Mensalão do PT - recebimento da denúncia

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Mensalão do PT - recebimento da denúncia

  1. 1. Seçáo de Processos Diversos do PlenárioTERMO DE ABERTURAEm Oq de h-@ de , fica formado o5% volume dos presentes autos (a) que seinicia a folha no / i A . W Y . Seção de Processos Diversos doPlenário Eu, &&p/ , Analista/Técnico Judiciário,lavrei este termd..
  2. 2. INQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISRELATORAUTOR (A/s)(ES)DENUNCIADO(A/~)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (AIS)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/SlDENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO (A/s)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO (A/s)ADVOGADO (A/S)011728TRIBUNAL PLENOMIN. JOAQUIM BARBOSAMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALJOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVAJOSÉ LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA EOUTROSJOSÉ GENOÍNO NETOSANDRA MARIA GONÇALVES PIRES EOUTROSDELÚBIO SOARES DE CASTROCELSO SANCHEZ VILARDI E OUTRO(A/S)SÍLVIO JOSÉ PEREIRAGUSTAVO HENRIQUE RIGHI IVAHY BADARÓE OUTROSMARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZAMARCELO LEONARDO E OUTROSRAMON HOLLERBACH CARDOSOHERMES VILCHEZ GUERRERO E OUTROSCRISTIANO DE MELLO PAZCASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO EOUTROSROGÉRIO LANZA TOLENTINOPAULO SÉRGIO ABREU E SILVASIMONE REIS LOBO DE VASCONCELOSLEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY E OUTROSGEIZA DIAS DOS SANTOSPAULO SÉRGIO ABREU E SILVAKÁTIA RABELLOTHEODOMIRO DIAS NETO E OUTROSJOSE ROBERTO SALGADOMAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR EOUTROSVINÍCIUS SAMARANEJOSÉ CARLOS DIAS E OUTRO(A/S)AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUSMAURÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS JÚNIOR EOUTROSJOÃO PAULO CUNHAALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRALUIZ GUSHIKENJOSÉ ROBERTO LEAL DE CARVALHO EOUTROS
  3. 3. R?g&%?mc2ZU&&Inq 2 . 2 4 5 / MGDENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A / S )DENUNCIADO(A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A / S )DENUNCIADO (A/s)ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO (A/s)ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO (A/s)DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO (A/s)ADVOGADO (A/s)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO (A/s)ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO (AIS)ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO ( A / S 1DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO (AIS)ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO ( A / S )ADVOGADO ( A / S )DENUNCIADO (AIS)ADVOGADO ( A / S )HENRIQUE PIZZOLATOMÁRIO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROSPEDRO DA S I L V A CORRÉA DE OLIVEIRAANDRADE NETOEDUARDO ANTONIO LUCHO FERRÃO EOUTRO ( A / S )J O S E MOHAMED JANENEMARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA EOUTROSPEDRO HENRY NETOJOSÉ ANTONIO DUARTE ALVARES E OUTROJOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENUMARCO ANTONIO MENEGHETTI E OUTROSENIVALDO QUADRADOP R I S C I L A CORRÊA G I O I A E OUTROSBRENO FISCHBERGLEONARDO MAGALHÃES AVELAR E OUTROSCARLOS ALBERTO QUAGLIADAGOBERTO ANTORIA DUFAU E OUTRAVALDEMAR COSTA NETOMARCELO L U I Z ÁVILA DE BESSA EOUTRO ( A / S )JACINTO DE SOUZA LAMASDÉLIO L I N S E S I L V A E OUTRO(A/S)ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMASDÉLIO L I N S E S I L V A E OUTRO(A/S)CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO ( B I S P ORODRIGUES)MARCELO L U I Z ÁVILA DE BESSA E OUTROSROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCOL U I Z FRANCISCO CORRÊA BARBOSAEMERSON ELOY PALMIERIITAPUÃ PRESTES DE MESSIAS E OUTRAROMEU FERREIRA QUEIROZJOSÉ ANTERO MONTEIRO FILHO EOUTRO (A/s)JOSÉ RODRIGUES BORBAINOCÊNCIO MÁRTIRES COELHO E OUTROPAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHAMÁRCIO L U I Z S I L V A E OUTRO(A/S)ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTALUÍSMAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTAL U I Z CARLOS DA S I L V A (PROFESSORLUIZINHO)MÁRCIO LUIZ SILVA E OUTROS
  4. 4. R* NU&&Inq 2 . 2 4 5 / MGDENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO(A/S)DENUNCIADO(A/S)ADVOGADO (A/S1ADVOGADO (A/S)DENUNCIADO(A/s)ADVOGADO (A/S): JOÃO MAGNO DE MOURA: OLINTO CAMPOS VIEIRA E OUTROS: ANDERSON ADAUTO PEREIRA: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO EOUTRO (A/S): JOSÉ LUIZ ALVES: CASTELLAR MODESTO GUIMARÃES FILHO EOUTRO (A/S): JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA( DUDA MENDONÇA): TALES CASTELO BRANCO E OUTROS: ZILMAR FERNANDES SILVEIRA: TALES CASTELO BRANCO E OUTROSR E L A T Ó R I OO SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Sra.Presidente, o eminente Procurador-Geral da República apresentoudenúncia contra JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA, JOSÉ GENOINONETO, DELÚBIO SOARES DE CASTRO, SILVIO JOSÉ PEREIRA, MARCOSVALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, RAMON HOLLERBACH CARDOSO, CRISTIANODE MELLO PAZ, ROGÉRIO LANZA TOLENTINO, SIMONE REIS LOBO DEVASCONCELOS, GEIZA DIAS DOS SANTOS, KÁTIA RABELLO, JOSÉ ROBERTOSALGADO, VINICIUS SAMARANE, AYANNA TENÓRIO TORRES DE JESUS, JOÃOPAULO CUNHA, LUIZ GUSHIKEN, HENRIQUE PIZZOLATO, PEDRO DA SILVACORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO, JOSÉ MAHAMED JANENE, PEDROHENRY NETO, JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO GENÚ, ENIVALDO QUADRADO,BRENO FISCHBERG, CARLOS ALBERTO QUAGLIA, VALDEMAR COSTA NETO,JACINTO DE SOUZA LAMAS, ANTONIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS, CARLOSALBERTO RODRIGUES PINTO (BISPO RODRIGUES), ROBERTO JEFFERSON
  5. 5. fiefl&&&Inq 2.245 / MG 011731MONTEIRO FRANCISCO, EMERSON ELOY PALMIERI, ROMEU FERREIRAQUEIROZ, JOSÉ RODRIGUES BORBA, PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA,ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA, LUIZ CARLOS DA SILVA (PROFESSORLUIZINHO), JOÃO MAGNO DE MOURA, ANDERSON ADAUTO PEREIRA, JOSÉLUIZ ALVES, JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA (DUDA MENDONÇA)e ZILMAR FERNANDES SILVEIRA, pela suposta prática de diversoscrimes que serão minudenciados mais adiante neste relatório.Passo a sintetizar o conteúdo da denúncia cujo teor,desde o seu oferecimento, é público e já foi amplamentedivulgado pelos meios de comunicação.Farei um breve resumo do extenso e complexo documentode 138 laudas, de modo a demonstrar as imputações que deleconstam.Obviamente, as partes pertinentes da denúncia serãonovamente reproduzidas, quando necessário, no decorrer do meuvoto.Antes de descrever as condutas de formaindividualizada e de proceder as imputações específicas emrelação a cada denunciado, o chefe do Ministério Público Federalapresenta um capítulo introdutório, no qual são narrados osfatos notórios que deram origem ao presente inquérito (fls.561615620).Diz o PGR na referida Introdução (fls. 5616-5620):"I) INTRODUÇÃO
  6. 6. @gl?k.zw B u & uInq 2 . 2 4 5 / MGOs f a t o s de que t r a t a m a presente denúnciatornaram-se públicos a p a r t i r da divulgação pelaimprensa de uma gravação de vídeo na qual o ex Chefedo DECAM/ECT, Mauricio Marinho, s o l i c i t a v a e tambémrecebia van tagem indevida para i l i c i t a m e n t e b e n e f i c i a rum suposto empresário interessado em negociar com o sCorreios, mediante contratações espúrias, das q u a i sresultariam vantagens econômicas tanto para ocorruptor, quanto para o grupo de servidores ed i r i g e n t e s da ECT que o Marinho d i z i a representar.Na negociação então estabelecida com osuposto empresário e seu acompanhante, MauricioMarinho expôs, com riqueza de detalhes, o esquema decorrupção de agentes públicos e x i s t e n t e naquelaempresa pública, conforme s e depreende da l e i t u r a dareportagem divulgada na r e v i s t a Veja, Edição de 18 demaio de 2005, com o t i t u l o "O Homem Chave do PTB".As investigações efetuadas pela ComissãoParlamentar M i s t a de Inquérito e também no âmbito dopresente i n q u é r i t o evidenciaram o loteamento p o l i t i c odos cargos públicos em troca de apoio a s propostas doGoverno, prática que representa um dos principaisfatores do desvio e má aplicação de recursos públicos,com o o b j e t i v o de financiar campanhas milionárias nase l e i ç õ e s , além de proporcionar o enriquecimentoi l í c i t o de agentes públicos e p o l í t i c o s , empresários el o b i s t a s que atuam nessa perniciosa engrenagem.Acuado, pois o esquema de corrupção edesvio de dinheiro público estava focado, em umprimeiro momento, em d i r i g e n t e s da ECT indicados peloPTB, resultado de sua composição p o l í t i c a comintegrantes do Governo, o ex Deputado Federal RobertoJ e f f e r s o n , então Presidente do PTB, divulgou,inicialmente pela imprensa, detalhes do esquema decorrupção de parlamentares, do qual fazia p a r t e ,esclarecendo que parlamentares que compunham a chamada"base aliada" recebiam, periodicamente, recursos doPartido dos Trabalhadores em razão do seu apoio aoGoverno Federal, constituindo o que se denominou como"mensalão". Roberto JefferSon indicou nomes deparlamentares b e n e f i c i á r i o s desse esquema, entre osquais o ex Deputado Bispo Rodrigues - FL; o DeputadoJose Janene - PP; o Deputado Pedro Corrêa - PP; oDeputado Pedro Henry - PP e o Deputado Sandro Mabel -PL. Informou também que e l e próprio, como Presidentedo PTB, bem como o ex-tesoureiro do Partido, Emerson
  7. 7. Inq 2.245 / MG011733Palmieri, haviam recebido do Partido dos Trabalhadoresa quantia de R$4 milhões de r e a i s , não declarada aReceita Federal e à Justiça E l e i t o r a l , uma vez que t a ldinheiro não poderia s e r contabilizado em razão de as u a origem não s e r passivel de declaração.O ex Deputado esclareceu ainda que aatuação de integrantes do Governo Federal e do Partidodos Trabalhadores para garantir apoio de parlamentaresocorria de duas formas: o loteamento p o l i t i c o doscargos públicos, o que denominou "fábricas dedinheiro", e a d i s t r i b u i ç ã o de uma "mesada" aosparlamentares.A situação descrita por Roberto J e f f e r s o n ,no que se r e f e r e ao loteamento de cargos na estruturado Governo, é f a t o público, vez que praticado de formai n s t i t u c i o n a l i z a d a não apenas pelo Partido dosTrabalhadores, e se encontra corroborada por diversosdepoimentos colhidos nos autos, e n t r e os quais: exDeputado Federa1 José Borba, Deputado José Janene( f l s . 1702/1708) e ex Tesoureiro do PTB EmersonPalmieri.No depoimento que prestou na Comissão deÉtica da Câmara dos Deputados e também na CPMI "dosCorreios", Roberto J e f f e r s o n afirmou que o esquemapelo mesmo noticiado era d i r i g i d o e operacionalizado,entre outros, pelo ex Ministro Chefe da Casa C i v i l ,José Dirceu, pelo ex Tesoureiro do Partido dosTrabalhadores, Delúbio Soares, e por um empresário doramo de publicidade de Minas Gerais, a t é entãodesconhecido do grande público, chamado MarcosValério, ao qual incumbia a d i s t r i b u i ç ã o do dinheiro.Tornado público o esquema do chamado"Mensalão", deflagraram-se, no âmbito dessa Corte, a sinvestigações que instruem a presente denúncia,redirecionaram-se os trabalhos da CPMI "dos Correios"que j á se encontravam em andamento, e instalou-se umanova Comissão Parlamentar, a CPMI da "Compra deVotos".Relevante destacar, conforme serádemonstrado nesta peça, que todas a s imputações f e i t a spelo ex Deputado Roberto J e f f e r s o n ficaramcomprovadas.Tanto é que o pivõ de toda essa estruturade .corrupção e lavagem de dinheiro, o p u b l i c i t á r i oMarcos Valério, b e n e f i c i á r i o de importantes contas depublicidade no Governo Federal, em sua manifestação depseudo-interesse em colaborar com a s investigações,
  8. 8. Inq 2.245 / MGa p r e s e n t o u uma r e l a ç ã o d e v a l o r e s que t e r i a m s i d or e p a s s a d o s d i r e t a m e n t e a p a r l a m e n t a r e s e a o u t r a sp e s s o a s f í s i c a s e j u r í d i c a s i n d i c a d a s p o r D e l ú b i oS o a r e s , a c r e s c e n d o - s e , a l i s t a i n d i c a d a p o r R o b e r t oJ e f f e r s o n , os s e g u i n t e s p a r l a m e n t a r e s : Deputado JoãoMagno - PT; Deputado João Paulo Cunha - PT; DeputadoJ o s é Borba - PMDB; Deputado J o s i a s Gomes da S i l v a -PT; Deputado Paulo Rocha - PT; Deputado P r o f e s s o rL u i z i n h o - PT; Deputado Romeu F e r r e i r a Q u e i r o z - PTB;e Deputado Vadão Gomes - PP.O cruzamento d o s dados b a n c á r i o s o b t i d o sp e l a CMPI " d o s Correios" e também p e l o s a f a s t a m e n t o sd o s s i g i l o s d e f e r i d o s n o â m b i t o d o p r e s e n t e i n q u é r i t op o s s i b i l i t o u a v e r i f i c a ç ã o d e r e p a s s e s d e v e r b a s at o d o s o s b e n e f i c i á r i o s r e l a c i o n a d o s n a s l i s t a g e n s emanexo. Na r e a l i d a d e , a s apurações e f e t i v a d a s n o â m b i t od o i n q u é r i t o em anexo foram além, e v i d e n c i a n d oengendrados esquemas d e e v a s ã o d e d i v i s a s , sonegaçãof i s c a l e lavagem d e d i n h e i r o p o r empresas l i g a d a s a o sp u b l i c i t á r i o s Marcos V a l é r i o e Duda Mendonça e tambémp o r o u t r a s empresas f i n a n c e i r a s e não f i n a n c e i r a s , ques e r ã o o b j e t o d e aprofundamento d a s i n v e s t i g a ç õ e s n a si n s t â n c i a s j u d i c i a i s adequadas.Em o u t r a l i n h a , a a n á l i s e d a s movimentaçõesf i n a n c e i r a s d o s i n v e s t i g a d o s e d a s operaçõesr e a l i z a d a s p e l a s i n s t i t u i ç õ e s f i n a n c e i r a s e n v o l v i d a sn o esquema demonstra que estes, fazendo t a b u l a r a s a dal e g i s l a ç ã o v i g e n t e , mantinham um i n t e n s o mecanismo d elavagem d e d i n h e i r o com a omissão d o s órgãos d ec o n t r o l e , uma que possuíam o a p o i o p o l í t i c o ,a d m i n i s t r a t i v o e o p e r a c i o n a l d e José Dirceu, quei n t e g r a v a o Governo e a cúpula d o P a r t i d o d o sTrabalhadores.A origem d e s s e s r e c u r s o s , em suai n t e g r a l i d a d e , ainda não f o i i d e n t i f i c a d a , s o b r e t u d oem r a z ã o d e e x p e d i e n t e s adotados p e l o s p r ó p r i o si n v e s t i g a d o s , q u e se u t i l i z a r a m d e uma elaboradaengenharia f i n a n c e i r a , f a c i l i t a d a p e l o s bancose n v o l v i d o s , notadamente o Banco R u r a l , onde o d i n h e i r op ú b l i c o m i s t u r a - s e com o p r i v a d o , perpassa p o rinúmeras c o n t a s para f i n s d e p u l v e r i z a ç ã o a t é o s e ud e s t i n o f i n a l , i n c l u i n d o m u i t a s v e z e s saques em f a v o rd o p r ó p r i o e m i t e n t e e o u t r a s i n t r i n c a d a s operações como f f s h o r e s e empresas t i t u l a r e s d e c o n t a s n o e x t e r i o r ,t e n d o como d e s t i n o f i n a l p a r a í s o s f i s c a i s .A p r e s e n t e denúncia refere-se à d e s c r i ç ã od o s f a t o s e condutas r e l a c i o n a d o s a o esquema que
  9. 9. &ed?z&&UInq 2.245 / MGenvolve especificamente os integrantes do GovernoFederal que constam do pólo passivo; o grupo de MarcosValério e do Banco Rural; parlamentares; e outrosempresários.0s denunciados operacionalizaram desvio derecursos públicos, concessões de benefícios indevidosa particulares em troca de dinheiro e compra de apoiopolítico, condutas que caracterizam os crimes dequadrilha, peculato, lavagem de dinheiro, gestãofraudulenta, corrupção e evasão de divisas."Em seguida, é formulada a denúncia, dividida em 7itens distintos, excluindo-se a já citada Introdução, sendo quealguns desses itens, por sua vez, estão divididos em subitens.Assim está composta a denúncia: I- Introdução; II-Quadrilha; 111- Desvio de Recursos Públicos; 111.1 - Câmara dosDeputados; 111.2- Contratos No 99/1131 e 01/2003 - DNAPropaganda Ltda. e Banco do Brasil (Processo TC 019.032/2005-0;111.3- Transferências de recursos do Banco do Brasil para aEmpresa DNA propaganda Ltda. por meio da Companhia Brasileira deMeios de Pagamento - Visanet; 111.4- Contrato no 31/2001-SMP&B/Ministério dos Transportes; contrato no 12.371/2003 -SMP&B/ Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;Contrato no 4500002303 - DNA Propaganda/ Centrais Elétricas doNorte do Brasil S.A/Eletronorte; IV.- Lavagem de Dinheiro - Leino 9.613/98; V- Gestão Fraudulenta de Instituição Financeira -artigo 4" da Lei no 7.492/86; VI - Corrupção ativa, corrupçãopassiva, quadrilha e lavagem de dinheiro (Partidos da BaseAliada do Governo); VI.l - Partido Progressista; VI.2- Partido
  10. 10. @$2ie?m&&&&Inq 2 . 2 4 5 / MG011736Liberal; VI.3- Partido Trabalhista Brasileiro; V I . 4 - PartidoMovimento Democrático Brasileiro; VI1 - Lavagem de Dinheiro(Partido dos Trabalhadores e o ex-Ministro dos Transportes);VI11 - Evasão de Divisas e Lavagem de Dinheiro - Duda Mendonça eZilmar Fernandes.No item I1 da denúncia o procurador-geral d aRepública narra os f a t o s que supostamente configurariam o d e l i t oprevisto no artigo 2 8 8 do Código Penal, sustentando estar-sediante de uma organização criminosa dividida em t r ê s núcleosd i s t i n t o s ( f l s . 5 6 2 5 - 5 6 2 6 ) :"As provas colhidas no curso do Inquéritodemonstram exatamente a existência de uma complexaorganização criminosa, dividida em t r ê s partesd i s t i n t a s , embora interligadas em sucessivasoperações: a ) núcleo centra1 : José Dirceu, DelúbioSoares, José Genoino e S í l v i o Pereira; b) núcleooperacional e financeiro, a cargo do esquemap u b l i c i t á r i o : Marcos Valério, Ramon Hollerbach,Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos eGeiza Dias; e c ) núcleo operacional e financeiro: JoséAugusto Dumont ( f a l e c i d o ) , a cargo da a l t a direção doBanco Rural : Vice-presidente, José Roberto Salgado,Vice-presidente Operacional, Ayanna Tenório, Vice-Presidente, V i n í c i u s Samarane, Diretor estatutário eKátia Rabello, presidente.Ante o teor dos elementos de convicçãoangariados na fase pré-processual, não remanescequalquer dúvida de que os denunciados José Dirceu,Delúbio Soares, José Genoíno e S í l v i o Pereira,objetivando a compra de apoio p o l í t i c o de outrosPartidos p o l í t i c o s e o financiamento futuro ep r e t é r i t o (pagamento de dividas) das suas própriascampanhas e l e i t o r a i s , associaram-se de forma estável epermanente aos denunciados Marcos Valério, RamonHollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino, SimoneVasconcelos, Geiza Dias (núcleo p u b l i c i t á r i o ) , e aJosé Augusto Dumont ( f a l e c i d o ) , José Roberto Salgado,
  11. 11. Inq 2.245 / MGAyanna Tenório, Vinícius Samarane e Kátia Rabello(núcleo Banco Rural), para o cometimento reiterado dosgraves crimes descritos na presente denúncia."Consta também do item I1 a imputação do crime doartigo 299, segunda parte, do Código Penal, ao denunciado MarcosValério, por duas vezes, em razão da suposta utilização daesposa Renilda como "laranja" nas empresas SMP&B e GraffitiParticipação LtdaNa terceira parte (item 1111, a denúncia cuida dosuposto desvio de recursos públicos, versando sobre acontratação de agências de publicidade pelos poderes Executivo eLegislativo. Neste trecho da inicial, foi imputada(fls.5667/5668), no subitem 111.1, a prática de crimes aosdenunciados João Paulo Cunha (art. 312 - 2 vezes - pelo supostodesvio de R$ 252.000,OO em proveito próprio e R$ 536.440,55 emproveito alheio -; art. 317 do Código Penal -pelo supostorecebimento de cinquenta mil reais- e art. l0 incisos V, VI eVII, da Lei no 9.613/1998 -pela suposta utilização da Sra MárciaRegina para receber cinquenta mil reais-), Marcos Valério, RamonHollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino (art. 312 supostodesvio de R$ 536.440,55- e art. 333 do Código Penal -supostopagamento de cinquenta mil reais-)Ainda no item I11 da denúncia, especificamente nosubitem 111.2, ao tratar do suposto desvio de recursos por meioda contratação da empresa DNA pelo Banco do Brasil, foi imputada
  12. 12. c@&kwW fl&&&Inq 2.245 / MG . .011738a prática do crime previsto no artigo 312 do Código Penal aosdenunciados Henrique Pizzolato -suposto desvio de R$2.923.686,15 em proveito alheio-, Marcos Valério, RamonHollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentino -suposto desvio deR$ 2.923.686,15-. (£1~.5672)Em seguida, no item 111.3, em razão da transferênciade recursos do Banco do Brasil para a empresa DNA PropagandaLTDA por meio da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento-Visanet, foram imputados ao denunciado Henrique Pizzolato osdelitos previstos nos artigos 312 (quatro vezes) e 317 do CódigoPenal suposto recebimento de R$ 326.660,27 - além do delitoprevisto no artigo 1°, incisos V, VI e VII, da lei no 9.613/1998-suposta utilização do Sr. Luiz Eduardo Ferreira para receber R$326.660,27. Ao denunciado Luiz Gushiken foi imputado o crimeprevisto no artigo 312 do Código Penal. Aos denunciados MarcosValério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e Rogério Tolentinoforam imputados os crimes previstos no artigo 312 (quatro vezes)e 333, do Código Penal. Aos denunciados José Dirceu, JoséGenoíno, Sílvio Pereira e Delúbio Soares, foi imputado, emconcurso material (4 vezes), o delito previsto no artigo 312 doCP (fls.5679/5680).O subitem 111.4 da denúncia foi utilizado pelo PGRunicamente para ilustrar uma das supostas formas de atuação do
  13. 13. R+ fla&aInq 2.245 / MG011739chamado " núcleo Marcos Valério", não constando qualquerimputação dessa parte da i n i c i a l acusatória.Passo seguinte, no item IV da peça acusatória, adenúncia t r a t a da suposta ocorrência do crime de lavagem dedinheiro ( L e i n o 9.613/98), conforme se i n f e r e do seguintetrecho ( f l s . 5 6 8 6 / 5 6 8 7 ) :"Os d i r i g e n t e s do Banco Rural (José AugustoDumont ( f a l e c i d o ), V i n i c i u s Samarane, Ayanna Tenório,José Roberto Salgado e Kátia Rabello) estruturaram ums o f i s t i c a d o mecanismo de branqueamento de c a p i t a i s quef o i u t i l i z a d o de forma e f i c i e n t e pelo núcleo MarcosValério (Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, RogérioTolentino, Simone Vasconcelos e Geiza D i a s ) . "Após descrever o funcionamento do suposto esquema debranqueamento de c a p i t a i s , o c h e f e do Ministério Público Federala t r i b u i aos denunciados citados no trecho acima t r a n s c r i t o aprática do d e l i t o previsto no a r t i g o 1 ° , i n c i s o s V , V I e V I I , d al e i no 9.613/1998.A fase seguinte da denúncia ( i t e m V ) é r e f e r e n t e asuposta prática do d e l i t o de Gestão Fraudulenta de I n s t i t u i ç ã oFinanceira, previsto no a r t i g o 4 d a Lei no 7 . 4 9 2 / 8 6 . Essa parted a denúncia se i n i c i a com o seguinte parágrafo ( f l s . 5 6 9 7 ) :"As apurações desenvolvidas no âmbi t o dopresente i n q u é r i t o , envolvendo a análise dedocumentação bancária e dos processos e procedimentosinternos das i n s t i t u i ç õ e s financeiras, especialmentesob o enfoque dos supostos empréstimos as empresas dogrupo de Marcos Valério ao Partido dos Trabalhadores,descortinam uma s é r i e de i l i c i t u d e s que evidenciam queo Banco R u r a l f o i gerido de forma fraudulenta. "
  14. 14. &- &&&&Inq 2.245 / MG011740Após pormenorizar os f a t o s r e f e r e n t e s a supostaocorrência de gestão fraudulenta, o procurador-geral daRepública imputa aos denunciados José Roberto Salgado, AyannaTenório, V i n í c i u s Samarane e Kátia Rabello o crime do a r t i g o 4Oda Lei no 7.492/1986.Em seguida, no i t e m V I , a denúncia aponta a supostaocorrência dos d e l i t o s de corrupção a t i v a , passiva, quadrilha elavagem de dinheiro, supostamente praticados pelos d i r i g e n t e sdos partidos d a base aliada do governo. É o que se i n f e r e doseguinte trecho ( f l s . 5 7 0 6 ) :"Toda a estrutura montada por José Dirceu,Delúbio Soares, José Genoíno e S í l v i o Pereira tinhae n t r e seus o b j e t i v o s angariar i l i c i t a m e n t e o apoio deoutros partidos p o l í t i c o s para formar a base desustentação do Governo Federal.Nesse s e n t i d o , e1e s ofereceram e ,posteriormente, pagaram vultosas quantias a diversosparlamentares f e d e r a i s , principalmente os d i r i g e n t e spartidários, para receber apoio p o l i t i c o do PartidoProgressista - PP, Partido Libera1 - PL, PartidoTrabalhista B r a s i l e i r o - PTB e parte do Partido doMovimento Democrático B r a s i l e i r o - PMDB.Para a execução dos pagamentos de propina,José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno e S í l v i oPereira valeram-se dos serviços criminosos prestadospor Marcos V a l é r i o , Ramon Hollerbach, Cristiano Paz,Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e Geiza Dias.Portanto, na forma do a r t i g o 29 do CódigoPenal, os denunciados indicados deverão responder emconcurso material por todos os crimes de corrupçãoa t i v a que praticaram, os quais serão devidamentenarrados em tópicos individualizados para cada partidop o l í t i c o . "Na sequência, ao detalhar os f a t o s concernentes aoscrimes supostamente cometidos pelos membros de cada agremiação
  15. 15. Inq 2.245 / MGpartidária, a denúncia trata separadamente dos fatos atinentes acada partido político envolvido.O item VI.l trata dos fatos que envolvem o PartidoProgressista, e se inicia com o seguinte parágrafo (fls."Os denunciados José Janene, Pedro Corrêa,Pedro Henry, João Cláudio Genú, Enivaldo Quadrado,Breno Fischberg e Carlos Alberto Quaqlia montaram umaestrutura criminosa voltada para a prática dos crimesde corrupção passiva e branqueamento de capitais."O referido item termina com a imputação do crime doartigo 333 do Código Penal (por três vezes) aos denunciados JoséDirceu, Delúbio Soares, José Genoino, Sílvio Pereira, MarcosValério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino,Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Aos denunciados José Janene,Pedro Corrêa e Pedro Henry, foram imputados, em concursomaterial, os crimes previstos nos artigos 288 e 317 do CódigoPenal, além do crime previsto no artigo 1°, incisos V, VI e VII,da Lei no 9.613/1998 (15 vezes). A João Cláudio Genú foiimputada a prática dos delitos previstos nos artigo 288, 317 doCP (por três vezes) e artigo l0, incisos V, VI e VII, da Lei no9.613/1998 (15 vezes). Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg foramapontados como incursos nas penas dos crimes previstos no artigo288 do Código Penal e artigo l0, incisos V, VI e VII, da Lei no9.613/1998 (11 vezes). Carlos Alberto Quaglia foi apontado comoincurso nas penas dos crimes do artigo 288 do CP e artigo 1°,
  16. 16. &+ 8a&&Inq 2 . 2 4 5 / MGincisos V, VI e VII, da Lei no 9.613/1998 (7vezes).(fls.5715/5716)Em seguida, no item VI.2, a denúncia aborda os fatosrelativos ao Partido Liberal, iniciando nos seguintes termosOs denunciados Valdemar Costa Neto, JacintoLamas e Antônio Lamas, juntamente com Lúcio Funaro eJosé Carlos Batista, montaram uma estrutura criminosav01tada para a prática dos crimes de corrupção passivae lavagem de dinheiro.O recebimento de vantagem indevida,motivada pela condição de parlamentar federal dodenunciado Valdemar Costa Neto, tinha comocontraprestação o apoio politico do Partido Liberal -PL ao Governo Federal".Após a pormenorização dos fatos referentes ao PartidoLiberal, foram apontados como incursos nas penas do artigo 333do Código penal os denunciados José Dirceu, Delúbio Soares, JoséGenoíno, Sílvio Pereira, Marcos Valério, Ramon Hollerbach,Cristiano Paz, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e GeizaDias. Ao denunciado Valdemar Costa Neto foram imputados oscrimes dos artigos 288 e 317 do CP e do artigo 1°, incisos V, VIe VI1 da Lei no 9.613/1998 (41 vezes). O denunciado JacintoLamas foi apontado como incurso nas penas dos artigos 288 e 317do Código Penal e do artigo 1°, incisos V, VI e VI1 da Lei no9.613/1998 (40 vezes). Por sua vez, Antônio Lamas foi apontadocomo incurso nas penas do artigo 288 do Código Penal e do artigolo, incisos V, VI e VI1 da Lei no 9.613/1998. Bispo Rodrigues
  17. 17. flgh%?m4Z &&&aInq 2.245 / MG01174 Jfoi apontado como incurso nas penas do artigos 317 do CódigoPenal e do artigo 1°, incisos V, VI e VI1 da Lei no 9.613/1998( 2 vezes).O item VI.3 da denúncia se ocupa dos fatos queenvolvem o Partido Trabalhista Brasileiro, conforme o trecho aseguir transcrito:"José Dirceu, De1úbio Soares, José Genoinoe Sílvio Pereira, mediante pagamento de propina,adquiriram apoio político de Parlamentares federais doPartido Trabalhista Brasileiro - PTB.Os paqamentos foram viabilizados pelonúcleo publicitário-financeiro da organizaçãocriminosa.Os parlamentares federais que receberamvantagem indevida foram José Carlos Martinez(falecido), Roberto Jefferson e Romeu Queiroz. Todoscontaram com o auxílio direto na prática dos crimes decorrupção passiva do denunciado Emerson Palmieri."(f1S . 5725/5 726 )Após discorrer sobre os fatos relativos ao PTB, o itemVI.3 da denúncia termina com as seguintes imputações: Aosdenunciados José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoíno, SílvioPereira, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz,Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e Geiza Dias foi imputadoo crime do artigo 333 do Código penal (por três vezes). Aodenunciado Anderson Adauto, foi atribuída a autoria do delito doartigo 333 do CP, por duas vezes. Roberto Jefferson foidenunciado como incurso nas penas do artigo 317 do CP e artigo1°, incisos V, VI e VI1 da Lei no 9.613/1998 (7 vezes). Romeu
  18. 18. R+ &a&&Inq 2 . 2 4 5 / MGQueiroz foi denunciado como incurso nas penas do artigo 317 doCP e artigo I", incisos V, VI e VI1 da Lei no 9.613/1998 (4vezes). Emerson Palmieri foi denunciado como incurso nas penasdo artigo 317 (3 vezes) do CP e artigo 1°, incisos V, VI e VI1da Lei no 9.613/1998 (10 vezes).Na sequência, no item VI.4, a inicial acusatória cuidados fatos relativos ao Partido Movimento Democrático Brasileiro- PMDB. Transcrevo o seguinte trecho dessa parte da denúncia:"Por meio de acordo firmado com JoséDirceu, De1úbio Soares, José Genoino e Sílvio Pereira,o então Deputado federal José Rodrigues Borba, no anode 2003, também integrou o esquema de corrupção emtroca de apoio político.Líder da bancada do PMDB na Câmara dosDeputados, mantinha constantes contatos com MarcosValério por considerá-lo "uma pessoa influente noGoverno Federal", a quem recorria para reforçar seuspleitos de nomeação de cargos junto á administraçãopública ." (fls. 5 730/5731/O referido trecho, após descrever os detalhes dassupostas operações criminosas, termina por fazer as seguintesimputações penais: José Dirceu, Delúbio Soares, José Genoino,Silvio Pereira, Marcos Valério, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz,Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e Geiza Dias foramdenunciados como incursos nas penas do artigo 333 do CódigoPenal. José Borba, em concurso material, foi denunciado comoincurso nas penas do artigo 317 do Código Penal e artigo I",incisos V, VI e VI1 da Lei no 9.613/1998 (6 vezes).
  19. 19. & $fl&&&Inq 2 . 2 4 5 / MG011745O i t e m VI1 da denúncia t r a t a da suposta ocorrência dod e l i t o de lavagem de dinheiro praticado pelo Partido dosTrabalhadores e o ex-Ministro dos Transportes. Transcrevo otrecho i n i c i a l desta parte da denúncia:"Além da compra de apoio p o l í t i c o medianteo pagamento de propina, os recursos oriundos do núcleop u b l i c i t á r i o - f i n a n c e i r o também serviram para o repassedos m a i s variados valores aos integrantes do Partidodos Trabalhadores. O então Ministro dos TransportesAnderson Adauto também s e valeu do esquema.Objetivando não s e envolverem nas operaçoesde apropriação dos montantes, pois tinham conhecimentoque os recursos vinham de organização criminosadestinada à prática de crimes contra a administraçãopública e contra o sistema financeiro nacional, PauloRocha, João Magno, Luiz Carlos da S i l v a (vulgo"Professor Luizinho") e Anderson Adauto empregarammecanismos fraudulentos para mascarar a origem,natureza e , principalmente, destinatários f i n a i s dasquantias.Nas r e t i r a d a s em espécie, buscando nãodeixar qualquer sinal da s u a participação, osb e n e f i c i á r i o s r e a i s apresentavam um t e r c e i r o ,indicando o seu nome e qualificação para o recebimentodos valores. " ( f l s .5733)Detalhados os f a t o s acima, a denúncia imputa a práticado d e l i t o previsto no a r t i g o 1 ° , i n c i s o s V, V I e VI1 d a Lei no9.613/1998 aos denunciados Paulo Rocha ( 8 v e z e s ) , Anita Leocádia( 7 v e z e s ) , João Magno ( 4 v e z e s ) , Luiz Carlos da S i l v a , vulgo"Professor Luizinho", Anderson Adauto (16 v e z e s ) e José LuizAlves (16 v e z e s ) .Finalmente, no i t e m VIII, a denúncia t r a t aespecificamente dos d e l i t o s de evasão de d i v i s a s e lavagem dedinheiro supostamente praticados por Duda Mendonça e Zilmar
  20. 20. ~~&&&&Inq 2.245 / MG011746Fernandes. C i t o o seguinte trecho d a denúncia, que reputoe l u c i d a t i v o :"Os valores remetidos ao e x t e r i o r por ordemde Duda Mendonça e sua sócia Z i l m a r Fernandes, ap r i n c i p i o , referem-se unicamente ao lucro l i q u i d o deambos quanto ao s e r v i ç o de publicidade prestado ao PT,p o i s segundo informado por Z i l m a r Fernandes: "o lucrol i q u i d o aproximado pela prestação dos serviçosanteriormente indicados pode v a r i a r entre t r i n t a acinquenta por cento". Ou s e j a , dos aproximadamente R$56 milhões pactuados com o Partido dos Trabalhadores,Duda Mendonça e Z i l m a r Fernandes tiveram um lucrol i q u i d o na ordem de R$ 17 a R$ 28 milhões.Em v i r t u d e do esquema de lavagem engendradopor Duda Mendonça e Z i l m a r Fernandes, o grupo deMarcos Valério promoveu, sem autorização l e g a l , asaída de d i v i s a s para o e x t e r i o r . " (fls.5742)A denúncia, após detalhar o suposto esquema de lavagemde dinheiro e evasão de d i v i s a s , culmina por imputar a MarcosV a l é r i o , Ramon Hollerbach, Cristiano Paz, Rogério Tolentino,Simone Vasconcelos e Geiza Dias a prática do d e l i t o previsto noa r t i g o 2 2 , parágrafo único, d a Lei no 7.492/1986 ( 5 3 v e z e s ) . Aprática do mesmo d e l i t o f o i imputada a José Roberto Salgado,Ayanna Tenório, V i n í c i u s Samarane e Kátia Rabello ( 2 7 v e z e s )Duda Mendonça e Zilmar Fernandes foram denunciados como incursosnas penas do crime previsto no a r t i g o 2 2 , parágrafo único da Lein07492/1986 e (53 v e z e s ) nas penas do a r t i g o I " , i n c i s o s V , V I ev11 da Lei no 9.613/1998 ( 7 v e z e s )São e s t a s , em linhas gerais, as imputações constantesda denúncia oferecida pelo procurador-geral da República.
  21. 21. Inq 2.245 / MGPasso a fazer um breve relato dos principaisargumentos de defesa trazidos pelos denunciados em suasrespectivas respostas (cf. art. 4O, caput, da Lei 8.038/1990).No que tange as defesas, todas alegaram a ausência dedescrição individualizada da conduta de cada acusado <violaçãoao art. 41 tio Código de Processo Penal), a inexistência deindícios mínimos de autoria (ausência de justa causa) e aatipicidade das condutas narradas pelo Parquet, por delas nãoconstarem elementos integrantes do núcleo tipico de cada um doscrimes imputados aos acusados, ou por ausência do elementosubjetivo do tipo.Passo a resumir os demais argumentos apresentados porcada um dos acusados, no sentido do não recebimento da denúncia.O denunciado DELÚBIO SOARES DE CASTRO alega que adenúncia se limitou a indicar o cargo por ele exercido noPartido dos Trabalhadores e sua amizade com um dos acusados(MARCOS VALÉRIO), o que não é suficiente para demonstrar aexistência de uma associação criminosa prévia e estável de todosos agentes para o cometimento de crimes contra várias vítimas(Apenso 120). Para o acusado, o máximo que se pode concluir, apartir da leitura da denúncia, é que haveria um concurso deagentes em ações isoladas, e não formação de quadrilha.Relativamente a acusação de peculato, assevera que a denúncianão imputou um só ato ao acusado, no sentido da execução do
  22. 22. &g2.%z.w flu&uInq 2 . 2 4 5 / MG011748crime, e teria se limitado a dizer que o Partido dosTrabalhadores se beneficiou dos desvios. Salienta que "odinheiro relacionado à VIÇANET nunca pôde ser desviado porfuncionários públicos; o dinheiro em questão sequer esteve sob aposse deles", já que não pertencia a Administração Pública nemestava sob sua guarda (fls. 37/38 do Apenso 120).Por fim, no que diz respeito a imputação de corrupçãoativa, o acusado argumenta que jamais ofereceu propina aosparlamentares aliados; o que houve foi, na explicação da defesa,uma aliança partidária entre o Partido dos Trabalhadores e asagremiações que o apoiavam, na qual o Diretório Nacional do PTdecidiu que os custos de campanha seriam partilhados, de forma agarantir a manutenção e possivel expansão da base de apoio aoGoverno. Mas isso jamais teria sido condicionado a prática deatos de oficio de parlamentares, como emissão de pareceres ouvotos. E destaca que a denúncia não demonstrou, de formaveemente, a existência de reciprocidade entre o valor pago e osatos do funcionário público realizados em favor dos interessesdo suposto corruptor.O denunciado JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA alega,com relação a imputação do delito do artigo-288 do Código Penal,que todos os denunciados do denominado "núcleo central" -Delúbio Soares, Silvio Pereira e José Genoino- sempre negaramperemptoriamente que ele tivesse participação ou mesmo ciência
  23. 23. Inq 2 . 2 4 5 / MGnos empréstimos e repasses de recursos descritos na denúncia.Quanto as imputações relativas ao delito do artigo 312 do CódigoPenal, aponta que a denúncia não narra qual teria sido a suaparticipação e tampouco indica quais seriam os indícios de talparticipação, cerceando o seu direito de defesa. No que concernea suposta compra de apoio político, sustenta que as evidênciasestão a indicar que o repasse irregular de verbas não tinharelação com a compra de votos, não buscava assegurar agovernabilidade e não partia do Governo, aduzindo, também, que,na qualidade de Chefe da Casa Civil, não participava dasquestões financeiras do Partido dos Trabalhadores.O acusado JOSÉ GENOÍNO NETO também pugnou pelarejeição da denúncia, alegando que foi denunciado "pelo queera", ou seja, Presidente do Partido dos Trabalhadores, a épocados fatos. Destaca que "negociar apoio político, pagar dívidaspretéritas do Partido e também custear gastos de campanha eoutras despesas do PT e dos seus aliados", não constitui condutacriminosa. Sustenta que "um Partido Político estruturado como éo Partido dos Trabalhadores, ao contrário de uma empresa, nãoapresenta situação hierárquica entre seus dirigentes. Em outraspalavras, não há relação de subordinação entre o presidente equalquer outro secretário da agremiação". Relativamente ao crimede formação de quadrilha, o acusado nega que tenha se reunidocom o denominado "núcleo publicitário" ou com o "núcleo
  24. 24. &-&aInq 2.245 / MG O11750financeiro" . Afirma que teve, apenas, encontros esporádicos comMarcos Valério, na sede do PT ou em solenidades públicas, o que,por si só, não configura ilícito penal. Assevera que, na épocadas supostas reuniões narradas pelo Procurador-Geral daRepública, em que se teria acordado a associação para formaçãode quadrilha (segundo semestre de 2002), o acusado sequerpresidia o ,PT; era apenas candidato ao Governo de São Paulo.No que tange aos empréstimos supostamente simulados,JOSÉ GENOÍNO afirma que competia ao presidente do partido, porcondição estatutária, a sua assinatura. Este seria um requisitoformal que foi cumprido, mas a tomada dos empréstimos em si erade competência do Secretário de Finanças.Referindo-se a imputação de peculato, consistente natransferência de recursos do Banco do Brasil para a DNAPropaganda Ltda. através do fundo de investimento VISANET, adefesa alega que JOSÉ GENOÍNO, na presidência do Partido dosTrabalhadores, não tinha qualquer influência nos contratos depublicidade celebrados pelo Banco do Brasil.Por fim, relativamente ao crime de corrupção ativa, oProcurador-Geral da República não teria esclarecido quais aspessoas o acusado teria indicado para o recebimento de repassesde dinheiro. A defesa reconhece não haver dúvida a respeito daexistência de reuniões entre os partidos, mas salienta que ali"eram discutidas alianças políticas, inclusive pelo denunciado,
  25. 25. Inq 2 . 2 4 5 / MGque tinha essa atribuição enquanto ocupava o cargo de PresidenteNacional do Partido dos Trabalhadores". Entretanto, o apoiofinanceiro a ser prestado pelo PT seria da alçada exclusiva doSecretário de Finanças, DELÚBIO SOARES, razão pela qual, tambémneste capitulo, a defesa pede a rejeição da denúncia.O acusado SILVIO JOSÉ PEREIRA alega, no que dizrespeito ao crime de quadrilha, que a conduta narrada na inicialé atipica, por não conter nenhum elemento descrito no art. 288do Código Penal. Relativamente ao crime de peculato, o acusadoconsidera que, por não ser funcionário público para fins penais,não poderia praticar, como autor, referido crime, de modo quedeveria ter sido descrita sua colaboração na condição departicipe, o que, segundo ele, não aconteceu. Quanto ao crime decorrupção ativa, alega que não houve indicação do ato de oficioque deveria ser praticado por funcionário público (Apenso 105).SIMONE VASCONCELOS e m c o s VALÉRIO foramrepresentados pelo mesmo patrono e apresentaram respostasescritas semelhantes (Apensos 114 e 115), sendo a de MARCOSVALÉRIO mais abrangente, até em razão do maior número deimputações que lhe foram feitas na denúncia. Foram arguidasinúmeras preliminares, que detalharei no corpo de meu voto, alémde argumentos em prol do não recebimento/improcedência dadenúncia, elencados em complemento aqueles que todos os outrosdenunciados sustentaram - isto é, ausência de individualização
  26. 26. Inq 2.245 / MGdas condutas dos acusados e ausência de justa causa/indiciospara a instauração da ação penal.Relativamente a imputação de formação de quadrilha, adefesa alega que a denúncia não descreveu o vinculo subjetivoentre os acusados, no sentido da associação para o fim deprática de crimes.Quanto a imputação de falsidade ideológica, MARCOSVALÉRIO alega que não são falsas as alterações contratuais nasempresas SMP&B e GRAFFITI, em que ele saiu e deu lugar a suaesposa, RENILDA MARIA, no quadro societário. Destaca que suaatuação nas empresas, em nome de sua esposa, deu-se através deprocurações por instrumento público, e que ninguém foiprejudicado com isso, razão pela qual pede a rejeição dadenúncia.No que tange a acusação de corrupção ativa, estadefesa também insiste no argumento de que não foi descrito o atode oficio que os parlamentares teriam praticado. Ademais, tambémnão estaria presente o dolo de cometimento do crime, tendo emvista que DELÚBIO SOARES afirmava que o dinheiro era destinadoao pagamento de dívidas de campanha, e não de compra de apoio deparlamentares. No que se refere ao "repasse" de cinqiienta milreais ao Deputado JOÃO PAULO CUNHA, em troca de recebertratamento privilegiado no procedimento licitatório da Câmarados Deputados, alegam que as concorrentes da SMPhB não
  27. 27. Inq 2.245 / MGreclamaram nem recorreram contra o resultado da licitação, demodo que sua lisura não poderia ser posta em cheque. Ainda,quanto a imputação de corrupção ativa de que seria sujeitopassivo HENRIQUE PIZZOLATO (Diretor de Marketing do Banco doBrasil), a defesa igualmente alega que os repasses não sedestinaram a prática de qualquer ato de ofício por PIZZOLATO,mas sim, tal como outros repasses, ao pagamento de despesas decampanha do diretório estadual carioca do PT.No que diz respeito às imputações de peculato,envolvendo o contrato de publicidade entre SMP&B e Câmara dosDeputados e os dois contratos entre DNA Propaganda Ltda. e Bancodo Brasil, a defesa afirma que não houve o desvio narrado nainicial, tendo em vista que a subcontratação de serviços deterceiros estava expressamente prevista no contrato. Diz, ainda,especificamente em relação a subcontratação da empresa IFT -Idéias, Fatos e Texto Ltda., do jornalista e assessor de JOÃOPAULO CUNHA, LUÍS COSTA PINTO (apelidado Lula), que teriapossibilitado o desvio de R$ 252.000,OO em favor do próprioDeputado JOÃO PAULO CUNHA, a defesa observa que "aquela empresajá prestava serviços para a Câmara dos Deputados, em dataanterior ao contrato da SMP&B (31/12/2003)". Assim, a SMP&B"apenas manteve a subcontratada, por orientaçáo da SECOM/CDM(fls. 85/86 do Apenso 115).
  28. 28. Inq 2.245 / MGQuanto a imputação de lavagem de dinheiro, a defesaargumenta que, como anteriormente sustentou, os crimesantecedentes não foram praticados, razão pela qual seria atípicaa conduta. Também estaria ausente o dolo de praticar o crimenarrado na inicial.Por fim, acerca da imputação do crime de evasão dedivisas, a defesa alega que nenhuma das pessoas do denominado"núcleo Marcos Valério" praticou a conduta típica descrita noart. 22, parágrafo único, da Lei no 7 . 4 9 2 / 8 6 . Diz, ainda:"Em resumo, os reais permaneceram noBrasil. Houve, no exterior, transferência de dólaresde diferentes contas bancárias ali existentes para aconta da empresa DUSSELDORF. Isto se chama deoperações dólar cabo . Estas operações dólar cabonão realizam o tipo do parágrafo único do art. 22 daLei n o 7.492/86, uma vez que não há saída de moeda oudivisas do pais. O dinheiro nacional (reais) permaneceno Brasil e o dinheiro estrangeiro (dólares) troca deconta bancária no exterior."Em seu último argumento, a defesa finaliza a respostaalegando que há evidente excesso na capitulação da peça inicial,quando pediu a aplicação da regra do concurso material,considerando que, em razão da idêntica circunstância de tempo,lugar e maneira de execução, há, em tese, continuidade delitiva,demandando a aplicação do art. 71 do Código Penal. Adianto queeste argumento não será objeto de decisão nesta fase, tendo emvista que não se procederá a aplicação de pena alguma, mas
  29. 29. &*H&&&Inq 2 . 2 4 5 / MG 011?65apenas à análise da viabilidade ou não da denúncia, para efeitosde dar i n i c i o a ação penal.O acusado CRISTIANO DE MELLO PAZ (Apenso 112) salientaque as ligações da SMPLB com o Banco Rural eram meramentecomerciais, e que os empréstimos tomados pelas empresas SMPLB,Graffiti e DNA junto ao BMG e ao Rural não eram fraudulentos,tanto que estão sendo objeto de execução judicial. Esclarece, detodo modo, que tais empréstimos foram tomados por solicitação doPartido dos Trabalhadores e o dinheiro a ele se destinava (fls.07). Diz, também, que a imputação de corrupção ativa pelorepasse de R$ 50.000,OO a JOÃO PAULO CUNHA não procede, uma vezque tal repasse deu-se por determinação de DELÚBIO SOARES.Acerca da licitação vencida pela SMPLB na Câmara dos Deputados,o acusado afirma que a contratação foi amplamente fiscalizada eque o Deputado JOÃO PAULO CUNHA não teve a mínima participaçãono procedimento licitatório. Nega, também, a imputação depeculato, consistente no suposto desvio de R$ 536.440,55, emfavor da SMPLB, valor este que, segundo o PGR, consistiu em"remuneração para nada fazer", j á que "O núcleo Marcos Valério,por meio da empresa SMP&B, assinou o contrato n a 2003/204.0 paranão prestar qualquer serviço. Nessa linha, subcontratou 99,9% doobjeto contratual". Segundo CRISTIANO PAZ, não se pode afirmarque houve subcontratação, mas sim a contratação de serviços deterceiros, que são fornecedores.
  30. 30. Inq 2.245 / MGCRISTIANO PAZ também rebateu a acusação de peculatodesvio, a ele imputada por força de contratos firmados entre DNAPropagada Ltda. e Banco do Brasil. Salienta que não lhe pode serimputado esse delito "pela simples e boa razâo de que sócio daDNA ele não era. Esclarece que f o i sócio da Graffiti até26/02/2004, que, por sua vez, era sócia da D W . Alega, ainda,que o peculato é crime que deixa vestigios, razão pela qualseria necessária a realização de auto de corpo de delito, quenão consta dos autos.Quanto a acusação de lavagem de dinheiro, sustenta aatipicidade da conduta, tendo em vista que a denúncia não narroude quais crimes antecedentes seriam provenientes os recursosrepassados a terceiros. Limitou-se o PGR a dizer que taisrecursos foram obtidos através de empréstimos bancários, queafirma serem simulados, afirmação que, para a defesa, não tembase probatória.Quanto a imputação de corrupção ativa, o acusado negaa acusação, afirmando que nada ofereceu a qualquer Deputado, eque está ausente o "ato de oficio", elemento do tipo penal emquestão.Por fim, quanto a acusação de evasão de divisas, odenunciado sustenta que, se os recursos foram transferidos entrecontas existentes no exterior, não há falar-se em evasão dedivisas, destacando, também, que não se indicou de quais contas
  31. 31. Inq 2.245 / MGno Brasil os recursos teriam saido, o que tornaria inviável adefesa.O acusado RAMON HOLLERBACH CARDOSO argumenta, quantoao crime de formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal),não ter sido narrado, na denúncia, o necessário vinculosubjetivo eventualmente existente entre os acusados. Em relaçãoas imputações de peculato descritas no item 111.1 da denúncia,no sentido de que a SMP&B teria se limitado a intermediarcontrataçóes em troca de uma comissão de cinco por cento, oacusado destaca que esse percentual estava previsto no contrato,como uma das formas de remuneração dos serviços de publicidadeprestados a Câmara dos Deputados. Ademais, alega que não poderiacometer o crime em questão, tendo em vista não ostentar acondição de funcionário público e o fato de o Procurador-Geralda República não ter narrado sua contribuição como participe.A denunciada GEIZA D I A S DOS SANTOS alega (apenso no106) que nunca soube de pagamentos feitos a parlamentares,partidos políticos e outras pessoas, com a finalidade descritana denúncia. Sustenta que, na qualidade de mera funcionária daempresa SMP&B comunicação Ltda., nunca questionou seussuperiores sobre o destino das quantias descritas na denúncia,além de não ter obtido qualquer vantagem com os fatos descritosna inicial acusatória.
  32. 32. &efl&@UInq 2.245 / MG011758O denunciado ROGÉRIO LANZA TOLENTINO alega, em suaresposta (apenso 1071, que não era sócio de nenhuma das empresasvinculadas ao "grupo de Marcos Valério", supostamente utilizadascomo instrumento para o cometimento dos crimes narrados nainicial. Sendo assim, alega que a denúncia não descreveuqualquer fato criminoso passível de ser atribuído ao suplicante,pois somente os sócios-gerentes respondem por atos delituososcometidos através de sociedade.Os denunciados AYANNA TENÓRIO TÔRRES DE JESUS, JOSÉROBERTO SALGADO, KÁTIA RABEUO E VINÍCIUS SAMARANE alegam quenão houve a demonstração efetiva do dolo de praticar o crime delavagem de dinheiro, qual seja, a intenção de ocultar osvalores. Sustentam que é prática comum no ramo publicitário osaque de valores em dinheiro com o objetivo de pagarfornecedores, de modo que o Banco Rural não teria qualquerrelação com a lavagem de dinheiro, que ocorria em momentoposterior. Da mesma forma, a transferência interbancária devalores seria um mecanismo regularmente utilizado no meiobancário para operacionalização dos saques.Quanto a imputação de gestão fraudulenta deinstituição financeira (art. 4O da Lei 7.492/1986), osdenunciados alegam que os supostos empréstimos fictícios foramdevidamente registrados pelo Banco Central. Argumentam, ainda,que optaram por renovar os empréstimos feitos a Marcos Valério,
  33. 33. Inq 2.245 / MGpara evitar a necessidade de uma execução judicial da divida deum cliente antigo do Banco.Quanto ao crime de evasão de divisas, alegam apenas asquestões "gerais" antes mencionadas, ou seja, ausência deindividualização das condutas e de indícios mínimos de suaautoria.O denunciado J0L0 PAULO CUNHA (apenso 96) alega quantoao crime de corrupção ativa, que não houve indicação do ato deofício que deveria ter praticado em contraprestação à supostavantagem indevida, faltando, além disso, lastro probatóriomínimo para essa acusação. Quanto ao crime de lavagem dedinheiro, argumenta que a denúncia não descreve os elementos dotipo, limitando-se a acusação a repetir a letra da lei. Alega,por fim, a atipicidade e a ausência de justa causa no que toca àimputação de peculato, pois não dispunha da posse dos recursossupostamente desviados, e a denúncia nào apresenta provas de queele teria influenciado a contratação da IFT - Idéias, Fatos eTexto Ltda. ou de que esta teria prestado-lhe assessoria direta.O acusado LUIZ GUSHIKEN alega que não estava em suaalçada permitir as antecipações de recursos do fundo Visanetpara a DNA Propaganda Ltda, não havendo provas de que o co-denunciado Henrique Pizzolato estivesse agindo em cumprimento assuas ordens.
  34. 34. R$2+%%wInq 2.245 / MG011760O acusado HENRIQUE PIZZOLATO sustenta que, naqualidade de diretor de marketing do Banco do Brasil, não detevesob sua guarda os recursos que ficavam em poder da Visanet parapagamento direto aos seus fornecedores, razão pela qual seriaatipica a conduta classificada pelo Procurador-Geral daRepública como configuradora do crime de peculato. Argumenta quea diretoria de marketing do Banco do Brasil não participava denenhuma das instâncias de decisão da Visanet e/ou do FundoVisanet. Alega, com ralação às imputações dos crimes decorrupção passiva e lavagem de dinheiro, que não sabia daexistência de R$ 326.660,27 nos envelopes que recebeu de EduardoFerreira, e afirma que tais envelopes foram entregues a umapessoa que se identificou como membro do PT do Rio de Janeiro.O acusado PEDRO CORRÊA (Apenso 99) refuta a imputaçãode formação de quadrilha, afirmando que, se a denúncia trata deum só crime, praticado por várias pessoas, haveria concurso depessoas, sendo que, no caso em questão, haveria autores mediatoe um autor imediato (JOÃO CLÁUDIO GENÚ). Afirma, também, que oProcurador-Geral da República, na denúncia, atribuiu-lheresponsabilidade objetiva, uma vez que teria sido acusado pelosimples fato de ser Presidente do Partido Progressista a épocados fatos. No que tange a imputação de lavagem de dinheiro, oacusado PEDRO CORRÊA nega sua prática, afirmando não terqualquer relação com as empresas Bônus Banval e a Natimar,
  35. 35. fie&&&&Inq 2.245 / MGsequer conhecendo seus administradores e co-denunciados EnivaldoQuadrado, Breno Fischberg e Carlos Quaglia. Por fim,relativamente a imputação de corrupção passiva, o acusadoargumenta que o Partido Progressista realmente obteve recursosjunto ao PT, mas para a finalidade lícita de pagar honoráriosadvocatícios para a defesa de um dos membros da bancada do PP.Ademais, argumenta que nem sempre votou a favor dos projetos deinteresse do Governo, de modo que estaria ausente o liameobjetivo entre a suposta vantagem e o ato de ofício que teriapraticado.A defesa do acusado PEDRO HENRY segue na mesma linhada anterior (Apenso 9 8 ) , acrescentando apenas o fato de ter sidoabsolvido pela CPMI dos Correios. Afirma, ainda, que o acusadoJOÃO CLÁUDIO GENÚ pedia autorização apenas para PEDRO CORRÊA eJOSÉ JANENE antes de efetuar os saques e determinar a destinaçãodos recursos sacados.O acusado JOSÉ MOHAMED JANENE (Apenso 1131, no querespeita ao crime de corrupção passiva, também salienta ainexistência do ato de ofício em contraprestação a supostavantagem indevida, visto que em várias ocasiões votou emdissonância com o Governo. A acusação de lavagem de dinheirotambém seria infundada, tendo em vista serem conhecidas a origeme a destinação do dinheiro, ambas regulares. Por fim, no quetange à imputação de formação de quadrilha, a defesa considera
  36. 36. R- &&&&Inq 2.245 / MGque cai por terra, por falta dos crimes a justificarem oenquadramento na tipificação legal", além de não ter sidodemonstrado o liame subjetivo entre os agentes.O acusado JOÃO CLÁUDIO DE CARVALHO G E W (Apenso 91)alega que era apenas um mensageiro de seus superioreshierárquicos na Câmara dos Deputados. No que concerne àimputação de formaçáo de quadrilha, argumenta o acusado que nãose encontra suficientemente descrito o vinculo subjetivo entreos supostos agentes do delito. Seria infundada, igualmente, aacusação de corrupção passiva, pois a inicial não demonstra quetenha sido ele o beneficiário das quantias sacadas. Por fim,quanto a acusação de lavagem de dinheiro, o denunciado alega quea denuncia não demonstra que este tinha conhecimento da origemilegal das quantias sacadas.O denunciado BRENO FISCHBERG alega que foi denunciadocom base na mera circunstância de ser sócio da Bônus Banval(responsabilidade objetiva), não constando dos autos indicios deque conhecia a origem ilicita dos valores em questão, nem de queteria agido com o objetivo de ocultá-la.O denunciado ENIVALDO QUADRADO, em sua defesa (apensono 1 0 3 ) , alega a violação a indivisibilidade da ação penal, emrazão de ter o PGR deixado de oferecer denúncia contra LúcioBolonha Funaro e José Carlos Batista. Sustenta, ainda, a
  37. 37. Inq 2.245 / MGausência de justa causa para a instauração de ação penal contrasi.A defesa do denunciado VALDEMAR COSTA NETO foi feitapelo mesmo patrono de BISPO RODRIGUES, que sustentou basicamenteos mesmos argumentos em relação as imputações de corrupçãopassiva e lavagem de dinheiro. Acresce, em relação a VALDEMARCOSTA NETO, argumentos relativos a acusação de formação dequadrilha, que não foi imputada a BISPO RODRIGUES. Para adefesa, a acusação é manifestamente inepta, porque descreveu umaestrutura criminosa composta por VALDEMAR COSTA NETO, JACINTOLAMAS, ANTONIO LAMAS, LÚCIO FUNARO e JOSÉ CARLOS BATISTA.Entretanto, como o PGR denunciou apenas os três primeiros, nãoteria sido obedecido o elemento do tipo legal que exige apresença de mais de três pessoas para a configuração do delito.A defesa sustenta o seguinte (fls. 16 do Apenso 123):. .. conclui-se que LÚCIO FUNARO e JOSÉCARLOS BATISTA não foram denunciados porque o ilustreProcurador-Geral da República entendeu que eles nãohaviam cometido o crime de quadrilha."A par disto, a defesa sustenta, ainda, que a denúncianão indicou um concerto preparatório para delinquir,indeterminada e permanentemente, elementos que seriamnecessários para a configuração do tipo penal e o recebimento dadenúncia.
  38. 38. Inq 2 . 2 4 5 / MGO denunciado JACINTO DE SOUZA LAMAS alega serabsolutamente inocente, razão pela qual a denúncia deveria serjulgada improcedente, de plano (Apenso 93). Alega que a denúncianão esclareceu qual teria sido o apoio politico dispensado ao PTem troca da suposta vantagem ilícita recebida, tendo em vistaque LAMAS não é parlamentar e, portanto, não pode ter votado afavor de projetos do governo. Para a defesa, JACINTO LAMAS seriaum mero "cumpridor de ordens" do acusado VALDEMAR COSTA NETO,seu patrão, desconhecendo que se tratava de valores provenientesde ilícitos penais - o que afastaria, também, a imputação delavagem de dinheiro. JACINTO LAMAS invoca, tal como VALDEMARCOSTA NETO, o não oferecimento de denúncia contra LUCI0 FUNARO eJOSÉ CARLOS BATISTA como motivo para a sua rejeição, de modo ahaver igualdade de tratamento entre todos os envolvidos.Relativamente à imputação de formação de quadrilha, a defesaalega ser improcedente, inclusive tendo em vista que oscolaboradores LÚCIO FUNARO e JOSÉ CARLOS BATISTA afirmaram nãoconhecerem nem nunca terem visto o acusado JACINTO LAMAS, razãopela qual não é possível vislumbrar como se teriam associado aele de modo estável para o cometimento de crimes. Acrescentaque, ao contrário do afirmado pelo Procurador-Geral da Repúblicana denúncia, o patrimõnio do acusado é, sim, compatível com suarenda.
  39. 39. @+&&&aInq 2.245 / MG 011765O denunciado ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS, alegaque sua participação nos fatos narrados resumiu-se a condição demensageiro e subalterno do verdadeiro beneficiário dos recursos,o co-denunciado VhDEMAR DA COSTA NETO, então Presidente doPartido Liberal. Dessa forma, estaria ausente o elementosubjetivo do tipo, consistente na intenção de se associar commais de três pessoas para o fim de cometer crimes. Afirma,ainda, que a acusação viola o princípio da igualdade, pois oacervo fático-probatório demonstra a existência de saques devalores provenientes da SMP6B realizados por outras pessoas, quenão foram denunciadas por isso. Argumenta que a existência deapenas um saque comprovadamente realizado afasta a habitualidadeimprescindível a configuração da "associação estável" exigidapara a incidência do tipo penal em questão.No que tange a imputação de crime de lavagem dedinheiro (art. 1°, incisos V, VI e VII, da Lei 9.613/1998),ANTÔNIO DE PÁDUA DE SOUZA LAMAS alega a inépcia da denúncia,ante a inexistência do elemento subjetivo do tipo.O denunciado BISPO RODRIGUES (Apenso 121) destaca,inicialmente, a inexistência de nexo causal entre a conduta aele imputada e o ato funcional que teria praticado. Salienta queo apoio do denunciado ao Governo Federal decorre da aliançapolítica e de recursos previamente travada entre o PT e o PL(fls. 19). Diz, também, que "o ato funcional supostamente
  40. 40. R- fl&&&Inq 2 . 2 4 5 / MGpraticado em função de vantagem indevida, qual seja, a aprovaçãodas referidas emendas previdenciárias e tributárias, deu-se emm o m e n t o m u i t o posterior ao suposto recebimento da quantia de R$150.000,OO pelo d e n u n c i a d o " . Além disso, o numerário chegou àsmãos do denunciado para honrar as dívidas contraidas com o custoda campanha eleitoral. Quanto a acusação de l a v a g e m de dinheiro,a defesa alega que, tendo em vista não ter sido praticado ocrime de corrupção passiva, inexiste o c r i m e antecedente,descaracterizando a suposta lavagem. Diz, também, que odenunciado não praticou qualquer ato típico previsto no art. l0da Lei no 9.613/98.O acusado ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO alegaque as condutas descritas na inicial não c o n f i g u r a m o d e l i t o decorrupção p a s s i v a , uma vez que a função política de D e p u t a d oF e d e r a l não se subsume ao conceito de funcionário público paraefeito de incidência de normas penais (art. 327 do CódigoPenal).ROBERTO JEFFERSON argumenta, ainda, que não foiapontado na denúncia nenhum ato de ofício por ele realizado emcontraprestação a vantagem indevida, faltando assim umaelementar do tipo penal da corrupção ativa.O denunciado ROMEU FERREIRA DE QUEIROZ alega que amera indicação, para um correligionário, de uma pessoa deconfiança para receber determinada quantia em estabelecimento
  41. 41. &efla&&Inq 2.245 / MGO!. 1787bancário é fato penalmente irrelevante. Argumenta que a denúncianão especifica qual seria o ato de oficio que teria praticado,razão por que o delito de corrupção passiva não estariacaracterizado. No que concerne a imputação de lavagem dedinheiro, assevera que não foi demonstrada a existência do crimeantecedenteO denunciado EMERSON ELOY PALMIERI sustenta (apenson097) jamais ter participado de qualquer esquema de compra devotos. Argumenta que, na qualidade de dirigente do PartidoTrabalhista Brasileiro, é responsável somente pela gestãoadministrativa do partido. Sustenta que participou apenas doacordo ocorrido entre o PT e o PTB, acordo esse que seriaabsolutamente legitimo.O ex-Deputado Federal JOSÉ BORBA também negou aprática dos crimes que lhe foram imputados. Destaca quedesconhecia a origem supostamente ilícita dos valores recebidos,razão pela qual não teve o dolo do cometimento do crime delavagem de dinheiro. Diz que a denúncia está calcada tão-somenteno depoimento de MARCOS VALÉRIO, pessoa que não seria confiável(fls. 13 do Apenso 125). Quanto a acusação de corrupção passiva,bate no mesmo ponto dos demais: ausência de descrição do ato deoficio que praticou ou deixou de praticar em troca de vantagemilicita.
  42. 42. O denunciado PAULO ROBERTO GALVÃ0 DA ROCBA alega nãoter mascarado a origem, a natureza e os destinatários finais dasquantias recebidas, de modo que não teria praticado o delito delavagem de dinheiro. Ademais, alega ausência de justa causa paraa propositura da ação penal e atipicidade dos fatos que lhe sãoimputados.A denunciada ANITA LEOCÁDIA PEREIRA DA COSTA (Apenso90) alega, simplesmente, que não tinha conhecimento da origemi l í c i t a dos valores sacados no Banco Rural, circunstância queafasta a tipicidade do c r i m e de lavagem de dinheiro, em razão daausência do elemento subjetivo do tipo.O denunciado JOÃO MAGNO DE MOURA sustenta (apenso no102) a ausência de dolo quando do recebimento de recursos dogrupo supostamente liderado pelo denunciado Marcos Valério.Alega que teria agido de boa-fé, ao receber valores da empresaSMP&B, além de sustentar que não há, nos autos, a comprovação daocorrência do crime antecedente ao suposto crime de lavagem dedinheiro de que é acusado. Sustenta a atipicidade da conduta quelhe é imputada, e que a denúncia teria sido formulada de formagenérica.O denunciado LUIZ CARLOS DA SILVA ("ProfessorLuizinho") alega que a qualificação do crime de lavagem dedinheiro a ele imputado não condiz com os fatos narrados nadenúncia, uma vez que os atos descritos tinham como finalidade
  43. 43. &+ B&&&Inq 2.245 / MGapenas obter financiamento para campanhas eleitorais, nãohavendo provas de que o denunciado visasse a ocultação oudissimulação de quantias de origem ilícita. LUIZ CARLOS alega,ainda, a atipicidade da conduta, pois a utilização de pessoainterposta para sacar valar destinado ao denunciado nãoconfigura meio fraudulento para mascarar a origem, a natureza eo destinatário das quantias.O denunciado ANDERSON ADAUTO Pereira alega aatipicidade da conduta apontada pelo PGR na denúncia comoconfiguradora do delito de corrupção passiva (apenso n0108).O denunciado JOSÉ LUIZ ALVES afirma que foi incumbidopelo seu superior hierárquico, o também denunciado AndersonAdauto, de efetuar retiradas e pagamentos referentes ao acordofinanceiro existente entre o PT e o PL. Sustenta que sua condutafoi atipica e, no que concerne ao delito de lavagem de dinheiro,menciona não ter sido comprovada a existência do delitoantecedente. Admite ter efetuado quatro saques de quantias amando do denunciado Anderson Adauto, e não dezesseis, comoconsta da denúncia.0s denunciados JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE MENDONÇA(DUDA MENDONÇA) e ZILMAR EERNANDES DA SILVEIRA alegam (apenso119) que a mera manutenção de depósito bancário no exterior nãoconfigura o tipo penal do art. 22, parágrafo único da Lei7.492/1986. Argumentam, além disso, que, neste contexto, o
  44. 44. @+ &&&&Inq 2.245 / MGsuposto ilicito cometido contra o sistema financeiro nacionalconsistiria em mero crime-meio para o cometimento do delito-fim,qual seja, o crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal).Sendo assim, o principio da consunção determina que apunibilidade do crime-meio restou extinta, pelo adimplementoespontâneo dos impostos devidos por DUDA MENDONÇA.DUDA MENDONÇA e ZILMAR FERNANDES alegam, por fim, noque tange a imputação de lavagem de dinheiro, que os valoresrecebidos constituiam mera contra-prestação aos serviçospublicitários prestados ao Partido dos Trabalhadores, não tendoorigem i l í c i t a .Destaco que o acusado CARLOS ALBERTO QUAGLIA nãoapresentou resposta escrita.Após a vinda das respostas escritas, o Procurador-Geral da República apresentou manifestação em atendimento aocomando do artigo 5 da Lei no 8.038/90.Faço agora um breve resumo da tramitação do inquéritono 2245 nesta Corte, destacando os principais incidentesocorridos desde a autuação do feito neste Tribunal, pois aenumeração exaustiva de todos os atos praticados no inquéritonão se mostra adequada, tendo em vista que foram proferidos,desde a autuação do feito, cerca de 200 (duzentos) atosdecisórios cujo conteúdo varia desde despachos de mero
  45. 45. c&gfkmv &a&&Inq 2.245 / MG011771expediente a decisões sobre pedidos de medidas cautelaresformulados pelo PGR.O presente inquérito foi autuado nesta Corte em26.07.2005.Em 16.08.2005 determinei que fossem enviados, a estaCorte, pela Polícia Federal, todos os apensos que integravam opresente apuratório, abrindo, em seguida, vista ao Procurador-geral da República.Em 02.09.2005 deferi a medida cautelar de busca eapreensão proposta pelo Procurador-Geral da República, a serrealizada na residência do Sr. JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DEMENDONÇA e de sua sócia ZILMAR FERNANDES e na sede de suasempresas.Tal medida cautelar foi autuada em apartado, como PET,sob o n03479.Em 18.10.2005, determinei, a pedido do Procurador-Geral da República, que fosse expedido oficio ao BankBostonBanco Múltiplo S.A., para que fornecesse a esta Corte, no prazode cinco dias, planilha com a indicação dos titulares dosrecursos movimentados nos últimos cinco anos na conta de número0008971305 do Nassau Branch of BankBoston, bem como com completaqualificação, origem e destino dos recursos e data e natureza daoperação.
  46. 46. Inq 2.245 / MGContra essa decisão foi interposto agravo regimental,cujo julgamento ocorreu em 29.11.2006.Na ocasião do julgamento do agravo, o Tribunal, pormaioria, deu provimento parcial ao agravo, nos termos do votocondutor da Senhora Ministra Cármen Lúcia, que ficou incumbidada lavratura do acórdão. Fiquei vencido, na companhia doeminente Ministro Carlos Britto.Em 27.10.2005 deferi, a pedido do Procurador-Geral daRepública, uma série de medidas cautelares, autuadas na forma deAção Cautelar e registradas sob o no 1011. O conteúdo dasdiligências deferidas compreendeu: 1) o arresto dos bens imóveisde propriedade do Sr. MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA e suaesposa RENILDA MARIA SANTIAGO FERNANDES DE SOUZA, relacionadosno Anexo 11, impropriamente definido pelo artigo 136 do CPP comosequestro, para fins de resguardar a inscrição da hipotecalegal. 2) o sequestro dos bens móveis e semoventes arrolados noAnexo I1 do requerimento formulado, na forma do art. 137 do CPPe do §I0 do art. 4 do Decreto-Lei 3.240/41; 3) aindisponibilidade de todos os recursos financeiros, de qualquernatureza, existentes em contas de aplicação (poupança, fundos,CDB, ações, etc) das empresas DNA COMUNICAÇÃO LTDA; SMP&BCOMUNIC. LTDA (em ambos os CNPJ citados no anexo 11); SMP&B SÃOPAULO COMUNIC. LTDA; STAR ALLIANCE PARTICIPAÇÕES LTDA(em ambos
  47. 47. Inq 2 . 2 4 5 / MGos CNPJ mencionados no anexo 11) e GRAFFITI PARTICIP. LTDA, cujosdados cadastrais se encontram no Anexo I1 do pedido.Esta decisão também foi impugnada por agravoregimental, cujo julgamento ocorreu em 10.11.2006, ocasião naqual o Plenário da Corte decidiu, por maioria de votos, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto que proferi,vencido o eminente ministro Marco Aurélio, que lhe davaprovimento.Em 08.11.2005 deferi pedido de medida cautelar dequebra de sigilo bancário formulada pelo Procurador-Geral daRepública, dirigido contra a empresa NATIMAR NEGÓCIOS EINTERMEDIAÇÕES LTDA, bem como dos seus sócios CARLOS ALBERTOQUAGLIA e NATHALIE QUAGLIA IBANES.Em 14.11.2005 deferi a realização de medida cautelarde busca e apreensão nas dependências da empresa LCEnvelopamentos e Etiquetagem Ltda, atendendo a requerimentoformulado pelo Procurador-Geral da República. Tal pedido foiautuado nesta Corte como Ação Cautelar, sob o n01014.Em 29.06.2006 deferi pedido formulado pelo procurador-geral da República, de arresto e inscrição da hipoteca legalsobre os bens imóveis e sequestro dos bens móveis pertencentes aJosé Eduardo Cavalcanti de Mendonça e sua sócia Zilmar Fernandesda Silveira.
  48. 48. Inq 2 . 2 4 5 / MGA referida medida cautelar foi autuada como AçãoCautelar, sob o no 1189 e foi impugnada por via de agravoregimental.O agravo regimental interposto pela defesa dosdenunciados José Eduardo Cavalcanti de Mendonça e ZilmarFernandes foi julgado pelo Plenário deste Supremo TribunalFederal em 10.11.2006, ocasião na qual o Tribunal, porunanimidade, decidiu negar provimento ao agravo regimental, nostermos do voto por mim proferido.Em 07.03.2006, o Procurador-Geral da Repúblicarequereu a prisão preventiva dos investigados José Dirceu deOliveira e Silva, José Genoíno Neto, Delúbio Soares de Castro,Sílvio José Pereira, Marcos Valério Fernandes de Souza, RamonHollerbach Cardoso, Cristiano de Mello Paz, Rogério LanzaTolentino, Simone Reis Lobo de Vasconcelos, Geiza Dias dosSantos, Kátia Rabello, José Roberto Salgado, Vinicius Samarane eAyanna Tenório Torres de Jesus, sob duplo fundamento: para agarantia da ordem pública e por conveniência da instruçãocriminal.Indeferi o pedido, por considerar ausentes osfundamentos autorizadores da custódia cautelar.O PGR formulou pedido de reconsideração que foi pormim indeferido em 05.05.2006.
  49. 49. & g fl&&&Inq 2.245 / MG011775Ressalto que a decisão acerca da prisão e o própriopedido tramitaram sob sigilo, em razão da evidente necessidadede se resguardar o sucesso da diligência, caso fosse deferida, eem face da possibilidade de modificação das circunstâncias defato, que poderiam provocar eventual reconsideração da decisãode indeferimento.Em 30.06.2006 deferi a realização de diligência debusca e apreensão nas dependências da Companhia Brasileira deMeios de Pagamentos - CBMP (Visanet), requerida pelo procurador-geral da República e autuado como Ação Cautelar, sob o no 1258.Em 06.12.2006 sugeri ao Plenário da Corte, em questãode ordem, o desmembramento do feito com a permanência sob ajurisdição do Supremo Tribunal Federal unicamente dosdenunciados atualmente detentores de mandato parlamentar. Talproposta não foi acolhida pela Corte, de modo que o pólo passivodo presente feito permanece inalterado.São esses, em apertada síntese, os principaisincidentes ocorridos no âmbito do inquérito n02245, ocorridosate a apresentação da denúncia pelo procurador da República, em30 de março de 2006.Informo, Senhora Presidente, que em meu voto serãoabordadas matérias constitucionais, especialmente no que dizrespeito as questões preliminares arguidas pelas defesas.É o relatório.
  50. 50. TRIBUNAL PLENOINQUÉRITO 2.245-4 MINAS GERAISV O T O- - - -O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Sra.Presidente, como assinalei no relatório, no presente inquéritosão narrados crimes de formação de quadrilha, peculato, lavagemde dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, gestãofraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas, nostermos constantes da denúncia.Procedo ao julgamento, iniciando pela análise dasquestões preliminares arguidas pelas defesas dos acusados.PRELIMINARESNo presente capítulo, não serão objeto de análise asalegações de ausência de individualização das condutas ou dejusta causa para o oferecimento da denúncia, nem a pretensaatipicidade dos fatos narrados pelo Procurador-Geral daRepública, pois estes temas são, por assim dizer, o "mérito" dafase do art. 6 da Lei no 8.038/90, que examinarei de formadestacada, capitulo por capitulo, mais ou menos de acordo com aestruturação da denúncia.Foi sustentada, em primeiro lugar, a preliminar deincompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os
  51. 51. @*H&&&Inq 2.245 / MG 01177934 Acusados que não são detentores de prerrogativa de foro,pedindo que se fixe a competência, quanto a estes, do juizfederal prevento para o caso - juiz federal da 4 = Vara de BeloHorizonte (por todos, v. (fls. 09/16 da resposta de MARCOSVALÉRIO; fls. 3/5 da resposta de ANITA LEOCÁDIA - Apenso 90).Destaco, desde logo, que o tema já foi decidido emquestão de ordem, por votação majoritária deste plenário, nosentido da necessidade de se manter um processo único, atramitar perante o Supremo Tribunal Federal. Assim, estápreclusa a matéria.Algumas defesas alegam, ainda preliminarmente, que adenúncia estaria baseada em provas obtidas por meio ilícito(SIMONE VASCONCELOS, Apenso 114; MARCOS VALÉRIO, Apenso 115; eAYANNA TEN~RIO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, KÁTIA RABELLO e VINÍCIUSSAMARANE, Apenso 1181, pelas seguintes razões.Primeiro, estes denunciados sustentam que o BMGprocedeu a quebra de sigilo bancário atendendo a pedido diretodo PGR, sem que houvesse autorização judicial para tanto.Sustentam, ainda, que o Banco Central do Brasil tambémprocedeu a quebra do sigilo bancário do acusado sem autorizaçãojudicial, atendendo a pedido direto do PGR. Requer-se, portanto,a rejeição da denúncia, "pelo menos em toda a parte em que serefere a recursos originários de supostos empréstimos bancáriosjunto aos bancos Rural e BMG e aos supostos benefícios dados
  52. 52. Inq 2.245 / MGpelo Governo Federal ao banco BMG em troca da alimentação doesquema da organização criminosa com aqueles mesmos recursos,bem como à participação na organização criminosa dos dirigentesdo Banco Rural e realização de saques em espécie para lavagem dedinheiro." (fls. 29 da resposta de MARCOS VALÉRIO - Apenso115).Para os acusados MARCOS VALÉRIO e SIMONE VASCONCELOS,também seria ilícita a quebra de sigilo bancário realizada pelaautoridade judiciária de 1" grau (4= Vara Federal da SeçãoJudiciária de Minas Gerais), cuja incompetência absoluta foireconhecida pelo próprio órgão do Ministério Público Federal láatuante.Assim, as defesas de MARCOS VALÉRIO e SIMONEVASCONCELOS pedem a rejeição da denúncia, "pelo menos em toda aparte que se refere a movimentação de recursos financeiros porMARCOS VALÉRIO, seus sócios e suas empresas, para compra desuporte político de outros Partidos Politicos e do financiamentofuturo e pretérito (pagamento de dívidas) das campanhaseleitorais e realização de saques em espécie para lavagem dedinheiro." (fls. 34 da resposta de VALÉRIOI.Outra ilegalidade teria ocorrido nas provas obtidasmediante compartilhamento de dados, de documentos e deinformações obtidos através de quebras de sigilos bancário,fiscal e telefõnico pela CPMI DOS CORREIOS, que seriam estranhas
  53. 53. Inq 2.245 / MGao fato determinado que deu origem a comissão e teriam sebaseado, apenas, em publicações da imprensa, algumas fruto devazamento ilícito de dados sigilosos.Com base nesta argumentação, pleiteia-se a rejeição dadenúncia "em toda a parte em que se refere a contratos dasagências de publicidade -com BANCO DO BRASIL e CÂMARA DOSDEPUTADOS, ( . . . ) pagamentos, no Brasil ou no exterior, a DUDAM E N D O N ~ ~e realização de saques em espécie para lavagem dedinheiro." (fls. 37 da resposta de MARCOS VALÉRIO).As defesas também consideram que seria ilícita a provaemprestada obtida no banco de dados do Caso Banestado, que foiutilizada pelo PGR para dar respaldo a acusação contida no itemVI11 da denúncia em exame (fls. 47 da resposta de VALÉRIO; 05/07da resposta de AYANNA TEN~RIO, JOSÉ ROBERTO SALGADO, KÁTIARABELLO e VINÍCIUS SAMARANE, Apenso 118).Em outra preliminar, o acusado MARCOS VALÉRIO pede quese declare a ilicitude da análise, em laudos do InstitutoNacional de Criminalística, de dociimentos bancários recebidos noBrasil em novembro de dezembro de 2005, fruto de quebra desigilo bancário no exterior sem que houvesse prévia autorizaçãode autoridade judiciária brasileira.Alguns acusados sustentam, ainda, ter havido violaçãoao princípio constitucional do devido processo legal e falta de
  54. 54. dg4.e- NU&&Inq 2.245 / MG011780justa causa para propositura da denúncia, em razão do fato de oPGR haver oferecido a denúncia antes .de concluídas asinvestigações e apresentado o relatório pela autoridadepolicial.Pelas razões antes expostas, as defesas de SIMONEVASCONCELOS (Apenso 114) e MARCOS VALÉRIO (Apenso 115) pedem odesentranhamento de todos os documentos que, segundo eles, foramobtidos por meios ilicitos.Individualmente, LUIZ GUSHIKEN alegou a ocorrência decerceamento de defesa por não ter tido acesso ao resultado dapericia então em andamento junto a Policia Federal, razào pelaqual solicita reabertura de prazo para complementação daresposta, tão logo seja juntado aos autos o laudo da pericia(Apenso 89).O acusado JOSÉ DIRCEU alega que este é um julgamentopolítico, que só a população, através do voto, teria direito defazer (fls. 4, Apenso 100).Estas as preliminares arguidas pelas defesas.Considero que todas devem ser rejeitadas. Esta acusação será analisada no item V I 1 1 do presente voto.
  55. 55. Ngfk?moNU&&Inq 2.245 / MG011781Relativamente a alegada precipitação no oferecimentoda denúncia (Apensos 114/115) que a defesa alega ter violado odevido processo legal, tendo em vista que algumas diligênciasainda deveriam ser feitas e que o Relatório Policial ainda nãohavia sido apresentado, a tese não tem amparo jurídico algum.Ora, se o Procurador-Geral da República entender, comoentendeu, que existem indícios mínimos de autoria ematerialidade de fatos tidos como criminosos, não há qualquerobstáculo ao oferecimento da denúncia. O máximo que pode ocorreré o não recebimento da denúncia, por inexistência de justacausa, mas não sua rejeição liminar, pelo mero fato de não teraguardado "o momento mais adequado". A decisão sobre o momentode oferecer a denúncia é da alçada única do autor da ação penalQuanto a não apresentação do Relatório Policial,trata-se, obviamente, assim como o próprio inquérito policial,de peça dispensável, razão pela qual sua ausência nos autos nãopode ensejar, por si só, a rejeição da denúnciaA preliminar de nulidade das decisões proferidas naprimeira instância, por sua alegada "incompetência absoluta",também não merece prosperar. Quando o Magistrado de 1 grauproferiu sua primeira manifestação, no sentido da quebra desigilo bancário e fiscal (autos 2005.023624-O), não haviaqualquer indício da participação ativa e concreta de qualqueragente político ou autoridade que possuísse foro por
  56. 56. @+&&&aInq 2.245 / MG 011782prerrogativa de função nos fatos objeto da investigaçãopolicial. Foram f a t o s novos, supervenientes aquela decisão, queacarretaram uma a l t e r a ç ã o do quadro probatório, repercutindo nacompetência daquele j u i z o f e d e r a l , que assim s e m a n i f e s t o u :" a ) d e c l i n o da competência para o SupremoTribunal Federa1 - S T F , para onde deverão serremetidos imediatamente os autos e os demais apensos eanexos, o s quais serão entregues mediante O f í c i o napessoa do Senhor M i n i s t r o Presidente, adotando-setodas a s c a u t e l a s para a preservação do s i g i l o dasinformações, dados e documentos juntados;b) determino à Secretaria do j u í z o a adoçãodas providências n e c e s s á r i a s , devendo o s a u t o s edemais peças ser lacrados, de forma a preservar ai n v i o l a b i l i d a d e das informações;c) o f i c i a r à autoridade p o l i c i a l p r e s i d e n t edo I n q u é r i t o o d i s p o s i t i v o d e s t a d e c i s ã o , a f i m de quepossa adotar a s providências a d m i n i s t r a t i v a s no que ..toca ao r e g i s t r o e tombamento do I P ;d ) determinar a baixa na d i s t r i b u i ç ã o ,inclusive em relação às &&das cautelares2005.022754-9, 2005.023624-0 e 2005.025508-9, para asquais deverá ser trasladada cópia desta decisão,promovendo-se as anotações e registros de praxe."Ressalto que, chegados os autos ao STF, o entãopresidente Ministro Nelson Jobim deferiu todos os requerimentosformulados pelo Procurador-Geral da República, quais sejam: ( 1 o reconhecimento da competência doSUPREMO para processamento das i n v e s t i g a ç õ e s em curso,autuando-se para c l a s s e de INQUÉRITO;( 2 ) a juntada aos autos do procedimentoPGR/MPF n o 1.00.000.006045/2005-55, instaurado na PGR(CASO ROBERTO JEFFERSON) .(3) (. .. ) a ratificação das decisõesjudiciais prolatadas nos autos das medidas cautelaresde busca e apreensão e afastamento do sigilo bancário(Processos n o 2005.022754-9; 2005.023624-0 e2005.025508-9), d i s t r i b u í d a s por dependência ao
  57. 57. &* fl&&4Inq 2.245 / MG011783~nquérito pollclal que tramitava perante a 4" VaraFederal de Belo Horizonte;(4) a extensão do afastamento do s i g i l obancário das empresas DNA Propaganda Ltda. E SMP&BComunicação Ltda., de MARCOS VALÉRIO ZERN2WDES DESOUZA e sua esposa RENILDA MARIA SANTIAGO EZUNANDES DESOUZA, desde janeiro de 1998 a t é a presente data.(5) autorização para compartilhamento detodas as informações bancárias já obtidas pela CPMIdos Correios, para anállse em conjunto com os dadosconstantes destes autos."Desta forma, não há que se falar em ilegalidade ounulidade nos atos praticados pelo juizo de primeira instância,pois quando do deferimento das medidas cautelares, o juiz a quoera competente para t a i s atos, tendo declinado de suacompetência tão logo surgiram indícios da participação deagentes públicos detentores da prerrogativa de foro.As defesas também alegaram a ilegalidade da provaemprestada do caso ,Banestado. Esta alegação também não mereceaceitação. Isto porque o acesso a base de dados da CPMI doBanestado fora autorizado pela CPMI dos Correios. Ademais, oentão Ministro Presidente desta Corte, Nelson Jobim, deferiu ocompartilhamento de todas as informações obtidas pela CPMI doscorreios para análise em conjunto com os dados constantes dospresentes autos. Eis o que o Procurador-Geral da República falousobre o tema (fls. 10177/10178, volume 48):A correta decisão atendia ao objetivo deracionalizar o trabalho de apuração, evitando umaindesejável e anti-econômica duplicidade de esforços.Pois bem : entre vários requerimentosaprovados pela CPMI dos correios, alguns tiveram como
  58. 58. &- fl&&&Inq 2.245 / MGobjeto justamente o acesso a base de dados dodenominado caso Banestado. A CPMI dos correiosefetivamente aprovou o acesso à base de dados da CPMIdo Banestado.Além disso, registre-se que o trabalho dequalquer CPMI tem como destinatário, para finsjurídicos (ação penal, ação civil públlca, entreoutras medidas) o Ministério Público, que passa a teracesso irrestrito aos documentos produzidos pelo órgãolegislativo.Diante desse quadro, havia sim autorizaçãopara utilização emprestada das provas colhidas namencionada investigação (Banestado) .Aliás, recentemente, no caso da Operação Furacão (Inq.no 2 4 2 4 ) , esta Corte autorizou o compartilhamento das provas quecompõem o acervo daquele inquérito com o Superior Tribunal deJustiça, para instrução de processo disciplinar, caso em quehavia inclusive interceptações telefõnicas. Com muito maisrazão, as provas obtidas pela CPMI do caso Banestado podem seraproveitadas no presente caso.Assim, Senhora Presidente, diante da existência deautorização judicial para o compartilhamento de todas as provascolhidas pela CPMI dos Correios, dentre as quais aquelas do casoBanestado, eu rejeito, também, a preliminar em questão.Quanto a alegação de que a CPMI dos correiosinvestigou fatos estranhos aquele que determinou sua instalação,é amplamente conhecido que a investigação findou por serampliada em razão de fatos novos, relacionados com aqueles queconstituíam seu objeto (investigar a corrupção e outros atosadministrativos praticados na Empresa Brasileira de Correios e
  59. 59. d$?&?.w&&&&Inq 2.245 / MG011785Telégrafos, a ECT, tendo em v i s t a a n o t i c i a do recebimento devantagem indevida pelo Sr. Maurício Marinho, funcionário daquelae s t a t a l , flagrado por gravação de v i d e o ) . Esta ampliação doobjeto da CPMi dos Correios nada contém de i l e g a l , como entendee s t a Corte, verbis:,, (...) AUTONOMIA DA IWESTIGAÇÃOPARLAMENTAR - O inquérito parlamentar, realizado porqualquer CPI, q u a l i f i c a - s e como procedimento jurídico-constitucional r e v e s t i d o de autonomia e dotado definalidade própria, circunstância esta que permite aComissão l e g i s l a t i v a - sempre respeitados os l i m i t e sinerentes à competência material do Poder Legislativoe observados os f a t o s determinados que d i t a r a m a suaconstituição - promover a pertinente investigação,ainda que o s a t o s investigatórios possam incidir,eventualmente, sobre aspectos referentes aacontecimentos s u j e i t o s a inquéritos p o l i c i a i s ou aprocessos judiciais que guardem conexão com o .eventoprincipal objeto da apuração congressual. Doutrina. "(MS 23.639/DF, Pleno, r e l . Min. Celso de Mello, DJ16.02.2001, p. 91). .. A comissão parlamentar de inquéritoencontra na jurisdição constitucional do Congressoseus l i m i t e s . Por uma necessidade funcional, acomissão parlamentar de i n q u é r i t o não tem poderesuniversais, mas limitados a f a t o s determinados, o quenão quer d i z e r que não possa haver tantas comissõesquantas as necessárias para r e a l i z a r as investigaçõesrecomendáveis, e que outros fatos inicialmenteprevistos não possam ser aditados aos objetivos dacomissão de inquérito, já em ação. O poder deinvestigar não é um fim em si mesmo, mas M poderinstrumental ou ancilar relacionado com as atribuiçõesdo Poder Legislativo. Quem quer o fim dá os meios(. .. ) ." (HC 71.039/RJ, Pleno, r e l . Mln. PauloBrossard, DJ 06.12.1996, p. 4 8 . 708).
  60. 60. &-H&&&Inq 2.245 / MG01178FAssim, não deve prosperar o pleito dos denunciados deque a CPMI dos correios não tinha competência para investigar osfatos trazidos no presente inquérito.Ainda em relação à CPMI dos Correios, alegou-se que osafastamentos de sigilos ali determinados teriam origem,exclusivamente, em matérias jornalisticas. Ocorre que, além denão ser esta a realidade dos fatos, referidos dados foram objetod e decisão judicial autônoma no âmbito do Inquérito no 2245 eações cautelares incidentais a e l e (por exemplo: sigilo bancáriode Renilda Fernandes, DNA e SMP&B), de modo que as provasobtidas com afastamento de sigilo, no âmbito do presenteInquérito, foram colhidas com autorização judicial.O acusado MARCOS VALÉRIO considera, ainda, que adenúncia deve ser rejeitada, "pelo menos em toda a parte em quese refere a recursos originários de sugostos empréstimosbancários juiito aos bancos Rural e BMG e aos supostos benefíciosdados pelo Governo Federal ao banco BMG em troca da alimentaçãodo esquema da organização .crimínoS+ com.aquehS mesmos recursos,bem como a participação na organização criminosa dos dirigentesdo Banco Rural e realização de saques em espécie para lavagem dedinheiro." (fls. 29 da resposta de MARCOS VALÉRIO - Apenso115).Alega, neste sentido, que as provas obtidas pararespaldar e s t a parte da acusação foram colhidas de modo ilegal,
  61. 61. Inq 2.245 / MGpois o BACEN teria atendido a pedido direto do Procurador-Geralda República, sem que houvesse autorização judicial para tanto.Na verdade, o que consta dos autos em respaldo asacusações de lavagem de dinheiro são relatórios de fiscalizaçãodo BACEN, que foram objeto de requerimento aprovado na CPMI doscorreios (requerimento na 9 1 , do Senador Álvaro Dias, aprovadoem 21 de junho de 2005 - v. www.camara.gov.br, onde é possívelter acesso a tabela de todos os requerimentos aprovados pelaCPMI dos Correios), nos termos do art. 4 O , 1 da LeiComplementar no 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe:51" AS comissões parlamentares deinquérito, no exercício de sua competênciaconstitucional e legal de ampla investigação,obterão as inforniações e documentos sigilosos deque necessitarem, diretamente das instituiçõesfinanceiras, ou por intermédio do Banco Central doBrasil ou da Comissão de Valores Mobiliários.Como vimos, o Ministro NELSON JOBIM, então Presidentedesta Corte, autorizou o "compartilhamento de todas asinformações bancárias já obtidas pela CPMI dos "Correios", paraanálise em conjunto com os dados constantes destes autos" (f1s.408, volume 2), decisão esta proferida em 25 de julho de 2005.Além disso, também eu proferi decisão, em 30 de agostode 2005, como consta de fls. 1245/1249 (volume 5 destes autos).Ali, destaquei que o afastamento do sigilo bancário, desdejaneiro de 1 9 9 8 , de todas as contas mantidas por MARCOS VALÉRIOe "demais pessoas físicas e jurídicas que com ele cooperam, ou
  62. 62. &+H&&&Inq 2.245 / MGpor ele são controladas", apontadas pelo Procurador-Geral daRepública na manifestação de fls. 1167/1183, mostrava-se"necessária à completa elucidação da origem dos recursosfinanceiros movimentados" nos fatos investigados neste inquérito(v. fls. 1247).Veja-se, ainda,,que as remessas ,diretasdos documentospelo ÉACEN ao Procurador-Geral da República foram por mimautorizadas, para maior celeridade processual, e me eram semprecomunicadas pelo Presidente do Banco Central v., p. ex., fls.3397, volume 15 dos autos).Assim, o fato é que houve regular quebra de sigilo detodas as contas do acusado .Marcos Valério e suas empresas,autorizada tanto pela CPMI dos Correios como por este Tribunal.Por estas razões, rejeito também esta preliminar.Relativamente aos documentos encaminhados pelo BancoBMG ao Ministério Público Federal, atendendo a pedido direto doórgão ministerial, não assiste razão a defesa. O oficiorequisitório do Ministério Público amparou-se na decisãoanterior que afastou o sigilo bancário dos investigados (fls.407/410), decisão esta proferida pelo então ministro Presidentedesta Corte, NELSON JOBIM, durante o recesso forense (25 dejulho de 2005). Houve, ainda, posteriormente, nova decisão, pormim proferida, afastando o sigilo bancário de modo amplo,abarcando todas as operações de empréstimos objeto do oficio
  63. 63. Inq 2.245 / MG.(fls. 1245/1249). Foi, inclusive, determinada, naquela mesmadecisão, a realização de perícia com acesso amplo e irrestritoas operações. bancárias do Banco BMG. Assim, não merece seracolhida a preliminar em questão, inclusive porque não houvequalquer impugnação no momento em que aquelas decisões foramproferidas.Destaco, por fim, que também a CPMI ,dos Correiosafastou o sigilo bancário de todas as operações questionadaspela defesa.Em anexo ao meu voto eu disponibilizo uma lista detodos os requerimentos aprovados pela CPMI dos Correios, dentreos quais a transferência do sigilo bancário, fiscal e telefônicodo acusado MARCOS VALÉRIO FERNANDES DE SOUZA, requisição aoBanco Rural para identificar todos os saques realizados emdinheiro nas Agências de Belo Horizonte, desde janeiro de 2003,superiores a R$ 100mi1, a partir das contas da SMP&BComunicação, suas coligadas e sócios, dentre os mais de 1800ato3 praticados pela CPMI e listados na tabela anexa (v.www.camara.gov.br).No que diz respeito aos documentos bancários recebidosdo exterior, a defesa de MARCOS VALÉRIO pede que se declare ailicitude da análise, em laudos do Instituto Nacional deCriminalistica, de docmentos bancários recebidos no Brasil em

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