PROGRAMA DO TREINAMENTO
“CONCESSÕES E PPPS: MELHORES PRÁTICAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS”
MINISTRADO PARA O TRIBUNAL DE CON...
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Curso para TCE-MG - concessoes e PPPs - melhores praticas

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Programa de curso ministrado por Mauricio Portugal Ribeiro para o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, com participação de agentes de outros órgão do Governo do Estado e do Município de Belo Horizonte.

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Curso para TCE-MG - concessoes e PPPs - melhores praticas

  1. 1. PROGRAMA DO TREINAMENTO “CONCESSÕES E PPPS: MELHORES PRÁTICAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS” MINISTRADO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Professor: Mauricio Portugal Ribeiro Estrutura e metodologia do curso: esse curso foi pensado para ser ministrado em 2 dias inteiros de aula. Os temas do presente curso serão tratados de maneira interdisciplinar, considerando sempre os seus aspectos econômico-financeiros, técnicos e jurídicos. O professor estará preparado para conduzir o curso por meio de aulas expositivas, mas trará sempre exemplos de casos e problemas concretos para provocar a audiência, cuja participação ajudará a definir o enfoque de cada aula e os temas a serem tratados com mais detalhes em cada aula. Poderá haver mudança na ordem dos temas abaixo elencados para melhor didática do curso. Os temas listados em negrito são considerados essenciais para a compreensão dos fundamentos sobre concessões e PPPs. Os temas não assinalados em negrito não considerados essenciais e, por isso, o Professor pode, se a turma assim preferir, tratá-los de maneira sumária. Dia 1 – O contrato de concessão e PPP e os estudos de viabilidade para sua realização Leitura obrigatória: • Ribeiro, Mauricio Portugal, Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos, Editora Atlas, 2011, Capítulo XII (pp. 66 a 69) • Ribeiro, Mauricio Portugal & Prado, Lucas Navarro, Comentários à Lei de PPP – fundamentos econômico-jurídicos, Malheiros Editores, 2007, Capítulo III (pp. 52 a 55) Perguntas: (a) O que caracteriza um contrato de concessão ou PPP da perspectiva econômica? (b) Qual o objetivo dos estudos de viabilidade para a início do processo de licitação da concessão ou PPP? (c) Que variáveis/elementos do edital/contrato podem ser definidos com base no estudo de viabilidade do projeto? Temas a serem abordados: 1. O contrato de concessão e PPP: características econômico-jurídicas
  2. 2. PROGRAMA DO TREINAMENTO “CONCESSÕES E PPPS: MELHORES PRÁTICAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS” MINISTRADO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1.1.Estrutura econômico-jurídica dos contratos de concessões e PPPs 1.2.Indicadores de serviço e sistema de pagamentos 1.2.1. Os indicadores no setor de rodovias e os sistemas de pagamentos 1.2.2. Os indicadores na Linha 4 do Metrô de São Paulo e o sistema de pagamentos 1.2.3. Os indicadores nas concessões de aeroportos e o sistema de pagamentos 1.2.4. A preocupação com a geração dos incentivos para cumprimento de contrato vis a vis a proteção da dívida e dos custos fixos do concessionário 1.3.Distribuição de riscos – critérios e considerações relevantes 1.3.1. Fazendo uma matriz de riscos 1.3.2. Há limites jurídicos à distribuição de riscos? Quais são eles? 2. A disciplina de riscos críticos e repetitivos 2.1.Risco ambiental 2.1.1. Licenciamento 2.1.1.1.Atribuição e custos 2.1.2. Compensações e mitigantes 2.1.3. Dano ambiental 2.1.4. Passivo ambiental 2.2.Risco de remanejamento de interferências 2.2.1. Interferencia prevista e não prevista 2.2.2. Distribuindo os riscos 2.2.3. Acidente com interferências imprevistas 2.2.4. A implantação de interferências após implantação da infraestrutura interferida 2.3.Desapropriações e desocupações 2.3.1. Faz sentido transferir a atribuição e riscos para o concessionário? 2.3.2. Sensibilidade política do tema 2.3.2.1.A evolução normativa dos Estados e Municípios 2.3.3. Sensibilidade financeira do tema 2.3.3.1.Por que os bancos geralmente não financiam desapropriações e desocupações? 2.3.3.2.Efeitos do não financiamento 2.3.4. Os Princípios do Equador 2.3.4.1.Sua incidência: principais repassadores do BNDES são signatários dos Princípios do Equador 2.3.4.2.Benefícios para pessoas atingidas pelos projetos pelos Princípios do Equador 2.3.4.3.Procedimento de desapropriação e desocupação pelos Princípios do Equador 2.3.5. Cuidados que o Poder Concedente deve tomar se resolver transferir a atribuição de desapropriação e desocupação para o concessionário 3. O problema do aumento do risco regulatório 3.1.Restrições à independência das agências
  3. 3. PROGRAMA DO TREINAMENTO “CONCESSÕES E PPPS: MELHORES PRÁTICAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS” MINISTRADO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3.2.Aumento da regulação discricionária e restrições aos mecanismos que dão efetividade à regulação contratual 4. Estudos de viabilidade 4.1.Quais estudos a legislação exige? Qual nível de detalhamento? 4.1.1. A idéia de “elementos de projeto básico” e sua tradução técnica 4.1.2. Exemplificando com o setor de infraestrutura rodoviária 4.1.2.1.Estudos que precisam ser realizados e sua sequência 4.2.A modelagem econômico-financeira 4.2.1. O que deve se exigir dos consultores de engenharia e demanda 4.2.2. O uso do CAPM 4.2.3. Critérios de Avaliação de Projetos 4.2.4. Vantagens dos Modelos de Concessões e PPPs 4.2.5. Payback 4.2.6. Taxa Interna de Retorno 4.2.7. Valor Presente Líquido 4.2.8. Taxa Mínima de Atratividade 4.2.9. Custo de Capital Médio Ponderado 4.2.10. Índice de Cobertura do Serviço da Dívida 4.2.11. Tributação 4.2.12. Custo Financeiro 4.2.13. As exigências do BNDES enquanto financiador 5. O contrato de concessão e PPP: a dissonância entre a teoria e a prática de precificação de riscos 5.1.Modelo e ferramentas teóricas 5.2.As dificuldades de obtenção de informação sobre freqüência e conseqüências financeiras dos eventos 5.3.O uso do CAPM na prática como instrumento de precificação de riscos 5.3.1. As inadequações do CAPM para essa finalidade
  4. 4. PROGRAMA DO TREINAMENTO “CONCESSÕES E PPPS: MELHORES PRÁTICAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS” MINISTRADO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dia 2– Os contratos de concessãoe PPP:outras cláusulas relevantes Leitura obrigatória:  Ribeiro, Mauricio Portugal, Concessões e PPPs: melhores práticas em licitações e contratos, Editora Atlas, 2011, Capítulo XV, XV.1 e XV.1.1 (pp. 78 a 82)  Bandeira de Mello, Celso Antonio, Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores, 28ª ed., 2011, Capítulo X, item VII (pp. 648-656). Perguntas: (a) Quais os objetivos dos sistema de equilíbrio econômico-financeiro do contrato? (b) Como ele se diferencia/separa e se assemelha/conecta com a distribuição de riscos contratuais? Temas a serem abordados: 5. Equilíbrio econômico-financeiro: sistemas compensatórios e sistemas regulatórios 5.1.Regulação contratual e regulação discricionária 5.1.1. Em que casos faz sentido usar cada uma 6. Os sistemas compensatórios 6.1.Compensação por taxa de retorno, usando o plano de negócios 6.2.Compensação por fluxo de caixa marginal 6.2.1. Resolução da ANTT para Fluxo de Caixa Marginal 6.3.Resolução da ARTESP para Fluxo de Caixa Marginal 6.4.O erro de utilizar o fluxo de caixa marginal para compensar uma parte por eventos gravosos cujo risco é atribuído à outra parte 7. Os Sistemas Regulatórios 7.1.Regulação por taxa de retorno 7.1.1. A experiência americana e os princípios básicos 7.1.2. Plano de contas padronizado e separação entre custos controláveis e não controláveis 7.1.3. Estipulação de taxa de retorno de referência e a metodologia para tanto 7.1.4. Processo de revisão periódica do contrato 7.1.5. A melhor experiência brasileira: a ANEEL 7.2.Preço-teto e seu regime econômico-jurídico 7.2.1. O surgimento e seus objetivos originários 7.2.2. Os princípios básicos 7.2.3. O que deu errado da promessa originária? 7.2.4. O uso da regulação por preço-teto hoje
  5. 5. PROGRAMA DO TREINAMENTO “CONCESSÕES E PPPS: MELHORES PRÁTICAS EM LICITAÇÕES E CONTRATOS” MINISTRADO PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS 8. Outras formas de assegurar a manutenção das condições econômico-financeiras do contrato 8.1.Relicitação periódica de contratos de concessão 8.1.1. A relicitação dos serviços, sem alteração do investidor 8.1.1.1.O exemplo do “market testing” do Programa de PPP britânico 8.1.2. A relicitação do investidor, com pagamento pelo investimento não amortizado (o modelo que se esperava usar na Ponte de Messina) 9. Extinção do contrato e bens reversíveis – uma visão após os problemas decorrente do término dos contratos no setor de saneamento e de energia elétrica 9.1.1. Ativos não amortizados no período da concessão 9.2.Indenização dos ativos não amortizados por término antecipado do contrato: 9.3.Formas de extinção do contrato 9.4.As dificuldades trazidas pelo art. 39 para o caso de rescisão da Lei de Concessões 9.5.As preocupações fundamentais do Poder Público no caso de extinção do contrato 9.5.1. Continuidade do serviço 9.5.2. Reversão dos ativos 9.5.2.1.Cuidados para definição dos bens reversíveis no contrato 9.6.As preocupações fundamentais do Parceiro Privado no caso de extinção do contrato 9.7.O critério legal de indenização 9.8.Abrangência e critérios contratuais de indenização 9.9.Momento de pagamento das indenizações

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