Mensalão do PT - recebimento da denúncia

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Mensalão do PT - recebimento da denúncia

  1. 1. Seção de Processos Diversos do PlenárioTERMODE ABERTURAEm fl de h w h M de &@=J , fica formado o58% volume dos presentes autos (a) b-4 &S que seinicia à folha no/&,3?& . Seção de Processos Diversos doPlenário Eu, , Analista/Técnico Judiciirio,lavrei este termo./
  2. 2. 22/08/2007 TRIBUNAL PLENOINOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISRELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSAAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERALDENUNCIADO(A1S) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A1S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMAE OUTROSDENUNCIADO(A1S) : JOSE GENOÍNO NETOADVOGADO(A1S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES EOUTROSDENUNCIADO(A1S) : DELÚBIO SOARES DE CASTROADVOGADO(A1S) : CELSO SANCHEZ VILARDI EOUTRO(A1S)DENUNCIADO(A1S) : SÍLVIO JOSE PEREIRAADVOGADO(A1S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHYBADARÓ E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : MARCOS VALERIO FERNANDES DESOUZAADVOGADO(A1S) : MARCELO LEONARDO E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSOADVOGADO(A1S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO EOUTROSDENUNCIADO(A1S) : CRISTIANO DE MELLO PAZADVOGADO(A1S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : ROGERIO LANZA TOLENTINOADVOGADO(A1S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(A1S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSADVOGADO(A1S) : MARCELO LEONARDODENUNCIADO(A1S) : GEIZA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(A1S) : PAULO SÉRGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(AIS) : KATIA RABELLOADVOGADO(A1S) : THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : JOSE ROBERTO SALGADOADVOGADO(A1S) : MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOSJÚNIOR E OUTROSDENUNCIADO(AIS) : VIN~CIUSSAMARANEADVOGADO(A1S) : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A1S)DENUNCIADO(A1S) : AYANNA TENORIO TORRES DE JESUSADVOGADO(A1S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOSJUNIOR E OUTROSDENUNCIADO(A1S) : JOÃO PAULO CUNHAADVOGADO(A1S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E
  3. 3. Inq 2.245 1MGOUTRA: LUIZ GUSHIKEN: JOSE ROBERTO LEAL DE CARVALHO EOUTROS: HENRIQUE PIZZOLATO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS: PEDRO DA SILVA CORRÊA DEOLIVEIRA ANDRADE NETO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EOUTRO(A1S): JOSE MOHAMED JANENE: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EOUTROS: PEDRO HENRY NETO: JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES EOUTRO: JOÃO CLAUDIO DE CARVALHO GENU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI EOUTROS: ENIVALDO QUADRADO: PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS: BRENO FISCHBERG: LEONARDO MAGALHÃES AVELAR EOUTROS: CARLOS ALBERTO QUAGLIA: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU EOUTRA: VALDEMAR COSTA NETO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTRO(A1S): JACINTO DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(AIS): ANTONIO DE PADUA DE SOUZA LAMAS: DELIO LINS E SILVA E OUTRO(A1S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO(BISPO RODRIGUES): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTROS: ROBERTO JEFFERSON MONTEIROFRANCISCO: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA: EMERSON ELOY PALMIERI: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS EOUTRA: ROMEU FERREIRA QUEIROZ: JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO E
  4. 4. OUTRO(A/S): JOSE RODRIGUES BORBA: INOCÊNCIO MARTIRES COELHO EOUTRO: PAULOROBERTOGALVÃODAROCHA: MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A1S): ANITA LEOCADIA PEREIRA DA COSTA: LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCAMOTA: LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSORLUIZINHO): MARCIO LUIZ SILVA E OUTROS: JOÃO MAGNO DE MOURA: OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS: ANDERSON ADAUTO PEREIRA: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(AIS): JOSÉ LUIZ ALVES: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A/S): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DEMENDONÇA (DUDA MENDONÇA): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS: ZILMAR FERNANDES SILVEIRA: TALES CASTELO BRANCO E OUTROSQ U E S T Ã O D E O R D E MA Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) -Senhores Ministros, Senhora Ministra, chamo a julgamento oInquérito no 2.245. Autor: o Ministério Público Federal.Denunciados: José Dirceu de Oliveira e Silva e outros. Dele é Relatoro Ministro Joaquim Barbosa.Antes de passar a palavra ao eminente Relator, apresidência encaminha algumas questões de ordem cuja solução éfundamental ao bom andamento dos trabalhos.O senhor Secretário está fazendo a verificação depresença dos defensores constituídos. Nem todos os defensores
  5. 5. Inq 2.245 1MGconstituídos registraram presença junto à Secretaria do Plenário, porisso a necessidade de fazermos esta verificação.A Secretaria do Plenário tem referencia, mediantecomunicação dos defensores, de que a Dra. Priscila Corrêa Gioia, Dr.Dagoberto Antoria, Dr. Leonardo Magalhães Avelar e Dr. InocêncioMártires Coelho não irão fazer sustentação oral. Eu não tenhoregistro de presença do Dr. Alberto Zacharias Toron.-35wwO Dr. Alberto Zacharias Toron -" Estou aqui,Excelência.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) -Agradeço a Vossa Excelência.Não tenho o registro de presença do Dr. MarcoAntonio Meneghetti, que é defensor de João Cláudio de CarvalhoGenu. Está presente?Dr. Maurício Maranhão de Oliveira - Excelência,quem esta aqui é Maurício Maranhão de Oliveira, representando JoãoCláudio de Carvalho Genu.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Agradeçoa Vossa Excelência, fica registrada a sua presença. Peço quecompareça junto a Secretaria do Plenário para assinar o termo.Dra. Priscila Gioia está pMagalhães Avelar? Dr. Dagoberto Antoria Dufau? Dr. InocêncioMártires Coelho, presente? Dr. Márcio Luiz Silva?DP Roberta Maria Range1 - Excelência, ele virá atarde.
  6. 6. Inq 2.245 1MGA Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Virá atarde para sustentação. Registramos, então, a presença do Dr. MárcioLuiz Silva. A senhora pertence ao mesmo escritório?D P Roberta Maria Rangel - Sim.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Dr. LuisMaximiliano Leal Telesca Mota? Está presente. Registre, por favor.Dr. Márcio Luiz Silva, que representa Luiz Carlos da Silva, estápresente? Dr. Olinto Campos Vieira, presente?Dr. João Magno - Estou presente, Excelência.-*A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Dr. JoãoMagno, eu peço a Vossa Excelência que compareça a Secretaria doPlenário para registrar, então.Dr. Márcio Luiz Silva virá à tarde, não é doutora?DP Roberta Maria Rangel - Só virá a tarde.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Dr. TalesOscar Castelo Branco, presente. Dr. Tales também representa ZilmarFernandes Silveira, não é isso?Então, pela minha anotação, estão ausentes: Dr.Marco Antonio Meneghetti, Dra. Priscila Corrêa Gioia, Dr. LeonardoMagalhães Avelar e Dr. Dagoberto Antoria Dufau.Tendo em conta, portanto, a regra inscrita no artigo261 do Código de Processo Penal, segundo a qual nenhum acusadoserá processado ou julgado sem defensor, valendo-me da prerrogativado artigo 265 do mesmo Código de Processo Penal, eu nomeiodefensor substituto aos acusados cujos defensores estão ausentesneste ato.
  7. 7. &I//,,,,cZ~A:,/,,,L &<Avw/Ci123Ç7Inq 2.245 1MGAusente está a Doutora Priscila Corrêa Gioia, ouqualquer pessoa do seu escritório, que representa o denunciadoEnivaldo Quadrado. Nomeio-lhe um defensor substituto para o sóefeito de representação neste ato de apreciação da denúncia oferecidapelo Ministério Público Federal. Faço-o na pessoa do Dr. AntônioNabor Areias Bulhões, que aceita o Ônus.Quanto ao acusado Breno Fischberg, representadopor Leonardo Magalhães Avelar e outros, nomeio para este atodefensor na pessoa do Doutor José Guilherme Villela, que estápresente e aceita o Ônus.Em relação ao acusado Carlos Alberto Quaglia,ausente seu defensor, Dr. Dagoberto Antoria Dufau, nomeio-lhe oDoutor Roberto Rosas para este ato, que aceita o Ônus.Ausente também o defensor do acusado JoséRodrigues Borba, Dr. Inocência Mártires Coelho. Nomeio-lhedefensor para este ato na pessoa do Dr. Pedro Gordilho, que estápresente e aceita o Ônus.Ainda ausente o Dr. Márcio Luiz Silva, ou qualquer-pessoa do mesmo escritório, na defesaDr" Roberta Maria Rangel - Excelência, o DoutorMárcio Luiz Silva representará Paulo Rocha, e estará presente noperíodo da tarde.Luiz Carlos da Silva será representado por mim,Roberta Maria Rangel.A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Pois não,Doutora. Peço, então, que registre a sua presença junto a Secretariado Plenário. Assim, não será necessária a designação de defensorpara o ato a Luiz Carlos da Silva.Superada essa questão, informo, inicialmente, queindeferi requerimento de adiamento desta sessão, formulado pelo
  8. 8. Inq 2.245 1MGilustre advogado Dagoberto Antoria Dufau, representando odenunciado Carlos Alberto Quaglia. As alegações de Sua Excelênciasão as seguintes:) o s procuradores foram intimadosnesta data, por telefone, para apresentarem sustentaçãooral perante d. Plenária, nos dias 22, 23 e 24 do mêscorrente, de acordo com a pauta de julgamento no 27,sendo que tal data agendada é muito próxima dapresente, pelo que manifestam-se requerendo oadiamento da defesa oral do denunciado, devido acomplexidade dosfatos, bem como a pluralidade de réusenvolvidos...7,Indeferi esse requerimento por não ver nelerazoabilidade. A sustentação oral pela defesa não é obrigatória, tantoque as partes, ao contrário do afirmado pelos requerentes, não sãointimadas para a prática do referido ato. Houve, na realidade, ocontato da Secretaria do Plenário para ordenar a sessão e termos arelação dos advogados que desejariam fazer a sustentação oral.Cabe, portanto, a cada procurador, se tiver interesseem fazê-lo, manifestar o desejo por petição ou mesmo oralmente,antes do início da sessão. Não há, portanto, que se falar emnecessidade de concessão de prazo e, muito menos, em exiguidadedesse prazo. Veja-se que os demais defensores, na sua quasetotalidade - a exceção, volto dizer, daqueles que expressamentemanifestaram não desejar o pronunciamento oral -, não tiveramqualquer dificuldade em preparar-se.Portanto, indeferi esse requerimento.Igualmente informo que deferi requerimento doSenhor Procurador-Geral da República por prazo dilargado para a suasustentação oral, dada a extensão e complexidade da denúncia, bemcomo o grande número de denunciados. Portanto, deferi o pedido deSua Excelência para uma hora de sustentação oral.STF l m.Cü2
  9. 9. 22/08/2007 TRIBUNAL PLENOINOUERITO 2.245-4 MINAS GERAISRELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSAAUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PUBLICO FEDERALDENUNCIADO(AIS) : JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAADVOGADO(A/S) : JOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMAE OUTROSDENUNCIADO(AIS) : JOSE GENO~NONETOADVOGADO(A/S) : SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES EOUTROSDENUNCIADO(AIS) : DELÚBIO SOARES DE CASTROADVOGADO(A/S) : CELSO SANCHEZ VILARDI EOUTRO(A/S)DENUNCIADO(A/S) : SILVIO JOSE PEREIRAADVOGADO(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHYBADARÓ E OUTROSDENUNCIADO(AIS) : MARCOS VALÉRIO FERNANDES DESOUZAADVOGADO(A/S) : MARCELO LEONARDO E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : RAMON HOLLERBACH CARDOSOADVOGADO(A/S) : HERMES VILCHEZ GUERRERO EOUTROSDENUNCIADO(A/S) : CRISTIANO DE MELLO PAZADVOGADO(A/S) : CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : ROGÉRIO LANZA TOLENTINOADVOGADO(A/S) : PAULO SERGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(A/S) : SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSADVOGADO(A1S) : MARCELO LEONARDODENUNCIADO(A/S) : GEIZA DIAS DOS SANTOSADVOGADO(AIS) : PAULO SERGIO ABREU E SILVADENUNCIADO(A/S) : KATIA RABELLOADVOGADO(A/S) : THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : JOSE ROBERTO SALGADOADVOGADO(A/S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOSJUNIOR E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : VIN~CIUSSAMARANEADVOGADO(A/S) : JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(AIS)DENUNCIADO(A/S) : AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUSADVOGADO(A/S) : MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOSJUNIOR E OUTROSDENUNCIADO(A/S) : JOÃO PAULO CUNHAADVOGADO(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON E
  10. 10. Inq 2.245 1MGOUTRA: LUIZ GUSHIKEN: JOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO EOUTROS: HENRIQUE PIZZOLATO: MARIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS: PEDRO DA SILVA CORRÊA DEOLIVEIRA ANDRADE NETO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EOUTRO(A1S): JOSE MOHAMED JANENE: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EOUTROS: PEDRO HENRY NETO: JOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES EOUTRO: JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI EOUTROS: ENIVALDO QUADRADO: PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS: BRENO FISCHBERG: LEONARDO MAGALHÃES AVELAR EOUTROS: CARLOS ALBERTO QUAGLIA: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU EOUTRA: VALDEMAR COSTA NETO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTRO(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A1S): ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO(BISPO RODRIGUES): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTROS: ROBERTO JEFFERSON MONTEIROFRANCISCO: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA: EMERSON ELOY PALMIERI: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS EOUTRA: ROMEU FERREIRA QUEIROZ: JOSE ANTERO MONTEIRO FILHO E
  11. 11. Inq 2.245 1 MGOUTRO(A1S): JOSE RODRIGUES BORBA: INOCÊNCIOMARTIRES COELHO EOUTRO: PAULOROBERTOGALVÃODAROCHA: MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTRO(A1S): ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA: LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCAMOTA: LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSORLUIZINHO): MARCIO LUIZ SILVA E OUTROS: JOÃO MAGNO DE MOURA: OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS: ANDERSON ADAUTO PEREIRA: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A/S): JOSE LUIZ ALVES: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A1S): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DEMENDONÇA (DUDA MENDONÇA): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS: ZILMAR FERNANDES SILVEIRA: TALES CASTELO BRANCO E OUTROSV O T O(Questão de Ordem)A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Submeto,em questão de ordem, i apreciação deste Plenário, o requerimento do Dr.Délio Lins e Silva, que tem a seu cargo a defesa de Jacinto de Souza Lamase Antonio de Pádua de Souza Lamas, no sentido de serem-lhe deferidostrinta minutos para sustentação oral.Encaminho a solução desta questão de ordem no sentidode que o Tribunal assegure o tempo de quinze minutos a defesa de cada umdos denunciados, tenham eles ou não defensor em comum.
  12. 12. Inq 2.245 I MGResolvo, portanto, a questão de ordem, para deferir orequerimento, estendendo idêntico tratamento a todos os demaisdenunciados.
  13. 13. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhora Presidente,acima de tudo a coerência, o apego ao que sustentado até aqui. Nocaso, não se trata de acusados com advogados diversos. Há denúnciaformalizada contra acusados, dos quais alguns possuem defensorúnico.Existe regra específica sobre a dobra do prazo, muitoembora contida não no Código de Processo Penal, mas no Código deProcesso Civil, e não posso desconhecê-la, por maior que seja odesejo de viabilizar à exaustão o direito de defesa. A dobra nãodecorre do fato de um mesmo advogado defender dois ou mais acusados.Assim temos decidido.Por essa razão, peço vênia aos - vejo que aapreciação deste caso, por isso ou por a diapasãopróprio - para votar no sentido da observância
  14. 14. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012404TRIBUNAL PLENOV O T O- - - -(S/ segunda questão de ordem)0 SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente,peço vênia para acompanhar a solução preconizada no voto proferidopor Vossa Excelência.Entendo que a complexidade da matéria e o carátermultitudinário deste procedimento penal são razões que justificam asolução proposta por Vossa ~xcelência,e que, a meu juízo, observa alei, respeita o Regimento Interno do Supremo Tribunal e, maisimportante, torna efetiva a garantia constitucional pertinente aoexercício pleno do direito de defesa.
  15. 15. OUTRA: LUIZ GUSHIKEN: JOSE ROBERTO LEAL DE CARVALHO EOUTROS: HENRIQUE PIZZOLATO: MÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS: PEDRO DA SILVA CORRÊA DEOLIVEIRA ANDRADE NETO: EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EOUTRO(A/S): JOSE MOHAMED JANENE: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EOUTROS: PEDRO HENRY NETO: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES EOUTRO: JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENU: MARCO ANTONIO MENEGHETTI EOUTROS: ENIVALDO QUADRADO: PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROS: BRENO FISCHBERG: LEONARDO MAGALHÃES AVELAR EOUTROS: CARLOS ALBERTO QUAGLIA: DAGOBERTO ANTORIA DUFAU EOUTRA: VALDEMAR COSTA NETO: MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTRO(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S): ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS: DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/S): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO(BISPO RODRIGUES): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA EOUTROS: ROBERTO JEFFERSON MONTEIROFRANCISCO: LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSA: EMERSON ELOY PALMIERI: ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS EOUTRA: ROMEU FERREIRA QUEIROZ: JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E
  16. 16. OUTRO(A1S): JOSE RODRIGUES BORBA: INOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E G 1 2 4 ~OUTRO: PAULOROBERTOGALVÃODAROCHA: MARCIO LUIZ SILVA E OUTRO(AIS): ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA: L U ~ SMAXIMILIANO LEAL TELESCAMOTA: LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSORLUIZINHO): MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS: JOÃO MAGNO DE MOURA: OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS: ANDERSON ADAUTO PEREIRA: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A1S): JOSE LUIZ ALVES: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃESFILHO E OUTRO(A1S): JOSE EDUARDO CAVALCANTI DEMENDONÇA (DUDA MENDONÇA): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS: ZILMAR FERNANDES SILVEIRA: TALES CASTELO BRANCO E OUTROSV O T O(Questão de Ordem)A Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente)- Submeto, aoPlenário, requerimento oferecido pelo ilustre defensor do denunciado,Roberto Jefferson Monteiro Francisco,que deseja que:"após cada sustentação oral, tanto doilustre Procurador-Geral da República como da defesarespectiva, se siga o julgamento, denunciado por9 ,denunciado, e não em bloco.Encaminho a solução desta questão de ordem no sentidoda rejeição deste pedido. O seu atendimento, ao contrário do que pressupõe
  17. 17. Inq 2.245 1MGSua Excelência, o ilustre defensor, causaria maior delonga e tumultoprocessual. Além disso, o pedido não encontra amparo nas regra8 deprocesso ou na norma regimental.Por isso, eu o indefiro.
  18. 18. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhora Presidente,a quadra exige a desburocratização do processo. Há uma denúncia queforma um grande todo e deve ser apreciada tal como apresentada.Não cabe compelir o relator a confeccionar relatóriose votos diversos, considerados os acusados.Nessa matéria, sinto-me em posição confortCAcompanho a ilustrada maioria nos votos p ofe idos.
  19. 19. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOV O T O- - - -(S/ terceira questão de ordem)O SEMIOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente, aordem ritual proposta por Vossa Excelência, além de estar apoiada nalei, torna racional o desenvolvimento dos trabalhos desta Corte nojulgamento do procedimento penal em questão.Acompanho, portanto, o voto de Vossa ~xcelência.
  20. 20. 22/08/2007INQDÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAü PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, apenaspara firmar posição quanto a certa matéria contida no relatório doministro Joaquim Barbosa.Há pouco, Vossa Excelência designou defensoresdativos, tendo em vista a sustentação da tribuna, a presença, nestasessão, que visa apenas receber ou não a denúncia, assentar ou não aimprocedência da imputação feita.No relatório de Sua Excelência - e menciona este temapara que haja absoluta coerência, levando em conta o ato de VossaExcelência de designação de defensores - há notícia de que certoenvolvido não apresentou defesa, e não consta do relatório adesignação de defensor para fazê-lo. Esse aspecto me preocupa porquea defesa, tal como prevista na Lei nP 8.038/90, é formalidadeessencial a tramitação do próprio inquérito, do próprio procedimentoinstaurado.Para que não fique o próprio sistema - tal comoevocado por Vossa ~xcelência-- de certa forma "capenga", suscito aquestão alusiva ao fato de o defensor credenciado nohaver permanecido silente no tocante ao prazo para a apdefesa e, ante esse fato, não haver sido designado
  21. 21. O SENHOR MIMSTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Presidente, o denunciado, pura e simplesmente, perdeu o prazo deapresentar resposta.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) - Haviadefensor nomeado.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Haviadefensor e o advogado não apresentou resposta.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Como também haviadefensor credenciado no tocante ao restante do procedimento, notocante a sustentação da tribuna.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Salvoengano, esse denunciado terá defensor que apresentará sustentaçãooral hoje - Carlos Alberto Quaglia.A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) -Exatamente, o Dr. Dagoberto Antoria requereu adiamento e expressouque não faria sustentação oral também.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Tivemos a designaçãode defensor para a sustentação, não?A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE (PRESIDENTE) -Exatamente.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Edesignação não ocorreu no tocante a algo que,substancial do que a sustentação da tribuna, ouda defesa prévia.
  22. 22. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente,acho que apresentação de defesa prévia é Ônus do denunciado.Devidamente notificado, apresentará defesa prévia ou não.O SENEIORMINISTRO MARCO AURÉLIO - Da mesma forma que asustentação da tribuna!O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Da mesma forma que asustentação. Não há obrigação; é Ônus.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Apenas consignei queestimaria marcar posição sobre a matéria, porque houve a designaçãode defensores, de ilustres advogados, visando à sustentação datribuna e isso não aconteceu em fase de maior repercussão - dedefesa prévia.Entendo que necessariamente deveria ter ocorrido -para não ficar o envolvido indefeso no procedimentode defensor dativo.
  23. 23. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS0113214TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - O silêncio éestratégia de defesa. É um modo de se defender.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - E também o é nãosustentar da tribuna!O SENHOR MINISTRO CAIUOS BRITTO - Perfeito. É umaestratégia de defesa.O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - Concordo comesse ponto de vista. Se o defensor foi regularmente intimado,estamos diante de um silêncio eloquente, ou, até, de uma tática dadefesa.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Que justificou,aliás, o pedido de adiamento.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - sem que issoimplique alinhamento, consideraao o acusador!
  24. 24. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISVOTO S/ QUESTÃO DE ORDEMA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - Senhora Presidente, voto no sentidode não se permitir o defensor dativo, por j6 haver defensor devidamentedesignado.Obç.: Texto sem revisão ( $ 4 do artigo 96 do RISTF)
  25. 25. 22/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente, elefoi intimado e não exerceu a faculdade - não diria nem que chega aser um ônus. Dessa forma, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio paranão acompanhá-lo.
  26. 26. 22/08/2007INOUÉRITO2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNALPLENOVOTO SIQUESTAO DE ORDEMO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente,não há exigência de que, em inquérito, o indiciado se defenda. Neste caso, noentanto, o denunciado tinha defensor constituído, resolveu não exercer o Ônus -tinha lá as suas razões-, e o tribunal apenas tomou a precauçãode não deixá-losem defensor neste ato, o que é coisa diversa.Nãovejo nenhuma irregularidadepor sanar.r?
  27. 27. 22/08/2007INOUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS612418TRIBUNAL PLENOE S C L A R E C I M E N T OA Sra. Ministra Ellen Gracie (Presidente) - Antes deprosseguirmos com as sustentações orais, registro a presença, no Plenário,da Doutora Priscila Corrêa Gioio, defensora de Enivaldo Quadrado e deBreno Fischberg.O Tribunal, inicialmente, havia designado pararepresentarem esses acusados, para o ato, o Doutor Antônio Nabor AreiaBulhões para Enivaldo Quadrado, e o Doutor José Guilherme Villela paraBreno Fischberg. Cabe agora, ao Tribunal, agradecer aos ilustresAdvogados que receberam e aceitaram essemúnus, dispensando-os,eis quepresente a sua defensora.
  28. 28. EXTRATO DE ATAI N Q ~ R I T O 2.245-4PROCED.: MINAS GERAISRELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSAAUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALDNDO.(A/S): JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAADV.(A/S): JOSÉ LUIS.MENDES DE OLIVEIRA LIMA E OUTROSDNDO. (A/s): JOSÉ GENOÍNO NETOADV. (A/S): SANDRA MARIA GONÇALVES PIRES E OUTROSDNDO. (A/s): DEL~BIOSOARES DE CASTROADV. (A/s): CELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): SÍLVIO JOSE PEREIRAADV.(A/S): GUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓ E OUTROSDNDO.(A/S): MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZAADV. (A/S): MARCELO LEONARDO E OUTROSDNDO.(A/S): RAMON HOLLERBACH CARDOSOADV.(A/S): HERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTROSDNDO.(A/S): CRISTIANO DE MELLO PAZADV.(A/S): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTROSDNDO.(A/S): ROGÉRIO LANZA TOLENTINOADV. (A/s): PAULO SERGIO ABREU E SILVADNDO.(A/S): SIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSADV. (A/S): MARCELO LEONARDODNW.(A/S): GEIZA DIAS DOS SANTOSADV. (A/s): PAULO SERGIO ABREU E SILVADNDO. (A/s): KÃTIA RABELLOADV.(A/S): THEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSDNDO.(A/S): JOSE ROBERTO SALGADOADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS ~ I O RE OUTROSDNDO. (A/s): VINÍCIUS SAMARANEADV. (A/S): JOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO (A/S)DNDO.(A/S): AYANNA TENÓRIO TÔRR.ESDE JESUSADV.(A/S): MAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JGNIOR E OUTROSDNDO.(A/s): JOÃO PAULO CUNHAADV. (A/S): ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRADNDO.(A/S): LUIZ GUSHIKENADV. (A/s): JOSE ROBERTO LEAL DE CARVALHO E OUTROSDNDO.(A/S): HENRIQUE PIZZOLATOADV.(A/S): MÁR10 DE OLIVEIRA FILHO E OUTROSDNDO.(A/s): PEDRO DA SILVA CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETOADV. (A/s): EDUARDO ANTÔNIO LUCHO FERRÃO E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): JOSE MOHAMED JANENE42
  29. 29. ADV.(A/S): MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA E OUTROSDNDO.(A/S): PEDRO HENRY NETOADV. (A/s): JOSÉ ANTONIO DUARTE &VARES E OUTRODNDO.(A/S): JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENUADV. (A/S): MARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTROSDNDO.(A/S): ENIVALDO QUADRADOADV. (AIS): PRISCILA CORRÊA GIOIA E OUTROSDNDO.(A/S): BRENO FISCHBERGADV. (A/S): LEONARDO MAGALHÃEs AVELAR E OUTROSDNDO.(A/S): CARLOS ALBERTO QUAGLIAADV.(A/S): DAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRADNDO.(A/S): VALDEMAR COSTA NETOADV.(A/S): MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): JACINTO DE SOUZA LAMASADV. (A/S): DÉLIO LINS E SILVA E OUTRO(A/s)DNDO.(A/S): ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMASADV. (A/S): DÉLIO LINS E SILVA E oUTRO(A/S)DNDO.(A/s): CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES)ADV. (A/S): MARCELO LUIZ ÁvILA DE BESSA E OUTROSDNDO.(A/S): ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCOADV. (A/s): LUIZ FRANCISCO CORRÊA BARBOSADNDO.(A/S): EMERSON ELOY PALMIERIADV.(A/S): ITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRADNDO.(A/S): ROMEU FERREIRA QUEIROZADV.(A/s): JOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S) : JOSÉ RODRIGUES BORBAADV.(A/S): INOCÊNCIO &TIRES COELHO E OUTRODNDO.(A/s): PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHAADV. (A/s): &CIO LUIZ SILVA E OUTRO(A/S)DNDO.(A/S): ANITA LEO~DIAPEREIRA DA COSTAADV. (A/S): L U ~ SMAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTADNDO.(A/S): LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSOR LUIZINHO)ADV. (A/S): &CIO LUIZ SILVA E OUTROSDNDO. (A/s): JOÃO MAGNO DE MOURAADV. (A/S): OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROSDNDO.(A/S): ANDERSON ADAUTO PEREIRAADV.(A/s): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)DNDO. (A/s): JOSÉ LUIZ ALVESADV. (A/s): CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO E OUTRO(A/S)DNDO.(A/s): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDON~)ADV.(A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROSDNDO.(A/S): ZILMAR FERNANDES SILVEIRAADV.(A/S): TALES CASTELO BRANCO E OUTROSDecisão: Preliminarmente, verificada as ausências dosadvogados constituidos pelos denunciados Enivaldo Quadrado, CarlosAlberto Quaglia, Breno Fischberg e José Rodrigues Borba, a
  30. 30. Presidência, valendo-se da prerrogativa estabelecida pelo parágrafoúnico do artigo 265 do Código de Processo Penal, nomeou, comodefensores substitutos dos referidos denunciados, tão-só para oefeito de representação neste ato de apreciação da denúnciaoferecida pelo Procurador-Geral da República, os respectivosadvogados, Doutores Antônio Nabor Areias Bulhões, Roberto Rosas,José Guilherme Villela e Pedro Gordilho. Superada essa questão, aPresidente do Tribunal, Ministra Ellen Gracie, informou o Tribunalque indeferiu requerimento de adiamento da sessão formulado pelo Dr.Dagoberto Antoria Dufau, representando o denunciado Carlos AlbertoQuaglia e, ainda, que deferiu requerimento do Senhor Procurador-Geral da República,-para conceder-lhe uma hora de sustentação oral,dada a extensão e complexidade da denúncia, bem como o grande númerode denunciados. Em seguida, apreciando requerimento do advogado Dr.Délio Lins e Silva, no sentido de que lhe sejam deferidos 30 minutospara sua sustentação oral, uma vez que tem a seu cargo a defesa deJacinto de Souza Lamas e Antonio de Pádua de Souza Lamas, oTribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,resolveu questão de ordem para d.eferirprazo em dobro aos defensoresque representam dois acusados. submetido ao Plenário o requerimentodo Dr. Luiz Francisco Corrêa Barbosa, advogado do denunciado RobertoJefferson Monteiro Francisco, no sentido de que, após cadasustentação oral, tanto do Procurador-Geral da República, como dadefesa respectiva, se siga o julgamento denunciado por denunciado, enão em bloco, o Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido. Pormaioria, o Tribunal superou o reparo feito pelo Senhor MinistroMarco Aurélio quanto ao defensor constituído que não apresentoudefesa escrita por perda de prazo. Votou a Presidente. Ante oregistro da presença, na sessão, da Dra. Priscila Corrêa GiÓia,representando os denunciados Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg,foram desconstituídos os Doutores Antônio Nabor Areias Bulhões eJosé Guilherme Villela. Após o relatório, a manifestação doMinistério Público Federal, pelo Dr. Antônio Fernando Barros e Silvade Souza, Procurador-Geral, e as sustentações orais, pelosdenunciados José Dirceu de Oliveira e Silva, do Dr. José Luís Mendesde Oliveira Lima; José Genoino Neto, do Dr. Luiz Fernando Sá e SouzaPacheco; Delúbio Soares de Castro, do Dr. Arnaldo Malheiros Filho;Sílvio José Pereira, do Dr. Sérgio Salgado Ivahy Badaró; MarcosValério Fernandes de Souza e Simone Reis Lobo de Vasconcelos, do Dr.Marcelo Leonardo; Ramon Hollerbach Cardoso, do Dr. Hermes VilchezGuerrero; Cristiano de Mello Paz e Romeu Ferreira Queiroz, do Dr.José Antero Monteiro Filho; Rogério Lanza Tolentino e Geiza Dias dosSantos, do Dr. Paulo Sérgio Abreu e Silva; Kátia Rabello e JoséRoberto Salgado, do Dr. José Carlos Dias; Vinícius Samarane, do Dr.Rodrigo Octávio Soares Pacheco; Ayanna Tenório Torres de Jesus, doDr. Theodomiro Dias Neto; João Paulo Cunha, do Dr. Alberto ZachariasToron; Luiz Gushiken, do Dr. José Roberto Leal; Pedro da Silva
  31. 31. Corrêa de Oliveira Andrade Neto e José Mohamed Janene, do Dr.Marcelo Leal de Lima Oliveira; Pedro Henry Neto, do Dr. José AntônioDuarte Álvares; Henrique Pizzolato, do Dr. Mário de Oliveira Filhoe, por João Cláudio de Carvalho Genú, o Dr. Maurício Maranhão deOliveira, foi o julgamento suspenso. Plenário, 22.08.2007.Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie.Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, MarcoAurélio, Gilmar Mendes, Cezar Peluso, Carlos Britto, JoaquimBarbosa, Eros Grau, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.Procurador-Geral da República, Dr. Antônio FernandoBarros e Silva de Souza.~uizTomimatsuSecretário
  32. 32. TRIBUNAL PLENOI N Q ~ R I T O 2.245-4 MINAS GERAISVOTO S/PRELIMINARA SENHORA MINISTRA CÁRMErJ LÚCIA - Senhora Presidente, acompanho oRelator .Também tenho a resposta preparada e farei juntar como voto.Obs.: Texto sem revisa0 ( $ 49 do artigo 96 do RISTF)
  33. 33. 23/08/2007INQWRITO2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245VOTO S/PRELIMINAR012424TRIBUNAL PLENOO SR. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI - SenhoraPresidente, acompanho o Relator pelos mesmos fundamentos.# # #Obs.: Texto sem revisão ( $ 4* do artigo 96 do RISTF)
  34. 34. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012425TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO EROS GRAU: - Senhora Presidente,acompanho o Relator.
  35. 35. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012426TRIBUNAL PLENOVOTO S/PRELIMINARO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhora Presidente,também acolho o voto do Relator.
  36. 36. 23/08/2007INOUERITO 2.245-4 MINAS GERAIS012427TRIBUNAL PLENOVOTO SIPRELIMINARO SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Senhora Presidente,também acompanho o eminente Relator, e, embora noutra ordem, apreciarei asmesmas preliminares.Em relação a questão da competência, de fato já foi ela julgadana questão de ordem a que se referiu Sua Excelência. Dou testemunho de quefui eu quem sugeriu ao Tribunal, na última assentada, que, a despeito do quehavia afirmado na primeira, quanto a necessidade do desmembrarnento, nãohavia elementos concretos que permitissem o desmembramento com a adoçãodo critério objetivo proposto pelo Ministro Sepúlveda Pertence.Em relação ao oferecimento da denúncia, também não há muitoo que acrescentar ao que disse o eminente Relator, até porque o fato de oProcurador-Geral, ainda após o seu oferecimento, ter requerido nova diligência,não torna a denúncia inviável nem precipitada.Em relação a licitude das provas, este inquérito, quanto asdecisões de primeiro grau, iniciou-se em Minas Gerais, tendo gerado umprocesso e, paralelamente, três medidas cautelares que tramitaram perante a 4"Vara Federaldaquela SessãoJudiciária.O juiz de primeiro grau, na primeira manifestação proferida namedida cautelar cujo final é 2005.023624-0, destinada à quebra de sigilobancário integral, firmou a competência da justiça federal naquela instância,tendo em vista que até então, quanto aos fatos objeto de investigação, "nãoy7
  37. 37. Inq 2.245 1MG C;12428havia qualquer indício da participação ativa e concreta de qualquer agentepolítico ou autoridade que possuísseforo por prerrogativa de função".Posteriormente, sugiram fatos novos que acarretaram alteraçãodo quadro probatório. Assim, em razão de indício de participação deparlamentares nos fatos que eram apurados em primeiro grau, houvedeslocamentoda competênciada 4 Vara para o Supremo Tribunal Federal.Com a chegada dos autos a esta Corte, o Ministro-Presidente,Nelson Jobim, deferiu todos os pedidosformulados pelo Procurador-Geral,entreeles o de ratificação das decisões judiciais proferidas nos autos das medidascautelares, pedidos esses que haviam sido, por dependência, distribuídosigualmente aquela Vara e remetidos a esta Corte. Enquanto os autospermaneceramem primeira instância,as decisões ali tomadas foram plenamenteválidas, sem nenhum vício de ilegalidade ou nulidade. Não procede, portanto, aalegação de que a quebra de sigilo havia sido determinada por autoridadejudiciária incompetente.Quanto a prova emprestada, foi muito elucidativo o voto doeminente Ministro-Relator, porque, ao utilizar tais dados, a investigação que deuorigem a denúncia estaria eivada de nulidade, segundo a preliminar. Mas, logoque os autos de investigação chegaram a esta Corte, remetidos pelo juízo da 4"Vara, o Presidente Nelson Jobim deferiu o pedido do Procurador para ocompartilhamento de todas as investigações feitas pela CPMI dos Correios,visando a análise, em conjunto com os dados obtidos, com o intuito deracionalizar o trabalho.v-
  38. 38. &//V4??70 &dMfi?O/ 0 F A K dInq 2.245 I MGEntre os vários requerimentos aprovados pela CPMI, um, defato, dizia com o acesso daquela Comissão a base de dados do caso Banestado.Quando os dados dos Correios foram compartilhados, veio aos autos desteinquérito, por conseqüência, a base de dados daquele caso do Banestado. Ora,o resultado concreto da atividade de inquérito parlamentar pode, de modoeventual, servir a acusação criminal, conforme determina o artigo 58, $ 3" daConstituição.Não procede, portanto, a meu ver, a alegação de uso ilícito daprova emprestada.Quanto a prova da CPMI dos Correios, também em relação afatos estranhos ao objeto específico da origem da Comissão Parlamentar deInquérito, havia anotado, aqui, também, os precedentes da Corte, no MS ng23.639 e no HC nV1.039, que foram transcritos pelo eminente Relator,e que eume dispenso de ler.Quanto as provas obtidas a partir de requerimento da CPMI dosCorreios, baseadas em publicações da imprensa, registro que tais dados foramigualmente obtidos no curso deste inquérito, notadamente a identificação dosbeneficiários, por meio de decisão judicial autônoma, não se contaminando,portanto, com eventual nulidade que tenha ocorrido no âmbito da apuração doLegislativo.Tampouco em relação a remessa de documentos do BancoCentral, vejo alguma nulidade. Neste caso, remeto-me, porque suficiente, aYL,
  39. 39. manifestação do Procurador-Geral a respeito, que mostra claramente que nãohouve ilegalidade alguma.Quanto a remessa de documentos relativos a empréstimobancário do BMG diretamente ao Ministério Público Federal, tampouco procedea alegação, porque houve decisão judicial que decretou o afastamento igual doâmbito do sigilo bancário, abarcando, pois, todas as operações de empréstimoque foram objeto do ofício.Quanto a quebra de sigilo no exterior sem prévia autorização daautoridade judiciária, o eminente Procurador também, a meu ver, respondeusuficientemente a arguição, demonstrando que o afastamento foi acatado nadecisão de fl. 1.248, demonstrando a lisura de todo o procedimento e o seupleno conhecimento pela autoridadejudicial competente, que é esta Corte.Quanto a indivisibilidade da ação penal, também não vejonulidade alguma, porque o Procurador afirma que, de fato, Lúcio Funaro e JoséCarlos Batista foram beneficiados pelas regras da delação premiada, com acondição de confirmarem as declarações em juízo. Sustenta que não ofereceudenúncia quanto a eles, porque o fato não é punível, o que deslegitimaria aapresentação de denúncia, sujeitando as pessoas - que se sabe, desde logo,não seriam punidas -, as cerimônias degradantes do processo. Rejeito tambémesta preliminar.E finalmente, Senhora Presidente, rejeito as demais, nos termosem que o fez o eminente Relator, que acompanho integralmente.0
  40. 40. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012431TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Senhora Presidente,também tendo a acompanhar o Relator em relação aos fundamentos jáaqui expendidos, todavia, tenho uma dúvida, que acredito agora foiagitada ou reagitada na Primeira Turma, em relação a estapreliminar, quanto aos relatórios do Banco Central, a eventualquebra de sigilo efetivada pelo Banco Central.Neste caso, tenho a impressão de que houve uma votaçãoapertada na Primeira Turma, manifestando-se pela ilicitude da quebrade sigilo efetivada pelo Banco Central. Entendeu a Turma, com baseexatamente na mesma disposição, que o Banco Central não poderiaefetivar a quebra de sigilo.De modo que, pedindo vênia ao eminente Relator, nessepasso, eu me manifestaria no sentido da ilicitude da prova neste
  41. 41. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISTRIBUNAü PLENOO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, amatéria alusiva à competência realmente está preclusa, como ficarãopreclusos os temas após decisão da Corte sob o ângulo daspreliminares ora em apreciação.Votei entendendo que a competência do Supremo é dedireito estrito, é o que se contém na Lei Básica da República, nãocabendo, mediante interpretação, até mesmo integrativa, caminhar-separa a inserção de outros conflitos não contemplados no artigo 102.Imagino que, talvez - temos aqui o vocábulo "talvez" -, este seja oúltimo processo em que ocorrerá o pronunciamento do Supremorelativamente a imputações feitas a quem não detém a prerrogativa deforo. Hoje estamos inviabilizados quanto à celeridade. Preocupa-memuito a quadra vivida em termos de prestação jurisdicional célerepelo Supremo. E não há campo para estender-se, por maior que seja oafã de atuar-se, mediante interpretação da Constituição Federal, acompetência do Tribunal, até mesmo contrariando-se, com a devidavênia daqueles que entendem de forma diversa, o princípio tão caro,em uma sociedade que se diga democrática, do juiz natural. Mas amatéria está preclusa e não cabe, neste julgamento, nestaapreciação, reabri-la.Pois bem, temos uma preliminar em que sedenúncia seria temporã; que não teria o ~inistério
  42. 42. a complementação das diligências. Estratégia do próprio MinistérioPúblico, que, de início, milita a favor dos denunciados seinexistentes os elementos capazes de levar à conclusão sobre nãohaver indícios quanto à autoria e não haver - no tocante à narraçãodos fatos na própria denúncia - a materialização do crime.Não se mostra possível acolher essa preliminar.Aponta-se, também, a usurpação da competência doSupremo no que o Juízo, a primeira instância, teria determinado afeitura de atos quando já assentada a competência do Supremo. Nósnão podemos, aqui, cogitar, à mercê da capacidade intuitiva, dasuposição, que, àquela altura, já se poderia antever o envolvimentode detentores da prerrogativa de foro.Também não subsiste essa preliminar.Estou me guiando pelo voto que recebi, quando SuaExcelência se dirigiu ao púlpito para proceder à leitura, das mãosdo relator, isso para que fique bem claro que não recebi comantecipação, e não receberia, mesmo se houvesse a tentativa deentrega numa colaboração judicante, a íntegra do voto de SuaExcelência.Terceira preliminar: a prova emprestada do casoBanestado.Questiona-se, em última análise, se o aprova teria ocorrido mediante atuação de um Órgão quedeterminá-lo. Há referência, no voto do ministro2
  43. 43. Inq 2.245 / MG 01243 1compartilhamento de informações obtidas pela Comissão ParlamentarMista de Inquérito dos Correios. Então, cabe apenas perquirir: aComissão Parlamentar Mista de Inquérito poderia, ou não, colheresses dados? A resposta é desenganadamente positiva. E salientou bemo Ministério Público que a atuação da Comissão Parlamentar deInquérito objetiva, se for o caso, a persecução criminal posterior,encaminhando a Comissão dados ao Ministério Público, diante daexistência de indícios de prática criminosa, para as medidaspertinentes. Por isso não se tem como cogitar de prova ilícita.Há outro questionamento: a Comissão Parlamentar Mistade Inquérito teria extravasado os limites previstos quando dainstauração, o objetivo da própria instalação da Comissão?Indago: estamos aqui a julgar mandado de segurançaimpetrado contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito?Não. Não estamos a julgar mandado de segurança. Não há como, agora,para efeito de dizer-se procedente, ou não, a denúncia ofertada peloMinistério Público, adentrar esse campo e, numa via imprópria,exercer crivo, glosa quanto à atuação extravasadora - se é queocorreu - da própria Comissão, que teve o objeto - como ressaltadono voto cuidadoso do ministro Joaquim Barbosa - ampliado após aapuração de certos fatos.Ainda em relação à Comissão ParlamenInquérito dos Correios, consigna o relator defesa
  44. 44. desvirtuamento dos dados levantados; consigna também que, no caso,tudo teria ocorrido a partir de matérias jornalísticas.Folgo em saber, folgo em constatar que temos no Brasiluma imprensa livre a exercer papel de fundamental importância,buscando elementos, no jornalismo investigativo, para se lograr aeficiência do próprio Estado. As provas teriam sido obtidas apartir, portanto, de premissas agasalhadas pelo ordenamentojurídico.Segue-se a problemática, a meu ver, mais séria, quediz respeito - e já há um voto divergente quanto a essa preliminar -ao aproveitamento de dados que teriam sido obtidas em uma agência dopróprio Estado, e assim enquadro o Banco Central do Brasil.Na Turma, fui relator de recurso extraordinário em queconcluiu o Colegiado - e não apenas o relator - por um escoreapertado, de 3 votos a 2, que o Banco Central não poderia quebrar osigilo de informações de correntista sem a interferência doJudiciário.Na espécie, o Ministério Público obteve diretamente -pelo que percebi - dados cobertos pelo sigilo que já estariam, porisso ou por aquilo - não vou perquirir a causa -, na posse do BancoCentral. Aludiu Sua Excelência, o relator, ao disposto§ 3 Q , inciso IV, da Lei Complementar nQ 105/2001.Inicialmente, registro que existe hierarfontes legais e, no ápice da pirâmide das normas4
  45. 45. Lei Básica da ~epública,a Constituição Federal, que, por vezes, nãoé amada e acatada como deveria ser.Preceitua, realmente, o inciso IV do 5 3 Q do artigo lPda Lei Complementar referida que:" § 3 - Não constitui violação do dever de sigilo:IV - a comunicação, As autoridades competentes," - e acláusula está aqui aberta, à cláusula 6 em branco - "da práticade ilícitos penais ou administrativos, abrangendo" - e aí vem aparte que causa perplexidade - "o fornecimento de informaçõessobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquerprática criminosa."Lembro-me de um mandado de segurança do qual fuirelator, impetrado pelo Banco do Brasil contra ato do MinistérioPúblico, personificado, aquela altura, pelo procurador-Geral GeraldoBrindeiro. Questionava-se, justamente, o acesso do ~inistérioPúblico, sem a interferência do Judiciário, para lograr dados decorrentistas. Sustentei, neste Plenário, que a cláusulaconstitucional do sigilo - a revelar a regra, sendo o afastamento aexceção - contida no rol das garantias constitucionais nãoexcepciona esta ou aquela hipótese. Prevaleceu, porém, a óptica deque, envolvido dinheiro público, o Ministério Público pode agir navia direta e obter as informações.Indago - e não estou a perquirir o acerdo ato do Banco Central, no que, a pretexto de5adentrado contas: a espécie envolve dinheiro públi
  46. 46. percebi do relatório, da sustentação do ~inistério Público, dassustentações da tribuna, não se tem o envolvimento de dinheiropúblico. De qualquer forma, haveria um vicio inicial na quebra, peloBanco Central, do sigilo de dados. A reserva ao Judiciário está embom vernáculo no inciso XII do artigo 5" da Carta da República:é inviolável o sigilo da correspondência e dascomunicações telegráficas, de dados e das comunicaç8estelefõnicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nashipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins deinvestigação criminal ou instrução processual penal;Dir-se-á: é inconstitucional o inciso IV do § 3 e doartigo 1-a Lei Complementar nQ 105, de 2001? Penso que não, no queconfiro a esse preceito interpretação harmônica com o disposto noinciso XII do artigo 5" do Diploma Maior. A referência a autoridadescompetentes direciona, necessariamente - sob pena, até mesmo, deinaugurarmos época de quase terror - a pleito de autoridade queatue no campo judicante, pleito do Estado-Juiz.Por isso, penso não subsistir tudo o que, na denúncia,estiver baseado estritamente - estritamente - nos dados fornecidospelo Banco Central.Vou repetir o que já foi lembradopaga-se um preço por se viver em um Estadoesse preço é módico, estando ao alcanceirrestrito as regras estabelecidas. O afã
  47. 47. melhores, o afã de punir-se não pode implicar atropelo, não poderesultar em atropelo ao ordenamento jurídico.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Só umesclarecimento. Vou ler para Vossa Excelência os termos em que foivazada essa impugnação. Eles pedem que a denúncia seja rejeitada:"pelo menos em toda a parte em que se refere arecursos originários de supostos empréstimos bancdriosjunto aos Bancos Rural e BMG e aos supostos benefíciosdados selo Governo Federal ao Banco BMG em troca da-alimentação do esquema da organização criminosa comaqueles mesmos recursos, bem como a participação naorganização criminosa dos dirigentes do Banco Rural erealização de saques em espécie para lavagem dedinheiror ."Alegam ainda:"que as provas obtidas para respaldar esta parte daacusação foram colhidas de modo ilegal, pois o BACENteria atendido a pedido direto do Procurador-Geral daRepública,"Ou seja, não indicam quais são esses documentos. Quedocumentos são esses?O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas indicam O vícioda denúncia no que confeccionada a partir dessesO SENHOR MINISTRO JOAQUIMdocumento, houve uma fiscalizaçãoCentral.
  48. 48. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Foram feitasauditorias.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Auditorias do próprio Banco Central.o SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - ~í é que está. ~ ã oconfundo atividade fiscalizadora do Banco Central quanto àsinstituições financeiras - e ele existe realmente para implementaressa fiscalização - com o acesso, em si, a dados de contas-correntesque estão cobertos - em bom português - pelo ,sigilo, tendo em contao inciso XII do artigo 5 " da Constituição Federal.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Se bem que aConstituição não diga "dados bancários", só diz "dados".O SENHO~INISTROCEZAR PELUSO - Essa interpretação dedados aí é outro problema seriíssimo.O SENHOR MINISTRO CARLOS B R I ~- Essa interpretação émuito relativa.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas, ministro, O quenão é sério em se tratando de julgamento pelo próprio Supremo?O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ministro MarcoAurélio, ponderaria o seguinte: se o Banco Central tem e não podedeixar de ter, o dever de comunicar ao Ministériorecolha na atividade de fiscalização, pergunto: comoCentral pode comunicar ao Ministério Público
  49. 49. prática de ilícito, mas não possa dar elementos concretos aoMinistério Público para investigar?O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro, a minhapremissa é outra.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Ou seja, existe, nascontas do banco tal, irregularidade. E aí, o Ministerio Público fazo quê?O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Principalmentequanto ao crime de evasão de divisas.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Tem de comunicar oselementos concretos suficientes para possibilitar o início daatividade do Ministério Público.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Compreendemos deforma diversa o texto constitucional!Vejo, no referido inciso XII, uma reserva exclusivaquanto ao sigilo de dados; vejo, no inciso XII, a Únicapossibilidade de a privacidade ser afastada mediante ordem doJudiciário. e o Banco Central não inteura o Judiciário. O BancoCentral fiscaliza as instituições financeiras. Sei fina prática,isso não ocorre, mas, formalmente, ele não pode,consoante dispõe o inciso XII analisado - e digo qu em acessoa ponto de escancarar -, a informações de correntistasY7
  50. 50. &/Awvw f i d w d &&Ing 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Não. Ele podetransmitir a informação, mantendo a cláusula do sigilo, daconfidencialidade.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Se ele realmentetem, vou reconhecer essa prerrogativa relativamente as demaisagências existentes no País.Se o Ministério Público, fiscal da lei, titular daação penal, tem dúvidas quanto a um desvio qualquer, consideradacerta conta bancária, as portas do Judiciário estão abertas para oato de constrição da maior envergadura, pois afasta a privacidade,que é a quebra do sigilo quanto aos dados existentes na conta-corrente.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - A questão éextremamente delicada porque, dependendo da posição que se adote,bastaria que o Ministério Público sempre se dirigisse ao BancoCentral para que ele contornasse a reserva de jurisdição toda vezque pedisse alguma informação em relação a qualquer cliente.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O que se quer é oequilíbrio, considerado o sistema de freios e contrapesos. A atuaçãode um órgão eqiiidistante, um órgão realmente independente, como équalquer dos que integram o Judiciário.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Sim,exatamente a mesma coisa. Se assumirmos a premissa,Banco Central tem a fiscalização das contas,1o
  51. 51. Ministério Público a ele se dirigisse para obter essas informações.Ele, verificando a eventual irregularidade, diria: não estou aatender o pedido do Ministério Público, mas, cumprindo o meu deverde comunicação, estou a fazê-lo. O que se representaria, em últimainstância, de fato, consagrar a possibilidade de o MinistérioPúblico requisitar essas informações.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Transformando-se aexceção em regra!O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Agora, o Relator temum outro argumento de que sequer é possível?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Deidentificar quais são os atos, os elementos, os documentos. Há mais:houve também a quebra de sigilo pela CPMI dos Correios.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - ISSO é uma outracoisa. Em relação à mesma questão?O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) - Emrelação a todos esses fatos. Todos esses dados estão cobertos pelaquebra decretada pela CPI dos Correios.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Isso prejudica toda adiscussão.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Surgeque poderia me levar à evolução, não fosse certo vícioPresidente, continuando no voto, constato relator:
  52. 52. "Na verdade, o que consta dos autos em respaldo asacusações de lavagem de dinheiro são relatórios de fiscalizaçãodo BACEN," - relatórios, para mim, por demais abrangentes - "queforam objeto de requerimento aprovado na CPMI dosCorreios," [ . .. IAqui temos na origem, a meu ver, no que essesrelatórios abrangeram informações cobertas pelo sigilo, um vício quecontamina a denúncia porque calcada - não posso precisar a extensãodessa contaminação - nesses dados.O fato de a Comissão Parlamentar Mista de Inquéritodos Correios haver solicitado ao Banco Central os dados não legitimaa obtenção desses dados, o acesso a esses dados, pelo próprio BancoCentral.Mantenho o voto, acompanhando, no caso, o ministroGilmar MendesSétima preliminar:[ ... I "documentos encaminhados pelo Banco BMG aoMinistério Público Federal, atendendo a pedido direto do órgãoministerial," - Sua Excelência, o relator, assim o qualifica -"não assiste razão a defesa."Segue-se:1.. .I "amparou-se na decisão queteria sido prolatada pelo ministroportanto, a cadeira de juiz -investigados"[ ...I
  53. 53. @@BWW & d W dInq 2.245 / MGAqui, sim, deu-se o afastamento do sigilo de formaharmônica com o que se contém na Constituição Federal.Sobre a problemática do afastamento do sigilo dedados, consideradas contas no exterior, a regência é pela legislaçãoonde essas contas existiam, não ocorrendo, portanto, o vícioapontado.Subscrevo o voto proferido pelo relator.Nona questão: cerceamento de defesa quanto à juntadade documentos após a apresentação do pronunciamento prévio versadona Lei nQ 8.038/90.Ressaltou o relator que a denúncia foi apresentadaantes da juntada desses documentos. Logicamente, aprecia-se aadequação ou não da denúncia em face das peças que antecedem essamesma denúncia.Acompanho Sua Excelência nessa parte.. Por último, a alegação - e não a tomo como ofensiva -de que este julgamento seria um julgamento político.Existe independência, consideradas as esferaspolítica, cível, administrativa e penal. Ocupo uma cadeira de juiz,não uma cadeira do parlamento!Não há como imaginar, por maior que seja a perda de- -parâmetros na atualidade - os tempos são muitoCorte possa atuar de forma política. Atua ela comeqüidistância, revelando-se a última trincheira do13
  54. 54. Acompanho o ministro Gilmar Mendes para expungir,quanto aos autos do inquérito, as peças obtidas indevidamente, viaremessa pelo Banco Central, que dizem respeito a dados decorrentistas, a dados de contas-correntes, conseqüência de j6me pronunciar quanto ao recebimento da no tocante aimputados procedimentos que seriam conde envolvidos apartir dessas mesmas peças.É como voto.
  55. 55. 23/08/2007INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAIS012446TRIBUNAL PLENOO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Senhora Presidente, se Vossa ExcelGncia me permite? Gostaria dereiterar o que já disse no sentido de que todas essas quebrassão absolutamente regulares, por diversas razões: primeirolugar, elas estão cobertas pela decisão da CPMI que antecedeesse Inquérito. A CPMI decretou a quebra de sigilo bancário.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - O que estamosfazendo então aqui, ministro? Se a Comissão ParlamentarInquérito tem essa soberania, o que estamos fazendo aqui?O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Mas elarequisitar as informações sigilosas.O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA RELATOR) -Claro, isso se insere dentro das suas atribuições.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO -investigatórios próprios do Poder Judiciário.$csO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mas ai apremissa é outra. O acesso aos dados teria ocorrido medianteparticipação de quem não poderia afastar o sigilo, o BancoCentral. A premissa do meu voto é essa.I
  56. 56. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOS (RELATOR) - Emnsegundo lugar, Senhora Presidente, essas quebracobertas.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - Shouve quebraregular pela CPMI, está resolvido.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, quanto aisso não há duvida.O SENHOR MINISTRO - Nãohá dúvida quanto a isso.O SENHOR MINISTRO GILMAR S - Mas não retira.Como essa questão preliminar foi colocada como uma questãoautônoma, é sobre isso que estamos a votar.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Não, não, mas,quanto a isso, não há dúvida.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministro, vejaVossa Excelência: posso perquirir, a esta altura, a origem davinda ao processo desses dados e exercer glosa quanto a essaorigem. Qual foi a origem? Uma quebra de sigilo pelo BancoCentral.O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - É só isso.O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO - Além do mais, agrande maioria diz que são fatos noticiados pelas testemunhas,são saques. Sigilo do quê?
  57. 57. O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (RELATOR) -Entendo que, além do que acabo de dizer, houve, sim, decisãojudicial do Presidente desta Corte, tomada em julho de 2005,ratificando, em primeiro lugar, todos os atos de quebradecretados pelo Juiz de primeira instância, de Belo Horizonte,e, em segundo lugar, determinando o compartilhamento dasdecisões tomadas, dos dados obtidos pela CPMI.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Façamos justiçaao ex-Presidente da Corte. Não placit Sua Exce ncia a quebrado sigilo pelo Banco Central.o SENHOR MINISTRO JOAQUIM% i f iosA (REiAToR) - Leioa decisão tomada pelo Ministro Nelson Jobim, em julho de 2005,antes, portanto, deste inquérito chegar as minhas mãos. Ele sóchegara às minhas mãos em agosto:" (3) f. ..) a r a t i f i c a ç ã o das decisões judiciaisprolatadas nos autos das medidas cautelares de buscae apreensão e afastamento do s i g i l o bancário" (. ..) ;( 4 ) a extensão do afastamento do s i g i l o bancáriodas empresas DNA Propaganda L t d a . E SMP&B ComunicaçãoL t d a . ," - precisamente as empresas - "de MARCOSvALÉRIo FERNADES DE SOUZA" - que é o acusado quesuscita, o argüente - " e sua esposa RFNILDA MARIASANTIAGO =ANDES DE SOUZA, desde janeiro de 1998a t é a presente data;( 5 ) autorização,para compartilhamento de todas asinformações bancárias já obtidas pela CPMI dosCorreios, para análise em conjunto com os dadosconstantes destes autos."
  58. 58. Inq 2.245 / MGNão vejo onde ilegalidade se adecisão partiu desta Corte. os atos dequebra estão respaldados.O SENHOR - Ministrorelator, não vamos embaralhar coisas diversas. Vossa Excelênciaaborda a determinação do ministro Nelson Jobim no tocante ao queapontei, aqui, em seu voto, como segunda preliminar:"nulidade das decisões proferidas na primeirainstância."E, mesmo assim, no ato de Sua Excelência, não háuma linha sequer sobre a valia, ou não, da quebra de sigilo dedados pelo Banco Central.A primeira decisão da Corte - alusiva a julmentode recurso - sobre essa matéria é recente, ainda não há acórdãopublicado da Primeira Turma.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Que não vinculaeste Pleno.O SENHOR MINISTRO MARCO AURELIO - Ministro, sou oprimeiro a dizer que, neste âmbito, não há campo paraHá na Turma. No Plenário, os temas podem erediscutidos caso exista entendimento diverso de qualquerintegrante.
  59. 59. Inq 2.245 / MGO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Tinha umadecisão da Turma.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Na Turma, poruma disciplina judicante, ressalvo o entendimento em relação aosprecedentes do Plenário do Supremo. Aqui, não. Aqui, ficamoslivres. Não estou dizendo que o pronunciamento, por três a dois,da Primeira Turma tem eficácia vinculante.O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Perfeito, nãovincula o Pleno.O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Mesmo porque nãovejo com muita simpatia - e disse isso várias vezes - o verbetevinculante. Não há, no caso, verbete, mas acórdão que ainda nãofoi publicado. Estou dizendo que aquela decisão - utilizarei umaexpressão a seu gosto - é uma decisão escoteira, e não se trataaqui de julgar, em relaçáo a ela, embargos de divergência, mesmoporque se mostraria difícil encontrar pronunciamento do Supremoem sentido diametralmente oposto.Agora, não posso vislumbrar, nesse trecho do atotranscrito no voto do relator, da lavra do ministro NelsonJobim, o endosso ã quebra de sigilo não pela ComissãParlamentar Mista de Inquérito, não pela Comissão Parlamentar deInquérito, mas pelo Banco Central. O Banco Central, para mim,não tem ainda esse poder e espero que jamais o tenha.i
  60. 60. 23/08/2007 TRIBTINAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISÀ revisão de apartes dos Senhores Ministros JOAQUIM BARBOSA(Relatar), CEZAR PELUSO, MARCO AURÉLIOe ELLEN GRACIE (Presidente).V O T O- - - -O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: Senhora Presidente,manifesto-me, inicialmente, de acordo com o voto do eminenteMinistro-Relator, salvo a questão ora em debate, que j6 constituiobj&to de divergência.Também entendo que a ação do Minist6rio Público nãopode subordinar-se à atividade dos organismos policiais. Ainda maisquando o Ministbrio Público, segundo ele próprio sustenta, dispõe deelementos de informação que lhe permitem adotar, em juízo, asmedidas que lhe parecerem pertinentes, inclusive a própriainstauração.judicial da persecução penal. É certo que, se a denúncianão se apoiar em base empírica adequada e não tiver por suporte umafundamentação mínima, portanto, um substrato probatório mínimo, estaCorte, no exercício do controle jurisdicional prévio daadmissibilidade da peça acusatória, seguramente irá decidir eformular um juízo negativo a esse respeito. Mas, de qualquerS T F 102.W2
  61. 61. maneira, o que não tem sentido é submeter o Ministério Público aatuação dos organismos policiais.É por essa razão que tenho acentuado, nesta Corte(Inq 2.033/DF, g . , que a formulação da acusação penal, porprescindir da prévia instauração de inquérito policial, pode ser,desde logo, deduzida em juízo.Se é certo que nem sempre o ajuizamento da ação penal-dependerá de inquérito policial, não é menos exato que a formulação deacusação penal, para efetivar-se independentemente das investigaçõespromovidas pela Polícia Judiciária, deverá apoiar-se, não emfundamentos retóricos, mas em elementos, que, instruindo a denúncia,indiquem a realidade material do delito e apontem para a existência deindícios de autoria.ISSO significa, portanto, que o órgão de acusação,mesmo quando inexistente qualquer investigação penal promovida pelaPolícia Judiciária, pode fazer instaurar a pertinente persecuçãocriminal, desde p- disponha, para tanto, de elementos mínimos deinformação, fundados em base empírica idônea, pois - como se sabe - aformulação de denúncia ou de queixa-crime, para validamente efetivar--se, "deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim d e
  62. 62. que o exercício desse grave dever-poder não se transforme eminstrumento de injusta persecução estataln (RTJ- 168/896, Rel. Min.CELSO DE MELLO).Cumpre ter presente, desse modo, que, emboradispensável a prévia instauração de inquérito policial, -a formulaçãoda acusação penal, em juízo, supõe, não a prova completa e integral-do delito e de seu autor (o que somente se revelará exigível paraefeito de condenação penal), mas a demonstração - fundada emelementos probatórios mínimos e lícitos - da realidade material doevento delituoso e da existência de indícios de sua possívelautoria, consoante correta advertência do E. Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo:"Denúncia - Recebimento - Suficiência da fundadasuspeita da autoria e prova da materialidade dos fatos -Inteligência do art. 43 do CPP.Para o recebimento da denúncia, é desnecessária aprova completa e taxativa da ocorrência do crime e deseu autor, bastando a fundada suspeita de autoria e aprova da materialidade dos fatos."(RT 671/312, Rel. Des. LUIZ BETANHO - grifei)-irapende enfatizar, neste ponto, que o magistériojurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, confirmando esseentendimento, -tem acentuado -ser dispensável, ao oferecimento dadenúncia, -a prévia instauração de inquérito policial, desde seja
  63. 63. evidente a materialidade do f a t o alegadamente d e l i t u o s o -e estejampresentes indícios de sua autoria (AI- 266.214-AgR/SP, R e l . Min.SEPÚLVEDA PERTENCE - HC- 63.213/SP, R e l . Min. NÉRI D A SILVEIRA -HC 77.770/SC, Rel. Min. NÉRI D A SILVEIRA - RHC 62.300/RJ, Rel. Min.- -ALDIR PASSARINHO, v.g.):O oferecimanto da denúncia -não depende,necessariamente, de prévio inquérito policial. A defesado acusado se faz em juízo, e não no inquéritop o l i c i a l , que é meramente informativo (...) ."(RTJ-101/571, R e l . Min. MOREIRA ALVES - g r i f e i )" m ú n c i a - Oferecimento sem a instauração deinquérito policial - A&pissibilidade, se a Promotoriadispõe de elementos suficientes para a formalização deação penal ( ...) ."(RT- 756/481,Rel. Min. MOREIRA ALVES - g r i f e i )" XABEAS CORPUS - MINISTÉRIO PÚBLICO -o w ~ ~ c ~ w ~ n i n ,DE DEN~NCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIAINSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - EXISTÊNCIA DEELEMENTOS M Í ~ M O SDE INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITAM OIMEDIATO AüVIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA DESITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO - PEDIDOINABFBRIrn.- O i n q u é r i t o p o l i c i a l não constitui pressupostolegitimador da válida instauração, pelo MinistérioPúblico, da persecutio criminis i n judicio .Precedentes.O Ministério Público, por i s s o mesmo, para oferecerd e n z c i a , &o depende de prévias investigações penaispromovidas pela Polícia Judiciária, desde que disponha,para tanto, de elementos mínimos de informação,fundados em base empírica idônea, sob pena de odesempenho da gravíssima prerrogativa de acusartransformar-se em exercício irresponsável de poder,convertendo, o processo penal, em inaceitávelinstrumento de a r b í t r i o e s t a t a l . Precedentes."(HC- 80.405/SP, Rel. M i n . CELSO DE MELLO)
  64. 64. A "ratio" subjacente a essa orientação - que tambémtraduz a posição dominante na j u r i s p r u d ê n c i a dos T r i b u n a i s em geral(RT 664/336 - RT 716/502 - RT 738/557 - RSTJ 65/157 - RSTJ 106/426,v . . - encontra apoio no próprio magistério da doutrina (DAMÁSIO E.DE JESUS, "Código de Processo Penal Anotado", p. 07, 1 7 * ed., 2000,S a r a i v a ; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "Código de Processo PenalComentado", vol. I , p. 111, 4 ed., 1999, S a r a i v a ; JULIO FABBRINIMIRABETE, "Código de Processo Penal Interpretadon, p . 1 1 1 ,i t e m n. 1 2 . 1 , 7 ed., 2000, A t l a s ) , cuja percepção do tema põe -emdestaque que, se- está a parte privada ou o M i n i s t é r i o Público naposse de todos os elementos, pode, sem necessidade de requerer aa b e r t u r a do inquérito, oferecer, desde logo, a s u a queixa oudenúncia" (EDUARDO ESPÍNOLAFILHO, "C6digo de Processo PenalBrasileiro Anotadon, vol. I , p. 288, 2000, B o o k s e l l e r - grifei).É E essa razão que o Supremo T r i b u n a l F e d e r a l , por- -m a i s de uma v e z (RTJ- 6 4 / 3 4 2 ) , decidiu que "Não- - 6 essencial aooferecimento da denúncia a i n s t a u r a ç ã o de inquérito policial, desdeque a p e ç a - a c u s a t ó r i a esteja sustentada por documentos suficientes àcaracterização da materialidade do c r i m e e de indícios s u f i c i e n t e sda a u t o r i a " (RTJ-76/741, R e l . Min. CUNHA PEIXOTO).
  65. 65. Com estas observações, acompanho, nesse pontoespecífico, o eminente Ministro JOAQUIM BARBOSA.Entendo, -entanto, na linha de voto (vencido)por mimproferido no MS 21.729/DF, de que foi Relator originário o eminenteMinistro MARCO AURÉLIO, que -não assiste, ao Ministério Público, 2poder requisitar, por autoridade própria, ao BancoCentral, mas--a qualquer instituição financeira, -a quebra do sigilobancário.Observo que o eminente Ministro-Relator salienta que oSenhor Procurador-Geral da República solicitou, diretamente, taisdocumentos ao próprio Banco Central, o que - segundo entendo -constitui medida ue torna ilícita a prova daí resultante.No caso, portanto, o eminente Procurador-Geral daRepública obteve informações, que, embora revestidas de sigilo -somente superável por ordem judicial ou deliberação de ComissãoParlamentar de Inquérito - foram-lhe transmitidas, em decorrênciade requisição direta, pelo Banco Central do Brasil.A controvérsia instaurada na presente causa suscitaalgumas reflexões em torno do tema pertinente ao alcance da norma
  66. 66. inscrita no art. 5 9 , X e XII, da Constituição, que, ao consagrar atutela jurídica da intimidade, dispõe que "são invioláveis aintimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas..."(grifei).Como se sabe, o direito a intimidade - que representaimportante manifestação dos direitos da personalidade - qualifica-secomo expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste emreconhecer, em favor da pessoa, a existência de um espaçoindevassável destinado a protegê-la contra iadevidas interferênciasde terceiros na esfera de sua vida privada.Daí a correta advertência feita por CARLOS ALBERTO DIFRANCO, para quem "Um dos grandes desafios da sociedade moderna é apreservação do direito à intimidade. Nenhum homem pode serconsiderado verdadeiramente livre, se não dispuser de garantia deinvio1abilida.de da esfera de privacidade que o cercan.Por isso mesmo, a transposição arbitrária, para odomínio público, de questões meramente pessoais, sem qualquerreflexo no plano dos interesses sociais, tem o significado de gravetransgressão ao postulado constitucional que protege o direito àintimidade (MS 23.669-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), pois-este, na abrangência de seu alcance, representa o "direito de
  67. 67. excluir, do conhecimento de terceiros, aquilo que diz respeito aomodo de s e r da vida privada" (HIWNAH ARENDT).É certo que a garantia constitucional da intimidade -nãotem caráter absoluto. Na realidade, como já decidiu esta Suprema-Corte, Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ougarantias que s e revistam de caráter absoluto, mesmo porque razõesde relevante interesse público ou exigências derivadas do princípiode convivência das 1iberdades legitimam, ainda que excepcionalmente,a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas r e s t r i tivas dasprerrogativas individuais ou c01etivas, desde que respeitados ostermos estabelecidos pela própria Constituição" (E 23.452/RJ, Rei.Min. CELSO DE MELLO). Isso não significa, contudo, que o estatuto-- -constitucional -das liberdades públicas - nele compreendida agarantia fundamental da intimidade - possa =r arbitrariamentedesrespeitado por qualquer órgão do Poder Público.Nesse contexto, põe-se -em evidência a questãopertinente ao sigilo bancário, que, ao dar expressão Concreta a umadas dimensões em que se projeta, especificamente, a garantiaconstitucional da privacidade, protege a esfera de intimidadefinanceira das pessoas.
  68. 68. Embora o sigilo bancário, também ele, -não tenha caráterabsoluto (RTJ-148/366, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - MS- 23.452/RJ, Rei.Min. CELSO DE MELLO, v.g.), deixando -de prevalecer, por isso mesmo,em casos excepcionais, diante de exigências impostas pelo interesse- -público (SERGIO CARLOS COVELLO, "O Sigilo Bancário como Proteçã0 àIntimidade", in" Revista dos Tribunais, vol. 648/27), - -não se podedesconsiderar, no exame dessa questão, que o sigilo bancário refleteuma expressiva projeção da garantia fundamental da intimidade -intimidade financeira das pessoas, em particular -, -não -se expondo,em conseqüência, enquanto valor constitucional que é (VÂNIASICILIANO AIETA, "A Garantia da Intimidade c o m DireitoFundamentaln, p. 143/147, 1999, Lumen Juris), a intervençõesestatais a intrusões do Poder Público desvestidas de causaprovável -ou destituídas de base jurídica idônea.Tenho insistentemente salientado, em decisões váriasque j6 proferi nesta Suprema Corte, que a tutela jurídica daintimidade constitui - qualquer que seja a dimensão em que seprojete - uma das expressões mais significativas em que sepluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valorconstitucionalmente assegurado (CF,art. 5 O , X), cuja proteçáonormativa busca erigir e reservar, sempre em favor do indivíduo - econtra a ação expansiva do arbítrio do Poder Público - uma esfera de
  69. 69. autonomia intangível e indevassável pela atividadedesenvolvida peloaparelho de Estado.O magistério doutrinário, bem por isso, tem acentuadoque o sigilo bancário - que possui extração constitucional -reflete, na concreção do seu alcance, um direito fundamental dapersonalidade, expondo-se, em conseqüência, à proteção jurídica aele dispensada pelo ordenamento positivo do Estado.O eminente Professor ARNOLDO WALD, em precisa abordagemdo tema, arrpepdeu lúcidas considerações a respeito dessa questão,destacando a essencialidade da tutela constitucional na proteçãopolítico-jurídica da intimidade pessoal e da liberdade individual:Se podia haver dúvidas no passado, quando asConstituições brasileiras não s e referiamespecificamente à proteção da intimidade, da vidaprivada e do s i g i l o referente aos dados pessoais, 6evidante que, diante do texto constitucional de 1988,tais dúvidas não mais existem quanto a proteção dosigilo bancário como decorrência das normas da leima-.Efetivamente, a s Constituições Brasileirasanteriores à de 1988, não só não asseguravam o direitoà privacidade como também, quando tratavam do sigilo,limitavam-se a garanti-lo em relação à correspondênciae à s comunicações telegrdficas e telefônicas, não s ereferindo ao sigilo em relação aos pap6is de que tratama Emenda n* I V à Constituição Americana, a ConstituiçãoArgentina e l e i s fundamentais de outros países. Ora,foi em virtude da referência aos pap6is que tanto Odireito norte-americano quanto o argentino concluíram
  70. 70. que o s documentos bancários tinham proteçãoconstitucional .Com a revolução tecnológica, o s papéis setransformaram em dados geralmente armazenados emcomputadores ou fluindo através d e impulsoseletrônicos, ensejando enormes conjuntos d e informaçõesa r e s p e i t o das pessoas, numa época em que todosreconhecem que a informação é poder. A coiqputadorizaçãoda sociedade exigiu uma maior proteção a privacidade,sob pena de colocar o indivíduo sob contínuafiscalização do Governo, i n c l u s i v e nos assuntos que sãodo exclusivo interesse da pessoa. Em diversos países,leis especiais de proteção contra o uso indevido d edados foram promulgadas e, no Brasil, a inviolabilidadedos dados individuais, qualquer que s e j a a sua origem,forma e finalidade, passou a merecer a proteçãoconstitucional em v i r t u d e da r e f e r ê n c i a expressa que aeles passou a fazer o i n c i s o XII do a r t . 5 * ,modificando, assim, a posição a n t e r i o r da nossalegislação, na qual a indevassabilidade em relação at a i s informaçbes devia ser construída com base nosprincípios gerais que asseguravam a liberdadeindividual, podendo a t e ensejar interpretaçõesdivergentes ou contraditórias.Assim, agora em v i r t u d e dos t e x t o s expressos daConstituição e especialmente da interpretaçãosistemática dos i n c i s o s X e XII do a r t . 5* da CF, ficouevidente que a proteção ao sigilo bancário adquiriunível constitucional, impondo-se ao l e g i s l a d o r , o que,n o passado, podia ser menos evidente. "(,"Cadernode Direito ~ributário-e Finanças Públicas",v o l . 1/206-1992, RT - grifei)O direito à inviolabilidade dessa franquia individual -que constitui um dos núcleos básicos em que s e desenvolve, em nossoPaís, o regime das liberdades públicas - ostenta, no entanto,caráter meraqente r e l a t i v o . e assume nem se reveste de naturezaabsoluta. -Cede, por i s s o mesmo, e s m r e em caráter excepcional, às
  71. 71. exigências impostas pela preponderância axiológica e jurídico-socialdo interesse público.A pesquisa da verdade, nesse contexto, constitui um dosprincípios dominantes e fundamentais no processo de "disclosure" dasoperações celebradas no âmbito das instituições financeiras. Essabusca de elementos informativos - elemantos estes que compõem oquadro de dados probatórios essenciais para que o Estado desenvolvaregularmente suas atividades e realize os fins institucionais a quese acha vinculado - sofre os necessários condicionamentos que aordem jurídica impõe à ação do Poder Público.Tenho enfatizado, por isso mesmo, que a quebra dosigilo bancário - ato que se reveste de extrema gravidade jurídica -e6 deve ser decretada, 2 sempre em caráter de absoluta-excepcionalidade, quando existentes fundados elementos quejustifiquem, a partir de um critério essencialmente apoiado naprevalência do interesse público, a necessidade da revelação dosdados pertinentes às operações financeiras ativas e passivasresultantes da atividade desenvolvida pelas instituições bancárias.A relevância do direito ao sigilo bancário - que traduzuma das projeções realizadoras do direito A intimidade - impõe, por
  72. 72. isso mesmo, cautela -e prudência ao Poder Judiciário na determinaçãoda ruptura da esfera de privacidade individual que o ordenamentojurídico, em norma de salvaguarda, pretendeu submeter a cláusulatutelar de reserva constitucional (CF, art. 5*, X).É preciso salientar, neste ponto, que a jurisprudênciado Supremo Tribunal Federal proclamou a plena compatibilidadejurídica da quebra do sigilo bancário, permitida pelaLei nQ 4.595/64 (art. 3 8 ) , com a norma inscrita no art. 5 * ,incisos X e XII, da Constituição (Pet 577-QO/DF, Rel. Min. CARLOSVELLOSO, DJü de 2 3 / 0 4 / 9 3 ) , reconhecendo possível autorizar - quandopresentes fumiadas razões - , a pretendida ndisclosure" dasinformações bancárias reservadas (RTJ 1 4 8 / 3 6 6 ) .Mais do que isso, esta Suprema Corte salientou, aojulgar o Inq 897-AgR/DF, Rei. Min. FRANCISCO REZEK, DJü de 02/12/94,que, sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário,torna-se lícito afastar, quando -de investigação criminal -se cuidar,a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nasinstituições financeiras, revelando-se ordinariamente inaplicável,para esse específico efeito, a garantia constitucional docontraditório
  73. 73. I w 2.245 / MG012464Impõe-se obsemar, por necessário - e tal como adverteJOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE ("Os Direitos Rindamentais naConstituição Portuguesa de 1976", p. 220/224, 1987, LivrariaAlmedina, Coimbra) - que a ampliação da esfera de incidência dasfranquias individuais e coletivas, de um lado, e a intensificação daproteção jurídica dispensada As liberdades fundamentais, de outro,tornaram inevitável a ocorrência de situações caracterizadoras decolisão de direitos assegurados pelo ordenamento constitucional.Com a evolução do sistema de tutela constitucional dasliberdades públicas, dilataram-se -os espaços conflito em cujoâmbito antagonizam-se, em função de situações concretas emergentes,posições jurídicas revestidas de igual carga de positividadenormativa.Vários podem ser, dentro desse contexto excepcional -deconflituosidade, os critérios hermenêuticos destinados à solução dascolisões de direitos, que -vão desde o estabelecimento de uma ordemhierárquica pertinente aos valores constitucionais tutelados,passando pelo reconhecimento do maior ou menor grau defundamentalidade dos bens jurídicos em posição de antagonismo, até aconsagração de um processo que, privilegiaado -a unidadesupremacia -da Constituição, viabilize - a partir da adoção "de um
  74. 74. critério de proporcionalidade na distribuição dos custos doconfliton (JOSÉ CARLOS VIEIRA DE ANDRADE, "op. loc. cit.") - aharmoniosa composição dos direitos em situação de colidência.Sendo assim, impõe-se o deferimento da quebra de sigilobancário, sempre que essa medida se qualificar como providênciaessencial e indispensável à satisfação das finalidades inderrogáveisda investigação estatal, desde que - consoante adverte a doutrina -não exista nenhum meio menos gramso para a consecução de tais-objetivosn ( IVES GANDRA MARTINS/GILMAR FERREIRA MENDES, SigiloBancário, Direito de Autodeterminação sobre Informações e Princípioda Proporcionalidade", "in" Repertório IOB de Jurisprudência nn 24/92 -28 quinzena de dezembro/92).Contudo, para que essa providência extraordinária, esempre excepcional, que é a decretação da quebra do sigilo bancário,seja autorizada, revela-se fsg?rescinâível a existência -de causaprovável, vale dizer, -de fundada suspeita quanto à ocorrência defato cuja apuração resulte exigida pelo interesse público.Na realidade, sem causa provável, não se justifica, sobpena de inadmissível consagração do arbítrio estatal e deinaceitável opressão do indivíduo pelo Poder Público, a "disclosure"
  75. 75. das contas bancárias, eis que a decretação da quebra do sigilo nãopode converter-se num instrumento de indiscriminada e ordináriadevassa da vida financeira das pessoas.A quebra do sigilo bancário importa, necessariamente,em inquestionável restrição à esfera jurídica das pessoas afetadaspor esse ato excepcional do Poder Público. A pretensão estatalvoltada à "disclosure" das operações financeiras constitui fator degrave ruptura das delicadas relações - estruturalmente -tãodesiguais - existentes entre o Estado e o indivíduo, tornandopossível, at6 mesmo, quando iadevidamente acolhida, o própriocomprometimento do sentido tutelar que inequivocamente qualifica,seus aspectos essenciais, o círculo de proteção estabelecido em-torno da prerrogativa pessoal fundada no direito constitucional àprivacidade.Dentro dessa perspectiva, revela-se de inteirapertinência -a invocação doutrinária da cláusula do "substantive dueprocess of law" - j6 consagrada e reconhecida, em diversas decisõesproferidas por este Supremo Tribunal Federal, como instrumento deexpressiva limitação constitucional -ao próprio poder do Estado(e1.063/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - -ADI 1.158/AM, Rel. Min.
  76. 76. CELSO DE MELLO, v.g.) - para efeito de submeter o processo de"disclosure" As exigências de seriedade e de razoabilidade.Daí o registro f e i t o por ARNOLDO W U ("og. cit.",p. 207, 1992, RT), no sentido de que " A mais recente doutrina norte--americana f e z do due process of law uma forma d e controleconstitucional que examina a necessidade, razoabilidade ej u s t i f i c a ç ã o das restrições a liberdade i n d i v i d u a l , não admitindoque a l e i ordinária desrespeite a Constituição, considerando que a srestrições ou exceções estabelecidas pelo 1egislador ordinário devemter uma fundamentação razoável e aceitável conforme entendimento doPoder Judiciário. Coube ao J u i z Rutledge, n o caso Thomas v. C o l l i n s ,d e f i n i r adequadamente a função do devido processo l e g a l ao afirmarque: Mais uma vez temos de enfrentar o dever, imposto a e s t a Corte,pelo nosso sistema constitucional, d e d i z e r onde termina a liberdadeindividual e onde começa o poder do Estado. A escolha do l i m i t e ,sempre delicada, é-o, ainda mais, quando a presunção usual em favorda 1ei é contrabalançada pela posição preferencial atribuída, emnosso esquema constitucional, à s grandes e indispensáveis liberdadesdemocráticas asseguradas pela Primeira Emenda (...) . Esta prioridadec o n f e r e a essas liberdades santidade e sanção que não permitemintromissões dúbias. E é o caráter do d i r e i t o , não da limitação, quedetermina o standard guiador da escolha. Por essas razões, qualquer
  77. 77. tentativa de restringir estas liberdades deve ser justificada porevidente interesse público, ameaçado não por um perigo duvidoso eremoto, mas por um perigo evidente e atual" (grifei).A exigência de preservação do sigilo bancário -enquanto meio expressivo de proteção ao valor constitucional daintimidade - iqpõe -ao Estado o dever de respeitar a esfera jurídicade cada pessoa. A ruptura desse círculo de imunidade só sejustificará desde que ordenada por órgão estatal investido, nostermos de nosso estatuto constitucional, & competência jurídicapara suspender, excepcional e motivadamente, a eficácia do princípioda reserva das informacões bancáriastema de ruptura do sigilo bancário, somente osÓrgãos do Poder Judiciário dispõem do poder de decretar essa medidaextraordinária, sob pena de a autoridade administrativa interferir,indevidamente, na esfera de privacidade constitucionalmenteassegurada às pessoas. Apenas -o Judiciário, ressalvada a competênciadas Comissões Parlamentares de Inquérito, pode eximir asinstituições financeiras do dever que lhes incumbe em terna de sigilobancário.
  78. 78. A efetividade da ordem jurídica, a eficácia da atuaçãodo aparelho estatal e a reação social a comportamentos qualificadospela nota de seu desvalor ético-jurídico não ficarão comprometidasnem afetadas, se se reconhecer aos Órgãos do Poder Judiciário, comfundamento e apoio nos estritos limites de sua competênciainstitucional, a prerrogativa de ordenar a quebra do sigilobancário. Na realidade, a intervenção jurisdicional constitui fat0rde preservação do regime das franquias individuais 2 i-ede, pelaatuação moderadora do Poder ihidiciário, que -se rompa, injustamente,a esfera de privacidade das pessoas, pois a quebra do sigilo-bancário -não pode - -nem deve ser utilizada, ausente a concretaindicação de uma causa provável, como instrumento de devassaindiscriminada das contas mantidas em instituições financeiras.A tutela do valor pertinente ao sigilo bancário nãosignifica qualquer restrição ao poder de investigar do Estado, eisque o Ministério Público, as corporações policiais e os órgãosincumbidos da administração tributária e previdenciária do PoderPúblico s-re poderão requerer aos juizes e Tribunais que ordenemàs instituições financeiras 2 fornecimento das informações reputadasessenciais à apuração dos fatos.
  79. 79. Impõe-se destacar, neste ponto, que nenhum embaraçoresultará do controle judicial prévio dos pedidos de decretação daquebra de sigilo bancário, pois, consoante já proclamado peloSupremo Tribunal Federal, não sendo absoluta a garantia pertinenteao sigilo bancário, torna-se lícito afastar, em favor do interessepúblico, a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nasinstituições financeiras.NSo configura demasia insistir, Senhora Presidente, nacircunstância - que assume indiscutível relevo jurídico - de que anatureza eminentemente constitucional do direito h privacidadeimpõe, no sistema normativo consagrado pelo texto da Constituição daRepública, o necessidade -de intenençáo jurisdicional no processo derevelação de dados (~disclosuren)pertinentes às operaçõesfinanceiras, ativas e passivas, de qualquer pessoa eventualmentesujeita à ação investigatória do Poder Público.A inviolabilidade do sigilo de dados, tal canoproclamada pela Carta Política em seu art. 5*, XII, torna essencialque as exceções derrogatórias à prevalência desse postulado &possam emanar de órgãos estatais - -órgãos & Poder Miciario(e as Comissões Parlamentares de ~nquérito)- aos quais a própria
  80. 80. Constituição Federal outorgou essa especial prerrogativa de ordemjurídicaA equação direito -ao sigilo - dever de sigilo exige --para que se preserve a necessária relação de harmonia entre umaexpressão essencial dos direitos fundamentais reconhecidos em favorda generalidade das pessoas (verdadeira liberdade negativa, queimpõe ao Estado um claro dever de abstenção), m, e aprerrogativa que inquestionavelmente assiste ao Poder Público deinvestigar comportamentos de transgressão à ordem jurídica, eoutro - que a determinação de quebra do sigilo bancário provenha deato emanado -de órgão - -do Poder ihidiciário, cuja intervençãomoderadora na resolução dos litígios revela-se garantia de respeitotanto ao regime das liberdades públicas quanto à supremacia dointeresse público.Sendo assim, Senhora Presidente, e tendo emconsideração as razões expostas, entendo que a decretação do sigilobancário pressupõe, sempre, a existência -de ordem judicial, sem oque -se impõe à instituição financeira o dever de fornecer,legitimamente, as informações que lhe tenham sido requisitadas.
  81. 81. @*HM@&Inq 2.245 / MGDaí entender, com toda a v ê n i a , na linha das razões jáexpostas pelos eminentes Ministros GILMAR MENDES e MARCO AURÉLIO,ser ilícita a prova em questão.-~ á oconstitui deanasia rememorar, n e s t e ponto, Senhora-Presidente, tal a gravidade que r e s u l t a do reconhecimento -dailicitude da prova, que -esta Suprema Corte, em sucessivas decisõessobre a matéria, --não tem admitido a u t i l i z a ç ã o , contra quem quer ques e j a , d e provas ilícitas, c w resulta claro de recentíssima decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal:(. ..) ILICIlVDE DA PROVA - IIADMISSIBILIDADE DEI- ..SUA PRODUÇAO EM üWIZ0 (OU PERANTE QUALQüER INSTANCIA DE7PODER) - I ~ D O ~ I D A D BJURIDICA DA PROVA RESULTANTETRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOSDIREITOS E -IAS I N D M D U A I S .- A &o persecutória do Estado, gualquer que s e j aa i n s t x n c i a d e poder perante a qual se i n s t a u r e , Erevestir-se de legitimidade, não &e apoiar-se eme1ementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena d eofensa à garantia constitucional do due process o fl a w f , que tem, n o doma da inadmissibilidade das provas-i l í c i t a s , uma de s u a s mais expressivas projeçaesconcretizadoras n o plano do nosso sistema de d i r e i t oposi tiv o.- A Constituição da República, em norma revestidad e conteúdo vedatório TE, a r . S9, LVI) , desautoriza,por incompatível com o s postulados regem umasociedade fundada em bases democráticas (E, a r t . 1* I ,gualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público,derive. transgressão a cláusulas d e ordemconstitucional, repelindo, por i s s o mesmo, guaisquerelementos probatórios que resultem de violação dod i r e i t o material (3, a t é mesmo, do d i r e i t oprocessual), pão prevalecendo, em conseqüência, no-
  82. 82. ordenamento norma t i v o b r a s i l e i r o , em matéria d eatividade proba t ó r i a , 3 fórmula autorFtária do malecaptum, bene r e t e ntum. Doutrina. Precedentes.A ~ W S T Ã O DA DOUTRINA -DOS FRUTOS DA ÁRVOREi m k k u m ~( F R U ~ S- -OF THE POISONOUS -TREE ) :Ã- QWSTÃODA ILICITVDE POR DERIVAÇ~O.- -- Ninguém pode s e r investigado, denunciado oucondenado com base, unicamente, em provas i l í c i t a s ,-r se trate d e i l i c i tude originária, -r se cuide d ei 1i c i E d e por derivação. palquer novo dado proba tório,ainda que produzido, d e modo válido, em momento-subseqiiente, não pode epoiar-se, -não pode -ter fundamentocausal -nem derivar de prova comprametida pela mácula dai l i c i t u d e originária.- A arrclusão da prova originariamente i l í c i t a - oudaquelã afetada pelo vício da ilicitude por derivação-representa um dos meios m a s expressivos destinados aconferir efetividade à garantia do due process o f lawe a tornar mais intensa, pelo banimento da provailicitamente obtida, a t u t e l a constitucional p-presezira o s d i r e i t o s e prerrogativas =e assistem aqualquer acusado em sede processual penal. Doutrina.Precedentes.- A doutrina -da ilicitude por derivação ( t e o r i a dosfruto; da árvore envenenada) repudia, porconstitucionalment e inadmissíveis, os meios proba tórios,que, &O obstante produzidos, validamente, em momentoulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício(gravíssimo) da i l i c i t u d e origindria, =e - - -a eles setransmite, contaminando-os, pOr efeito de repercussãocausal. Hipótese em que os n w o s dados probatórios-somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão-de anterior transgressão pratf cada, originariamente,pelos agentes da persecução penal, p e desrespeitaram agarantia constitucional da inviolabilidade domiciliar.- Revelam-se inadmissíveis, desse modo, emdecorrência da i l i c i tude por derivação, os elementosprobatórios a que os órgãos da persecução penal somentetiveram acesso razão da prova originariamentei l í c i t a , obtida como resultado da transgressão, poragentes e s t a t a i s , d e d i r e i t o s e garantiasconstitucionais e l e g a i s , eficácia condicionante,no plano do ordenamento p o s i t i v o b r a s i l e i r o , traduzsignificativa limitação de ordem jurídica ao poder doEstado em face dos cidadãz.23
  83. 83. - Se, no entanto, o órgão da persecução penaldemnstíar que obteve, legitimamente, novos elementosde informação a partir de uma fonte autônama de prova ---E não guard-e qualquer relação de dependência -nemdecorra da prova originariamente ilícita, com esta -nãomantendo vinculação causal - dados probatóriosrevelar-se-ão plenamente acidssíveis, porque nãocontaminados pela mácula da ilicitude originária.- A ~ W S T Ã O DA FONTE A V T Ô ~ M A DE PROVA (ANI~VDEPGENTSOURCET- - -E A SUA D E S V I ~ - C Ã O CAUSAL DAPROVA ILICITAEIENTE OBTIDA - DOUTRINA - PRECEDENTES DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - J U R I S P R ~ , ~ N C I ACOMPARADA(A- E X P E R I ~ I A DA SUPREMA CORTE AMERICWA): CASOSSILVERTHORNE LGERCO. V . UNITED STATES (1920);SEGURA V . UNITED STATES (1984); NIX V. WILLIAMÇ (1984);MURUAY V . UNITED STATES ( 1 9 8 8 ) , x."(RHC 90.376/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma)-Gostaria, ainda, Senhora Presidente, de fazer outraindagação ao eminente Ministro-Relator. Ontem, da tribuna, eu ouvi,quando das sustentações orais, que se arguiu, também, a ilicitude dedeterminada prova, por alegado desrespeito As cláusulas constantesdo acordo bilateral que o Brasil e os Estados Unidos formularam nocontexto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal.Tenho presente, aqui, o Artigo VI1 do Acordo Bilateralde Assistência Judiciária em Matéria Penal que o Brasil e os EstadosUnidos da América celebraram, em Brasília, em 1997, com correçãoposteriormente introduzida por ambos os Governos, por efeito denotas reversais (notasdiplomáticas trocadas em 2001).

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