Diário Oficial do Dia - 20/09/2013

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Diário Oficial do Dia - 20/09/2013

  1. 1. Profissionais são estimulados para se organizar em cooperativas Página 4 agricultura familiar Guarujaenses se destacam no Campeonato Paulista Página 6 triathlon mutirão de limpeza Neste sábado, 21, Guarujá promove uma grande ação em defesa do meio ambiente. Trata-se do mutirão em homenagem ao Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias. Realizado pela Pre- feitura em parceria com o Instituto Gremar - Pesquisa, Educação e Gestão da Fauna, o evento reunirá voluntários dos mais diversos segmentos que atuarão em 12 pontos da Cidade. Página 3 Guarujá se mobiliza em defesa de rios e praias RaimundoNogueira Diário OficialGUARUJÁSexta-feira, 20 de setembro de 2013 • Ano 11 • Edição: 2848 • Distribuição gratuita
  2. 2. gastronomia e hotelaria vila áurea Alunos do Curso de Culinária participam de maior feira da América Latina Formandos do Programa Auxílio Desemprego e de curso do Caec Cornélio Pacheco foram à 51ª Feira Equipotel, no início da semana Alunos de cursos oferecidos pela Prefeitura conheceram lançamentos, tendências e serviços das redes gastronômica, hoteleira e turísticaU m grupo de 30 alunos do curso de Culiná- ria, realizado pela Prefeitura de Guaru- já, participou da 51ª Feira Equi- potel, na última segunda-feira, 16. O evento, que é o maior da área de gastronomia e hotelaria da América Latina, foi realizado no Pavilhão de Exposições do Anhembi, em São Paulo. A equipe guarujaense, lide- rada pelo professor e chefe de AiltonJesus vagas do PAT Consultor 1 vaga 6 meses de experiência com comprovação em CTPS Ensino Médio completo Caseiro 1 vaga 6 meses de experiência sem comprovação em CTPS Ensino Fundamental incompleto PAT - Rua Cunhambebe, 500 Vila Alice/Vicente de Carvalho Tel.: 3341-3431 cozinha Ailton Jesus da Silva (Brown), foi composta pelas turmas do Programa Auxílio Desemprego, que fez as aulas na Garagem Municipal, e do Cen- tro de Atividades Educacionais Comunitárias (Caec) Cornélio Pacheco. A Feira Equipotel está entre as cinco maiores do mundo no setor. O evento é uma oportu- nidade para os profissionais da área conhecerem os lançamen- tos, tendências e serviços das redes hoteleira, gastronômica e turística. Ao todo, 1.500 marcas ocupam um espaço de 60 mil m² até quinta-feira (19). Os alunos do chefe Brown foramrecebidospelopresidenteda FederazioneItalianaCuochiBrasi- leeLatinoAmerica,ochefeBruno Stippe. “Para nós, foi um orgulho porque o chefe Bruno nos recebeu de braços abertos e convidou os alunos que quiserem participar de outras edições para manterem contato. Ele também se colocou à disposição para vir a Guarujá e fa- zer a aula inaugural das próximas turmas”, contou Brown. Usafa encerra expediente mais cedo nesta sexta Nesta sexta-feira, 20, a Uni- dade de Saúde da Família (Usafa) Vila Áurea, localizada na Rua Francisco de Castro, s/n, aten- derá das 8 às 15 horas. O expe- diente será alterado por causa da reunião mensal de trabalho com as equipes de funcionários da Estratégia de Saúde da Família, para discutir as melhorias no atendimento à população. Na segunda-feira, 23, o expediente volta a funcionar das 8 às 17 ho- ras. Outras informações pelos te- lefones 3341-1796 e 3341-2557. sexta-feira 20 de setembro de 2013 2 GUARUJÁ Diário Oficial Unidade Fiscal do Município R$ 2,26 expediente O noticiário relativo às atividades da Câmara Municipal, bem como a produção e edição de seus atos oficiais, são de responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. Gabinete da Prefeita Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Diretora e editora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 | Projeto gráfico • Diego Rubido | Diagramação • Diego Rubido e Diego Andrade Noticiário produzido a partir de material da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá | Impressão: Gráfica Diário do Litoral | Tiragem: 10 mil exemplares GUARUJÁDiário Oficial Doe vida doe sangue Colabore com o Banco de Sangue do Hospital Santo Amaro
  3. 3. meio ambiente Mutirão marca o Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias Realizada pela Prefeitura em parceria com o Instituto Gremar, a ação reunirá vários voluntários em 12 pontos da Cidade N este sábado, 21, o Insituto Gremar e a Prefeitura de Gua- rujá realizam várias ações em homenagem ao Dia Mundial de Limpeza de Rios e Praias. Neste ano, a mobilização, que é o maior esforço voluntário do mundo, conta com a partici- pação de mais de 100 voluntários da comunidade, Corpo de Bom- beiro, Guarda Civil Municipal (GCM), além das equipes da Secretaria de Meio Ambiente. As atividades serão realiza- das em várias praias. Nas Praias do Guaiúba, Tombo, Astúrias, Pitangueiras, Enseada, Pernam- buco, Iporanga e São Pedro a ação acontece das 9 às 12 horas, com coleta de microlixo e três grandes operações para a limpeza de pontos críticos. Já as Praias do Sangava, Cheira Limão e do Moisés se- rão limpas por um grupo de 50 canoístas. Mais 50 voluntários estarão recolhendo o lixo na tri- lha da Praia do Saco do Major. O terceiro grupo, formado pela Guarda Civil Municipal (GCM) e do Corpo de Bombeiros, atuará na Ilha das Cabras. O material recolhido será catalogado pela equipe do Camp Guarujá. A concentração dos grupos será nos pontos de encontro, a partir das 9 horas. A participação de novos voluntários é bem- vinda. Os interessados em outras informações podem solicitar pelo e-mail contato@gremar.org.br. Os resíduos sólidos, ou lixo, são definidos como qualquer Cronograma Guaiúba – Ponto de encontro: Posto 1 Saco do Major – Ponto de encontro: Escola 1º de Maio Tombo – Ponto de encontro: Posto 1 Astúrias – Ponto de encontro: Posto 3 Pitangueiras – Ponto de encontro: Restaurante Tahiti Enseada – Ponto de encontro: Posto 11 Ilha das Cabras – Ponto de encontro: Posto 11 Albamar – Ponto de encontro: Praia do Albamar Pernambuco – Ponto de encontro: Costão Grosso São Pedro – Ponto de encontro: Praia de São Pedro Iporanga – Ponto de encontro: Praia do Iporanga Sagava/Cheira Limão/Major – Ponto de encontro: Ponta da Praia/Santos material sólido manufaturado ou processado, sendo subdivididos em categorias como plásticos, vidros, borrachas, metais, tecidos, isopor, matéria orgânica e madei- ra antropogênica. O lixo marinho é definido como qualquer resíduo sólido descartado, depositado ou abandonado nos ambientes ma- rinho ou costeiro, por qualquer fonte terrestre ou marinha. Os problemas causados pelo acúmulo no ambiente marinho de resíduos sólidos, em especial plásticos e outros derivados do petróleo, preocupam cientistas e grupos ambientalistas de todo o mundo. Esse tipo de poluição afeta as praias e ameaça a saúde dos animais marinhos, princi- palmente por enredamento e ingestão. Peixes, aves, tartarugas, mamíferos marinhos e inverte- brados bentônicos estão entre os animais impactados. Instituto Gremar O Instituto Gremar cuida de animais marinhos feridos e do- entes na Baixada Santista, desde 2004. A partir de então, obser- vou vários casos de animais que ingeriram lixo, principalmente tartarugas marinhas. FotosRaimundoNogueira sexta-feira 20 de setembro de 2013 3GUARUJÁ Diário Oficial
  4. 4. manda e parte dela tem que vir de outras regiões. As prefeituras da Região, que já tenham aderido ao Programa Nacional de Alimentação Esco- lar, podem comprar até 30% da merenda da agricultura familiar. Atualmente, Guarujá só consegue comprarumapequenaquantidade de maracujá, legumes e verduras dos agricultores locais. O pescado ainda não entra na merenda, pois é necessário que haja uma continuidade no for- necimento e o produto tem oferta variável. A situação poderia ser solucionada com uma cooperati- va dos pescadores, para estocar os peixes em freezers e manter uma regularidade no fornecimento. Outra alternativa apresentada foi a criação de peixes em cativeiros, em fazendas marinhas. “Fornecemos 70 mil refeições por dia e podemos comprar até 30% da agricultura familiar, mas para isso é necessária a organi- zação dos produtores. Podemos comprar até R$ 1,5 milhão da agricultura familiar e como não atingimos esse valor com a pro- dução local, passamos a fazer a mesma em nível regional e até mesmo interestadual”, explicou a presidente da Comissão de Agricultura Familiar da Zona Rural do Guarujá, Regina Célia de Oliveira Lopes. Pouca gente sabe, mas Guaru- já possui uma comunidade rural que poderá ter uma associação de produtores. A comunidade rural está há mais de 40 anos na região conhecida como Rabo do Dragão, no quilômetro 10 da Rodovia Guarujá-Bertioga. O núcleo de agricultura fa- miliar surgiu na década de 70, após a mudança de um grupo de agricultores, de origem nissei, que originalmente ocupavam áreas no Sítio Conceiçãozinha. Eles foram deslocados para a construção de um terminal de fertilizantes e da Cargill. Eles residem na Região do Rabo do Dragão, na qual cultivam chu- chu, verduras, legumes, palmito pupunha e mandioca processada (sem a casca), em regime de agri- cultura familiar. O agricultor Claudinei Naka, que se dedica ao cultivo de horta- liças e palmito pupunha, partici- pou da reunião e ficou satisfeito com o resultado do encontro que apresentou as linhas de crédito de custeio e compra de equipamen- tos, as formas de organização de produtores em cooperativas e associações. “Todos iremos ganhar, já bus- quei,antes,recursosjuntoabancos e tive dificuldade em obtê-los, pois eles desconheciam a existência de produtores rurais no Guarujá, que é muito mais do que o Porto e as belas praias”, disse o agricultor, que pretende conversar com os outros agricultores e formar uma associação de produtores em sua comunidade rural. associativismo e cooperativismo Prefeitura orienta agricultores e pescadores sobre financiamentos Profissionais receberam informações de instituição financeira sobre custeio da produção, aquisição de equipamentos e construção de moradias Também foram discutidas as formas de organização dos produtores em cooperativas e associações; medida visa fortalecer a agricultura familiar R ecentemente, a Pre- feitura de Guarujá promoveu uma reu- nião com técnicos do Banco do Brasil e da Secretaria Estadual de Agricultura para orientar os agricultores e pesca- dores da Cidade sobre os meios de financiamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e Fundo de Expansão do Agrone- gócio Paulista (Feap). O encontro aconteceu no restaurante O Pes- cador, na Praia do Perequê. O encontro foi conduzido pela Diretoria de Desenvolvi- mento da Economia Solidária, Pesca e Aquicultura. Pescadores e agricultores receberam informa- ções sobre o custeio da produ- ção, aquisição de equipamentos como embarcações, tratores e até mesmo, construção de mora- dias. Também foram discutidas as formas de organização dos produtores em cooperativas e associações. A proposta da Prefeitura em fazer a reunião com os produtores agrícolas e pescadores é buscar a organização dos grupos, para que eles criem associações e coope- rativas e se tornem fornecedores da merenda escolar. Guarujá foi pioneiro na inclusão da agricul- tura familiar na merenda escolar. No entanto, os agricultores locais não conseguem suprir toda a de- MarcosMiguel sexta-feira 20 de setembro de 2013 4 GUARUJÁ Diário Oficial
  5. 5. paulo freire Experiências de economia solidária são tema de Feira de Ciências em escola municipal Tendo o mar como pano de fundo, a atividade uniu o conteúdo programado com experiências práticas, estimulando novos meios de ensino Atividade de culinária proporcionou aos estudantes conhecimentos de matemática e biologia A construção de um ex- perimento científico pode ser mais simples do que se imagina, principalmente se o trabalho for desenvolvido por crianças do Ensino Fundamental I. Em Guarujá, a Escola Municipal Paulo Freire, na comunidade Santa Clara, realizou a segunda edição da Feira de Ciências, unindo a programação de aulas com experimentos práticos e a participação do Caminhão Feira do Peixe. O trabalho foi apresen- tado no último dia 13. Com o tema “Educação Am- biental,ummarderesponsabilida- de”, a ação fortaleceu laços entre alunos e educadores, instigando a exploraçãodenovosconteúdos.Os resultados são imensuráveis e per- ceptíveis, como explica a diretora daunidade,NeideAparecidaJorge dos Santos. “A feira oportunizou que todos os alunos vivenciassem uma experiência prática dentro da escola”. A atividade foi realizada em parceria com as Secretarias de Desenvolvimento Econômico e Portuário e Desenvolvimento e Assistência Social.Entre os pontos positivos apontados pela diretora, está a participação ativa dos alunos. “Você motiva os alu- nos e os instiga a vir para escola à procura de novos conhecimen- tos”, explicou. Além disso, os estudantes também aprenderam a trabalhar em equipe e de forma disciplina- da. A feira foi idealizada após atividades na praia e no aquário. “A adesão era alta, e eles não se importavam se chovia ou não. Eles queriam participar”. A animação é facilmente de- monstrada pelas crianças. “Foi muito diferente”, comentou a aluna do 3º ano, Rafaella Luize Pereira, sobre o seu trabalho com os cinco sentidos. “A gente teve aula de outro jeito e foi até mais divertido”, completou. A professora da turma, San- thusa de Almeida Pacheco Arau- jo, revela que o trabalho inovador foi bem aceito pela classe. “Os alunos se sentem motivados com atividades diferentes, o desem- penho sempre melhora. É uma ótima consequência”. E não é apenas a participação dos alunos que aumenta. A inte- gração com os pais e responsáveis dos estudantes, assim como a comunidade local, é crescente. A estudante Lisa Nívea Santos Andrade, também do 3º ano, anda pelos experimentos com a companhia de seu pai. “É um jeito legal de aprender! E o mais legal é que todo mundo participa, inclusive quem não estuda aqui”, disse a estudante. Unir diferentes disciplinas pa- rece ser um bicho de sete cabeças para os alunos, mas a professora Mônica Bartolotto simplificou a ação com apenas uma receita. O pirão do peixe azul marinho, oferecido aos visitantes da feira, oportunizou o estudo do conte- údo histórico da receita, além de estimular o estudo de Matemáti- ca e Biologia. “A gente trabalha com uma alternativa que afeta di- retamente a vida do aluno e seus familiares”, explicou Mônica. Segundo a professora, a ideia foi familiarizar o prato no cardá- pio das crianças. “Foi uma forma de apresentar a imagem dos peixes comestíveis e tirar aquele estigma que o desenho animado cria”, disse a educadora, ressal- tando que os alunos também passaram por oficinas de origami e pintura. Reciclagem de hábitos Uma participação que promoveu novas perspectivas com as obras-primas do mar foi a Cooperativa Pérolas do Guarujá (Co- opeg), que apresentou o seu trabalho com o couro do peixe. “A participação da Eco- peixe apresenta às crianças o resultado do reaproveitamento e que isso pode se tornar uma realidade na vida deles”, explicou o biólogo Diogo Borges. A Coopeg comercializa produtos como bolsas, chinelos, artigos para decoração, re- vestimentos, entre outros, feitos com o cou- ro do peixe. A Cooperativa fica na Avenida Adhemar de Barros, 57, no Santo Antônio. Outras informações podem ser obtidas no site www.perolasdoguaruja.com.br. PedroRezende Caminhão Feira do Peixe, uma experiência deliciosa sexta-feira 20 de setembro de 2013 5GUARUJÁ Diário Oficial
  6. 6. triathlon Guarujá faz quatro campeões na 3ª etapa do circuito paulista Fader Luiz Muller Hidalgo, Nicholas de Almeida Cruz, Nathan Vigari e Luísa Ribeiro foram os atletas da Cidade que ficaram no lugar mais alto do pódio Luísa Ribeiro foi a campeã da categoria 17/19 anos e ficou em 3º lugar na classificação geral A equipe de triathlon Pró-Talentos/Seela Guarujá fez quatro campeões na 3ª etapa do Campeonato Paulista de Tria- thlon (Triathlon Cup), realizada no último dia 15, em Taubaté. Fader Luiz Muller Hidalgo foi campeão da categoria 20/24 anos e 5º lugar geral da com- petição. Nicholas de Almeida Cruz venceu na categoria 17/19 anos e ficou em 4º lugar geral da competição. Nathan Vigari ficou no lugar mais alto do pódio na categoria 16 anos e Luísa Ribeiro foi a campeã da categoria 17/19 anos e ficou em 3º lugar no geral da competição. Osoutrosatletasdaequipede Guarujá também se destacaram. Entre eles, João Vitor Alves, vice-campeãodacategoria17/19 anos, e Marcelo Ribeiro, 4º lugar da categoria 35/39 anos. O técnico da equipe, Roberto Malheiros, conta que o clima no dia da prova estava muito quente e a umidade do ar, baixa, o que dificultou e provocou desgaste nosatletas.“Mesmocomtodasas adversidades, os nossos esportis- tassesuperaramecommuitaraça conseguiram ótimas colocações, trazendo grandes resultados para nossa Cidade”, finalizou. FotosDivulgação sexta-feira 20 de setembro de 2013 6 GUARUJÁ Diário Oficial
  7. 7. Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 • 3355-4211 D E C R E T O N.º 10.562. “Dispõe sobre a concessão de subsídio na forma do artigo 2º da Lei n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, alterada pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006 e dá outras providências.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Considerando a necessidade de remoção das famílias moradoras do Morro do Engenho e Santa Cruz dos Navegantes devido a determinação da Defesa Civil e em decorrência de incêndio, res- pectivamente; Considerando que a área de risco supra referida se encontra incluída em Zona Especial de Interes- se Social - ZEIS - assim definida na Lei Municipal; Considerando, ainda, o que dispõe a Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, especial- mente no seu artigo 2.º, inciso I, e alterações pela Lei n.º 3.309, de 08 de março de 2006; e, Considerando, finalmente, o que consta no processo administrativo n.º 27000/186749/2013; D E C R E T A : Art. 1.º A Prefeitura Municipal de Guarujá pagará subsídio mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) às 02 (duas) famílias moradoras do Morro do Engenho e Santa Cruz dos Navegantes, cadas- tradas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social nominadas através de seus representantes no Anexo Único, deste Decreto, cujas casas foram interditadas pela Defesa Civil e incendiadas, respectivamente. Art. 2.º O subsídio mensal de que trata o artigo 1.º, deste Decreto, será pago no valor e forma esta- belecidos na Lei Municipal n.º 3.218, de 14 de junho de 2005, pelo período de 12 (doze) meses. Parágrafo único. Havendo necessidade de prorrogação deste prazo, esta se fará mediante auto- rização, por Decreto, fundado em manifestação conjunta da Secretaria Municipal de Desenvolvi- mento e Assistência Social e da Secretaria Municipal de Habitação. Art. 3.º O pagamento do subsídio mensal cessará, antes do vencimento do período de 12 (doze) meses estipulado no artigo 2.º, nas seguintes hipóteses: I – se a família beneficiária deixar de atender a condição estabelecida no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei nº 3.218, de 14 de junho de 2005; II – se a família beneficiária for contemplada por programa habitacional patrocinado pela União, Estado ou Município ou, de qualquer outra forma obtiver moradia regular; III – se de qualquer modo, o benefício se tornar dispensável, assim considerado por decisão funda- mentada da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Guaru- já, exarada com base em periódicas vistorias relatadas. Parágrafo único. A Prefeitura notificará pessoalmente o representante da família beneficiária da cessação do benefício, com 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 4.º O pagamento do benefício será efetuado diretamente ao representante da família, assim reconhecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social, mediante termo de recebimento próprio. Art. 5.º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da seguinte dota- ção orçamentária: 26.01.16.482.1005.1.074.3.3.90.36.00 (3126). Art. 6.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e Publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 17 de setembro de 2013. PREFEITA “SERIN”/rdl Registrado no Livro Competente “GAB”, em 17.09.2013 Renata Disaró Lacerda Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino ANEXO ÚNICO Nº Nome Documentos RG CPF 1 Mirian Maria dos Santos de Oliveira 36.009.795-9 335.247.028-64 2 Simone Cristina de Almeida Santiago 27.420.546-4 159.149.078-29 ERRATA DECRETO N.º 10.548, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. No Decreto n.º 10.548, de 11 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município, de 12 de setembro de 2013 - Edição n.º 2842, onde se lê: “... gabinete Atos oficiais ERRATA DECRETO N.º 10.548, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. No Decreto n.º 10.548, de 11 de setembro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município, de 12 de setembro de 2013 - Edição n.º 2842, onde se lê: “... Portaria N.º 1092/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; R E S O L V E : TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 594/2013, de 10 de janeiro de 2013. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 28 de fevereiro de 2013. PREFEITA “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 28.02.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2889/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 27198/178395/2013; R E S O L V E : DESIGNAR os servidores ADILSON CABRAL DA SILVA – Pront. n.º 17.906, Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Tecnológico e Logístico, e HERONÍCIO COSMO DA SILVA – Pront. sexta-feira 20 de setembro de 2013 7GUARUJÁ Diário Oficial
  8. 8. n.º 5.831, Contador - CRC 1SP 124.997 0-0, para exercerem, respectivamente, as funções de Gestor Administrativo e Ges- tor Financeiro à formalização de convênio a ser firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia para a elaboração de estudos técnicos visando a implantação de um Centro de Inovação Tecnológica no Muni- cípio de Guarujá/SP. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 18 de setembro de 2013. PREFEITA “SEDEP”/dll Registrada no Livro Competente, “GAB”, em 18.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Portaria N.º 2892/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com- plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor- do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, R E S O L V E : NOMEAR os candidatos constantes do Anexo Único da pre- sente portaria, aprovados e classificados no Concurso Público n.º 001/2011 - SEDESC, conforme Processo Administrativo n.º 14235/2013, para exercer os respectivos cargos indicados, de provimento efetivo, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, e alterações. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 19 de setembro de 2013. PREFEITA “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 19.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino ANEXO ÚNICO I – CARGO: ASSISTENTE SOCIAL Classificação Nome do Candidato Pront. 39.º IASMIM SANTOS ALMEIDA 20.404 41.º CAROLINA PAREDES VERDUGO 20.405 Portaria N.º 2893/2013.- MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- JÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Com- plementar n.º 135/2012 e suas posteriores alterações, e de acor- do com os incisos I e II do artigo 37 da Constituição Federal, R E S O L V E : NOMEAR o Sr. MICHAEL DE JESUS, sob prontuário n.º 20.406, para exercer o cargo de provimento efetivo de PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, aprovado e classificado em 12.º no Con- curso Público n.º 001/2011 - AGM, conforme processo adminis- trativo n.º 199965/2013, de acordo com a Lei Complementar n.º 135, de 04 de abril de 2012, e alterações. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Prefeitura Municipal de Guarujá, 19 de setembro de 2013. PREFEITA “ADM”/dll Registrada no Livro Competente “GAB”, em 19.09.2013 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino CONVOCAÇÃO CONVOCO os Membros da Comissão Permanente destinada ao desenvolvimento, padronização e atualização tecnológica, insti- tuída pelo Decreto nº 10.139/2013, para a 6ª Reunião conforme concordância estabelecida: Data: 24/09/2013 (terça-feira) Horário: 09:00 horas Local: Sala de Reunião do 5º Andar do Paço Moacir dos Santos Filho. Wilson Roberto Rodrigues Presidente UAE TI – Diretoria de Tecnologia da Informação Tel.: (13) 3308-7637 ou 3308-7696 – Ramal: 7637 DESPACHO Processo Administrativo n.º: 15866/71137/2013. Objeto: Aquisição de Veículos para atender as necessidades do Fundo Social de Solidariedade, subordinado à Unidade de Assuntos Estratégicos - Gabinete da Prefeita. I – Torno SEM EFEITO a publicação efetivada na edição de 17 de Setembro de 2013 do Diário Oficial do Município referente ao AVISO DE PUBLICAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 88/2013. II – Publique-se. Guarujá, 19 de setembro de 2013. MÁRCIA FERNANDES ROCHA DIRETORA DE COMPRAS E LICITAÇÕES EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 87/2013 Registro de Preços Republicado sem Alterações Objeto: Registro de Preços para Aquisição de Insumos de Radiologia para atender a Secretaria Municipal de Saúde. O Edital na íntegra e seus anexos poderão ser obtidos gratui- tamente no site www.guaruja.sp.gov.br, link “Licitações”, ou pessoalmente, na Diretoria de Compras e Licitações da Unidade de Assuntos Estratégicos (mediante o recolhimento de R$ 25,00 referentes aos custos de reprodução) sito na Av. Santos Dumont, 800, 1º andar – Santo Antônio – Guarujá – SP, no período de 23 de setembro de 2013 até o dia 02 de outubro de 2013. O pagamento deverá ser efetivado na Agência Bancária situada dentro do Paço Municipal Raphael Vitiello. Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publicados oficialmente ape- nas no Diário Oficial do Município, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 6º, inciso XIII; Lei Orgânica Municipal, artigo 132, § 3º, inciso II e Lei Municipal nº 2.812/2001, e disponibiliza- dos, em caráter informativo, no site da Prefeitura. Os Envelopes nº 1 e 2 e a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação serão recebidos na Diretoria de Compras e Licitações no dia 03 de outubro de 2013 até as 09h55m, iniciando sua abertura às 10h. Guarujá, 19 de setembro de 2013. DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHO Processo Administrativo n.º: 8586/71137/2013 Pregão Presencial n.º 41/2013 Objeto: Aquisição de Instrumental Cirúrgico para atender o Canil da Secretaria Municipal de Saúde. I – A vista dos elementos de convicção que instruem o pro- cesso em epígrafe, e considerando, em especial, a decisão do pregoeiro quanto à adjudicação dos itens, conforme transcrito a seguir: Item nº 1, no valor global de R$ 12.865,00 (doze mil oitocentos e sessenta e cinco reais), item nº 2, no valor global de R$ 3.859,50 (três mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centa- vos), item nº 3, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e item nº 4, no valor global de R$ 7.550,00 (sete mil qui- nhentos e cinquenta reais) adjudicados à empresa CHRISTIANE NAKASHIMA DESIDERIO LACAVA ME. II – HOMOLOGO o Pregão Presencial nº 41/2013. Guarujá, 25 de Junho de 2013 DANIEL SIMÕES DE CARVALHO COSTA SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. : 132/2013 DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 18467 / 125987 / 2012 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ CONTRATADA: INTACTA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: Infraestrutura da Rua Bento Pedro da Costa - Jar- dim Conceiçãozinha, com base no artigo 24 inciso V da Lei 8.666/93; no valor global de R$ 493.451,85 (quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oiten- ta e cinco centavos); As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta das Dotações Orçamentárias nº. 25 .01.15.451.2001.1.016.4.4.90.51.00 (2985) e 25.01.15.451.2 001.1.016.4.4.90.00 (2972). Os serviços ora contratados serão diretamente acompanha- dos e fiscalizados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras que zelará pelo fiel cumprimento das obrigações assumi- das pela CONTRATADA, nos termos do Art. 67, da Lei Federal nº. 8666/93; Vigência de 02 (dois) meses, a partir da emissão da ordem de seviço; data de assinatura, 16 de setembro de 2013. secretarias municipais Atos oficiais controladoria geral UNIDADE DO TERCEIRO SETOR CONVOCAÇÃO DAS ENTIDADES PARA CIÊNCIA DO PARECER DA 2ª FASE DE ANÁLISE REF. O REPASSE DE SUBVENÇÃO PARA 2014 A Comissão Especial de Avaliação das Entidades Subvenciona- das convoca as entidades abaixo relacionadas para comparecer à Controladoria Geral do Município (Paço Moacir dos Santos Filho – 1º andar) no dia 23/09/2013 (segunda-feira) para tomar ciência quanto ao parecer da Comissão, nos seus respectivos horários. As entidades que tiverem o parecer com indeferimento por pendência de documentação poderão impetrar recurso na Con- troladoria Geral do Município, Paço Moacir dos Santos filho, 1º andar, impreterívelmente até dia 26/09/2013 (Quinta-feira), direcionado à Chefe do Poder Executivo conforme art. 15 do referido Decreto (prazo de 03 dias úteis). Não é necessário pro- cessar os documentos. ENTIDADE HORÁRIO APAAG 9:00 h APASEM 9 h 10 min AMORVIM 9 h 20 min APAE 9 h 30 min ALMA 9 h 40 min APBS 9 h 50 min Assoc. Assistencial Evolução 10:00 h Assoc. Casa de Caridade Lar Evangélico Maanaim 10 h 10 min Assoc. Grupo de Capoeira Senzala 10 h 20 min Assoc. Folclórica Reisado Sergipano 10 h 30 min Assoc. de Mulheres dos Bairros Santa Rosa e Vila Lígia 10 h 40 min Assoc. Sócio Cultural de Olho no Futuro – VIOLODUM 10 h 50 min Auto Escola Mirim Capra 11:00 h CAMPG 11 h 10 min Casa do Menor 11 h 20 min Centro Com. Santa Cruz dos Navegantes 11 h 30 min Centro de Capacitação para a Vida Projeto Neemias 11 h 40 min Centro Espírita Amor em Gotas 11 h 50 min CESPROM 13 h 30 min Círculo de Integração Roda Dançante 13 h 40 min Círculo Operário Itapema 13 h 50 min Conselho Central de Santos da Soc. São Vicente de Paula 14:00 h Comunidade Espírita Cristã 14 h 10 min Colônia de Pescadores Z-3 14 h 20 min Colônia Maria de Nazaré 14 h 30 min CRPI 14 h 40 min EDUCASURF 14 h 50 min Instituto Joana D’Arc 15:00 h Lar Espírita Cristão Elzabeth 15 h 10 min Lar Espírita Mensageiros da Luz 15 h 20 min Lar Eno Gregório 15 h 30 min ASIPAVIC 15 h 40 min Projeto Atelier Meninos da Enseada 15 h 50 min Projeto Ondas 16:00 h República da Vida 16 h 10 min Vânia Santana Silva Gartner Presidente da Comissão de Avaliação de Entidades Subvencionadas sexta-feira 20 de setembro de 2013 8 GUARUJÁ Diário Oficial
  9. 9. desenvolvimento e assistência social CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)CONVOCA a todos os Membros da Comissão da SINA- SE, para reunião do dia 23 de setembro de 2013, às 14 horas, no CREAS. Guarujá, 19 de setembro de 2013. Maria Lucia Ribeiro dos Santos Presidente CONVOCAÇÃO O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)CONVOCA a todos os Membros da Comissão da Convi- vência Familiar e Comunitária, para reunião no dia 24 de setem- bro de 2013, às 8h30, no CMDCA. Guarujá, 13 de setembro de 2013. Maria Lucia Ribeiro dos Santos Presidente Edital de Convocação O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social vem por meio deste, convocar a todos os Conselheiros de Direito Titula- res e Suplentes para participar da reunião Ordinária, no dia 25 de setembro de 2013, às 9 horas, na Sede do conselho sito a rua: Montenegro, nº 455, Centro, Casa dos Conselhos, com a seguinte pauta: • Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; • Reunião Ampliada; • Conferência Estadual de Assistência Social; • Assuntos gerais. Guarujá, 19 de setembro de 2013. Regina Rodrigues Costa Presidente meio ambiente �������������� ��� ������ �� ������� ���������� ���������� ��� ���������� ����� � ����� �� !�����"�! # $%& � ��� !� ## '��������"���� (���!��� �� �� �� �� �� �)*)'$+ ��,� �-� �. .� �� /!0�10��� �)*2 3�$&4 �� �. �� �� �� ��10��� )2() 5 6)(7*8 5) �)*2 3�$&49 �� �� ,. �� �, ��10��� )2() 5 6 :8 7�;27/& 9 �� �, �, �� �� ��10��� )2() 5 6*8 &</�)9 �� �- ,� -- �� ��10��� )2() 5 6 :8 ( 27 3 */ 9 �- �� �� �, �� ��10��� �/7 2�$)/* ( 6 :8 �$��/(/9 �� �. �� �- �� ��10��� �/7 2�$)/* ( 6*8 (/�: : � 5=49 .� �� �� �� �, ��10��� (7>*/ ( ,� �. �- �� �- ��10��� 743�4 �, �� �, �� �� ��10��� �$ />� �. �� �� �- �� ��10��� ����������� ��� ����� ������������������� #���������� ������� ��� ���������� �##������������������������������ ����� ���������� ��� ��!"����#$�%��&'(�����)�� �� �� � !*������ � ������������������ ������������� �����! ��!�� � � �� �� ����!�����+!������������� �� � ,��!�- ���� � !*������ � �.����������������� � /���� � �� �� ���,�� � �����0 �� ���*��*���� ���� �*� � �* � ������ "���������� ���*���1���2����������������������������������������������������� )��� ��0�� ��� (����� (��������� �� 3��� !������ %����? &)7)(� Limite de Balneabilidade: 100 UFC/100 ml *UFC = Unidade Formadora de Colônia **Pelo critério do Órgão Ambiental de acordo com a Resolução CONAMA 273/00: Densidades superiores a 100 UFC / 100 ml de enterococos em duas ou mais amos- tras de um conjunto de cinco semanas, ou valores superiores a 400 UFC / 100 ml na última amostragem, caracterizam a impropriedade da praia para recreação de contato primário. Fonte: CETESB Elio Lopes dos Santos Secretário de Meio Ambiente administração COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CIPA – GESTÃO 2012/2013 Ficam convocados os MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA CIPA a comparecerem nas dependências da Sala de Reuniões da Secretaria de Administração, no 2º andar do Paço Raphael Vitiello, no dia 24/09/2013 às 14h30min, para participarem da 7ª Reunião Extraordinária, onde será deliberado sobre a seguin- te ordem do dia: 1 – Constituição da Comissão Eleitoral mandato 2013/2014. FERNANDO LUIZ VENTURA Presidente da CIPA EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DA CIPA 2012/2013 Em cumprimento aos preceitos legais, a Prefeitura Municipal de Guarujá convoca a todos os Servidores do quadro perma- nente, para a eleição dos membros titulares e suplentes, repre- sentantes dos funcionários, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), a se realizar de 16 de outubro a 27 de outu- bro de 2013, de acordo com Edital a ser publicado pela Comis- são Eleitoral a ser designada. Guarujá, 18 de setembro de 2013. Flávio Poli Secretário Municipal de Administração DIRETORIA DE PATRIMÔNIO COMUNICADO A Diretoria de Patrimônio comunica aos chefes de setores ou de unidade quanto à necessidade de envio do Inventário Físico de bens permanentes até o dia 30 de Setembro de 2013 nos termos do Art. 5º do Decreto n.º 10.127/2012, sob as penas do Art. 20 do referido Decreto. Quaisquer dúvidas podem ser sanadas através dos emails appa. bens@guaruja.sp.gov.br e appa@guaruja.sp.gov.br ou pelo tele- fone 3308-7812 com o Setor de Patrimônio. José Luis dos Santos Lutério Diretor de Patrimônio saúde Comunicado de 19/09/2013, conforme disposto no CAPÍTULOVI, Artigo 21, da Portaria CVS Nº. 04 DE 21/03/2011. 01.Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 1884/2012 Data de Protocolo: 16/01/2012 No. CEVS: 351870101-863-000998-1-3 Data de Vencimento: 16/11/2012 Razão Social: JAQUELINE AMBROSIO BARBANERA DE MENEZES CNPJ/CPF: 154.862.708/95 - ( ) Endereço: RUA RAUL RICARDO DE BARROS ,185 VILA MAIA Município: GUARUJÁ CEP: 11410-120 UF: SP Resp. Legal: JAQUELINE A. B. DE MENEZES CPF: 154.862.708-95 Resp. Técnico: JAQUELINE A. B. DE MENEZES CPF: 154.862.708-95 CBO: 06152 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 83224-D UF: SP O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº1884/2012. 02. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 29405/2012 Data de Protocolo: 03/10/2012 No. CEVS: 351870101-863-000846-1-1 Data de Vencimento: 09/09/2010 No. CEVS: 351870101-863-000847-1-9 Data de Vencimento: 09/09/2010 Razão Social: EDSON KENWA CHINEN CNPJ/CPF: 051.761.818/43 - (001) Endereço: RUA AMAZONAS,94 SALAS 11 E 12 VICENTE DE CARVALHO Município: GUARUJÁ CEP: 00000-000 UF: SP Resp. Legal: EDSON KENWA CHINEN CPF: 051.761.818-43 Resp. Técnico: EDSON KENWA CHINEN CPF: 051.761.818-43 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 32.464 UF: SP O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº29405/2012. 03. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 29406/2012 Data de Protocolo: 03/10/2012 No. CEVS: 351870101-863-000817-1-0 Data de Vencimento: 20/07/2010 No. CEVS: 351870101-863-000818-1-7 Data de Vencimento: 20/07/2010 Razão Social: EDSON KENWA CHINEN CNPJ/CPF: 051.761.818/43 - ( ) Endereço: ESTRADA GUARUJÁ BERTIOGA,2663 01 PEREQUÊ Município: GUARUJÁ CEP: 11460-001 UF: SP Resp. Legal: EDSON KENWA CHINEN CPF: 051.761.818-43 Resp. Técnico: EDSON KENWA CHINEN CPF: 051.761.818-43 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 32.464 UF: SP O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº29406/2012. 04. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 29901/2010 Data de Protocolo: 26/10/2010 No. CEVS: 351870101-863-000225-1-9 Data de Vencimento: 11/12/2010 Razão Social: CARGILL AGRÍCOLA S/A CNPJ/CPF: 060.498.706/0161-50( ) Endereço: AVENIDA BENTO PEDRO DA COSTA,65 JARDIM CON- CEIÇÃOZINHA Município: GUARUJÁ CEP: 11472-000 UF: SP Resp. Legal: ALISON SAMPAIO DE OLIVEIRA CPF: 289.888.608-45 Resp. Técnico: MARCELO ANDRÉ DE B. OLMOS HERNANDEZ CPF: 074.041.868-89 CBO: 06105 Conselho Prof: CRM No. Inscr.: 65.649 UF: SP O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº29901/2010. 05. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 26434/2011 Data de Protocolo: 19/09/2011 No. CEVS: 351870101-471-000060-1-7 Data de Vencimento: 02/07/2010 Razão Social: MAAGUS SUPERMERCADOS LTDA EPP CNPJ/CPF: 001.192.506/0001-02( ) Endereço: AV. DOM PEDRO I,1449 JARDIM TRÊS MARIAS Município: GUARUJÁ CEP: 11440-001 UF: SP Resp. Legal: MARCO ANTÔNIO CHIBATT CPF: 688.385.658-72 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº26434/2011. 06.Comunicado de DESATIVAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIO No. Protocolo: 15471/2010 Data de Protocolo: 08/06/2010 No. CEVS: 351870101-869-000006-1-2 Razão Social: NEIDE MARTINS DANTAS CNPJ/CPF: 080.593.468/57 - ( ) sexta-feira 20 de setembro de 2013 9GUARUJÁ Diário Oficial
  10. 10. Endereço: RUA DO CONTORNO ,466 LOJA A CENTRO Município: GUARUJÁ CEP: 11410-410 UF: SP Resp. Legal: NEIDE MARTINS DANTAS CPF: 080.593.468-57 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARUJÁ, DE- FERE O PEDIDO DE DESATIVAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº15471/2010. 07. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 28513/2012 Data de Protocolo: 25/09/2012 No. CEVS: 351870101-863-000985-1-5 Data de Vencimento: 16/06/2012 No. CEVS: 351870101-863-000986-1-2 Data de Vencimento: 16/06/2012 Razão Social: SANDRO TAIRA CAMBA CNPJ/CPF: 271.282.958/10 - ( ) Endereço: AVENIDA ANTENOR PIMENTEL,965 MORRINHOS II Município: GUARUJÁ CEP: 11495-000 UF: SP Resp. Legal: SANDRO TAIRA CAMBA CPF: 271.282.958-10 Resp. Técnico: SANDRO TAIRA CAMBA CPF: 271.282.958-10 CBO: 06310 Conselho Prof: CRO No. Inscr.: 77.683 UF: SP O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº28513/2012. 08. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 2924/2013 Data de Protocolo: 24/01/2013 No. CEVS: 351870101-471-000189-1-0 Data de Vencimento: 31/07/2003 Razão Social: MISAEL AMBROSIO ALVES MERCEARIA - ME CNPJ/CPF: 005.084.232/0001-99( ) Endereço: RUA ÁLVARO LEÃO CARMELO,250 JARDIM BOA ES- PERANÇA Município: GUARUJÁ CEP: 11471-020 UF: SP Resp. Legal: MISAEL AMBROSIO ALVES CPF: 092.879.388-57 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº2924/2013. 09. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 30689/2012 Data de Protocolo: 17/10/2012 No. CEVS: 351870101-561-000031-1-5 Data de Vencimento: 31/10/2008 Razão Social: ANSELMO FERNANDEZ PRIETO ME CNPJ/CPF: 008.888.747/0001-30( ) Endereço: PRAÇA WALTER BELIAN,275 277 JARDIM GUAIUBA Município: GUARUJÁ CEP: 11421-000 UF: SP Resp. Legal: ANSELMO FERNANDEZ PRIETO CPF: 132.392.798-00 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº30689/2012. 10. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 29224/2012 Data de Protocolo: 02/10/2012 No. CEVS: 351870101-561-000668-0-0 Razão Social: E. R. PASCHOAL - CHOPERIA - ME CNPJ/CPF: 014.536.418/0001-22( ) Endereço: AVENIDA DESEMBARGADOR PLINIO DE CARVALHO PINTO,1300 - LOTEAMENTO JOÃO BATISTA JULIÃO Município: GUARUJÁ CEP: 11442-002 UF: SP Resp. Legal: EDIENE RODRIGUES PASCHOAL CPF: 161.849.068-01 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº29224/2012. 11. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 16344/2012 Data de Protocolo: 28/05/2012 No. CEVS: 351870101-471-000168-0-2 Razão Social: DELSON OLIVEIRA DE JESUS - ME CNPJ/CPF: 000.024.527/0001-56( ) Endereço: RUA AMAZONAS,25 VILA ZILDA Município: GUARUJÁ CEP: 11436-320 UF: SP Resp. Legal: DELSON OLIVEIRA DE JESUS CPF: 058.229.768-08 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº16344/2012. 12. Comunicado de CANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIO- NAMENTO No. Protocolo: 30004/2012 Data de Protocolo: 09/10/2012 No. CEVS: 351870101-477-000124-1-6 Data de Vencimento: 31/05/2012 Razão Social: D. S. D. ROSA COMÉRCIO - ME CNPJ/CPF: 008.568.843/0001-09( ) Endereço: RUA NELSON BOZZI,25 LOJA 01/02 JARDIM ACAPULCO Município: GUARUJÁ CEP: 11445-480 UF: SP Resp. Legal: DESIRRE STEFANE DIAS ROSA CPF: 365.694.648-50 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARU- JÁ, DEFERE O PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº30004/2012. 13. Comunicado de DESATIVAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIO No. Protocolo: 14710/2010 Data de Protocolo: 28/05/2010 No. CEVS: 351870101-960-000035-2-2 Razão Social: JONATHAS DO CARMO LIRA CNPJ/CPF: 337.802.828/95 - ( ) Endereço: RUA PARÁ,225 VILA ALICE Município: GUARUJÁ CEP: 11450-200 UF: SP Resp. Legal: JONATHAS DO CARMO LIRA CPF: 337.802.828-95 O COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE GUARUJÁ, DE- FERE O PEDIDO DE DESATIVAÇÃO DO CADASTRO SANITÁRIO, CONFORME O SOLICITADO NO PROCESSO Nº14710/2010. GUARUJÁ, quinta-feira, 19 de setembro de 2013. câmara Atos oficiais FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº 031/2013 “Nomeia Comissão de Assuntos Relevantes para o fim que especifica e dá outras providências”. Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Assuntos Relevantes, integrada pelos Senhores Vereadores Jaime Ferreira de Lima Filho, MauroTeixeira, Antonio Fidalgo Salgado Neto, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti e Luciano de Moraes Rocha, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de representar o Poder Legislativo Guarujaense, nas discussões sobre as questões que envolvam o setor pesqueiro artesanal e tradição caiçara local, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ultimar seus trabalhos. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Resolução cor- rerão por conta das dotações orçamentárias próprias, afetas ao Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 04 de setembro de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Projeto de Resolução nº 038/2013 Registrada no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 04 de setembro de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº 032/2013 “Prorroga o prazo da Comissão de Assuntos Relevantes nomeada pela Resolução nº 021/2013”. Art. 1º - Fica prorrogado pelo período de 90 (noventa) dias, o prazo concedido à Comissão de Assuntos Relevantes, nomeada pela Resolução nº 021/2013, de modo a que possa ultimar seus trabalhos. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 04 de setembro de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Projeto de Resolução nº 039/2013 Registrada no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 04 de setembro de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº 033/2013 “Nomeia Comissão de Assuntos Relevantes para o fim que especifica e dá outras providências”. Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Assuntos Relevantes, integrada pelos Senhores Vereadores Mauro Teixeira, Luciano de Moraes Rocha, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Valdemir Batista Santana e Marcelo Squassoni, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução das obras de reforma do Estádio Municipal Antônio Fernandes, bem como de todas as obras de revitalização do entorno e das vias de acesso ao Estádio Municipal. Art. 2º - Tendo em vista que as obras descritas no artigo 1º obje- tivam os eventos relacionados à Copa do Mundo de 2014, onde o Município de Guarujá se apresenta como franco candidato a Subsede, esta Comissão terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a sua conclusão. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Resolução corre- rão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplemen- tadas se necessário. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 04 de setembro de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Projeto de Resolução nº 040/2013 Registrada no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 04 de setembro de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº 034/2013 sexta-feira 20 de setembro de 2013 10 GUARUJÁ Diário Oficial
  11. 11. “Altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá (Resolução n° 031, de 16 de dezembro de 1991) e dá outras providencias”. Art. 1° - O artigo 47 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guarujá, Resolução n° 031/91, de 16 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 47 – As Comissões Permanentes são 15 (quinze), composta cada uma de 03 (três) membros, com as seguintes denomina- ções: I – Justiça e Redação; II – Finanças e Orçamentos; III – Obras e Serviços Públicos; IV – Turismo, Educação e Assistência Social; V – Meio Ambiente; VI – Fiscalização e Controle; VII – Saúde e Higiene; VIII – Habitação e Regularização Fundiária; IX – Desenvolvimento Econômico; X – Criança, Adolescente e Juventude; XI – Idoso; XII – Segurança Pública; XIII – Portos, Aeroportos e Transportes; XIV – Cultura, Criatividade e Entretenimento; XV – Defesa do Consumidor. Art. 2° - O artigo 54, será acrescido de mais 01 (um) Parágrafo, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54 – (...) § 7° - À Comissão de Defesa do Consumidor, compete: receber e analisar denúncias apresentadas por consumidores ou entida- des representativas dos consumidores, orientar, informar, cons- cientizar, motivar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias, promover campanhas com o objetivo de educar e conscientizar a sociedade a respeito dos direitos e garantias existentes nas relações de consumo, levar ao conheci- mento dos demais órgãos públicos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coleti- vos ou individuais dos consumidores, além de outros temas que lhe sejam pertinentes.” Art. 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias afetas ao Po- der Legislativo. Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Projeto de Resolução nº 042/2013 Registrada no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº 035/2013 “Nomeia Comissão de Assuntos Relevantes para o fim que especifica e dá outras providências”. Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Assuntos Relevantes, integrada pelos Senhores Vereadores Antonio Fidalgo Salgado Neto,GilbertoBenzi,RonaldLuizNicolaciFincatti,GeraldoSoares Galvão e Nelson Alves Filhos, sob a presidência do primeiro, com a finalidade de elaborar o Plano de Mobilidade Urbana. Art. 2º - Esta Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para ultimar seus trabalhos, apresentar conclusões, seguidas de recomendações. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias pró- prias, afetas ao Poder Legislativo. Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Projeto de Resolução nº 043/2013 Registrada no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO Nº 036/2013 “Nomeia Comissão de Assuntos Relevantes para o fim que especifica e dá outras providências”. Art. 1º - Fica nomeada uma Comissão de Assuntos Relevantes, integrada pelos Senhores Vereadores Gilberto Benzi, Ronald Luiz Nicolaci Fincatti, Geraldo Soares Galvão, Walter dos Santos e Nelson Alves Filhos, sob a presidência do primeiro, com a finalidadedeacompanhartodososassuntosreferentesaoprojeto do Túnel Santos-Guarujá, desde o processo de licenciamento, discussões sobre o traçado, possíveis mudanças e execução de obra, a fim de poder contribuir com propostas e sugestões ao projeto e defender interesses de nossa municipalidade, com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para ultimar seus trabalhos. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias pró- prias, afetas ao Poder Legislativo. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. Marcelo Squassoni Presidente Projeto de Resolução nº 044/2013 Registrada no livro competente. Secretaria da Câmara Municipal de Guarujá, em 11 de setembro de 2013. Carlos Antonio de Sousa Secretário Geral 26ª Sessão Ordinária em 24 de Setembro de 2013 ORDEM DO DIA 1 – Projeto de Lei nº 099/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade “Denomina “Vereador Gentil Nunes Neto” o próprio público que especifica e dá outras providências”. Discussãoevotaçãoúnicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 2 – Requerimento nº 144/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade Requer do Executivo diversas informações acerca dos serviços prestados pela empresa Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda ao Município. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 3 – Requerimento nº 145/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade Requer do Executivo diversas informações acerca do contrato firmado entre a Municipalidade e a UNAERP – Universidade de Ribeirão Preto. Discussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 4 – Projeto de Lei nº 091/2013, doVereadorValdemir Batista Santana “Autoriza o poder Executivo a disponibilizar, através do Centro de Zoonoses, Feira de Adoção de Animais“on line”, no Município de Guarujá”. Discussão e votação únicas (Art. 181, § 2º do Re- gimento Interno). 5 – Projeto de Lei nº 108/2013, do Vereador Antonio Fidalgo Salgado Neto “Denomina Rua Alcides Magri, o Logradouro nº 036226, no bair- ro Jardim Acapulco, na cidade de Guarujá, e dá outras providên- cias”. Discussão e votação únicas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). 6 – Requerimento nº 149/2013, do Vereador Edilson Dias de Andrade Requer do Executivo diversas informações acerca da contrata- ção da empresa Yellow Tour-Turismo pela Municipalidade. Dis- cussão e votação únicas, adiadas (Art. 181, § 2º do Regimento Interno). Já distribuído. 7 – Projeto de Lei Complementar nº 019/2013, do Executivo “Cria o Programa Municipal de Erradicação das Ligações Clan- destinas de Esgoto, e dá outras providências”, com Parecer favo- rável do Relator Especial, Vereador Givaldo dos Santos Feitoza. 2ª Discussão e votação (Art. 181, § 1º, “e” do Regimento Inter- no). Já distribuído. Departamento Legislativo, em 19 de Setembro de 2013. Fernando de Matos Fagundes Chefe do Departamento Legislativo De Acordo - Dr. Renato Cardoso Diretor Jurídico ERRATA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2013 O Pregoeiro da Câmara Municipal de Guarujá, designado pelo Ato da Mesa nº 085/2013, identificou um erro de digitação no Edital do Pregão Presencial nº 019/2013, publicado no dia 10 de setembro de 2013, neste Diário Oficial: No Item 1.1.13. Serviços Online Onde se lê:“Realização de consultas, através da internet, das in- formações contidas nos sistemas do SIAP (Sistemas Integrados para Administração Pública).” Leia-se: “Realização de consultas, através da internet, das infor- mações contidas nos sistemas de Gestão Pública.” No mesmo item, em“Características” Onde se lê:“Integração com os sistemas do SIAP.” Leia-se:“Integração com os sistemas de Gestão Pública.” No item 1.2 Onde se lê: “Implantação de Sistema de Gerenciamento Administrativo com as seguintes características:” Leia-se: “Implantação de Sistema de Gestão Pública com as se- guintes características:” No item 1.2.1. Onde se lê: “O Sistema de Gerenciamento Administrativo deve possuir acesso através de nome de usuário e senha.” Leia-se: “O Sistema de Gestão Pública deve possuir acesso atra- vés de nome de usuário e senha.” E por fim, na Cláusula Sétima da Minuta do Contrato (Anexo IX do Edital) Onde se lê: “A primeira parcela será paga somente após a insta- lação e/ou implantação, treinamento e conversão de dados do Sistema de Gestão do Processo Legislativo.” Leia-se:“A primeira parcela será paga somente após a instalação e/ou implantação, treinamento, conversão de dados e ao arma- zenamento de arquivo no Sistema Audesp do TCE.” Os demais atos que necessitarem de publicidade serão publica- dos apenas no Diário Oficial do Município de Guarujá. Guarujá, em 19 de setembro de 2013. Clayton Pessoa de Melo Lourenço Pregoeiro Siga o Diário Oficial no twitter @Guaruja_SP sexta-feira 20 de setembro de 2013 11GUARUJÁ Diário Oficial
  12. 12. abps Associação comemora 10 anos de incentivo aos paratletas Conveniada à Prefeitura de Guarujá, ABPS apoia e incentiva as pessoas com deficiência para que se tornem paratletas A Associação Para- desportiva da Baixa- da Santista (ABPS) completou 10 anos de fundação no último dia 10. A entidade é conveniada à Prefei- tura de Guarujá e busca auxiliar atletas com deficiências mentais ou físicas sempre visando a hu- manização e a evolução psicoló- gica e fisioterapêutica. Mais de 200 paratletas cadas- trados recebem assistência da ABPS, divididos nas modalida- des paraolímpicas, adaptadas e paradesportivas. A associação de- senvolve sete esportes paraolím- picos: atletismo, bocha, basquete, futebol de 7 (para deficientes com paralisia cerebral), natação, tênis de mesa e vôlei sentado. O jovem João Batista, de 25 anos, é um dos exemplos do trabalho que a entidade realiza. O paratleta, que faz parte do time de futebol de 7 do Mu- nicípio, integrou a Seleção Bra- sileira da modalidade no último mês de agosto em um torneio internacional na Espanha. O guarujaense tem uma seqüela de paralisia cerebral chamada Hemiparesia, que limita os mo- vimentos de seus braços e pernas do lado direito do corpo. A ABPS descobriu João jo- gando futebol em campos da Cidade, se sensibilizou com a trajetória dele e começou um acompanhamento, que melhorou suas condições para a prática do esporte. “Foi tudo muito rápido. Eu nem sabia que existia uma modalidade para o meu tipo de deficiência. A ABPS que me descobriu e cheguei até a Sele- ção Brasileira. Sou grato a todos aqui”, disse o jovem paratleta. Além das modalidades pa- ralímpicas, a associação oferece apoio para atletas de futsal para deficiente intelectual e handebol em cadeiras de rodas. Essas duas práticas são paradesportivas. A entidade também realiza trabalho específico com a modalidade bocha sênior que é destinada a idosos com seqüelas de mal de Parkinson, que se encaixam em uma atividade física adaptada. Para Maria Isabel Lourenço da Silva, de 27 anos, ter conhe- cido a ABPS foi excepcional. Ela, que tem amiotrofia espinhal progressiva, integra há 5 anos a seleção de bocha de Guarujá. “Quando você tem algum tipo de deficiência como eu, sempre pensa: o que vou fazer da minha vida? Desco- bri através da ABPS que existe espor- te para o meu tipo de problema. Estar aqui aumentou mi- nha autoestima e mandou pra longe a depressão, o que é muito comum em pessoas deficientes que não têm nada para fazer”. A inclusão de deficientes físi- cos e mentais nos esportes precisa de um acompanhamento espe- cial. Segundo o coordenador téc- nico da ABPS, Moises Fabrício, a instituição trabalha com muita dedicação e esforço para incluir e integrar paratletas de Guarujá, Baixada Santista e inte- rior de São Paulo. “Além do acompa- nhamento nos esportes, a sede da ABPS conta com um setor de fisioterapia adaptada e outro setor de psicologia adaptada para assistência aos paratletas ser completa”, explica. O objetivo principal da entidade é expandir o trabalho na área do esporte adaptado e criar em Guarujá um centro de treinamento, reabilita- ção, integração e inclusão social usando as ferramentas esportivas e de adaptação para inserir e incluir os deficientes nos esportes. “A atual administração entendeu a importância do que desenvolvemos aqui e vem aju- dando muito para que possamos realizar nosso trabalho”, salien- tou Moises, ressaltando o apoio da Administração Municipal: “Sem a Prefeitura, a APBS não seria nada, pois é nosso único apoio”. FotosArquivo/PMG Cerca de 200 paratletas são atendidos pela ABPS ABPS Fundada em 2003, a ABPS tem sede no Ginásio Parque Guaibê, localizado na Avenida Santos Dumont, 420, no Santo Antonio. Pes- soas com qualquer tipo de deficiência e interessadas em praticar algum esporte podem fazer contato com a entidade pelo telefone: 3386-8307 ou pelo site www. apbsantista.org. sexta-feira 20 de setembro de 2013 12 GUARUJÁ Diário Oficial

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