O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO ESPECIAL E QUANTO À POL...
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA
GESTÃO DA EDUCAÇÃO Processo mais amplo - relacionado  a um conjunto de ações articuladas e normatizadas pelas políticas ed...
Art. 206 – determina a gestão democrática do ensino público <ul><li>A Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã)  ...
Movimento em prol da  participação da sociedade  no desenvolvimento e implementação de políticas públicas e diretrizes edu...
Conselho é um espaço “onde a razão se aproxima do bom senso e ambos do diálogo público, reconhecendo que todos são intelec...
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA <ul><li>Lei Municipal n.º 6763 de 22/11/1985 (Gestão  Pref. Maurício Fruet)‏ </...
<ul><li>A Lei n.º 12.081/06 altera a redação da Lei Municipal n.º 6763/85 que cria o CME, integrando-o ao Sistema Municipa...
<ul><li>Por que criar o CME ? </li></ul><ul><li>Atender ao princípio da gestão democrática do ensino público. </li></ul><u...
<ul><li>CME – NATUREZA </li></ul><ul><li>•   Órgão colegiado de participação social na gestão de políticas públicas na áre...
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CME – COMPOSIÇÃO <ul><li>Poder Executivo Municipal </li></ul><ul><li>Instituições de educação infantil conveniadas </li></...
<ul><li>Composição possibilita que o Conselho se constitua como um importante fórum de discussões sobre a educação no muni...
<ul><li>Organização do Colegiado   </li></ul><ul><li>Plenária  </li></ul><ul><li>Câmaras:  Ed. Infantil, Ensino Fundamenta...
<ul><li>Pessoal de apoio:  </li></ul><ul><li>a) Secretaria Geral </li></ul><ul><li>b) Apoio Administrativo </li></ul><ul><...
<ul><li>“ Os Conselhos são impessoais e não devem servir senão ao interesse público. A decisão do colegiado não pertence a...
<ul><li>EDUCAÇÃO ESPECIAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA </li></ul><ul><li>Política Nacional de Educação Esp...
<ul><li>Decreto 6.571/2008 – Dispõe sobre o atendimento especializado. </li></ul><ul><li>Parecer 13/2009 do Conselho Nacio...
p EDUCAÇÃO ESPECIAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA “ Temos o direito de ser igual, sempre que a diferença no...
<ul><li>CONTATO </li></ul><ul><li>3350-3118 </li></ul><ul><li>3350-3119 </li></ul><ul><li>3350-3120 </li></ul><ul><li>3350...
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Palestra ministrada por ELDA CRISTIANE BISSI no Seminário Educação Especial: Como garantir a inclusão de forma qualitativa?

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  1. 1. O PAPEL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES QUE OFERTAM EDUCAÇÃO ESPECIAL E QUANTO À POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA Cons.ª Prof.ª Elda Cristiane Bissi [email_address]
  2. 2. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA
  3. 3. GESTÃO DA EDUCAÇÃO Processo mais amplo - relacionado a um conjunto de ações articuladas e normatizadas pelas políticas educacionais vigentes nas diferentes esferas de atuação – União, estados e municípios.
  4. 4. Art. 206 – determina a gestão democrática do ensino público <ul><li>A Constituição Federal de 1988 (Constituição Cidadã) </li></ul>
  5. 5. Movimento em prol da participação da sociedade no desenvolvimento e implementação de políticas públicas e diretrizes educacionais que garantam à todos, uma educação comprometida com a apropriação dos saberes historicamente construídos e com a formação integral do ser humano. CONSELHO
  6. 6. Conselho é um espaço “onde a razão se aproxima do bom senso e ambos do diálogo público, reconhecendo que todos são intelectuais, ainda que nem todos façam do intelecto uma função permanente.” (CURY, 2001, p.50)‏
  7. 7. CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA <ul><li>Lei Municipal n.º 6763 de 22/11/1985 (Gestão Pref. Maurício Fruet)‏ </li></ul><ul><li>2002/2004 (Proposição do Ver. Nilton Brandão / Ver. André Passos)‏ </li></ul><ul><li>2006-Proposição do poder executivo </li></ul><ul><li>Organização do sistema municipal de ensino </li></ul>HISTÓRICO
  8. 8. <ul><li>A Lei n.º 12.081/06 altera a redação da Lei Municipal n.º 6763/85 que cria o CME, integrando-o ao Sistema Municipal de Ensino – SISMEN. </li></ul>
  9. 9. <ul><li>Por que criar o CME ? </li></ul><ul><li>Atender ao princípio da gestão democrática do ensino público. </li></ul><ul><li>Assegurar a participação da sociedade na gestão da educação no município. </li></ul>
  10. 10. <ul><li>CME – NATUREZA </li></ul><ul><li>• Órgão colegiado de participação social na gestão de políticas públicas na área da Educação. </li></ul><ul><li>Órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino. </li></ul>
  11. 11. <ul><li>CME – PAPEL </li></ul><ul><li>Participar da formulação da política municipal de educação e acompanhar e exercer o controle social da execução dessa política. </li></ul><ul><li>Atuar na defesa do direito à educação. </li></ul><ul><li>Elaborar normas complementares como órgão normativo do Sistema Municipal de Ensino. </li></ul>
  12. 12. <ul><li>Normatizar questões educacionais relacionadas à Rede Municipal de Ensino e às instituições de educação infantil privadas e conveniadas. </li></ul><ul><li>Acompanhar a política educacional vigente. </li></ul><ul><li>Fiscalizar o cumprimento da legislação educacional vigente e as ações implementadas. </li></ul>
  13. 13. <ul><li>Mobilizar a sociedade em prol de temas educacionais. </li></ul><ul><li>Atuar em regime de colaboração com os níveis estaduais e federal, à consecução dos objetivos educacionais. </li></ul>
  14. 14. <ul><li>CME – COMPOSIÇÃO </li></ul><ul><li>Princípios: representatividade e pluralidade </li></ul><ul><li>Instituições e entidades representadas </li></ul><ul><li>Número de conselheiros: 15 titulares e 15 suplentes </li></ul><ul><li>Indicação pelo segmento e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo </li></ul><ul><li>Duração e renovação do mandato: 3 anos permitida uma recondução (exceção na primeira composição)‏ </li></ul>
  15. 15. CME – COMPOSIÇÃO <ul><li>Poder Executivo Municipal </li></ul><ul><li>Instituições de educação infantil conveniadas </li></ul><ul><li>SISMUC </li></ul><ul><li>SISMMAC </li></ul><ul><li>Pais de alunos </li></ul><ul><li>SINEPE </li></ul><ul><li>Sistema Estadual de Ensino </li></ul><ul><li>Instituições de Ensino Superior formadoras do magistério </li></ul><ul><li>Câmara Municipal de Curitiba </li></ul>
  16. 16. <ul><li>Composição possibilita que o Conselho se constitua como um importante fórum de discussões sobre a educação no município, pois os diferentes olhares, apesar dos conflitos e divergências, caracterizam-se como expressão legítima da gestão democrática. </li></ul>
  17. 17. <ul><li>Organização do Colegiado </li></ul><ul><li>Plenária </li></ul><ul><li>Câmaras: Ed. Infantil, Ensino Fundamental e Gestão do Sistema </li></ul><ul><li>Comissões Temporárias (designadas através de Portaria da Presidência do CME)‏ </li></ul>
  18. 18. <ul><li>Pessoal de apoio: </li></ul><ul><li>a) Secretaria Geral </li></ul><ul><li>b) Apoio Administrativo </li></ul><ul><li>c) Assessoria Técnica: </li></ul><ul><li>- Pedagógica </li></ul><ul><li>- Jurídica </li></ul><ul><li>- Financeira </li></ul><ul><li>Sede: funcionamento, recursos financeiros e materiais (mantidas pelo Órgão Administrativo do SISMEN). </li></ul>
  19. 19. <ul><li>“ Os Conselhos são impessoais e não devem servir senão ao interesse público. A decisão do colegiado não pertence a ninguém isoladamente, eis que reflete a decisão da maioria. Não se distinguem vozes quando o conselho fala, todas se confundem para que o órgão se pronuncie, acima de interesses pessoais e de partidarismo ou corporativismo grupais. Heterogêneo na análise e homogêneo na síntese, o conselho é a grande arena democrática, onde se abusa o consenso através da dialética de pensamentos divergentes.” </li></ul><ul><li>(Paulo N. P. de Souza - CME/RJ)‏ </li></ul>
  20. 20. <ul><li>EDUCAÇÃO ESPECIAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA </li></ul><ul><li>Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva. </li></ul>
  21. 21. <ul><li>Decreto 6.571/2008 – Dispõe sobre o atendimento especializado. </li></ul><ul><li>Parecer 13/2009 do Conselho Nacional de Educação. </li></ul><ul><li>Resolução n.º 04/2009 – Institui as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado. </li></ul>
  22. 22. p EDUCAÇÃO ESPECIAL E A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA “ Temos o direito de ser igual, sempre que a diferença nos inferioriza. Temos o direito de ser diferentes, sempre, que a igualdade nos descaracteriza”. (Boaventura Souza Santos, 1996).
  23. 23. <ul><li>CONTATO </li></ul><ul><li>3350-3118 </li></ul><ul><li>3350-3119 </li></ul><ul><li>3350-3120 </li></ul><ul><li>3350-3189 </li></ul><ul><li>[email_address] </li></ul>

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