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Direito empresarial i aula 2

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Direito empresarial i aula 2

  1. 1. DIREITO EMPRESARIAL I Professor Fabiano Manquevich de Lima professorfabianolima@gmail.com http://www.professorfabianolima.blogspot.com.br/ 1
  2. 2. PONTO E FUNDO DE COMÉRCIO  Ponto comercial é a localização física do estabelecimento, que se valoriza conforme a clientela o reconhece. O ponto tem valorização diferente da propriedade, pois a propriedade pode se alugada para fins civis e empresariais, entretanto quando for para fins empresariais e ela for valorizada pela empresa é chamada de fundo de comércio.  AÇÃO RENOVATÓRIA - A ação renovatória é o meio de proteção do fundo de comércio quando do contrato de locação – Lei 8245/91 – art. 51 Hipóteses de utilização: a)Não houver acordo entre locatário e locador para renovar o contrato de locação; b)Houver abuso por parte do locador referente ao preço para renovação do aluguel.  2  Art. 52. Quando o locador não está obrigado a renovar.
  3. 3. NOME EMPRESARIAL Nome empresarial é gênero do qual são espécies a firma e a denominação. FIRMA: Está relacionada ao nome ou à assinatura de pessoa. Adota o princípio da veracidade. Ou seja, é composta pelo NOME CIVIL do empresário/dos sócios. Utilizada: 1.Obrigatória para o Empresário individual – firma individual; O nome constará na inscrição na Junta Comercial – ex. “João da Silva ME” – art. 1.156 2.Demais sociedade de responsabilidade ilimitada: sociedade em nome coletivo e sociedade em comandita simples (1156, 1157). Ela é facultativa para a sociedade limitada e sociedade em comandita por ações. DENOMINAÇÃO: Designa o objeto social da sociedade. Art. 1.158, §2º. Ex. Faluja Química indústria LTDA. Não adota o princípio da veracidade. É composta pela expressão FANTASIA e pelo OBJETO SOCIAL (ramo da sociedade). Denominação: É obrigatória para a sociedade anônima. E é facultativa para a sociedade limitada e sociedade em comandita por ações. Pode ser formada com o nome de um ou mais sócios ou ter um elemento fantasia (siglas dos nomes dos sócios. 3
  4. 4. TÍTULO DO ESTABELECIMENTO OU NOME FANTASIA Ocorre de algumas empresas utilizarem um nome fantasia e título de estabelecimento diferente do nome empresarial. Exemplo de nome fantasia é o Grupo Pão de Açúcar cujo nome empresarial é Companhia Brasileira de Distribuição de alimentos Sua proteção ocorre por conta de ato ilícito – art. 186 CC e concorrência desleal – art. 195, V da Lei 9.279/96. Nesse exemplo o Pão de Açúcar virou Marca empresarial. 4
  5. 5. INSÍGNIA  Símbolo ou emblema que tem como função a identificação do estabelecimento. 5
  6. 6. SISTEMA DE EMPRESARIAL PROTEÇÃO DO NOME Art. 60 da Lei 8934/94: inatividade é presumida para quem em dez anos nada fez. Aspecto geográfico da proteção: limites do Estado (1166). Segundo o parágrafo único, O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial (Lei 8934/94). Mas essa lei falava também no âmbito estadual > saída> Instrução normativa: IN 104/2007 DNRC. * Alienação do nome empresarial: é vedada (1164, CC), salvo se houver a venda de todo o estabelecimento (parágrafo único). 6
  7. 7. REGISTRO DE EMPRESA Órgãos do Registro da Empresa Lei 8.934-94 - LRE - Lei de registro de empresas mercantis Dois níveis de governo:  Federal - DNRC: Departamento Nacional do Registro do Comércio, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  Estadual - Junta Comercial. 7
  8. 8. DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO Art. 4º da Lei 8.934-94 Juntas Comerciais Art. 5º da Lei 8.934-94 e seguintes, competência: art. 8º e 32. PROCESSO DECISÓRIO DO REGISTRO DA EMPRESA: art. 41 e 42 Decisão colegiada e singular Decisão colegiada: atos de S/A e cisão, fusão, incorporação e transformação de empresas - ler art. 41, os demais serão singulares. 8
  9. 9. EMPRESÁRIO E DIREITOS DO CONSUMIDOR  CDC Lei 8.078-90  Fornecedor e empresário Relação entre empresário e empresário  Empresa como consumidora final  9
  10. 10. EMPRESÁRIO  ·A finalidade da produção ou da circulação de bens ou de serviços – 1. Produzir bens – produção de mercadorias 2. Prestação de serviços – ex. locadora de veículos 3. Circulação de bens – é a aquisição de bens para revenda. Ex. loja de sapatos. 4. Circulação de serviços – é a intermediação entre o cliente e o fornecedor do serviço. A atividade dos corretores e agentes de viagens. 10
  11. 11. OBSERVAÇÕES 1. 2. 3. 4. 5. 6. Sociedade empresária é a pessoa jurídica que exerce empresa. Sócio – não é empresário, mas o proprietário de cotas ou ações sejam “pessoa física” ou “pessoa jurídica”. Dai servidor público não poder ser empresário individual, mas poder ser sócio, inclusive sócio majoritário (de uma pessoa jurídica), ele não pode ser administrador (representante legal) da sociedade; A distribuição dos lucros ao sócio envolve o risco. O direito canônico não aceitava a remuneração sem fazer nada (usura) – por isso no Direito Civil as sociedades civis não tem fins lucrativos. Ex. o ensino foi criado pelo Clero, por isso, a idéia é de salvação, por isso estamos aqui, isolamento e purificação. Estabelecimento: são todos os bens, capital, marcas, patentes de uma empresa. Empresa: não é a pessoa jurídica no direito empresarial, mas sim o empreendimento. Pessoa Jurídica é chamada de sociedade empresária. 11
  12. 12. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE  Microempresa – é tanto o empresário individual como a sociedade empresária com faturamento anual de até R$ 360.000,00. Por isso o conceito está na ideia do faturamento, independente de pessoa física ou jurídica. Art. 3º, I.  Empresa de pequeno porte – é o empresário individual e a sociedade empresária com faturamento anual entre R$ 360.000,00 e R$ 3.6 milhões. Art. 3º, II  Microempreendedor individual – é sempre empresário individual (pessoa física) que fatura até R$ 60.000,00 por ano. Para formalizar, com renúncia de carga tributária, recebem de lucro até 5.000,00 por ano. Os conceitos estão na LC 123-06 – “micrinho” – art. 18A 12
  13. 13. ESTABELECIMENTO E EMPRESA  Estabelecimento: são todos os bens, capital, marcas, patentes de uma empresa.  Empresa: não é a pessoa jurídica no direito empresarial, mas sim o empreendimento.  Pessoa Jurídica empresária. é chamada de sociedade 13
  14. 14. RESUMO Empresário Individual Sociedade Empresária É a pessoa física que, em nome próprio, É a pessoa jurídica que exerce empresa. exerce empresa. Responsabilidade ilimitada. Sócio: é tanto a pessoa física como a pessoa jurídica proprietário de quotas ou ações. Microempresa Empresa de Pequeno Porte É tanto o empresário individual como a É a sociedade empresária, portanto nem toda microempresa ou empresa de pequeno porte é uma pessoa jurídica. O que define o porte da empresa é o seu Faturamento Bruto Anual acima de R$ 360 faturamento, nesse caso o faturamento Bruto mil a R$ 3,6 milhões. Anual tem de ser até R$ 360 mil. 14
  15. 15. EMPRESA     Conceito de empresa Empresa é atividade que possui 4 requisitos cumulados (art. 966): 1. Atividade profissional – atividade habitual, permanente no tempo; 2. Atividade com fins econômicos, com fins lucrativos; O lucro: possibilidade legal de o excedente ser distribuído a terceiros. Por que uma igreja não tem lucro: pois é sobra de capital (receitas menos despesas), daí não ter fins lucrativos – o dinheiro fica na Igreja. A Petrobrás separa receitas menos despesas, e essa sobra, o lucro, pertence aos sócios e tem o nome de dividendo. Por isso que o lucro é empresarial, no Direito Civil não tem fins lucrativos, como regra geral; 15
  16. 16. CONCEITO DE EMPRESA 3. Atividade organizada – organizada – conceitos de:  Economia: organizada é a atividade que se exerce com o auxílio de empregados. Atividade que une capital e trabalho. Fábio Ulhôa Coelho: o empresário sem empregados é um civil, empresa familiar seria civil. A Junta Comercial não segue esse conceito. Administração de empresas: organizada é apenas a atividade voltada para o mercado e não para o uso próprio. 4. Atividade de produção e-ou circulação de bens ou de serviços  16
  17. 17. EXCEÇÕES AO CONCEITO DE EMPRESA Art. 966 – NATUREZA INTELECTUAL Art. 44 CC: I - ASSOCIAÇÕES – ong’s, etc. Art. 53 – associações são não econômicas. Sempre serão entidades de direito civil. Associação nunca será empresarial, não sofre falência mesmo endividadas, é registrada em cartório, não pode pedir recuperação. Poderá pedir novação ou remissão, transação (institutos civis) II SOCIEDADES – art. 981, elas buscam atividade econômicas, portanto, quase todas são empresariais, são voltadas para o lucro. III FUNDAÇÕES - art. 62, § único, fins religiosos, morais (imorais – são o lucro), culturais e assistenciais. São todas do Direito Civil. Muitas vezes elas existem para fugir da carga tributária. Não tem fins lucrativos. IV ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS – são civis, não tem falida, em recuperação, etc. V PARTIDOS POLÍTICOS – são civis, mas também são registrados no TSE. OBSERVAÇÃO: Se for pessoa jurídica, apenas a SOCIEDADE possui fins lucrativos (Art. 981CC). Se for pessoa física, os fins lucrativos são presumidos (senão não pagariam imposto de renda), como regra geral. 17
  18. 18. EXCEÇÃO À EXCEÇÃO 1) Se o profissional intelectual for empregado (ex. hospital, jornal, etc) será empresarial;  2) Se a profissão intelectual for exercida em conjunto com atividade de empresa;  3) Segunda exceção ao conceito de empresa:  A atividade rural é a única que pode optar entre:  a) registro na Junta Comercial – será empresa RURAL;  b) registro em Cartório – será civil (98% na prática).  18
  19. 19. EXCEÇÃO – CONTINUAÇÃO... Toda sociedade cooperativa é de natureza civil, qualquer que seja a atividade exercida.  Cooperativa de crédito é de natureza civil (embora seja equiparada a instituição financeira), mas a Lei 8934-94 manda que todas cooperativas sejam registradas na Junta Comercial (art. 32), por força de lei especial. A discussão chegou a ser feita sobre a possibilidade de revogação, mas vide art. 1093 CC, ele fala que se observa a lei especial.  19

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