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Relatorio 5909

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Relatorio 5909

  1. 1. Câmara Municipal de Curitiba GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JOSETE VOTO EM SEPARADO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOProjeto de Lei Ordinária nº 005.00190.2010Súmula:Institui Plano de Carreira para o Cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais deCuritiba e altera dispositivos das Leis Municipais nºs 10.817, de 28 de outubro de 2003, e11.000, de 3 de junho de 2004.Iniciativa: Prefeito Trata-se de projeto que Institui Plano de Carreira para o cargo de AuditorFiscal, totalmente desvinculado da Lei 11.000/2004, conforme prevê o parágrafoúnico do art. 10 da proposição: "Art. 10. O vencimento básico do Auditor Fiscal de Tributos Municipais passa a corresponder aos padrões e referências expressas na tabela constante do Anexo I, conforme enquadramento constante do Anexo II desta lei. Parágrafo único. Com a edição dos Anexos I e II mencionados no caput deste artigo, o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais passa a ser totalmente desvinculado da Lei nº 11.000, de 3 de junho de 2004, regido exclusivamente pelo presente diploma legal". Portanto, seguindo a redação do artigo e seu parágrafo único supramencionados, os arts. 40 e 41 são conflitantes com a origem da proposição quevisa criar um plano de carreira específico para os auditores fiscais. Nesseentendimento apresentamos as contradições expressas nos respectivosdispositivos: O art. 40 do projeto, refere-se a tabela de remuneração de cargos comissionados na adminsitração pública municipal em geral. O art. 41, acresce parágrafo único ao artigo 25 da lei 11.000/2004, que determina a substituição do anexo II, prevendo que os efeitos funcionais e financeiros retroajam a 2008.Esses anexos não correspondem a tabela salarial referente as carreiras da Lei 11.000, tampouco a nova tabela salarial dos auditores fiscais, o que sugere confusão na intenção do legislador ao incluir este dispositivo. Tais dispositivos não tratam da carreira do cargo de auditor fiscal e se
  2. 2. Tais dispositivos não tratam da carreira do cargo de auditor fiscal e semantidos esses artigos, haverá consequências na remuneração de cargoscomissionados, o que não é objeto desta proposição. Ainda no art. 41, não fica clara a intenção do autor, uma vez que o parágrafoúnico do art. 2º da Lei 12.316/2007 já prevê a retroatividade dos efeitosfuncionais e financeiros para os servidores abrangidos pela Lei 11.000 à época docrescimento vertical. Por outro lado, se a intenção do autor, é de que a retroatividade pretendidano texto, seja restrita apenas aos cargos de auditor fiscal, a redação apresentadanão expressa essa intenção. Falta ainda, o detalhamento do demonstrativo deimpacto econômico e financeiro destes valores, contendo o número de servidoresenquadrados nestes cargos, e o impacto na receita corrente líquida, paracumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com rerlação a retroatividade,há necessidade também de que se demonstre os cálculos financeiros e o impactoeconômico no cálculo atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores PúblicosMunicipais. Feitas as considerações acerca da legalidade da proposição, há questões demérito que devem ser suscitadas, a fim de que a discussão acerca da vidafuncional dos servidores públicos seja feita de forma integral.Em 29/03/2010, esta Casa aprovou projeto de Lei destinando um milhão de reaisem crédito adicional para fim de Contratar serviços de consultoria parareadequação e reformulação da política de recursos humanos e contratação desoftware para implantação de programas visando fortalecimento institucional.Este valor, conforme justificado pelo Executivo, seria utilizado para estudos eaprimoramento da estrutura organizacional, incluindo adequação dos planos decarreira dos servidores públicos municipais na sua totalidade, adequando talestrutura para o melhor funcionamento da administração pública. Neste sentido, causa estranhamento que tal aporte de recursos, não tenharesultado na apresentação de um plano que contemple estudos para todas ascarreiras existentes na administração municipal. A apresentação deste projeto, de forma descolada de um diagnóstico amploda estrutura funcional na administração municipal, denota a descaracterização naintenção mencionada, quando da aplicação dos recursos públicos. Para adequação da proposição, quanto a legalidade, sugerimos aapresentação de emenda por esta Comissão, suprimindo o art. 40 e o art. 41 doProjeto, com a seguinte redação:Emenda Supressiva:SúmulaSuprima-se o art. 40 e o art. 41 da proposição nº 005.00190.2010 que InstituiPlano de Carreira para o Cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais deCuritiba e altera dispositivos das Leis Municipais nºs 10.817, de 28 de outubro de2003, e 11.000, de 3 de junho de 2004.Suprima-se na íntegra o art. 40 e o art. 41 da proposição 005.000190.2010Justificativa:Com objetivo de preservar a intenção do projeto sem gerar desdobramentos nos
  3. 3. Com objetivo de preservar a intenção do projeto sem gerar desdobramentos nossalários dos demais servidores municipais.O voto é contrário ao parecer do relatorGabinete do Vereador, 28 de março de 2011 VEREADORA PROFESSORA JOSETE

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