Direito int publico-apostila-mario-drumond

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Direito int publico-apostila-mario-drumond

  1. 1. 0DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. MARIO DRUMOND 2009
  2. 2. 1 PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEORIAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO________________________________________________________________________________1. SUJEITOS DE DIRETO INTERNACIONAL PÚBLICO. Nota explicativa: o Direito Internacional Público, em pouquíssimas palavras, compreende o estudo do Estado na esfera internacional. Há, nesse sentido, dois marcos referenciais fundamentais para a compreensão da disciplina: o próprio Estado e a chamada comunidade internacional (ou sociedade internacional).1.1. Características do Estado e características da comunidade internacional.  Características do Estado: 1. centralização de poder; 2. organização vertical; 3. existência de hierarquia das normas; 4. obediência obrigatória às leis; 5. jurisdição obrigatória; 6. existência de representação parlamentar; e 7. subordinação dos súditos ao próprio Estado.  Características da comunidade internacional: 1. descentralização de poder; 2. organização horizontal; 3. inexistência de hierarquia das normas; 4. obediência às leis decorre do consentimento; 5. jurisdição facultativa; 6. inexistência de representação parlamentar; e 7. coordenação/cooperação entre os Estados.1.2. Caráter jurídico do Direito Internacional Público. O Direito Internacional Público compreende um sistema jurídico autônomo,destinado a disciplinar as relações entre os Estados, entre as organizações internacionais e, ainda,entre aqueles e estas. Há, nesse sentido, três combinações possíveis de relações jurídicas entre ossujeitos de Direito Internacional Público: Estado ↔ Estado Organização Internacional ↔ Organização Internacional Estado ↔ Organização Internacional
  3. 3. 2 Ademais, o Direito Internacional Público deve ser interpretado como fruto doconsentimento; ou seja, trata-se de ramo do Direito Público que se materializa única eexclusivamente por meio da vontade dos sujeitos possuidores de personalidade jurídicainternacional. ► PACTA SUNT SERVANDA: A noção de consentimento está fundamentalmentevinculada ao princípio pacta sunt servanda, de inspiração romana, segundo o qual aquilo que foiacordado deve ser cumprido. Trata-se de princípio orientado muito mais por valores éticosabstratos que por normas jurídicas concretas.1.3. Desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público.  1o tratado internacional registrado na História: Tratado de Paz celebrado entre HatusilIII, rei dos hititas, e Ramsés II, faraó egípcio da XIXa dinastia (assinado em algum momento entre1280 e 1272 a.C). O referido tratado pôs fim às guerras entre os dois povos, estabelecendo aliançacontra inimigos comuns e disciplinando as respectivas relações de comércio, migração e extradição.  Os tratados, na origem, fundamentavam-se no costume. As grandes navegações iniciadasno séc. XV, resultantes da expansão dos impérios europeus (principalmente Espanha e Portugal),tornaram mais complexas as relações entre os Estados. Por mais ou menos duzentos anos, ostratados celebrados são quase sempre bilaterais. Somente no séc. XVII começam a surgir osprimeiros tratados multilaterais e, no mesmo período, verifica-se a constitucionalização dosEstados europeus, fenômeno que dá origem à inserção dos parlamentos no contexto do DireitoInternacional Público. Consolida-se, assim, o vínculo formal entre o Direito Internacional Público eo Direito Constitucional.1.4. Cronograma histórico simplificado do Direito Internacional. 12801 0 14942 2006 Notas: (1) Tratado de Paz celebrado entre os hititas e os egípcios. (2) Tratado de Tordesilhas, celebrado entre Espanha e Portugal.1.5. Teorias do Direito Internacional Público. ▪ DUALISMO. Conceito: ―Coexistência de dois princípios ou posições contrárias, opostas.‖1 TEORIAS DUALISTAS (Carl Heinrich Triepel, ALEMANHA; Dionisio Anzilotti, ITÁLIA): a ordem internacional e a ordem interna compreendem sistemas autônomos e distintos, o que significa dizer que a validade e a eficácia de uma lei vigente em determinado Estado não estão condicionadas às regras ou aos costumes adotados pela comunidade internacional. ▪ MONISMO. Conceito: ―Doutrina filosófica segundo a qual o conjunto das coisas pode ser reduzido à unidade.‖21 Fonte: Dicionário Aurélio.2 Fonte: Dicionário Aurélio.
  4. 4. 3 TEORIAS MONISTAS (duas correntes): 1a corrente monista (Hans Kelsen): unidade da ordem jurídica com a supremacia do Direito Internacional Público, ficando o ordenamento jurídico de cada Estado numa posição hierárquica inferior às leis internacionais; 2a corrente monista (durante o período da Guerra Fria: União Soviética e aliados; atualmente: Bolívia, Coréia do Norte, Cuba e Venezuela): unidade da ordem jurídica com a supremacia do ordenamento jurídico de cada Estado, sendo facultativa a adoção das leis internacionais.―o monismo sustenta que o Direito Internacional e o Direito Interno são dois ramos de um únicosistema, defendendo uns o primado do primeiro, e outros, a primazia do segundo. Se uma norma deDireito Interno for de encontro ao Direito Internacional, será aquela nula (Kelsen), ou constitui oEstado em infração (Verdross). Há aqueles que entendem, dentro do monismo, que o DireitoInterno deve prevalecer, porque o Direito das Gentes é parte do Direito do Estado, umaconseqüência de suas leis. Os monistas partem do princípio de que todos os Direitos emanam de uma só fonte, daí ser aconsciência jurídica uma só. São seus defensores Kelsen, Verdross e, dando prioridade ao Estado,Wenzel.Partilhamos da idéia de que o Direito é um somente, sendo-nos mais simpática a teoria monista comprevalência do Direito Internacional.‖2. ESTADOS. Nota explicativa: para efeito didático, são dois os sujeitos de Direito Internacional Público: (1) os Estados; e (2) as organizações internacionais. Estes sujeitos (entes, entidades, pessoas jurídicas) possuem personalidade jurídica internacional, uma característica que produz três capacidades, a saber: 1a: capacidade para celebrar tratados; 2a: capacidade para usufruir de privilégios e imunidades; e 3a: capacidade para patrocinar reclamações internacionais.2.1. Estado (perspectiva interna).  Conceito: realidade política construída por força da combinação dos elementos (a)população, (b) território e (c) governo soberano.  Conceito de Thomas HOBBES3: ―Uma grande multidão institui a uma pessoa,mediante pactos recíprocos uns com os outros, para em nome de cada um como autora, poder usar aforça e os recursos de todos, da maneira que considerar conveniente, para assegurar a paz e a defesacomum‖4 (grifei).3 Conceito instrumental de Estado; em outras palavras, o Estado como meio.4 HOBBES, Thomas. Leviatã ou matéria, forma e poder de um estado eclesiástico e civil. São Paulo: Martin Claret,2001, p. 131.
  5. 5. 4  Conceito de Georg HEGEL5: ―O Estado, como realidade em ato da vontadesubstancial, realidade que esta adquire na consciência particular de si universalizada, é o racionalem si e para si: esta unidade substancial é um fim próprio absoluto, imóvel, nele a liberdade obtémo seu valor supremo, e assim este último fim possui um direito soberano perante os indivíduos queem serem membros do Estado têm o seu mais elevado dever‖6 (grifei).2.2. Estado (perspectiva externa).  Conceito: sujeito central do Direito Internacional Público, entidade possuidora depersonalidade jurídica internacional.  Conceito de Francisco REZEK: ―O Estado, sujeito originário de direito internacionalpúblico, ostenta três elementos conjugados: uma base territorial, uma comunidade humanaestabelecida sobre essa área, e uma forma de governo não-subordinado a qualquer autoridadeexterior‖7 (grifei).2.3. Território.  Conceito: área sobre a qual o Estado exerce sua jurisdição, incluídos o limite terrestre, omar territorial (no caso dos Estados banhados pelo mar) e o espaço aéreo.2.4. População.  Conceito: total de indivíduos domiciliados no território do Estado.  Conceito de Francisco REZEK: ―População do Estado soberano é o conjunto daspessoas instaladas em caráter permanente sobre seu território: uma vasta maioria de súditos locais, eum contingente minoritário – em número proporcional variável, conforme o país – de estrangeirosresidentes.‖83. GOVERNO. Nota explicativa: a idéia de ―governo soberano‖ traduz uma dimensão binária, integrada pela noção de governo e pelo conceito de soberania. Inicialmente, devemos analisar o significado da noção de governo, fundamental para o estudo do Direito Internacional Público, especialmente no que diz respeito à análise do tema relacionado ao reconhecimento de Estado e de governo.3.1. Governo.  Conceito: a organização política e administrativa do Estado.(aula 10/8/09) Elementos centrais: político (representação, questão ideológica, processo decisório) eadministrativo (a pergunta embutida é ―como fazer‖, a idéia de Poder Executivo encontra-se aí)Governo é um elemento do Estado,5 Conceito finalístico de Estado; em outras palavras, o Estado como fim.6 HEGEL, Georg Wilhelm Friedrich. Princípios da filosofia do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 217.7 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 163.8 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 179.
  6. 6. 5  Conceito de Manoel Gonçalves FERREIRA FILHO: ―O complexo de estruturas efunções centrais e superiores, em que se exerce no Estado o máximo poder político, atribuídoconforme as normas da Constituição.‖9  Conceito de Herman FINER: ―O exercício da autoridade dos homens sobre oshomens.‖10 Ainda de acordo com Herman FINER (Universidade de Chicago, maio de 1949), governoé a combinação de dois elementos: (1) elemento político e (2) elemento administrativo; nomesmo sentido e vinte anos depois, outro FINER (Samuel, Universidade de Manchester, dezembrode 1969), haveria de confirmar tal entendimento, ao afirmar que ―o governo, no sentido de processode governar, se compõe de dois elementos – escolher uma linha de ação e executá-la.‖11 Assim, a“linha de ação” é o elemento político (conteúdo da ação: ―o que fazer‖) e a correspondente“execução” representa o elemento administrativo (forma da ação: ―como fazer‖).3.2. Reconhecimento de Estado e de governo.(1) reconhecimento de Estado: manifestação unilateral do Estado (declaração), expressa ou tácita,no sentido de admitir a existência de outro Estado. O que acontece no âmbito da Comunidade Int qdo surge um novo Estado Soberano? Os outros Estados o reconhecem, unilateralmente, de forma tácita, como a abertura de embaixadas Reconhecimento expresso: MANIFESTAÇÃO POR NOTA OU DOC FORMAL Ex. Timor-Leste era dependente da Indonésia quando ficou independente(2) reconhecimento de governo: manifestação unilateral do Estado (declaração), expressa outácita, no sentido de admitir a legitimidade da ordem política vigente em determinado Estado. De que maneira a Comunidade Int reage qdo aparece um novo Governo, qdo ocorre uma guerra? O governo do Irã foi reeleito sob fortes denúncias de corrupção e não deixou de ser um Estado na Com. Int. na 1ª. semana de agosto de 2009 (os EUA) reconheceu o ―novo governo‖ do Irã. O Br também reconheceu o novo governo do Irã, de forma tácita de reconhecimento de governo pode ser como o Governo Lula fez em declaração televisiva dizendo que houve vencedor como em um jogo de futebol. - Existem 2 mecanismos de reconhecimento de um Estado e de um Governo: expresso ou tácito. Qdo o reconhecimento é expresso, para não gerar dúvida, é gerada uma ―nota internacional‖. - Reconhecimento tácito de um Estado: O Estado silencia, embaixadas, manutenção das relações comerciais, dos tratados - Reconhecimento expresso: nota internacional, voto em reuniões das Org Int ADERIR= A ENTRADA DE UM ESTADO EM UMA ORG INT DENUNCIAR = SAIR UNILATERALMENTE DE UMA ORGANIZAÇÃO INT AB-ROGAÇÃO= SAÍDA DE VÁRIOS OU TODOS PAÍSES DE UMA ORG. INT HONDURAS sofreu um golpe de Estado em julho de 2009, (houve uma ruptura institucional) mas não deixou de fazer parte da Comunidade Int. Três Exemplos Clássicos: golpe de Estado, revolução e guerra De que maneira a Comunidade Int reage a um golpe de Estado? A maioria dos países não reconhece o novo governo de Honduras, por exemplo, mas não interferem pelo princípio de soberania. Artigo 18,CF = forma do federalismo do Estado Br9 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 75.10 FINER, Herman. Theory and practice of modern government. New York: Holt, Rinehart and Winston, 1960, p. 04.11 FINER, Samuel Edward. Governo comparado. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1981, p. 22.
  7. 7. 6 - repartição vertical de poder: União é = Estados + DF +Municípios União não é sinônimo de Estado *A União é quem representa o Br na comunidade Int.* Hoje existe a possibilidade de Agente internacional celebrar contratos com um não-agente Int? A tendência é que as relações Int. se regionalizem, então é possível, contudo o Estado dá aval para o seu membro federado celebra algum contrato. Os EUA não assinaram o protocolo de Kyoto, contudo a Califórnia assumiu o que propõe o protocolo de Kyoto, assinando o tratado.4. ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. Nota explicativa: as organizações internacionais são, para todos os efeitos, sujeitos de Direito Internacional Público. Entretanto, ao contrário dos Estados, as organizações internacionais representam um fenômeno recente do Direito Internacional Público, na medida em que surgiram no final do séc. 19 (considerada a primeira organização internacional, a Universal Postal Union – UPU, ou ―União Postal Universal‖, estabelecida em 1874, é atualmente integrada por 191 Estados-membros). Entretanto, a doutrina indica 1919 como marco inicial da participação das organizações internacionais na comunidade internacional, ano de fundação da Sociedade das Nações – SDN (também conhecida como ―Liga das Nações‖), a qual seria extinta de fato em 1939 e extinta de direito em 1946.4.1. Organizações internacionais.  Conceito: organizações possuidoras de personalidade jurídica de Direito InternacionalPúblico, formadas pela associação de Estados.  Conceito de Ian BROWNLIE: ―Associação permanente de Estados, que prosseguefins lícitos, dotada de órgãos próprios.‖12OBS: - O que é uma organização internacional? É uma associação formal de Estados ―é permanente, formal (a natureza jurídica é CONSTITUTIVA (doc que dá origem à Org Int.), um ex. no Mercosul temos o Tratado, Carta da ONU deu origem à ONU, Constituição é o nome do documento que deu origem à OIT); - Existem tribunais internacionais que também se constituem em Org. Int. autônoma; - Alguns órgãos não são Org. Int., mas sim órgãos próprios.4.2. Elementos constitutivos:(1) elemento material (agrupamento de Estados); e (2) elemento formal (personalidade jurídicainternacional).4.3. Características, estrutura organizacional e processo decisório no âmbito dasorganizações internacionais.  Características: (1) competência para celebrar tratados; (2) personalidade jurídica autônoma e derivada; (3) multiplicidade de membros;12 BROWNLIE, Ian. Princípios de direito internacional público. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1997, p. 709.
  8. 8. 7 (4) duração permanente; (5) estatuto próprio; (6) sede própria (acordo-sede, tratado bilateral: ―país de acolhimento‖).  Estrutura organizacional: (1) assembléia geral (sempre); (2) secretaria (sempre); (3) conselho permanente (em alguns casos; ex.: Conselho de Segurança da ONU).  Processo decisório: (1) método deliberativo; (2) voto unitário em assembléia geral; (3) aplicabilidade eventual do princípio majoritário; (4) atos revestidos de formalidade (ex.: Resoluções da ONU).4.4. Outros sujeitos.  Indivíduo. O indivíduo não possui personalidade jurídica de DireitoInternacional Público. Por outro lado, pode-se afirmar que o individuo é destinatário de normas deDireito Internacional Público. Todavia, conforme assinala Fernando Gamboa SERAZZI, ―já sereconhece ao indivíduo a titularidade de certos direitos e obrigações internacionais e,excepcionalmente e com bastante limitação, capacidade para fazer valer tais direitos‖13 perantealgumas organizações internacionais. Nas palavras de Carolina Ghinato DAOUD, ―a classificaçãoda doutrina quanto ao tema, no século XX não é uniforme; entretanto, é possível dividi-la em doisgrandes grupos: os que negam e os que afirma ser o homem sujeito de Direito Internacional.‖14  Organizações não-governamentais (ONG’s). ―A sigla ONG corresponde aorganização não-governamental — uma expressão que admite muitas interpretações. A definiçãotextual (ou seja, aquilo que não é do governo) é tão ampla que abrange qualquer organização denatureza não-estatal. Em âmbito mundial, a expressão surgiu pela primeira vez na Organização dasNações Unidas (ONU) após a Segunda Guerra Mundial, com o uso da denominação em inglês―Non-Governmental Organizations (NGOs)‖ para designar organizações supranacionais einternacionais que não foram estabelecidas por acordos governamentais. Do ponto de vista formal,uma ONG é constituída pela vontade autônoma de mulheres e homens, que se reúnem com afinalidade de promover objetivos comuns de forma não lucrativa. Nossa legislação prevê quatroformatos institucionais para a constituição de uma organização sem fins lucrativos, com essascaracterísticas – associação, fundação, organização religiosa e partido político. Por não terobjetivos confessionais ou eleitorais, juridicamente toda ONG é uma associação civil ou umafundação privada. No entanto, nem toda associação civil ou fundação é uma ONG. Entre clubesrecreativos, hospitais e universidades privadas, asilos, associações de bairro, creches, fundações einstitutos empresariais, associações de produtores rurais, associações comerciais, clubes de futebol,associações civis de benefício mútuo, etc. e ONG’s, temos objetivos e atuações bastante distintos,às vezes, até opostos.‖1513 SERAZZI, Fernando Gamboa. Tratado de derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2003,p.303.14 DAOUD, Carolina Ghinato. In O indivíduo como pessoa de Direito Internacional Público e a Corte InternacionalPenal (http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1637).15 Fonte: Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG (www.abong.org.br).
  9. 9. 8 As organizações não-governamentais (ONG’s) não possuem personalidade jurídica deDireito Internacional Público, razão pela qual não celebram tratados. Contudo, é inegável aimportância de determinadas ONG’s no cenário internacional, tais como o Greenpeace e a WWF.  Empresas transnacionais. As empresas transnacionais (ou empresasmultinacionais) são empresas comerciais (possuem finalidade lucrativa) que exercem suasatividades não apenas nos Estados de origem, mas igualmente em territórios estrangeiros. Empresascomo a Kodak, Pfizer, Shell, Toshiba, e Adidas, são empresas transnacionais. Assim como asONG’s, as empresas transnacionais não possuem personalidade jurídica de Direito InternacionalPúblico.  Casos especiais. (a) Santa Sé: sediada em Roma, a SantaSé (nome oficial: Estado da Cidade do Vaticano) é a cúpula de governo da Igreja Católica; a SantaSé possui personalidade jurídica de Direito Internacional Público (por força de razões históricas). ASanta Sé integra mais de 30 organizações internacionais e mantém relações diplomáticas com maisde 150 Estados. O embaixador da Santa Sé nos Estados estrangeiros recebe o título de “núncio” (dolatim nuntiu), palavra que significa ―Embaixador do Papa.‖ A Nunciatura Apostólica (nuntiatusapostolicu) é a residência do núncio; ou seja, a residência do Embaixador do Papa. (b) Micro-Estados: os micro-Estadospossuem personalidade jurídica de Direito Internacional Público. Entretanto, parcela dascompetências dos micro-Estados é transferida a outros Estados soberanos (via de regra um Estadovizinho), tais como a emissão de moeda e a segurança de fronteiras. Alguns exemplos: (1) Mônaco,(2) Liechtenstein, (3) São Marinho e (4) Andorra.5. PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL. Nota explicativa: a maioria dos autores fala em ―personalidade jurídica internacional‖ (ao invés de apenas ―personalidade internacional‖) para descrever o status jurídico inerente aos sujeitos de Direito Internacional Público (Estados e organizações internacionais).5.1. Personalidade jurídica internacional.  Conceito: característica jurídica fundamental dos sujeitos de Direito Internacional Público, qualidade que confere aos Estados e às organizações internacionais (1) capacidade para celebrar tratados; (2) capacidade para usufruir de privilégios e imunidades; e (3) capacidade para patrocinar reclamações internacionais. A personalidade jurídica internacional é original (ou originária), no caso dos Estados; ederivada (ou não-originária), quando falamos das organizações internacionais. Na primeirahipótese, a personalidade jurídica internacional decorre do próprio surgimento do Estado; nasegunda hipótese, a personalidade jurídica internacional emana das organizações internacionais, asquais não se confundem com os Estados-membros (Estados que se associam para instituir asorganizações internacionais).
  10. 10. 9 De acordo com Jorge Bacelar GOUVEIA, a personalidade jurídica internacional deveser interpretada como um dos três elementos da subjetividade internacional16: (1) personalidade jurídica internacional: ―A personalidade jurídica internacional é a susceptibilidade para ser destinatário de normas e princípios de Direito Internacional, dos quais diretamente decorre a oportunidade para a titularidade de direitos (situações jurídicas ativas) ou para se ficar adstrito a deveres (situações jurídicas passivas).‖ (2) capacidade jurídica internacional: ―A capacidade jurídica internacional afere-se pelo conjunto dos direitos e dos deveres que podem estar inscritos na esfera jurídico- internacional da entidade em causa, também se diferenciando entre uma dimensão de titularidade e uma dimensão de exercício dos mesmos.‖ (3) pessoa jurídica internacional: ―A pessoa jurídica internacional significa que, numa entidade singular (ESTADO) ou coletiva (Org. Int.), se junta a susceptibilidade para ser titular de direitos e destinatário de deveres (...).‖QUESTÕES:1-A teoria dualista defende a tese segundo a qual a ordem internacional e a ordem internacompreendem sistemas dependentes e distintos, o que significa dizer que a validade e a eficácia deuma lei vigente em determinado Estado não estão condicionadas às regras ou aos costumesadotados pela comunidade internacional. FALSO JUSTIFICAR: A ordem Internacional e a ordem interna compreendem sistemas autônomos e distintos2- Para os teóricos da primeira corrente Monista, o DIP deve ser interpretado na perspectiva dafragmentação da ordem jurídicaFALSOJUSTIFICAR: Teoria MonistaPara Hans Kelsem o DIP deve possuir uma ordem jurídica hierarquizada, na qual os Estadosapresentam posições hierárquica diferenciada3- Para os teóricos da 2ª. corrente Monista, o DIP compreende uma realidade unitária caracterizadapela Supremacia do ordenamento jurídico de cada Estado, sendo facultativa a adoção das leisinternacionais.VERDADEIROJUSTIFICATIVA:Segundo o pensamento da segunda corrente Monista TEORIAS MONISTAS (duas correntes): 1a corrente monista (Hans Kelsen): unidade da ordem jurídica com a supremacia do Direito Internacional Público, ficando o ordenamento jurídico de cada Estado numa posição hierárquica inferior às leis internacionais;16 GOUVEIA, Jorge Bacelar. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 353.
  11. 11. 10 2a corrente monista (durante o período da Guerra Fria: União Soviética e aliados; atualmente: Bolívia, Coréia do Norte, Cuba e Venezuela): unidade da ordem jurídica com a supremacia do ordenamento jurídico de cada Estado, sendo facultativa a adoção das leis internacionais.4- Carl Heinrich Triepel e Dionísio Anzilotti são autores vinculados às teorias monistas.FALSOJUSTIFICATIVA: são autores vinculados às TEORIAS DUALISTAS (Carl Heinrich Triepel,ALEMANHA; Dionisio Anzilotti, ITÁLIA)OBS: Unasul: em maio de 2008 nasce bloco político dos países sul-americanos →Tratado assinado por 12 países da América do Sul confere personalidade jurídica internacional para o subcontinente. Trocando em miúdos, a América do Sul ganha status de organização internacional, reconhecida na ONU (Organização das Nações Unidas) e capaz de negociar com outros países, blocos de países e instâncias multilaterais. - Poder Constituinte Supranacional é o poder que cria uma Constituição, na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada. O titular deste Poder não é o povo, mas o cidadão universal.NACIONALIDADE: É um vínculo (elo) entre determinado Estado (país) entre um indivíduo A natureza do vínculo: jurídico-político→1947 Declaração universal do direito dos homens Todos tem direito a uma nacionalidade Natureza jurídica da nacionalidade: direito subjetivo público→Art. 12 CF NATOS NATURALIZADOS ORIGINÁRIA DERIVADA/ADQUIRIDA a)Jus soli = nascidos em território a) destinatários (critério linguístico): estrangeiros de língua brasileiro portuguesa - critério temporal: 1 ano ininterrupto (é objetivo) -requisito moral: idoneidade moral (é subjetivo) *Competência da União (Art. 21CF) reconhece ou não a idoneidade por meio do Ministério da Justiça – ato administrativo *Princípio da Discricionariedade = conveniência e oportunidade b)Jus sanguinis=nascidos no estrangeiro b)destinatários: todos os outros estrangeiros de pai ou mãe brasileiros desde que um - critério temporal objetivo: 15 anos esteja a serviço do Br - critério processual: sem condenação penal (é objetiva é prova documental) - critério volitivo: requerer a nacionalidade c)Jus sanguinis=nascidos no estrangeiro, desde que registrado em repartição competente OU optem ―não confundir os destinatários da norma Constitucional (estrangeiros) com os pré-requisitos necessárias à concessão da nacionalidade‖-1-Pressupostos definidores da nacionalidade
  12. 12. 11- indica domicílio de nacionalidade*Onde se nasceu? TerritorialidadeJus soli2-Quais são as ancestralidades? Jus sanguinis (critério por sangue)- APÁTRIDA = sem pátria - APATRIA = condição jurídica de ser apátridaNACIONALIDADE“Art. 12. São brasileiros:I – natos:a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes nãoestejam a serviço de seu país; (hipótese de jus soli)b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviçoda República Federativa do Brasil; (Jus sanguinis=nascidos no estrangeiro)c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados emrepartição brasileira competente (o registro de nascimento é um serviço CONSULAR – atua como secartório fosse, quem efetua é o consulado)OU venham a residir na República Federativa do Brasil E optem, em qualquer tempo, depois de atingida amaioridade, pela nacionalidade brasileira; (chamado direito de opção, o titular do direito é quem nasceu)(hipótese= Jus sanguinis – em questão de dupla nacionalidade pelo menos terá o jus sanguinis, mas o jussoli somente pode ocorrer uma vez (ninguém nasce em dois lugares ao mesmo tempo)II – naturalizados:a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de línguaportuguesa apenas residência por um ano ininterrupto E idoneidade moral;b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais dequinze anos ininterruptos E sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros,serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, SALVO os casos previstos nesta Constituição.§ 2º – A LEI NÃO poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, SALVO nos casosprevistos nesta Constituição.§ 3º – São privativos de brasileiro nato os cargos:I – de Presidente e Vice-Presidente da República;II – de Presidente da Câmara dos Deputados;III – de Presidente do Senado Federal;IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;V – da carreira diplomática;VI – de oficial das Forças Armadas.VII – de Ministro de Estado da Defesa§ 4º – Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I – tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interessenacional; (BR naturalizado)II – adquirir outra nacionalidade, SALVO no casos:a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeirab) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro,como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.CURIOSIDADES: - Lei 6815/1980 = sobre o estrangeiro, visto, permanência - Um dos princípios do Dir Int. é o da ―Reciprocidade‖
  13. 13. 12 SEGUNDA PARTE FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO O ARTIGO 38 DO ESTATUTO DA CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA TRATADOS, COSTUMES E PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, DOUTRINA E EQÜIDADE OUTRAS FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO________________________________________________________________________________1. FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. Nota explicativa: para efeito de compreensão didática das fontes do Direito Internacional Público, deve-se ter em mente o disposto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça – CIJ (principal tribunal internacional do mundo). Há que se ressaltar, no entanto, que as fontes do Direito Internacional Público não se limitam àquelas citadas no artigo 38.- Função: julgar conflitos- a CIJ julga quem? Jurisdição sobre Estados- Geralmente julga conflitos territoriais – julga conflitos entre Países- CIJ ou TRIBUNAL INTERNACIONAL DE JUSTIÇA ou Haiaa) ato ilícito por ação ou omissãob) imputabilidadec) ocorrência de dano a partir do ato ilícito- AS 3 FONTES + IMPORTANTES DO DIR. INTERNACIONAL, não são só essas fontes ―Artigo 38. 1. A Corte, cuja função é decidir em conformidade com o direito internacional as controvérsias que lhe forem submetidas, aplicará: a. As convenções (TRATADOS) internacionais, quer gerais (PROTOCOLO DE KIOTO), quer especiais, que estabeleçam regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;(TRATADOS) b. O costume internacional, como prova de uma prática geral aceita como direito;(COSTUMES, CONSUETUDINÁRIO) c. Os princípios gerais de direito, reconhecidos pelas nações civilizadas (QUEM É CIVILIZADA); d. Com ressalva das disposições do artigo 59, as decisões judiciais e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito (significa instrumentos de interpretações: decisões judiciais ou jurisprudências do próprio tribunal ou dos países + doutrina) . - regras de direito: tratados, costumes e princípio geral do direito 2. A presente disposição não prejudicará a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et Bono (o que é equilibrado é bom = equidade), se as partes assim convierem.‖ (a CIJ pode utilizar o princípio de Equidade desde que as partes assim convencionem). Ver o conceito de equidade de Aristótesles: p.18
  14. 14. 13 Da leitura do artigo 38, poderíamos imaginar a existência de uma ―hierarquia das normas‖internacionais. Em verdade, não há, no domínio do Direito Internacional Público, hierarquianormativa de qualquer tipo. Entretanto, a moderna doutrina aponta a supremacia do Princípio juscogens em relação ao conjunto de normas, convencionais ou consuetudinárias, que integram aordem jurídica internacional. O artigo 38 não é taxativo, mas apenas uma referência indicativa defontes do Direito Internacional Público. O termo ―decisões judiciais‖ se refere à jurisprudênciainternacional; a infeliz expressão ―nações civilizadas‖ deve ser compreendida como sinônimo deEstados. Por fim, ―decidir uma questão ex aequo et bono‖ significa que a CIJ poderá valer-se daeqüidade em seus julgamentos, desde que haja concordância das partes em conflito em relação àadoção de tal método.*FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO1- Tratados = fonte formal2- Costumes = fonte informal3- Princípios Gerais de Direito = são os princípios mais gerais como cumprir pagamento- Onde está o Direito? = a fonte é a origemAs fontes estão listadas no Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ)-TPI = TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL = foi criado pelo Instituto de Roma, só julga pessoafísica, mas o ambiente de cometimento de crimes podem levar à “responsabilidadeinternacional”.- Autor: Antônio Casesse QUESTÃO: O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002. b) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998. c) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. d) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo. e) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio 2-O denominado "Sistema ONU" de proteção dos direitos humanos inclui a) o Conselho de Direitos Humanos e o Tribunal Penal Internacional. b) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e o Tribunal Penal Internacional. c) a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Européia de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos. d) o Conselho de Direitos Humanos, os altos comissários, os relatores especiais, os comitês criados pelos tratados internacionais e a Corte Internacional de Justiça. e) o Conselho de Direitos Humanos, Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional.2. TRATADOS.- É pacto, aplica-se o princípio Pacta Sunt Servanda (o que foi pactuado deve ser cumprido); éelemento constitutivo de uma norma jurídica, muitas vezes a norma incorpora o princípio geral dodireito.- Tratado é dever-ser = existe para ser cumprido, mas não significa que irá ser cumprido;- É norma jurídica = direitos e obrigações para as partes signatárias; as partes serão sempre sujeitosinternacionais
  15. 15. 14- É ato jurídico = alguém tem de assinar o texto→ Nesse sentido, o tratado possui, também, natureza binária: é ao mesmo tempo ato jurídico (atode vontade de assinar o tratado, é a celebração do doc.), e norma jurídica. (as duas dimensõesque se completam)→ esses dois itens são de natureza binária = é ao mesmo tempo norma e ato ( a assinatura doExecutivo gera a norma que se efetivará após a chancela (referendo) do Congresso Nacional nocaso do Brasil)- É acordo formal, pacto, ajuste formal, sempre por escrito (não existe tratado verbal) Nota explicativa: o tratado é a fonte mais importante do Direito Internacional Público. Independentemente da expressão utilizada (―tratado‖, ―tratado internacional‖, ―convenção‖, ―protocolo‖, ―acordo‖, ―constituição‖, ―carta‖, ―estatuto‖, ―concordata‖), o termo ―tratado‖ (e todas as demais expressões congêneres) se refere àquele pacto celebrado por escrito entre sujeitos possuidores de personalidade jurídica internacional (Estados e organizações internacionais).RECEPÇÃO DE TRATADOS→DE que maneira o Direito Brasileiro recepciona/internaliza o Tratado? De que maneira oordenamento jurídico integra o Tratado Internacional?- Regras constitucionais expressas ou tácitas exprimem, definem o modelo de recepção detratadosDoutrina da transformação Doutrina da incorporaçãoA Cf Br. adota a doutrina da transformação - Ex. Alemanha, EUA, Portugal- outros países: Angola, Chile, Guatemala, Polônia,Suíça, Uruguai- Corrente teórica do Dualismo: - Corrente teórica Monista:- RECEPÇÃO NÃO AUTOMÁTICA: o Tratado - O tratado entra em vigorpara entrar em vigor precisa da manifestação AUTOMATICAMENTEdefinitiva do Congresso Nacional - inexigibilidade de atos de Dir. Interno-exigência de atos de Direito Interno- DECRETO = ato de direito interno, ato do poderExecutivo que dá publicidade aos Tratados.- Teória Monista – no universo existe uma única ordem jurídicaa) Autor: Hans Kelsen2.1. Tratado. É norma jurídica e também é fonte formal.  Conceito. ―O tratado designa qualquer acordo concluído entre dois ou mais sujeitos dedireito internacional, destinado a produzir efeitos de direito e regulado pelo direito internacional.‖1717 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 120.
  16. 16. 15  Conceito de Francisco REZEK: ―Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitosde direito internacional público, e destinado a produzir efeitos jurídicos.‖18  Conceito fixado pela CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOSTRATADOS de 1969 (artigo 2o): ―Um acordo internacional concluído por escrito entre Estados eregido pelo Direito Internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou maisinstrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica.‖2.2 Características fundamentais dos tratados. (1) Multiplicidade de partes (duas ou mais partes signatárias): ● tratados bilaterais (exatamente duas partes signatárias); ● tratados multilaterais (três ou mais partes signatárias). (2) Personalidade jurídica de Direito Internacional Público dos pactuantes: ● Estados soberanos; ● Organizações internacionais. (3) Formalidade: o tratado é um acordo rigorosamente formal. Em outras palavras, todo equalquer tratado será necessariamente celebrado por escrito. O tratado, portanto, possui naturezaformal e documental. O tratado tem natureza documental. (4) Produção de efeitos jurídicos: todo e qualquer tratado produzirá necessariamenteefeitos jurídicos para os pactuantes (partes signatárias). Nesse sentido, o tratado possui, também,natureza binária: é ao mesmo tempo ato jurídico e norma jurídica.Norma jurídica = preceito legal de conduta que gera impacto sobre todos (5) Modelo estruturado: ● Preâmbulo (sempre): introdução; ● Dispositivo (sempre): conteúdo; figuram as normas jurídicas; parte operativa ● Anexos (eventualmente): detalhamento. (6) Aplicabilidade do princípio pacta sunt servanda: o tratado é, acima de tudo, umpacto. Por isso mesmo, a todo e qualquer tratado aplica-se o princípio pacta sunt servanda (―o quefoi pactuado deverá ser cumprido‖). O tratado compreende, dessa forma, a combinação de normasjurídicas concretas (direitos e obrigações das partes signatárias) com valores éticos abstratos (boa-fée expectativa de realização do acordo). (7) Aplicabilidade do princípio do consentimento: a noção de consentimento (anuência,aprovação, permissão) é essencial a todo e qualquer tratado. É absolutamente nulo, por exemplo, otratado no qual um dos Estados pactuantes tenha sofrido coação por ameaça ou por emprego daforça. (8) Regência do Direito Internacional Público: sendo ao mesmo tempo ato jurídico enorma jurídica, o tratado deverá estar amparado por alguma ordem jurídica. Sabendo-se que ajurisdição da sociedade internacional é facultativa, e tendo em vista a inaplicabilidade do princípio18 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 14.
  17. 17. 16da subordinação na esfera desta mesma sociedade internacional, o tratado será sempre regido, porconseqüência, pelo Direito Internacional Público. (NÃO ao princípio da subordinação)Ex. O Tratado de Assunção é o criador do Mercosul em 1991 com 4 partes signatários: Brasil,Argentina, Paraguai e Uruguai→ Qualquer proposta tem de ser por consenso.→ O ato de criação (que cria) de um tratado é denominado CELEBRAÇÃO*Fenômenos de alteração, de modificação um (bloco), de um Tratado→ DENÚNCIA é a saída unilateral de um Estado, por ex. O Brasil soberanamente quer sair doTratado→ADESÃO = entrada de um Estado (adere ao tratado ou ao estatuto);→AB-ROGAÇÃO = significa a saída de todos os membros ao mesmo tempo, ou seja, extinção deum tratado por vontade comum de todos os signatários2.3. Gênese, validade e extinção dos tratados. A compreensão da gênese (formação) dos tratados pressupõe, como ponto de partida, a idéiade que a representatividade exterior destinada à negociação e à celebração de tratados écaracterística comum de todo e qualquer sujeito possuidor de personalidade jurídica internacional,razão pela qual é importante identificar a titularidade e o limite da representatividade exterior.2.4. Representatividade exterior. ▪ chefe de Estado (mandatário): representatividade exterior originária e ampla (negociação e celebração); ▪ chefe de governo (mandatário): representatividade exterior originária e ampla (negociação e celebração); ▪ ministro de Estado responsável pelas relações exteriores (plenipotenciário): representatividade exterior derivada e ampla (negociação e celebração). ▪ chefe de missão diplomática (plenipotenciário): representatividade exterior derivada e limitada (negociação apenas).2.5. Gênese: negociação bilateral ou multilateral (coletiva). A fase de negociação representa fundamentalmente o início da gênese dos tratados. É nestafase que os futuros signatários negociam os termos dos tratados, os quais serão celebrados apósnegociações bilaterais ou multilaterais (coletivas). ● negociação bilateral: ocorre normalmente no território de uma das signatárias. A inexistência de relacionamento diplomático permanente entre os pactuantes não impede a celebração do tratado bilateral. Neste caso, uma das partes enviará para o território da outra parte uma delegação ad hoc. ● negociação multilateral (coletiva): ocorre normalmente na esfera de uma conferência diplomática internacional. A convocação deste tipo de conferência ocorre por iniciativa dos Estados soberanos e das organizações internacionais e, eventualmente, por iniciativa de algum Estado soberano que, mesmo não sendo um dos signatários, possui interesse na matéria a ser pactuada.2.6. Validade.
  18. 18. 17 A idéia de que o tratado é um acordo significa que este tipo de pacto produz efeitos jurídicospara as partes signatárias, sendo ao mesmo tempo ato jurídico válido e norma jurídica igualmenteválida para os pactuantes. São três as condições fundamentais de validade do tratado:(1a) competência dos signatários; (2a) objeto lícito e possível; e (3a) consentimento obrigatório.;2.7. Extinção. No que diz respeito à extinção do tratado, é importante observar, inicialmente, as espécies devigência deste tipo de acordo: (1) tratado estático (vigência perpétua); e (2) tratado dinâmico(vigência por tempo indeterminado e por tempo determinado). ● Extinção pela vontade comum: dá-se o nome de ab-rogação à revogação resultante davontade comum dos pactuantes. A ab-rogação é (1) predeterminada (quando o texto do tratadoprevê o fim da vigência); ou (2) superveniente (quando a revogação decorre da vontade das partes,mesmo inexistindo previsão nesse sentido no texto do tratado vigente). ● Extinção pela vontade unilateral: dá-se o nome de denúncia (ato unilateral) à revogaçãoresultante da vontade de um dos pactuantes em retirar-se do tratado. A comunicação da denúncia éum ato formal materializado por meio de notificação (carta ou instrumento), independentemente daexistência ou inexistência de previsão expressa no texto do tratado para este tipo de revogação.2.8. Causas motivadoras da extinção. A extinção do tratado ocorrerá por ab-rogação ou pordenúncia. É importante observar que a extinção poderá ocorrer em função de três hipóteses: (1a) fim da vontade de permanecer pactuando; (2a) impossibilidade de execução do pactuado; (3a) alteração fundamental das circunstâncias.3. COSTUMES. Nota explicativa: o costume é a fonte mais antiga do Direito Internacional Público, fenômeno jurídico anterior a qualquer noção de acordo internacional celebrado por escrito: trata-se de verdadeira fonte do Direito Internacional Público. O costume, a depender do grau de sua aceitação pelos membros da comunidade internacional, é muitas vezes consolidado nos textos dos tratados bilaterais e multilaterais.3.1. Costume internacional. Conceito: ―Prática geral aceita como direito‖ (Estatuto da CIJ: art. 38, 1, ―b‖ O costumeinternacional, como prova de uma prática geral aceita como direito).  Conceito de Francisco REZEK: ―A repetição, ao longo do tempo, de um certo modode proceder ante determinado quadro de fato.‖193.2. Elementos constitutivos do costume internacional. (a) elemento material ( o corpus ): a repetição da conduta (―cumpriment o repetido de atos denominados precedentes‖20);19 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 122.20 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 329.
  19. 19. 18 (b) elemento psicológico ( o animus ): a idéia de justiça (―convicção dos sujeitos de direito de que o cumprimento de tais atos é obrigatório porque o direito o exige‖21).3.3. Abrangência do costume internacional. (a) universal: costume internacional reconhecido por toda a comunidade internacional; (b) regional: costume internacional reconhecido na esfera específica de determinadas regiões; (c) local: costume internacional reconhecido apenas no âmbito de determinadas localidades.4. PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. Nota explicativa: os princípios gerais de direito representam a fonte mais ―universal‖ do Direito Internacional Público. Para efeito de classificação, podemos posicionar os princípios gerais de direito em três grandes categorias: (1) princípios gerais de direito específicos do Direito Internacional Público; (2) princípios gerais de direito comuns ao Direito Internacional Público e aos ordenamentos jurídicos internos; e (3) princípios gerais de direito consagrados pela jurisprudência internacional.  Conceito: princípios que traduzem regras jurídicas universalmente aceitas pelos sujeitosde Direito Internacional Público.4.1. Princípios gerais de direito específicos do Direito Internacional Público. ▪ princípio da não-agressão; ▪ princípio da autodeterminação dos povos; (constante na CF, art 4º., III) ▪ princípio do desarmamento; ▪ princípio da solução pacífica dos litígios entre Estados; (constante na CF, art 4º., VII) ▪ princípio da coexistência pacífica.4.2. Princípios gerais de direito comuns ao Direito Internacional Público e aos ordenamentosjurídicos internos. ▪ princípio pacta sunt servanda; ▪ princípio lex posterior derogat priori; (O princípio cronológico lex posterior derogatlegi priori, se refere ao início da vigência das leis. Para normas gerais, de mesmo nível hierárquicoestabelecidas em diferentes ocasiões, tem validade a norma editada em último lugar. O critério lexposterior derogat legi priori significa que se duas normas são antinômicas e do mesmo nível, amais recente deverá prevalecer sobre a mais antiga.) ▪ princípio nemo plus juris.21 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 329.
  20. 20. 195. JURISPRUDÊNCIA INTERNACIONAL, DOUTRINA E EQÜIDADE. Nota explicativa: a jurisprudência internacional (“decisões judiciais”) e a doutrina representam um ―meio auxiliar para a determinação das regras de direito‖ internacional, nos termos do disposto no artigo 38 do Estatuto da CIJ (1, ―d‖). Em outras palavras, são instrumentos de interpretação do Direito Internacional Público vigente. No que se refere à eqüidade, trata-se de ―um modo de aplicar o sentimento ideal de justiça aos casos concretos‖22 (grifo original).5.1. Jurisprudência internacional (“decisões judiciais”).  Conceito: conjunto de decisões arbitrais proferidas no âmbito da sociedadeinternacional, desde os tempos mais antigos, e decisões proferidas pelos tribunais internacionais,tais como as sentenças da CIJ.5.2. Doutrina.  Conceito: opinião (livros, teses, pareceres) dos especialistas em Direito InternacionalPúblico. O provimento da prova da substância do Direito Internacional Público é uma das principaisfunções da doutrina, além da influência que esta exerce sobre o desenvolvimento qualitativo doordenamento jurídico internacional.5.3. Eqüidade.  Conceito: do latim aequitate, a eqüidade é um método de raciocínio jurídico, mecanismode análise amparado pela combinação da noção de igualdade com a idéia de moderação (a eqüidadenão é norma jurídica). Equidade não é norma, não é fonte! Equidade = igualdade + proporcionalidade Os estudos sobre a eqüidade são antigos e encontraram em Aristóteles profundas reflexõessobre o tema. Para o filósofo grego, a eqüidade deve ser compreendida na perspectiva daproporcionalidade. Trata-se da igualdade proporcional aristotélica: ―Se as pessoas não foremiguais, elas não terão uma participação igual nas coisas, mas isto é a origem de querelas e queixas(quando pessoas iguais têm e recebem quinhões desiguais, ou pessoas desiguais recebem quinhõesiguais).‖236. OUTRAS FONTES. Nota explicativa: as fontes do Direito Internacional Público não se limitam aos tratados, aos costumes e aos princípios gerais de direito. As ―normas imperativas de Direito Internacional‖ ( jus cogens ) e os atos unilaterais (atos unilaterais dos Estados e atos unilaterais das organizações internacionais) são do mesmo modo fontes do Direito Internacional Público (independentemente do silêncio do artigo 38 do Estatuto da CIJ).22 André Gonçalves Pereira e Fausto de Quadros, citados por Jorge Miranda (MIRANDA, Jorge. Curso de direitointernacional público. Estoril: Princípia, 2006. p. 44.23 ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. 3a ed. Brasília: Universidade de Brasília, 1992, p. 96.
  21. 21. 206.1. “Normas imperativas de Direito Internacional” ( jus cogens ).  Conceito de jus cogens: o direito imperativo; o direito que obriga. Na esfera específica do Direito Internacional Público, deve-se interpretar o princípio juscogens como o conjunto de normas que objetivamente impõem direitos e obrigações aos Estados eàs organizações internacionais. O princípio jus cogens foi disciplinado formalmente em 1969, anode celebração da CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS. O art. 53do referido tratado determina que: ―ARTIGO 53. TRATADO EM CONFLITO COM UMA NORMA IMPERATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL GERAL (JUS COGENS) É nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Para os fins da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como norma da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza‖ (grifei). O mesmo princípio foi consolidado no texto da CONVENÇÃO DE VIENA SOBREDIREITOS DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAISOU ENTRE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS (1986). As ―normas imperativas deDireito Internacional‖ são fundamentalmente normas proibitivas. Alguns exemplos: (1) proibição do genocídio; (2) proibição da escravidão; (3) proibição da segregação racial; (4) proibição da tortura.6.2. Atos unilaterais.  Conceito: “ato imputável a um único sujeito de direito internacional.‖24 (1) Atos unilaterais dos Estados: (a) notificação; (b) reconhecimento; (c) protesto; (d) renúncia; (e) promessa. (2) Atos unilaterais das organizações internacionais. (a) decisões;24 DAILLIER, Patrick (Nguyen Quoc Dinh e Alain Pellet). Direito Internacional Público. Lisboa: Fundação CalousteGulbenkian, 2003, p. 368.
  22. 22. 21 (b) recomendações. TERCEIRA PARTE SOBERANIA E JURISDIÇÃO PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES NACIONALIDADE: ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO ASILO POLÍTICO________________________________________________________________________________1. SOBERANIA E JURISDIÇÃO. Nota explicativa: qualquer conceito razoável de Estado pressupõe a idéia de que o fenômeno estatal é uma realidade integrada por três elementos: (1) território; (2) população; e (3) governo. Surge, porém, no domínio doutrinário, dúvida quanto à existência (ou inexistência) de um quarto elemento: a soberania. A maioria dos autores interpreta a soberania não como um quarto elemento autônomo, e sim como uma qualificadora do elemento governo (daí a expressão ―governo soberano‖). A jurisdição, por outro lado, pode ser interpretada como o limite do exercício da soberania; ou, em termos mais amplos, o poder estatal de proclamar o direito nos limites da sua soberania.1.1. Soberania.  Conceito: o conjunto de poderes que sustentam o Estado.  Conceito do Dicionário de política: ―(...) o poder de mando de última instância numasociedade política‖; (...) ―a racionalização jurídica do poder (...).‖251.2. Perspectivas interna e externa da soberania. (1) perspectiva interna: o supremo poder ( suprema potestas ) do Estado sobre oterritório e a população. (2) perspectiva externa: a materialização política da igualdade, fenômeno quecoloca o Estado no mesmo plano (horizontal) dos demais Estados soberanos.1.3. Soberania internacional. A idéia de soberania internacional (decorrente da perspectiva externa do conceitode soberania) é fundamental para a compreensão do Estado como sujeito possuidor depersonalidade jurídica internacional e, por isso mesmo, sujeito de direitos e deveres na esfera dacomunidade internacional. Comum, nesse sentido, é a expressão ―Estado soberano‖, fórmula queenfatiza a soberania do Estado, traço que consagra o princípio basilar da igualdade entre Estados.Nas palavras de Jorge Bacelar GOUVEIA, a soberania internacional produz duas categorias desituações jurídicas para o Estado:25 BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; Gianfranco PASQUINO. Dicionário de política. Vol. 2, 12a ed. Brasília:Universidade de Brasília, São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, 2003, p. 1179.
  23. 23. 22 ―─ direitos: a não sujeição orgânica dos Estados a outros sujeitos; apresunção de regularidade dos respectivos atos; a sua autonomia constitucional na respectivaorganização política; ─ deveres: o respeito pelo Direito Internacional; a proibição deingerência em assuntos internos; a proibição do uso da força, salvo em legítima defesa; o dever decooperação internacional.‖261.4. Jurisdição estatal.  Conceito: o poder do Estado relacionado ao cumprimento de suas competências.  Conceito de Fernando Gamboa SERAZZI: ―A jurisdição é um termo que se refere aospoderes que um Estado exerce sobre pessoas, bens ou atos.‖27  Conceito de Santiago BENADAVA: ―A administração da justiça civil e criminal pelostribunais do Estado.‖281.5. Características da jurisdição estatal. ▪ generalidade: o poder do Estado em relação ao cumprimento de suas competências compreende todas as áreas de atuação do poder público; ▪ exclusividade: o Estado não possui concorrência de outros Estados soberanos, o que significa dizer que o exercício das competências estatais é privativo do próprio Estado.1.6. Imunidade à jurisdição estatal. A imunidade à jurisdição estatal compreende a idéia de que os representantes dedeterminado Estado soberano junto ao governo de outro Estado soberano não serão submetidos, viade regra, à jurisdição deste Estado. A imunidade à jurisdição estatal é ampla em relação às missõesdiplomáticas e limitada no caso das missões consulares. A imunidade à jurisdição estatal éessencialmente processual; ou seja, é irrelevante, por exemplo, se o embaixador norueguês no Brasiltenha cometido um homicídio ou uma lesão corporal, ou se estes crimes deram-se na modalidadeculposa ou dolosa. Em ambos os casos, o referido diplomata não será processado criminalmentejunto ao Poder Judiciário brasileiro.1.7. Renúncia à imunidade jurisdicional. A renúncia à imunidade jurisdicional é uma prerrogativa do ―Estado acreditante‖(Estado de origem dos representantes diplomáticos e consulares). Por outro lado, os membros damissão diplomática e os membros da missão consular não poderão, por iniciativa própria, renunciarà imunidade jurisdicional. Trata-se, portanto, de prerrogativa estatal. Entretanto, os representantes estrangeirosdevem respeitar as leis vigentes no âmbito territorial do ―Estado acreditado‖ (Estado de destino dosrepresentantes diplomáticos e consulares), nos termos do art. 41, 1, da Convenção de Viena sobre26 GOUVEIA, Jorge Bacelar. Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 371.27 SERAZZI, Fernando Gamboa. Tratado de derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2003, p.220.28 BENADAVA, Santiago. Derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2004, p. 239.
  24. 24. 23Relações Diplomáticas (Decreto no 56.435, de 08.06.65), e do art. 55, 1, da Convenção de Vienasobre Relações Consulares (Decreto no 61.078, de 26.07.67). Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas ―Art. 41. 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades todas as pessoas que gozem desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e os regulamentos do Estado acreditado. Têm também o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.‖ Convenção de Viena sobre Relações Consulares ―Art. 55. 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades todas as pessoas que se beneficiem desses privilégios e imunidades deverão respeitar as leis e regulamentos do Estado receptor. Terão igualmente o dever de não se imiscuir nos assuntos internos do referido Estado.‖1.8. Serviços diplomáticos e serviços consulares (órgãos do Estado nas relaçõesinternacionais). Na esfera das relações internacionais, caracterizadas essencialmente pela relaçãoestabelecida entre Estados no âmbito da comunidade internacional, estes se fazem representar nosterritórios estrangeiros por meio de serviços diplomáticos e de serviços consulares. De acordocom Francisco REZEK, ―o diplomata representa o Estado de origem junto à soberania local, e parao trato bilateral dos assuntos de Estado.‖29 Por outro lado, ―o cônsul representa o Estado de origempara o fim de cuidar, no território onde atue, de interesses privados (...).‖301.9. Convenções de Viena sobre privilégios e imunidades. A questão relacionada aos privilégios e às imunidades foi disciplinada por duasconvenções celebradas em Viena (Áustria) na década de 60. A Convenção de Viena sobre RelaçõesDiplomáticas foi celebrada em 1961 e promulgada no Brasil em 1965 (Decreto n o 56.435, de 08 dejunho de 1965); a Convenção de Viena sobre Relações Consulares foi celebrada em 1963 epromulgada no Brasil em 1967 (Decreto no 61.078, de 26 de julho de 1967). Deve-se observar, ainda, que os serviços diplomáticos e os serviços consularespossuem natureza distinta, embora alguns países tenham unificado as duas carreiras, tal comoocorre no Brasil.1.10. Privilégios e imunidades diplomáticas. Na esfera da missão diplomática, os membros do quadro diplomático propriamentedito (ex.: embaixadores) e os membros do quadro administrativo e técnico (ex.: tradutores econtadores) possuem ampla imunidade penal, civil e tributária. Além disso, tais indivíduos sãofisicamente invioláveis e em hipótese alguma serão obrigados a depor como testemunhas. Areferida imunidade estende-se aos respectivos familiares, desde que estes sejam dependentes. Já os29 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 170.30 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 170.
  25. 25. 24locais da missão diplomática são igualmente invioláveis, bem como as residências dos membros doquadro diplomático e dos membros do quadro administrativo e técnico. A regra é a mesma para osrespectivos arquivos e documentos.1.11. Privilégios e imunidades consulares. Os privilégios e imunidades consulares são muito semelhantes àqueles inerentes àmissão diplomática. Entretanto, tais privilégios e imunidades limitam-se aos atos de ofíciopraticados pelos cônsules e pelos funcionários consulares, razão pela qual os respectivos familiaresnão haverão de possuir quaisquer prerrogativas, inclusive no que se refere à inviolabilidade dasresidências. Por outro lado, os locais destinados ao serviço consular são invioláveis, mas na exatamedida da utilização funcional desses espaços (ex.: escritórios de trabalho). Os arquivos edocumentos são do mesmo modo invioláveis.2. NACIONALIDADE: ARTIGO 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Nota explicativa: o conceito de nacionalidade possui grande relevância para o Direito Internacional Público, principalmente no contexto da imensa circulação de indivíduos entre países, um dos fenômenos evidentes do processo de globalização. No Brasil, a nacionalidade é matéria constitucional, ao passo que o chamado ―regime jurídico do estrangeiro‖ foi disciplinado pela ―Lei dos Estrangeiros‖ (Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980).2.1. Nacionalidade.  Conceito: o elo de ligação entre determinado indivíduo e determinado Estado,normalmente definido em função do país de nascimento.  Conceito de Santiago BENADAVA: ―vínculo jurídico e político que liga uma pessoa adeterminado Estado em virtude do qual a pessoa assume perante o Estado obrigações de lealdade efidelidade, comprometendo-se o Estado a protegê-la.‖312.2. Estrangeiros.  Conceito: aqueles indivíduos que não são nacionais de determinado Estado.  Conceito do Dicionário Aurélio: ―Indivíduo que não é natural do país onde mora ou seencontra.‖322.3. Condição jurídica do estrangeiro. Os critérios que determinam a entrada, a permanência e a saída de estrangeiros doterritório do Estado dependem rigorosamente do poder discricionário de cada Estado soberano.Desde os tempos das mais antigas civilizações, a circulação de estrangeiros entre os países sempremarcou a história dos povos.31 BENADAVA, Santiago. Derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2004, p. 183.32 FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Dicionário Aurélio Eletrônico Século XXI. Versão 3.0. LexikonInformática Ltda., 1999.
  26. 26. 25 No Brasil, o assunto é disciplinado pela Lei dos Estrangeiros (Lei no 6.815, de 19 deagosto de 1980). Dispõe o art. 1o do mencionado diploma legal: ―Art. 1o Em tempo de paz,qualquer estrangeiro poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e delesair, resguardados os interesses nacionais.‖2.4. Deportação, expulsão e extradição. A deportação, a expulsão e a extradição são as três espécies do gênero exclusão doestrangeiro do território nacional. As três hipóteses estão disciplinadas no texto da Lei no6.815/80.2.5. Conceitos. (1) Deportação33: ―A deportação é a forma de exclusão motivada pela entrada irregular oupela permanência também irregular de estrangeiro em território nacional.‖ Exemplo1: chinês que entra clandestinamente no Brasil com a finalidade de procurar emprego. Exemplo2: chinês que entra no Brasil com visto de turista e, tempos depois, é flagrado trabalhando como vendedor ambulante. (2) Expulsão34: ―A expulsão é a forma de exclusão motivada, via de regra, pela prática decrime doloso em território nacional, cujo autor é estrangeiro.‖ Exemplo: nigeriano condenado pela prática do crime de tráfico de drogas. (c) Extradição35: ―Extradição é a entrega, por um Estado a outro, e a pedido deste, deindivíduo que em seu território deva responder a processo penal ou cumprir pena.‖36 Exemplo: mediante pedido formal do governo da Bélgica, cidadão belga que figura como réu em processo penal perante algum tribunal de Bruxelas é extraditado do Brasil para aquele país.2.6. Asilo político (“direito de asilo”).  Conceito de asilo político: o amparo estatal a estrangeiro perseguido, via de regra, emseu país de origem. A ―concessão de asilo político‖ constitui um dos princípios pelos quais o Brasil reger-se-ánas suas relações internacionais (CF: artigo 4o, inciso X). O crime político, a convicção religiosa e o33 A deportação ocorre por iniciativa das autoridades locais.34 A expulsão ocorre por iniciativa das autoridades locais.35 A extradição não ocorre por iniciativa das autoridades locais.36 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 200.
  27. 27. 26racismo, notadamente o primeiro, são exemplos de causas motivadoras da concessão de asilopolítico. A ―concessão de asilo político‖, entretanto, exclui aqueles fatos ilícitos (crimes) previstosna legislação penal comum.2.7. Artigo 14 da Declaração Universal dos Direitos Humanos. ―Artigo 14. 1. Toda a pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países. 2. Este direito não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.‖372.8. Convenções Interamericanas de 1954. O artigo I da CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASILO TERRITORIAL(1954) estabelece que ―todo Estado tem direito, no exercício de sua soberania, de admitir dentro deseu território as pessoas que julgar conveniente, sem que, pelo exercício desse direito, nenhumoutro Estado possa fazer qualquer reclamação.‖38 Em sentido análogo, o artigo II da CONVENÇÃO INTERAMERICANA SOBRE ASILODIPLOMÁTICO (1954) afirma que ―todo Estado tem o direito de conceder asilo, mas não se achaobrigado a concedê-lo, nem a declarar por que o nega.‖39 As citadas convenções foram celebradasno âmbito da Organização dos Estados Americanos – OEA. São duas as espécies, portanto, de asilopolítico: (1) asilo territorial: ―concede-o o Estado àquele estrangeiro que, havendo cruzado a fronteira, colocou-se no âmbito espacial de sua soberania, e aí requereu o benefício.‖40 (2) asilo diplomático: ―essa modalidade significa apenas um estágio provisório, uma ponte para o asilo territorial, a consumar-se no solo daquele mesmo país cuja embaixada acolheu o fugitivo, ou eventualmente no solo de um terceiro país que o aceite.‖412.9. Pressupostos para a concessão do asilo político. (1) criminalidade política (os crimes imputados ao estrangeiro fugitivo devem possuir natureza política); (2) estado de urgência (a perseguição política ao estrangeiro fugitivo deve ser atual); e37 Fonte: < http://www.unhchr.ch/udhr/lang/por.htm >.38 Fonte: < http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/A-47.htm >.39 Fonte: < http://www.oas.org/juridico/portuguese/treaties/A-46.htm >.40 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 218.41 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 219.
  28. 28. 27 (3) missão diplomática como local de destino da fuga (excluídos, portanto, os consulados). QUARTA PARTE RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E CONFLITOS INTERNACIONAIS MEIOS PACÍFICOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS INTERNACIONAIS DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS________________________________________________________________________________1. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E CONFLITOS INTERNACIONAIS. Nota explicativa: os Estados e as organizações internacionais são sujeitos de Direito Internacional Público, razão pela qual são possuidores de personalidade jurídica internacional. Eventualmente, atentarão contra a ordem jurídica internacional. A prática de atos ilícitos no ambiente internacional é fenômeno antigo e representa tema fundamental do Direito Internacional Público. Importante ressaltar, entretanto, que a idéia de ―ato ilícito‖ tem sentido amplo, abrangendo toda e qualquer ramificação do Direito Internacional Público. Assim, quando um Estado (ou até mesmo uma organização internacional) pratica um ato ilícito, tal ato deve ser entendido como uma violação da ordem jurídica internacional, integrada fundamentalmente por normas jurídicas escritas (tratados) e consuetudinárias (costumes internacionais). Nesse sentido, podemos afirmar que os atos ilícitos internacionais possuem imenso potencial para produzir os chamados ―conflitos internacionais‖, embates travados entre os sujeitos de Direito Internacional Público.1.1. Responsabilidade internacional.  Conceito: ―O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direitointernacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada.‖421.2. Elementos essenciais da responsabilidade internacional. (1o) o ato ilícito: conduta contrária às normas de Direito Internacional Público; (2o) a imputabilidade: a responsabilidade pelo ato ilícito só poderá ser atribuída aos sujeitos de Direito Internacional Público; e (3o) o dano: prejuízo material (econômico) ou imaterial (moral) decorrente da prática de ato ilícito.1.3. Conflitos internacionais (litígios internacionais).  Conceito: ―Uma disputa é um desacordo sobre uma questão de direito ou de fato, umconflito de pontos de vista legais ou de interesses entre dois sujeitos.‖4342 REZEK, José Francisco. Direito internacional público: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 261.
  29. 29. 28 De acordo com Fernando Gamboa SERAZZI, é possível extrair do conceito supracitadoduas espécies44 de conflitos internacionais: ▪ conflitos de ordem jurídica: conflitos apoiados num desacordo sobre uma questão de direito (aplicação ou interpretação); ▪ conflitos de ordem política: conflitos fundamentados na modificação do direito existente (a pretensão das partes, conseqüentemente, não se encontra amparada em argumentos legais).1.4. Meios pacíficos de solução dos conflitos internacionais. ► PRIMEIRA HIPÓTESE. Meios diplomáticos: ▪ entendimento direto: negociação direta entre os litigantes, sem qualquer tipo de intervenção de terceiros; ▪ bons ofícios: negociação direta entre as partes em conflito facilitada pela ação amistosa de um terceiro (sujeito de Direito Internacional Público), o qual limita-se a aproximar os litigantes, oferecendo aos mesmos um campo neutro de negociação; ▪ sistema de consultas: entendimento direto entre as partes previamente programado, sem qualquer tipo de intervenção de terceiros (trata-se de previsão, via de regra prevista nos tratados, de encontros periódicos entre os sujeitos de Direito Internacional Público); ▪ mediação: ação de um terceiro no processo de negociação entre as partes em conflito (ao contrário do que ocorre nos bons ofícios, aqui o terceiro propõe uma solução para o conflito); ▪ conciliação: espécie de mediação caracterizada pela pluralidade de conciliadores (comissão de conciliação), os quais apresentam aos litigantes uma solução para o conflito; ► SEGUNDA HIPÓTESE. Meios políticos: ▪ A solução dos litígios internacionais, por meios políticos, ocorre na esfera das organizações internacionais, tais como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Liga dos Estados Árabes. A via política para a solução dos conflitos43 Corte Permanente de Justiça Internacional, Caso Mavrommatis (The Mavrommatis Palestine Concessions), 1924,Série A, no 2, p. 11.44 SERAZZI, Fernando Gamboa. Tratado de derecho internacional público. Santiago de Chile: Lexis Nexis, 2003, p.575.
  30. 30. 29 internacionais ocorre na hipótese de conflitos mais graves, normalmente associados a questões compreendendo ameaça à paz. ► TERCEIRA HIPÓTESE. Meios jurisdicionais: ▪ arbitragem (jurisdição provisória): via jurisdicional de solução pacífica de conflitos internacionais, cabendo às partes a escolha do árbitro, a descrição da matéria conflituosa e a delimitação do direito aplicável. Os litigantes que optarem pela arbitragem deverão, preliminarmente, celebrar um compromisso arbitral, tratado no qual as partes comprometem-se a cumprir fielmente a sentença arbitral, sendo esta obrigatória e irrecorrível; ▪ solução judiciária (jurisdição permanente): via jurisdicional de solução pacífica de conflitos internacionais, cabendo às partes a decisão de submeterem-se à autoridade dos tribunais internacionais. Os acórdãos (decisões) das cortes internacionais, tais como a Corte Internacional de Justiça e a Corte de Justiça das Comunidades Européias, são igualmente obrigatórios e irrecorríveis.2. DIRETO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO – DIH. Nota explicativa: o Direito Internacional Humanitário (DIH) compreende o ―conjunto de normas internacionais que tem por objetivo proteger as pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades e restringir os meios e métodos de guerra.‖45 As normas de DIH encontram-se fixadas em diversos tratados. Mediante o processo de adesão, os Estados se comprometem a respeitar e fazer cumprir tais normas. Ademais, o DIH tem origem também no costume internacional, fenômeno resultante da repetição de certas condutas, as quais devem ser respeitadas em razão da convicção, por parte dos Estados, de que representam comportamentos e procedimentos justos e necessários à manutenção da juridicidade que deve nortear as relações inerentes ao funcionamento equilibrado da comunidade internacional.2.1. Direito Internacional Humanitário – DIH.  Conceito: o conjunto de normas jurídicas internacionais (convencionais econsuetudinárias) destinadas a disciplinar os conflitos armados.2.2 Normas essenciais do DIH.―(1) Distinguir entre os objetivos militares e os civis. Somente podem ser atacados os objetivosmilitares;(2) Recolher e dar assistência aos feridos aos doentes e aos náufragos, sem discriminação alguma;(3) Tratar com humanidade os adversários que se rendem ou são capturados, assim como osprisioneiros e os detidos, os quais não devem ser atacados ou maltratados;45 Fonte: www.icrc.org.
  31. 31. 30(4) Respeitar os civis e seus bens;(5) Não causar sofrimentos ou danos excessivos;(6) Não atacar o pessoal médico ou sanitário nem suas instalações e permitir que eles façam seutrabalho;(7) Não colocar obstáculos ao pessoal da Cruz Vermelha no desempenho de suas funções.‖462.3. Origem e evolução do DIH. O DIH é um ramo especifico do Direito Internacional Público. A evolução das normas deDIH tem relação direta com a progressiva complexidade das formas de combate, especialmente noque diz respeito aos efeitos danosos impostos às populações civis. Até 1864, ano de celebração doprimeiro tratado sobre conflitos armados internacionais (Convenção de Genebra para aliviar asorte dos militares feridos dos exércitos em campanha), os Estados envolvidos em um determinadoconflito limitavam-se a estabelecer acordos destinados a proteger as vítimas de guerra no contextoespecífico dos conflitos em curso. Nesse sentido, os acordos pactuados possuíam alcance limitado e,por isso mesmo, não ostentavam o traço de universalidade que atualmente caracterizar o DIH.2.4. Convenções de Genebra. 2.4.1. Convenção de Genebra de 1864 (marco inicial do direito humanitário). ▪ proteção aos médicos e às pessoas envolvidas nos trabalhos de socorro; tratamento, pelos beligerantes, dos feridos e enfermos; imunidade dos hospitais e dos veículos utilizados no transporte hospitalar contra quaisquer ataques. 2.4.2. Convenções de Genebra de 1949 (quatro convenções sobre o conflito armado internacional): ▪ I Convenção de Genebra (proteção aos feridos e doentes das Forças Armadas em campanha); ▪ II Convenção de Genebra (proteção aos feridos, doentes e náufragos das Forças Armadas no mar); ▪ III Convenção de Genebra (proteção aos prisioneiros de guerra); ▪ IV Convenção de Genebra (proteção à população civil). 2.4.3. Protocolos adicionais às Convenções de Genebra de 1977: (a) Protocolo I (reforço à proteção das vítimas de conflitos armados internacionais e ampliação da definição dos mesmos às guerras de libertação nacional);46 Fonte: www.icrc.org.
  32. 32. 31 (b) Protocolo II (reforço à proteção das pessoas afetadas por conflitos armados internos: complemento ao art. 3o comum às quatro Convenções de Genebra).2.5. Artigo 3o (comum às quatro Convenções de Genebra). ―Artigo 3o. Em caso de conflito armado de caráter não-internacional que ocorra em territórios de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em conflito deverá aplicar, pelo menos, as seguintes disposições: 1. As pessoas que não tomarem parte diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tiverem deposto as armas e as pessoas que ficarem fora de combate por enfermidade, ferimento, detenção ou qualquer outra razão, devem em todas circunstâncias ser tratadas com humanidade, sem qualquer discriminação desfavorável baseada em raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo. Para esse efeito, são e continuam a ser proibidos, sempre e em toda parte, com relação às pessoas acima mencionadas: a. atentados à vida e a integridade física, particularmente homicídio sob todas as formas, mutilações , tratamentos cruéis, torturas e suplícios; b. tomadas de reféns; c. ofensas à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes; d. condenações proferidas e execuções efetuadas sem julgamento prévio realizado por um tribunal regularmente constituído, que ofereça todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados. 2. Os feridos e enfermos serão recolhidos e tratados. Um organismo humanitário imparcial, tal como o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer seus serviços às Partes em conflito. As Partes em conflito deverão empenhar-se, por outro lado, em colocar em vigor por meio de acordos especiais todas ou parte das demais disposições da presente Convenção. A aplicação das disposições anteriores não afeta o estatuto jurídico das Partes em conflito.‖472.6. Universalidade do DIH. A validade do DIH é reconhecida por virtualmente todos os membros da comunidadeinternacional. Atualmente, 189 Estados figuram como partes signatárias das Convenções deGenebra. Há, nesse sentido, a marca da universalidade como traço essencial do DIH47 Fonte: www.icrc.org.

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