacidade de futuras gerações atenderem às suas necessidades. Ou seja, significa o equilíbrio do crescimento econômico com a proteção ambiental. Isso pode envolver a implementação da prevenção à poluição, a redução do uso de substâncias tóxicas e do desperdício e a desaceleração da destruição de recursos não renováveis. "o desenvolvimento sustentável é a busca simultânea de eficiência econômica, justiça social e harmonia ecológica". Donaire (1995) O desenvolvimento sustentável possui três dimensões principais: a dimensão bio-física, a dimensão econômica e a dimensão sócio-política. O objetivo é, então, caminhar na direção de um desenvolvimento que integra os interesses sociais, econômicos e as possibilidades e os limites que a natureza define. 20   
  21. 21. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   Tendências e exigências mundiais Várias tendências no mundo empresarial norte-americano prepararam o caminho para uma abordagem mais holística da administração e da mudança organizacional. Muitas vezes é este o veículo por meio do qual as empresas tradicionais incorporam preocupações com a administração ecológica. Essas tendências trazem consigo, um referencial correlato, e podem proporcionar uma linguagem de transição de estruturas já existentes para que as preocupações ambientais se instalem no coração da empresa, em vez de serem adotadas como simples programas periféricos. Três tendências dos negócios para os próximos anos: 1. Modelo administrativo dos interessados - Este modelo consiste em ver-se a empresa em relação com um amplo leque de interessados, ou seja, grupos com interesse nas ações da companhia. O que pode sugerir novas oportunidades de parceria e prever o impacto de grupos externos sobre a empresa, no entanto, não fornece nem a recomendação de ações nem um sistema de valores para nortear os rumos da empresa. 2. Ampliação da responsabilidade quanto ao ambiente social interno proporcionado aos funcionários - É um passo crítico para uma perspectiva de administração sistêmica, para reconhecer e reagir à teia de relações humanas de que a empresa faz parte. 3. Administração de qualidade total voltada para o ambiente - Nesta abordagem é ultrapassada a simples melhoria da qualidade de final de processo e se dá ênfase ao compromisso de longo prazo. Enfatizam os autores que a TQM para o ambiente "pode representar uma estrutura útil para a fomentação da consciência ecológica de produtos e processos, bem como uma avaliação da qualidade intrínseca e do atendimento ao cliente". O TQEM (Total Quality Environmental System) enfatiza a ampliação do conceito de Qualidade. Segundo esta tendência, o gerenciamento da qualidade envolve o meio ambiente e as organizações em um mesmo sistema, exigindo que as empresas aprendam a operar em um ambiente de melhoria contínua de cada aspecto do negócio. Essas mudanças no ambiente dos negócios têm influenciado na forma pela qual os administradores geram seus negócios e provocado uma reflexão sobre qual é o papel que as organizações devem desempenhar frente à sociedade. A tendência para a prevenção da poluição é uma das mudanças fundamentais que estão ganhando espaço nas empresas de todo o mundo. Na figura abaixo podemos observar "duas possíveis direções - duas interpretações alternativas dos atuais sinais de mudança": Fonte: Baseado em: A. Kahane, "Cenários globais da indústria energética: desafio e resposta", Shell International Companhia de Petróleo Ltda, Inglaterra, 1991, p. 4, in Romm (1996). 21   
  22. 22. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   No cenário de mercantilismo global, o maior desafio reside na fraqueza e instabilidade dos atuais sistemas econômicos e políticos internacionais. A reação é a fragmentação. O mundo divide-se em blocos comerciais regionais e é caracterizado pelo comércio entre partes divergentes e instabilidade financeira. No cenário do mundo sustentável, o desafio primário acaba sendo como lidar com problemas comuns, em especial com problemas ecológicos como o aquecimento global. Aqui, a resposta é a coesão e uma ampliação dos sistemas internacionais. No mundo sustentável visualizado pelos planejadores da Shell, "os políticos competem para serem vistos como os mais ‘verdes’" e "investimentos ambientais inspiram a invenção e inovação, levando a novas atividades econômicas lucrativas". Um dos resultados é um "sistema econômico flexível". A mudança na escala de valores da sociedade, decorrente das preocupações ecológicas, vem trazendo profundas e complexas implicações para todo o sistema de produção, sobretudo quando se considera que a mesma está inserida dentro de um contexto de globalização da economia. Em função disto, as mudanças em um dado país repercutem nos demais de modo rápido e intenso. Percebe-se então porque os consumidores estão, cada vez mais, valorizando os princípios de cidadania, exercitando suas capacidades de organização e compreendendo melhor a importância e conseqüências de suas decisões de compra. A sociedade como um todo tende a compreender cada indústria como um sistema integrado, dentro de uma perspectiva que transcende produtos, serviços e até mesmo a propaganda. Isto significa que está ocorrendo uma ampliação de pontos de vista ou de critérios de escolha, fazendo com que as decisões de compra tornem-se mais complexas do que uma simples e tradicional análise de custo-benefício. Desta forma, o desempenho industrial passa agora a ter um significado ainda mais importante. Não basta somente produzir com qualidade, o conceito de Qualidade Ambiental torna-se igualmente relevante. Solução dos Problemas Ambientais do Início do Século XXI – Visão Jurídica Devem ser solucionados através de novos mecanismos tanto sociais como jurídicos. O que se tem feito a respeito: 1. a proibição pura e simples dos atos e atividades que trazem degradação ambiental, através de expedição de normas jurídicas rigorosas (IBAMA relacionou 67 leis ordinárias, 27 decretos-leis, 325 decretos, 61 resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e 481 portarias e instruções normativas emitidas pelos diversos órgãos federais que atuam no campo ambiental. 2. o controle de quem procede contra a preservação do meio ambiente e dos recursos naturais, principalmente através da aplicação de penalidades; 3. a adoção de contra-medidas técnicas para impedir ou restaurar a degradação ambiental; 4. a adoção de técnicas de prevenção contra a degradação ambiental, como por exemplo, definir como, quando e onde praticar atos e atividades; 5. a produção de alternativas locais para a substituição das práticas que possam trazer prejuízos ao meio ambiente e aos recursos naturais. Normas jurídicas coercitivas, imperativas, taxativas ou cogentes são normas que impõem ou proíbem de maneira categórica, enquanto que as normas jurídicas rígidas são aquelas absolutamente inflexíveis, ou seja, que não podem dar margem a qualquer interpretação extensiva. Exemplos: 22   
  23. 23. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   a. “é proibido jogar lixo na via pública” (inciso V do art. 41 do Decreto n° 3.179, de 21.9.1999) – recebe multa, b. “é proibido matar ou capturar animais silvestres” (art. 11 do Decreto n° 3.179, de 21.9.1999) além da multa, está sujeito à penalidade criminal (art. 29 da Lei n° 9.605, de 12.2.1998); c. “é proibido cortar árvores, sem autorização do Poder Público, nas zonas de amortecimento de áreas de preservação permanente” (art. 25 da Lei n° 9.985, de 18.6.2000) além da multa (art. 25 do Decreto n° 3.179, 21.9.1999), estará sujeito à penalidade criminal (art. 40 da Lei n° 9.605, de 12.2.1998, combinado com o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6.6.1990)., Têm-se três regras de procedimento altamente imperativas e rígidas. Pergunta 1: Qual a eficácia da norma “é proibido jogar lixo na via pública”, nas localidades em que o serviço público de coleta de lixo e outros detritos é precário, ou dentro dos chamados “bolsões de miséria”, em que tais serviços são praticamente inexistentes? A proibição da norma ambiental depende fatalmente de uma medida do Estado, principalmente junto às comunidades pobres, que permita a eficácia da proibição. Pergunta 2: Qual a eficácia da norma “é proibido matar ou capturar animais silvestres”, nos bolsões de inviabilidade econômica, onde a luta pela simples sobrevivência faz com que a necessidade de matar ou capturar animais silvestres seja muito mais forte que o temor pela penalidade prevista na norma jurídica? É público que o Brasil se constitui, hoje, um país onde a pobreza, a miséria, o desemprego e o quadro de exclusão social é significativo. No Brasil 37% da população está vivendo abaixo da linha da pobreza. Sob os efeitos do processo de globalização da economia, esta percentagem tende a crescer. Com tanta gente vivendo desta forma, é muito difícil conscientizá-las da necessidade de que cada um deve empenhar-se na preservação do meio ambiente, de que cada um deve sensibilizar-se pela proteção da fauna e da flora. Preservação do meio ambiente não se harmoniza muito bem com estado de absoluta inviabilidade econômica. Entre sobreviver e matar um animal silvestre é evidente que o ser humano (“semalimento”), levado inclusive pelo instinto de sobrevivência, muito natural em todas as espécies de seres vivos, optará pela caça do animal silvestre, esteja ele incluído ou não na relação dos que se encontram “em extinção”. Pergunta 3: Qual a eficácia da norma “é proibido cortar árvores, sem autorização do Poder Público, nas zonas de amortecimento de áreas de preservação permanente”, nas localidades em que os socialmente excluídos não tem onde morar (em vista não poderem comprar um imóvel por mais simples que seja, nem alugar uma residência onde possa instalar sua família) e precisam cortar árvores, mesmo sem autorização do Poder Público, nas zonas de amortecimento de áreas de preservação permanente? Entre viver vagando sem local seco, seguro e adequado para se alojar e cortar árvores para, pelo menos, com suas próprias mãos, construir um modesto “barraco” no meio do mato, onde possa ficar abrigado da chuva, do vento, do sol e de outras intemperanças, certamente o “sem-teto” vai ignorar o conteúdo da norma jurídica e vai cortar tantas árvores protegidas quanto forem necessárias para construir o seu “barraco”. O perfil da pobreza torna-se cada vez mais ambiental. Os pobres não apenas sofrem desproporcionalmente devido aos danos ao meio ambiente, provocados por aqueles que se encontram em melhores condições, mas eles próprios se convertem em uma das causas mais importantes do declínio ecológico. As questões ambientais extrapolam o campo jurídico e abrange o campo de várias outras ciências. Todavia, as questões ambientais constituem, antes de mais nada, um problema eminentemente 23   
  24. 24. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   social, de difícil solução nos casos em que não se consiga levar uma sociedade a criar hábitos, costumes e valores ambientalmente corretos. Portanto, a fim de se ter soluções efetivas para as questões ambientais de grande relevância deve-se criar hábitos, costumes e valores ambientalmente corretos, adequando-os à natureza, à necessidade e às tendências imutáveis do ser humano, e, concomitantemente, dotar as pessoas da capacidade efetiva em satisfazer suas necessidades básicas (inclusão social). Não basta apenas proibir o corte de árvores, proibir a caça de animais silvestres e proibir o despejo de resíduos ou sobras em lugares não apropriados, é necessário criar condições para a comunidade compreender a necessidade de preservar o meio ambiente e os recursos naturais, subsistir com meios alternativos e se engajar no manejo participativo correto da natureza. As ações e medidas de gestão ambiental visando produzir soluções válidas para as questões ambientais, podem ser: 1) ações de natureza preventiva (destinadas a evitar novas formas de degradação), que são as seguintes: a. b. c. d. e. educação ambiental; licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras; avaliação de impactos ambientais para grandes obras; programas e planos diretores de utilização de recursos ambientais; criação de unidades de conservação; 2) ações de natureza corretiva (destinadas a recuperar a qualidade ambiental), que são as seguintes: a. b. c. d. e. educação sobre o consumo, necessidades e superficialidades; incentivos econômicos para aquisição de equipamentos; investimentos em pesquisa; plano de recuperação de sistemas ambientais; controle ambiental (fiscalização e acompanhamento) por parte do governo das atividades que utilizem e poluam o meio ambiente; 3) ações de natureza de potencialização (destinadas a otimizar as formas de utilização dos recursos ambientais, ou seja destinadas a prevenção de novos danos ao meio ambiente, implicando a alteração das formas tradicionais de utilização, em benefício do desenvolvimento), que são as seguintes: a. b. c. d. e. educação sobre o consumo, necessidades e superficialidades; reciclagem de rejeitos; racionalização do uso da energia; aproveitamento de fontes alternativas de energia; desenvolvimento de tecnologia limpa; mudança de comportamento dos grupos sociais. 24   
  25. 25. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   AVIAÇÃO E O MEIO AMBIENTE A ICAO considera que a entrada em vigor do Protocolo de Kyoto deu um novo impulso ao trabalho da Organização. Em particular, o Protocolo faz um chamado aos países industrializados do mundo inteiro para que trabalhem através a fim de reduzir as emissões de gases que provém da aviação civil internacional. Os países considerados em desenvolvimento (ex. Brasil), embora tenham assinado o Protocolo, não estão sujeitos ao cumprimento de metas específicas. Neste ponto, a obrigação recai sobre os países listados no Anexo I do Protocolo que “devem procurar limitar ou reduzir as emissões de gases de efeito estufa não controlados pelo Protocolo de Montreal originárias de combustíveis do transporte aéreo e marítimo internacional, conduzindo o trabalho pela Organização de Aviação Civil Internacional e pela Organização Marítima Internacional, respectivamente”. As orientações referentes ao controle ambiental são encontradas no Manual de Planejamento de Aeroportos – Parte 2 (DOC 9184, da OACI). Alguns exemplos sobre a necessidade de controle ambiental, extraídos do documento incorporado pela INFRAERO e parte integrante do Manual de Gestão de Meio Ambiente da Empresa: a) Nos últimos anos, é manifesta a crescente preocupação pública com relação à proteção do meio ambiente contra o impacto do transporte aéreo e, conseqüentemente, uma ênfase na necessidade de utilização de medidas eficazes para minimizar esses impactos. Uma vez que a poluição pode ser gerada em um aeroporto, bem como na área em seu redor, os controles ambientais devem ser aplicados no aeroporto e seu entorno. b) Para amenizar os impactos locais e globais, é importante que toda a indústria da aviação civil se empenhe em controlar as emissões prejudiciais. Isto inclui a gestão de resíduos perigosos e resíduos sólidos porquanto os aeroportos podem transformar-se em significativa fonte de lixo e resíduos perigosos provenientes de tintas, óleos lubrificantes, sedimentos, solventes e produtos químicos tóxicos manuseados nos aeroportos. c) A poluição que ocorre dentro e em torno do aeroporto tem o potencial de afetar não apenas a área imediata, mas também as áreas adjacentes. Pelo fato de poder ter efeito sobre a saúde humana e sobre a ecologia da área adjacente, esforços devem ser feitos para a prevenção contra a poluição. Dessa forma, os controles ambientais proporcionam não apenas um meio de reduzir a poluição na fonte, como também uma forma de reduzir o potencial para impactos ambientais negativos. É necessário igualmente manter outros controles, tais como diretrizes de qualidade do ar e da água, limites de ruído de motores de aeronaves, plano de gestão de resíduos, planos ambientais emergenciais e planos para gestão ambiental. d) Os aeroportos podem operar com impacto ambiental limitado ao incorporarem planos e procedimentos de gestão ambiental com o planejamento do uso do solo. No passado, a gestão ambiental concentrou-se na redução ou controle da poluição ao encontrarem formas de destinação dos resíduos após terem sido produzidos. Mais recentemente, as organizações têm se voltado para a prevenção da poluição, que está concentrada na redução ou eliminação da necessidade do controle da poluição. Impactos ambientais associados às atividades de Aviação a) Ruído de aeronaves – desde a introdução da aeronave a jato, o ruído tem sido considerado como sendo, talvez, o problema ambiental mais importante associado à aviação civil. Os níveis de ruído no entorno de aeroportos são afetados por duas tendências opostas: a substituição de aeronave ruidosa por outras mais silenciosas e o número crescente de movimentação de aeronaves. Como resultado, o problema do ruído impediu a expansão da capacidade dos aeroportos em alguns casos, contribuindo assim para o congestionamento nos aeroportos. Devido a estes e a outros problemas 25   
  26. 26. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   ambientais, alguns estados estão analisando a limitação das operações das aeronaves nos aeroportos com base nas considerações ambientais, em lugar da capacidade do aeroporto. Em outras palavras, “a capacidade operacional do aeroporto” padrão é substituída por medidas de capacidade baseadas em parâmetros ambientais. Afeta grande número de pessoas (entorno do aeroporto). Principais fontes: operações de pouso e decolagem; teste de motores; veículos de apoio. Conseqüências para saúde: diminuição da capacidade auditiva; danos à saúde mental. b) Qualidade do ar no entorno dos aeroportos – a qualidade do ar no entorno dos aeroportos é afetada pelas emissões dos motores das aeronaves, emissões dos veículos motores do aeroporto e pelo tráfego de acesso, e emissões de outras fontes (ex.: centrais de aquecimento/energia e incineradores). Emissão de gases: Preocupante devido à inserção dos Aeroportos nos meios urbanos (serviços de apoio de solo e incineradores de lixo CO (monóxido de carbono); Aeronaves NOx (óxido de nitrogênio). Doenças do sistema respiratório, oftalmológico e nervoso; formação de chuvas ácidas e destruição da camada de ozônio (efeito estufa). c) Problemas ambientais globais decorrentes do uso do aeroporto – as companhias aéreas e os aeroportos usam CFCs (clorofluorcarbonetos) e outras substâncias destruidoras do ozônio ( como os solventes clorados e os óxidos de nitrogênio) em sistemas de ar condicionado e de refrigeração, desengordurantes em operações de manutenção pesada, limpeza de placas de circuito aviônico, operações de fumigação e extintores de incêndio em aeronaves e em salas de computadores. Emissão de gases: Preocupante devido à inserção dos Aeroportos nos meios urbanos (serviços de apoio de solo e incineradores de lixo CO (monóxido de carbono); Aeronaves NOx (óxido de nitrogênio). Doenças do sistema respiratório, oftalmológico e nervoso; formação de chuvas ácidas e destruição da camada de ozônio (efeito estufa). d) Problemas ambientais decorrentes da construção e expansão dos aeroportos ou infraestrutura associada – os problemas ambientais descritos nesta seção estão relacionados principalmente com o uso do solo, erosão do solo, impactos sobre a drenagem de água na superfície e no subsolo e o impacto sobre a fauna e a flora. Os problemas ambientais surgem não apenas quando os novos aeroportos estão sendo construídos, mas também quando ocorre a expansão das instalações dos aeroportos existentes. e) Resíduos nos aeroportos – a disposição dos materiais ambientalmente perigosos usados nos reparos e na manutenção da aeronave (óleos, líquidos para a limpeza e tintas) e de resíduos do aeroporto e das aeronaves que chegam, deve ser gerida com eficácia. Embora, de modo geral, os aeroportos não sejam geralmente considerados como complexos industriais, atividades diárias constituem fontes de resíduo industrial no aeroporto (como a movimentação da aeronave e os veículos de solo, operações de abastecimento, manutenção de aeronave e trabalho de reparos incluindo pintura e trabalhos de metal -, teste de operação de célula de turbinas e manutenção de veículo de solo). Resíduos sólidos e líquidos: Fumigação de cargas e pallets; Utilização e descarte de graxas, solventes e outros derivados de petróleo; Resíduos industriais: produtos químicos, pneus, baterias, lâmpadas, etc. - grande contaminação do solo, do lençol freático e dos rios; Efluentes líquidos: esgotos sanitários, esgoto industrial e águas pluviais; Recursos Hídricos: Em muitos casos o abastecimento dos aeroportos é feito por poços artesianos. Pode ocorrer a exaustão e a contaminação do lençol freático e Resíduos domésticos: lixo orgânico, incineração, aterros sanitários. f) Problemas ambientais decorrentes de acidentes/ incidentes com aeronaves envolvendo mercadorias perigosas e procedimentos de emergência — para garantir que as respostas a emergências ambientais sejam rapidamente implementadas, é importante estabelecer um plano ambiental emergencial. Os tipos de emergências ambientais nos aeroportos incluem, mas não estão limitados, a derramamentos de combustível e de produtos químicos e incidentes envolvendo mercadorias perigosas ou materiais perigosos que podem afetar o meio ambiente. O objetivo do plano ambiental emergencial é o de proporcionar uma reação completa e imediata a um incidente ambiental. 26   
  27. 27. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   Outros g) Fauna: Desaparecimento de espécies nativas (destruição do ecossistema natural durante a construção); Atração de espécies não nativas (urubus, por exemplo) em razão da alimentação disponível (lixos e resíduos) e áreas de proteção e nidificação; Riscos da presença de espécies não nativas: predadorismo das espécies nativas remanescentes, transmissão de doenças, colisão de aeronaves. h) Condições Sanitárias: Pombos, urubus, ratos, mosquitos e insetos preocupam as autoridades sanitárias e ambientais do Aeroporto; Possibilidade de transmissão de doenças para usuários, funcionários e população do entorno; Possibilidade de disseminação de epidemias vindas de outras regiões. i) Uso e Ocupação do Solo: Plano diretor do Aeroporto estipula zonas de proteção e ruído; Necessidade de integração com as políticas municipais; A ocupação irregular gera danos ao meio ambiente, à saúde e à integridade física das pessoas; Possibilidade de contaminação do lençol freático põe em risco a operação do aeroporto. OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO AGRÍCOLA Breve Histórico ⇒ 29/03/1911 - A aviação agrícola foi inventada pelo agente florestal alemão Alfred Zimmermann, mas só teve aplicação comercial nos EUA, em 1921 (o inseticida era jogado do avião por um 2º passageiro, de um saco); ⇒ 1943 - As técnicas modernas de aplicação; ⇒ 1944 - primeiros ensaios de aplicação aérea com helicópteros (aeronaves de asa móvel) foram realizados por W.E.Ripper, na Inglaterra; ⇒ 1947 - No Brasil, o primeiro vôo agrícola no Rio Grande do Sul (estado que sempre se destacou neste tipo de aplicação), no combate a uma praga de gafanhotos; ⇒ 1950 - primeiro avião projetado especificamente para uso agrícola foi o AG-1, desenvolvido em 1950 nos EUA. ⇒ 07/10/1969 - A aviação agrícola foi oficial e formalmente reconhecida no Brasil em através do DL No.917. Esse Decreto Lei foi regulamentado pelo Decreto No. 86.765 de 22/12/1981; ⇒ 1970, a Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Embraer produziu o seu primeiro avião agrícola Ipanema, ⇒ 1978 a Comissão de Agricultura do Congresso dos Estados Unidos considerou a aviação agrícola como a tecnologia mais importante para o aumento a curto prazo da produtividade agrícola daquele país e sugeriu investimentos do Governo Federal com a finalidade de aprimorar a atividade. ⇒ 1988 a frota brasileira de aviões agrícolas era de aproximadamente 600 aeronaves representavam 27   
  28. 28. GESTÃO E PROTEÇÃO AMBIENTAL   cerca de 10 a 12% da frota agrícola mundial total (vantagens da aeronave: pode ser usada em áreas pequenas, topografia acidentada e ausência de pistas; daí no Japão, ser o único veículo usado nas aplicações aéreas. Sua potência varia de 300 a 1800 HP, suporta de 120 a 1500 kg de carga e possui uma velocidade operacional de 60 a 100 milhas por hora (m.p.h.). Panorama da aviação agrícola no Brasil O uso do avião para fins agrícolas iniciou-se em todo o mundo de maneira empírica, com equipamentos improvisados, nos mais variados tipos de aeronaves, fruto das emergências provocadas por ataques inesperados de gafanhotos, lagartas ou outros insetos. Aviões de uso militar ou de treinamento básico foram os primeiros a serem adaptados para aplicação de inseticidas. O Governo Federal, na década de sessenta, incentivou e fomentou o desenvolvimento da atividade aeroagricola com a instalação do CENEA – Centro Nacional de Engenharia Agrícola, um centro de excelência no Brasil para pesquisas em máquinas agrícolas e escola de formação de pilotos agrícolas, no município de Iperó-SP, na histórica Fazenda Ipanema. A iniciativa privada que atende a aviação agrícola é organizada, e existem aproximadamente 300 empresas com registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como pessoa física ou jurídica, e mais de 1200 aeronaves dos mais diferentes modelos operando no País. Dentre as muitas vantagens da aviação agrícola, podemos citar a velocidade nas aplicações que reduz o tempo da aplicação; o volume de veiculante é menor, portanto menor volume de calda é jogado no ambiente; requer-se uma equipe técnica treinada, com conhecimento especifico em tecnologia de aplicação; aproveitam-se melhor as condições climáticas; o custo é reduzido e é fiscalizada pela ANAC e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). A atividade da aviação agrícola é uma atividade comercial fiscalizada por dois Ministérios. O MAPA - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o MD - Ministério da Defesa, através da Agencia Nacional de Aviação Civil. No Comando da Aeronáutica, os principais documentos legais que dizem respeito à Aviação Agrícola são o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986), o Regulamento Brasileiro de Homologação Aeronáutica número 137 (R.B.H.A - 137), de 1999 e a Portaria 190, de 2001. Além do Ministério da Defesa, também o MAPA, regulamenta a atividade, de forma específica e extensiva, abrangendo, inclusive nos aspectos relacionados à Proteção ao Meio Ambiente. No MAPA, os principais instrumentos legais são, o Decreto-Lei 917, de 7 de outubro de 1969 e o Decreto 86.765, de 22 de dezembro de 1981, além de legislação complementar. A Aviação Agrícola é um dos segmentos da Aviação Civil, no Ministério da Defesa / Comando da Aeronáutica, e está enquadrada na categoria "Serviços Aéreos Especializados / Proteção à Lavoura". Enquanto a ANAC se preocupa com a aeronave e a formação do piloto, o MAPA fiscaliza a qualidade dos serviços prestados. Para a fiscalização dos serviços prestados, o MAPA elaborou um manual de fiscalização da aviação agrícola, que está em fase de atualização, com a finalidade de facilitar a consulta e o atendimento das normas legais e regulamentares para serem observadas pelas instituições e pessoas diretamente envolvidas no emprego da aviação agrícola, procurando elevar, em conseqüência, ainda mais o nível da prestação de serviços aeroagrícolas, pelas empresas, instituições de pesquisa, de assistência técnica, reunindo e codificando a legislação que rege o assunto. A fiscalização da atividade da aviação agrícola é executada por Fiscais Federais Agropecuários, possuidores do Curso de Coordenadores em Aviação Agrícola. 28   

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