NOVO CÓDIGO DE TRABALHO  As implicações da alteração do regime do horário de trabalho nocturno Ricardo Lopes F RANCO  C AI...
Instrumentos internacionais e comunitários <ul><li>Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho , ratificada...
O regime actual do trabalho nocturno <ul><li>Decreto-Lei n.º 409/71, de 27-09 </li></ul><ul><li>(doravante Lei de Duração ...
Definição de trabalho nocturno <ul><li>Art.º. 29º da LDT </li></ul><ul><li>1. trabalho realizado  entre as 20 h de um dia ...
<ul><li>convenções colectivas  podem alterar o horário, nomeadamente diminuí-lo, mas têm de respeitar os 2º e 3º critérios...
Definição de trabalhador nocturno <ul><li>Lei n.º 73/98, de 10-11: </li></ul><ul><li>qualquer trabalhador que execute, pel...
Duração do trabalho nocturno <ul><li>Lei n.º 73/98, de 10-11:  </li></ul><ul><li>Não deve ser superior a  8 horas, em médi...
Protecção dos trabalhadores nocturnos <ul><li>Lei n.º 73/98, de 10-11: </li></ul><ul><li>1) Em actividade que implique  ri...
Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) <ul><li>3) A entidade empregadora deverá assegurar, sempre que possível, a  ...
Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) <ul><li>4) salvaguarda-se o respeito pelas regras de segurança, higiene e sa...
Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) <ul><li>- definição por  portaria conjunta  dos ministros responsáveis pela ...
Retribuição do trabalho nocturno <ul><li>Art.º 30º da LDT: </li></ul><ul><li>-  acréscimo de   25 %  à retribuição a que d...
Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7 <ul><li>A retribuição superior prevista no art.º 30º pode ser estatuída em  instrumentos d...
Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7 (cont.) <ul><li>O art.º 30º é interpretado no sentido de não abranger o trabalho prestado ...
Decreto-Lei n.º 349/73, de 11-7 <ul><li>As actividades referidas foram definidas como sendo: </li></ul><ul><li>Espectáculo...
Interpretação do art.º 30º <ul><li>O acréscimo de retribuição destina-se a compensar a maior  penosidade de trabalho noctu...
Interpretação do art.º 30º (cont.) <ul><li>a retribuição especial do art.º 30º não se aplica, no caso do trabalhador ter s...
Interpretação do art.º 30º (cont.) <ul><li>Caso a actividade exercida pelo trabalhador não tenha, junto da entidade patron...
Trabalho nocturno /  Trabalho suplementar <ul><li>O trabalho nocturno pode ser “normal” ou “suplementar”, conforme conste ...
Integração no conceito de retribuição <ul><li>a remuneração pelo trabalho nocturno,  dentro do período normal de laboração...
Integração no conceito de retribuição (cont.) <ul><li>A entidade patronal pode fazer cessar para o futuro determinados mod...
Requisitos do trabalho nocturno <ul><li>Nos estabelecimentos industriais, é obrigatória a submissão prévia a exame médico ...
Requisitos do trabalho nocturno (cont.) <ul><li>2) Os exames médicos dos trabalhadores incluídos em turnos de trabalho noc...
Requisitos do trabalho nocturno (cont.) <ul><li>4) A prestação normal de trabalho nocturno assenta no acordo das partes. <...
Trabalho nocturno das mulheres <ul><li>O art.º 31º da LDT prevê um princípio geral de interdição do trabalho nocturno às m...
Trabalho nocturno das mulheres <ul><li>L 4/84, de 5-4  - salvaguarda-se a protecção da maternidade, c/ dispensa de trab. n...
Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT <ul><li>É absolutamente proibido a  menores de 16 anos . </li></ul><ul><li>...
Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) <ul><li>Os menores  c/ pelo menos 16 anos  podem prestar trab. noct...
Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) <ul><li>os menores  c/ pelo menos 16 anos  podem prestar trab. noct...
Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) <ul><li>Ainda assim, o menor  c/ pelo menos 16 anos  pode prestar t...
O regime do novo Código de Trabalho Lei 99/2003  de 27 de Agosto
Alterações do regime do trabalho nocturno <ul><li>1) revogação expressa da LDT e LOTT. </li></ul><ul><li>2) não revogação ...
Alterações do regime do trabalho nocturno (cont.) <ul><li>4) coordenação com os regimes de adaptabilidade, trabalho suplem...
A redução do horário nocturno e aumento do trabalho diurno.   <ul><li>Art.º 192º, n.º 3 do Código do Trabalho: </li></ul><...
<ul><li>esta alteração representa a diminuição em duas horas da duração do período de trabalho nocturno e consequente aume...
Coordenação com o regime da isenção de horário de trabalho <ul><li>Art.º 194º, n.º 4 do Código do Trabalho: </li></ul><ul>...
Coordenação com o regime do trabalho suplementar <ul><li>Art.º 194º, n.º 5, a) do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>nã...
Especificação de actividades de dispensa da limitação especial da duração do trabalho nocturno <ul><li>Art.º 194º, n.º 5, ...
<ul><li>Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistema electrónicos de segurança; </li></ul><ul><li...
<ul><li>produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade, recolha de lixo e incineração; </li></ul><ul><l...
Regime de transição <ul><li>Art.º 11º da exposição de motivos da Lei nº 99/2003 que a prova o Código de Trabalho garante q...
Trabalho suplementar: aumento do acréscimo mínimo de retribuição <ul><li>Art.º 258º  do Código do Trabalho: </li></ul><ul>...
<ul><li>Dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e dia feriado: </li></ul><ul><ul><li>100 % da retribuição. </...
Redução anual das horas extraordinárias <ul><li>Art.º 200º do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>-  175 h p/ ano –  mic...
Mais limites temporais às horas extraordinárias <ul><li>- duas horas p/ dia normal de trabalho; </li></ul><ul><li>- n.º de...
Ricardo Lopes F RANCO  C AIADO  G UERREIRO  &  A SSOCIADOS  SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Duque de Palmela, n.º 25, 5º 1250-0...
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  1. 1. NOVO CÓDIGO DE TRABALHO As implicações da alteração do regime do horário de trabalho nocturno Ricardo Lopes F RANCO C AIADO G UERREIRO & A SSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
  2. 2. Instrumentos internacionais e comunitários <ul><li>Convenção n.º 171 da Organização Internacional do Trabalho , ratificada por Portugal em 27.11.1995; </li></ul><ul><li>- Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro , relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, transposta para a ordem jurídica portuguesa pelo DL73/98, de 10-11 e alterada pela Directiva 2000734/CE do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 de Junho de 2000. </li></ul>
  3. 3. O regime actual do trabalho nocturno <ul><li>Decreto-Lei n.º 409/71, de 27-09 </li></ul><ul><li>(doravante Lei de Duração do Trabalho ou LDT) </li></ul><ul><li>em especial com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 96/99, de 23-3 e Lei n.º 58/99, de 30-6. - art. os 29º a 34º do diploma legal. </li></ul><ul><li>Lei n.º 73/98, de 10-11 </li></ul><ul><li>(doravante Lei de organização do tempo de trabalho ou LOTT) </li></ul>
  4. 4. Definição de trabalho nocturno <ul><li>Art.º. 29º da LDT </li></ul><ul><li>1. trabalho realizado entre as 20 h de um dia e as 7 h do dia seguinte ; </li></ul><ul><li>2. pode durar entre sete e onze horas , mas dentro do horário referido; </li></ul><ul><li>3. incluindo necessariamente o período entre as 0 h e as 5 h da manhã . </li></ul>
  5. 5. <ul><li>convenções colectivas podem alterar o horário, nomeadamente diminuí-lo, mas têm de respeitar os 2º e 3º critérios. </li></ul><ul><li>as convenções colectivas de trabalho são o instrumento mais adequado para adaptar o regime legal às especificidades das actividades das empresas. </li></ul>
  6. 6. Definição de trabalhador nocturno <ul><li>Lei n.º 73/98, de 10-11: </li></ul><ul><li>qualquer trabalhador que execute, pelo menos, três horas de trabalho normal nocturno em cada dia ou </li></ul><ul><li>- que possa realizar durante o período nocturno uma certa parte do seu trabalho anual , definida por convenção colectiva ou, na sua falta, correspondente a três horas por dia . </li></ul>
  7. 7. Duração do trabalho nocturno <ul><li>Lei n.º 73/98, de 10-11: </li></ul><ul><li>Não deve ser superior a 8 horas, em média semanal , ou, praticada a adaptabilidade dos horários de trabalho , em média do período de referência definido por lei ou convenção colectiva. </li></ul><ul><li>para apuramento da média não se contam os dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriados. </li></ul>
  8. 8. Protecção dos trabalhadores nocturnos <ul><li>Lei n.º 73/98, de 10-11: </li></ul><ul><li>1) Em actividade que implique riscos especiais ou tensão física ou mental significativa , não a devem prestar por mais de 8 horas em 24 horas em que executem trabalho nocturno. </li></ul><ul><li>2) Obrigatório exame médico gratuito e sigiloso , antes da colocação e posteriormente, a intervalos regulares. </li></ul>
  9. 9. Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) <ul><li>3) A entidade empregadora deverá assegurar, sempre que possível, a transferência dos trabalhadores nocturnos que sofram problemas de saúde relacionados c/ o facto de executarem trab. nocturno , p/ trabalho diurno que estejam aptos a desempenhar. </li></ul>
  10. 10. Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) <ul><li>4) salvaguarda-se o respeito pelas regras de segurança, higiene e saúde no trabalho, </li></ul><ul><li>bem como a existência e disponibilidade dos meios de de protecção e prevenção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores nocturnos. </li></ul>
  11. 11. Protecção dos trabalhadores nocturnos (cont.) <ul><li>- definição por portaria conjunta dos ministros responsáveis pela área laboral e do sector de actividade desenvolvida: </li></ul><ul><ul><li>das condições ou garantias de trabalhadores nocturnos que corram riscos de segurança ou saúde com o trabalho durante período nocturno, </li></ul></ul><ul><ul><li>das actividades que impliquem riscos especiais ou tensão física ou mental significativa. </li></ul></ul>
  12. 12. Retribuição do trabalho nocturno <ul><li>Art.º 30º da LDT: </li></ul><ul><li>- acréscimo de 25 % à retribuição a que dá direito trabalho equivalente prestado durante o dia . </li></ul>
  13. 13. Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7 <ul><li>A retribuição superior prevista no art.º 30º pode ser estatuída em instrumentos de regulação colectiva através de: </li></ul><ul><li>a) redução equivalente dos limites máximos do período normal de trabalho; </li></ul><ul><li>b) aumentos fixos de retribuições base, quando se trate de pessoal incluído em turnos rotativos e desde que os aumentos fixos não importem tratamento menos favorável para os trabalhadores </li></ul>
  14. 14. Decreto-Lei n.º 348/73, de 11-7 (cont.) <ul><li>O art.º 30º é interpretado no sentido de não abranger o trabalho prestado durante o período nocturno: </li></ul><ul><li>Ao serviço de actividades que sejam exercidas exclusiva ou predominantemente durante esse período ; </li></ul><ul><li>Ao serviço de actividades que, pela sua natureza ou por força da lei, devam necessariamente funcionar à disposição do público durante esse período . </li></ul>
  15. 15. Decreto-Lei n.º 349/73, de 11-7 <ul><li>As actividades referidas foram definidas como sendo: </li></ul><ul><li>Espectáculos e diversões públicas; </li></ul><ul><li>Indústria hoteleira e similares; </li></ul><ul><li>Farmácias, nos períodos de serviço ao público com porta fechada. </li></ul>
  16. 16. Interpretação do art.º 30º <ul><li>O acréscimo de retribuição destina-se a compensar a maior penosidade de trabalho nocturno , tanto do ponto de vista fisiológico, como em termos familiares e sociais. </li></ul>
  17. 17. Interpretação do art.º 30º (cont.) <ul><li>a retribuição especial do art.º 30º não se aplica, no caso do trabalhador ter sido contratado para um tipo de trabalho nocturno, de tal modo que, desde o início, as partes fixam uma remuneração que tenha em conta a maior penosidade do trabalho nocturno. </li></ul>
  18. 18. Interpretação do art.º 30º (cont.) <ul><li>Caso a actividade exercida pelo trabalhador não tenha, junto da entidade patronal, trabalho diurno correspondente, o trabalhador não terá direito ao acréscimo na remuneração, pois se presume que a remuneração é já fixada atendendo a tal facto. </li></ul>
  19. 19. Trabalho nocturno / Trabalho suplementar <ul><li>O trabalho nocturno pode ser “normal” ou “suplementar”, conforme conste ou não do horário normal de trabalho. </li></ul><ul><li>Se o trabalho for simultaneamente nocturno e suplementar, o acréscimo de 25 % tem como referência a hora de trabalho suplementar . </li></ul>
  20. 20. Integração no conceito de retribuição <ul><li>a remuneração pelo trabalho nocturno, dentro do período normal de laboração, porque paga regular e habitualmente , de uma forma duradoura e normal , integra o conceito legal de retribuição e portanto, deve ser incluída no pagamento devido pelo período de férias e respectivo subsídio de férias , bem como no subsídio de Natal. </li></ul>
  21. 21. Integração no conceito de retribuição (cont.) <ul><li>A entidade patronal pode fazer cessar para o futuro determinados modos de prestação do trabalho que, pela sua penosidade, justificam a atribuição de prestações retributivas especiais . </li></ul><ul><li>Nestes casos, ainda que fazendo parte da retribuição, os subsídios, como o de trabalho nocturno, podem ser eliminados. </li></ul>
  22. 22. Requisitos do trabalho nocturno <ul><li>Nos estabelecimentos industriais, é obrigatória a submissão prévia a exame médico do trabalhador: </li></ul><ul><li>a) que preste trabalho nocturno contínua ou alternadamente, </li></ul><ul><li>b) menor de 16 anos. </li></ul>
  23. 23. Requisitos do trabalho nocturno (cont.) <ul><li>2) Os exames médicos dos trabalhadores incluídos em turnos de trabalho nocturno e menores de 16 anos devem ser repetidos anualmente (convenção colectiva pode estabelecer intervalo mais curto). </li></ul><ul><li>3) As observações clínicas constam de fichas próprias para consulta pela IGT. </li></ul>
  24. 24. Requisitos do trabalho nocturno (cont.) <ul><li>4) A prestação normal de trabalho nocturno assenta no acordo das partes. </li></ul><ul><li>por isso, compete ao trabalhador provar a respectiva realização; </li></ul><ul><li>compete ao empregador demonstrar que foi efectuada sem ou contra o seu consentimento. </li></ul>
  25. 25. Trabalho nocturno das mulheres <ul><li>O art.º 31º da LDT prevê um princípio geral de interdição do trabalho nocturno às mulheres, prevendo apenas as excepções a esse princípio nos art .os 31º e 32º. </li></ul><ul><li>É contrário ao art.º 13º e 58º, n.º2, b) da Constituição da República Portuguesa e </li></ul><ul><li>Ao DL 392/79, de 20-9 , nomeadamente quanto ao art.º 4º (salvo excepções do art.º. 8º - protecção da função genética), </li></ul><ul><li>Assim, o art.º 30º da LDT considera-se revogado . </li></ul>
  26. 26. Trabalho nocturno das mulheres <ul><li>L 4/84, de 5-4 - salvaguarda-se a protecção da maternidade, c/ dispensa de trab. nocturno: </li></ul><ul><li>112 dias antes e depois do parto, pelo menos ½ antes da data do parto; </li></ul><ul><li>no resto da gravidez, c/ certificado médico; </li></ul><ul><li>na amamentação, com certificado médico. </li></ul><ul><li>Às trabalhadoras é atribuído um horário diurno compatível, se possível, ou dispensa de trabalho. </li></ul>
  27. 27. Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT <ul><li>É absolutamente proibido a menores de 16 anos . </li></ul><ul><li>Menores com pelo menos 16 anos não podem prestar trab. nocturno: </li></ul><ul><ul><li>entre as 22h de um dia e as 6 h do dia seguinte ou </li></ul></ul><ul><ul><li>entre as 23 h de um dia e as 7 h do dia seguinte. </li></ul></ul>
  28. 28. Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) <ul><li>Os menores c/ pelo menos 16 anos podem prestar trab. nocturno, excepto no período entre as 0 h e as 5 h , desde que em sectores de actividade específicos e autorizados por convenção colectiva, devendo ser vigiados por adulto, se necessário para protecção da segurança ou saúde. </li></ul>
  29. 29. Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) <ul><li>os menores c/ pelo menos 16 anos podem prestar trab. nocturno, incluindo o período entre as 0 h e as 5 h , desde que: </li></ul><ul><li>tal se justifique por razões objectivas, </li></ul><ul><li>em actividades culturais, artísticas, desportivas ou publicitárias, </li></ul><ul><li>com concessão de descanso compensatório c/ igual n.º de horas, a gozar no dia seguinte ou mais próximo possível, e </li></ul><ul><li>devendo ser vigiados por adulto, se necessário para protecção da segurança ou saúde. </li></ul>
  30. 30. Trabalho nocturno dos menores art.º 33º da LDT (cont.) <ul><li>Ainda assim, o menor c/ pelo menos 16 anos pode prestar trab. nocturno s/ restrições se: </li></ul><ul><li>for indispensável, devido a factos anormais e imprevisíveis ou a circunstâncias excepcionais ainda que previsíveis, cujas consequências não possam ser evitadas; </li></ul><ul><li>desde que não haja outros trabalhadores disponíveis; </li></ul><ul><li>por um período não superior a 5 dias; </li></ul><ul><li>c/ direito a descanso compensatório de igual n.º de horas, a gozar durante as 3 semanas seguintes. </li></ul>
  31. 31. O regime do novo Código de Trabalho Lei 99/2003 de 27 de Agosto
  32. 32. Alterações do regime do trabalho nocturno <ul><li>1) revogação expressa da LDT e LOTT. </li></ul><ul><li>2) não revogação expressa dos DL 348/73 e 349/73. </li></ul><ul><li>3) redução do horário nocturno e aumento do trabalho diurno. </li></ul>
  33. 33. Alterações do regime do trabalho nocturno (cont.) <ul><li>4) coordenação com os regimes de adaptabilidade, trabalho suplementar e isenção de horário de trabalho. </li></ul><ul><li>5) especificação das actividades nas quais pode ser dispensada a limitação da duração do período de trabalho nocturno. </li></ul><ul><li>6) previsão de um regime de transição. </li></ul>
  34. 34. A redução do horário nocturno e aumento do trabalho diurno. <ul><li>Art.º 192º, n.º 3 do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>- definição do período de trabalho nocturno como o compreendido entre a 22 h de um dia e as 7 h do dia seguinte . </li></ul><ul><li>Art.º 192º, n.º 1 e 2 do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>- possibilidade de definição por instrumento de regulamentação colectiva como o período com a duração mínima de 7 horas e máxima de 11 horas, compreendendo o intervalo entre as 0 e as 5 horas. </li></ul>
  35. 35. <ul><li>esta alteração representa a diminuição em duas horas da duração do período de trabalho nocturno e consequente aumento do trabalho diurno. </li></ul><ul><li>implica a diminuição das condições de atribuição do acréscimo de remuneração devido por trabalho nocturno. </li></ul><ul><li>mantém-se o acréscimo de 25% da remuneração (art. 257º), bem como as excepções interpretativas do DL 348/73. </li></ul>
  36. 36. Coordenação com o regime da isenção de horário de trabalho <ul><li>Art.º 194º, n.º 4 do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>não se aplica o limite de 8 h: </li></ul><ul><ul><li>aos trabalhadores que ocupem cargos de administração e direcção </li></ul></ul><ul><ul><li>e outras pessoas com poder de decisão autónomo </li></ul></ul><ul><ul><li>que estejam isentos de horário de trabalho. </li></ul></ul>
  37. 37. Coordenação com o regime do trabalho suplementar <ul><li>Art.º 194º, n.º 5, a) do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>não se aplica o limite de 8 h ao trabalho suplementar quando este: </li></ul><ul><li>- seja prestado por motivos de força maior, </li></ul><ul><li>- ou por ser indispensável para prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou a sua viabilidade, devido a acidente ou risco de acidente eminente. </li></ul>
  38. 38. Especificação de actividades de dispensa da limitação especial da duração do trabalho nocturno <ul><li>Art.º 194º, n.º 5, b) do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>não se aplica o limite de 8 h, desde que através de instrumento de regulamentação colectiva sejam garantidos ao trabalhador os correspondentes descansos compensatórios, às seguintes actividades: </li></ul>
  39. 39. <ul><li>Pessoal operacional de vigilância, transporte e tratamento de sistema electrónicos de segurança; </li></ul><ul><li>Recepção tratamento e cuidados dispensados em hospitais ou estabelecimentos semelhantes; </li></ul><ul><li>Portos e aeroportos; </li></ul><ul><li>Imprensa, rádio, televisão, produção cinematográfica, correios ou telecomunicações, ambulâncias, sapadores-bombeiros ou protecção civil; </li></ul>
  40. 40. <ul><li>produção, transporte e distribuição de gás, água ou electricidade, recolha de lixo e incineração; </li></ul><ul><li>indústrias em que o processo de laboração não possa ser interrompido por motivos técnicos; </li></ul><ul><li>investigação e desenvolvimento; </li></ul><ul><li>agricultura; </li></ul><ul><li>casos de acréscimo previsível de actividade no turismo. </li></ul>
  41. 41. Regime de transição <ul><li>Art.º 11º da exposição de motivos da Lei nº 99/2003 que a prova o Código de Trabalho garante que: </li></ul><ul><li>a retribuição auferida pelo trabalhador não pode ser reduzida por mero efeito da entrada em vigor do Código de Trabalho; </li></ul><ul><li>relativamente ao trabalhador que tenha prestado trabalho nocturno durante, pelo menos, 50 horas durante as 20h00 e as 22h00 ou 150 horas de trabalho nocturno no último ano, o regime do trabalho nocturno, não pode determinar qualquer redução retributiva. </li></ul>
  42. 42. Trabalho suplementar: aumento do acréscimo mínimo de retribuição <ul><li>Art.º 258º do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>- 1ª hora : 50% da retribuição normal . </li></ul><ul><li>- Horas ou fracções subsequentes: </li></ul><ul><ul><li>75 % da retribuição. </li></ul></ul>
  43. 43. <ul><li>Dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar e dia feriado: </li></ul><ul><ul><li>100 % da retribuição. </li></ul></ul><ul><li>Fórmula para cálculo da compensação: </li></ul><ul><ul><li>( Rm x 12) : (52 x n ) </li></ul></ul><ul><ul><li>Rm é o valor da retribuição mensal </li></ul></ul><ul><ul><li>n é o período normal de trabalho semanal, sendo que na determinação em termos médios, é o efectivamente praticado na empresa. </li></ul></ul>
  44. 44. Redução anual das horas extraordinárias <ul><li>Art.º 200º do Código do Trabalho: </li></ul><ul><li>- 175 h p/ ano – microempresas e pequenas empresas; </li></ul><ul><li>- 150 h p/ ano – médias e grandes empresas; </li></ul><ul><li>Estes limites podem ser aumentados até 200 h p / ano por instrumento de regulamentação colectiva. </li></ul>
  45. 45. Mais limites temporais às horas extraordinárias <ul><li>- duas horas p/ dia normal de trabalho; </li></ul><ul><li>- n.º de horas igual ao período normal de trabalho nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar e feriados; </li></ul><ul><li>- n.º de horas igual a meio período normal de trabalho diário em meio dia de descanso suplementar. </li></ul>
  46. 46. Ricardo Lopes F RANCO C AIADO G UERREIRO & A SSOCIADOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS Rua Duque de Palmela, n.º 25, 5º 1250-097 Lisboa TEL.: 213 593 050 FAX: 213 593051 law @ fcguerreiro .com

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