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Monitoramento Eletrônico

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Apresentação no IV Congreso Internacional de Direito Eletr

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Monitoramento Eletrônico

  1. 1. Monitoramento Eletrônico José Carlos de Araújo Almeida Filho www.processoeletronico.com.br jcaaf@dgaf.com.br
  2. 2. A Lei de Execução Penal • Ressocialização • Reeducação • Assistência ao detento • Individualização da Pena • A LEP e seus objetivo • O sistema prisional é a solução?
  3. 3. O Monitoramento VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE? VALORIZAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA?
  4. 4. Entre Privacidade e Liberdade • O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, diz que o texto agride a dignidade do ser humano. “O Estado está transferindo a pena do condenado da prisão para a família. Ninguém vai querer sair de casa com uma tornozeleira ou pulseira eletrônica”, acredita. “Essa proposta não tem a consistência necessária para reduzir a superpopulação carcerária. É subjetivo.” Ophir também cita a pressão dos empresários do setor. “Há uma insistência”, acrescenta ele, ao informar que a OAB deve criar uma comissão para analisar o teor do projeto. “Podemos pedir que o presidente Lula vete parte da proposição.”
  5. 5. Dados do MJ e Alternativa à Prisão • População Carcerária: 494.237 • Número de Habitantes: 191.480.630 • População Carcerária por 100.000 habitantes: 258,11 • Quais países já implementaram essa prática? • Hoje temos conhecimento que países como Estados Unidos, Argentina, Colômbia, Inglaterra, França, Alemanha, Bélgica, Itália, Suécia, Portugal, Espanha, Escócia, Austrália, África do Sul e Israel já utilizam a tecnologia para monitorar pessoas apenadas, claro que cada país com a sua especificidade.
  6. 6. Alternativa • FONTE: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA • Em que casos o monitoramento eletrônico poderia ser aplicado como pena? • Os projetos de Lei em trâmite no Congresso Nacional (PLS nºs 165/2007 e 175/2007, PLC nºs 337/2007, 641/2007, 1288/2007, 3648/2008 entre outros) prevêem a utilização por presos condenados ou em progressão para os regimes semi-aberto e aberto, e ainda nos casos de saídas temporárias. Há a possibilidade da utilização como forma alternativa a prisão nos casos de crimes de menor potencial ofensivo. • A questão a ser debatida: privacidade x liberdade? E liberdade ainda que vigiada. Dados mostram que a prisão não é medida saudável e não conduz aos objetivos da LEP.

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