MP 575/12 - seus impactos sobre as PPP

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Apresentação realizada para clientes sobre as consequências da MP 575/2012 nas PPPs, com objetivo de explicar de maneira simplificada o mecanismo tributário estipulado por essa MP.

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MP 575/12 - seus impactos sobre as PPP

  1. 1. MP 575/12: impactos sobre as PPPs Mauricio Portugal Ribeiro Rio de Janeiro, 16/08/2012
  2. 2. Nota de agradecimento •  Os entendimentos expostos nessa apresentação são fruto de várias discussões que tive nos últimos meses com os seguintes colegas e amigos: –  Gabriel Galipolo –  Lucas Navarro Prado –  Tacio Lacerda Gama –  Mario Engler Pinto Jr. •  Apesar da responsabilidade do que está exposto nessa apresentação e de quaisquer erros ser exclusivamente minha, qualquer mérito deve ser compartilhado com as pessoas citadas acima, às quais eu agradeço pela oportunidade que têm me dado de aprofundamento nesse tema.
  3. 3. Por que a MP 575/12 foi criada?
  4. 4. Contexto dos Estados eMunicípios •  Necessidade de implantar grandes projetos de mobilidade urbana para os próximos anos, vários deles relacionados a Copa e Olimpíada •  Diversas vantagens de se fazer por PPP ou Concessão –  A mais importante no contexto atual: única forma de implantar no prazo •  Situação financeira dos entes permite implantar esses projetos –  Alguns governos tem caixa –  Outros governos receberão repasses do PAC Mobilidade
  5. 5. Pagar pela infraestrutura comoconstraprestação? •  Custo financeiro –  TIR de projeto como custo de carregamento financeiro •  Custo tributário (transferencia indireta de recursos para União) –  PIS –  COFINS –  IRPJ –  CSLL –  ISS/ICMS (em vários casos, discute-se isenção)
  6. 6. Em Estados/Municípios queresolveram pagar ao final doperíodo de investimento •  Redução do custo financeiro •  Pagamento dos tributos quando da recepção da receita, no princípio do projeto –  Fase de maior exposição do fluxo de caixa da SPE –  Cria impacto negativo relevante no fluxo de caixa –  Benefício da depreciação só é obtido ao longo dos projeto
  7. 7. Quais os efeitos tributários da MP575/12?
  8. 8. Neutralidade fiscal entre pagamento aSPE concentrado no princípio oudiluído •  Possibilidade de exclusão da receita do resultado para efeito de incidência dos tributos no momento da sua percepção •  Reinclusão na base de cálculo no momento da realização do custo dos bens reversíveis •  Depreciação •  Venda •  Reavaliação •  Reversão/Indenização •  A neutraldiade é exclusivamente tributária: há claros efeitos positivos do ponto de vista financeiro: adiamento de pagamento de tributos •  Há ainda muita incompreensão desse mecanismo •  Leitura equivocada do parágrafo 4, do art. 7, da Lei de PPP
  9. 9. Dúvidas comuns sobre a MP575/12?
  10. 10. Conceito de “aporte de recursos” •  Conceito tem aspecto material e formal •  Aspecto formal: é preciso ter aprovação legal do Poder Concedente para enquadramento como “aporte de recursos” •  Aspecto material: é preciso que sejam pagamentos para investimentos em bens reversíveis •  Pode-se enquadrar contraprestação pública como “aporte de recursos”? •  Sim •  A questão central é se, olhando a modelagem do projeto, esse enquadramento cria valor (melhora o perfil financeiro do projeto): necessidade de análise caso a caso •  Enquadramento vai requerer que a modelagem e o edital e contrato explicitem qual parte do pagamento é destinado a investimento ou remuneração de investimento em bens reversíveis
  11. 11. Outros temas tratados na MP575/12
  12. 12. Outras mudanças na Lei de PPP •  Mudança nas regras do FGP •  Relevancia questionável uma vez que o FGP jamais foi empregado •  Melhoria do processo executório •  Há regras sobre a sua gestão (possibilidade de endividar-se) que já tornava questionável a segurança das garantias pessoais dadas pelo FGP. •  Essas regras não foram alteradas •  Mudança do limite com despesas correntes de PPP dos Estados e Municípios de 3% para 5% da RCL

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