Legislação de biodiversidade

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Legislação brasileira da biodiversidade

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Legislação de biodiversidade

  1. 1. 1 A Legislação Brasileira sobre a Biodiversidade
  2. 2. 2 Marco Internacional As discussões sobre as estratégias para proteger o meio ambiente começaram na década de 1970 Conceito dominante: os recursos biológicos formam uma herança comum do Homem Um incremento dos patentes de produtos e processos de recursos genéticos e biológicos
  3. 3. 3 Convenção da Diversidade Biológica (CBD – 1992)  Partida do sistema atual  Conferencia das Nações Unidas sobre o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Rio Janeiro – 1992  CBD entrou em vigor em dezembro de 1993  190 países assinaram
  4. 4. 4 Convenção da Diversidade Biológica (CBD – 1992) Princípios:  Conservação da Diversidade Biológica  Uso sustentável dos Componentes  Distribuição justa e igualitária dos benefícios  Valorização da Diversidade Social e preservação do conhecimento tradicional associado Responsabilidade e direitos Regulação de acesso e a distribuição dos benefícios  Conceito da Diversidade Biológica que inclui: • Micro-organismos, plantas d animais; • Ecossistemas • Diversidade de espécies e populações
  5. 5. 5 Legislação brasileira Com uma mega-diversidade Em excesso de 200,000 espécies registradas Em excesso de 56,000 espécies de plantas registradas nas biomas distintas • Amazônia e a Mata Atlântica • Cerrado • Caatinga • Pantanal • Pampa • Região costeira e águas marinhas
  6. 6. 6
  7. 7. 7wwf.org,br
  8. 8. 8 Legislação brasileira  Constituição de 1988 defina como uma herança comum do Homem  CBD – entrou em vigor em 1992  Lei sancionado pelo Congresso em 1994  Regulamentada em 1998 (Decreto 2.519/98)  Regulação principal: medida provisória 2.186-16/2000 Acesso aos recursos biológicos e conhecimento tradicional Rateio dos benefícios Consentimento informado anterior Transferência de Tecnologia
  9. 9. 9 Legislação brasileira Conselho do Manejo de Recursos Genéticos – CGEN Composição:  Representantes do Governo e Instituições Públicas de Pesquisa, incluindo:  IBAMA  FUNAI  BPTO  Setor privado (2003) – “entidades permanentes” Comunidades indígenas e rurais ONG’s ambientais Setores acadêmicos e privados Procuradoria da União Agencia Regulatória
  10. 10. 10 Legislação brasileiraL Atribuições:  Delibera e formular resoluções de acesso e envio de amostras  Formular diretivos e aprovar contratos de acesso e rateio de benefícios  Regula acesso aos recursos biológicos e conhecimento tradicional referentes a: Desenvolvimento tecnológico Prospecção biológica Outros propósitos comerciais ou industriais Pesquisa científica (IBAMA / CNPq)
  11. 11. 11 Legislação brasileira Quem pode ser autorizado:  Instituições nacionais, publicas ou privadas, de pesquisa e desenvolvimento biológica ou áreas afins  Instituições estrangeiras legais com projetos conjuntos com instituições nacionais Envio de amostras:  Autorização pela CGEN  Assinatura previa de compromisso de transferencia de material ou de um contrato de uso e rateio de benefícios  Deposito de subamostras numa instituição nacional reconhecida e autorizada pela CGEN
  12. 12. 12 Legislação brasileira Propósito: Manter evidencia de material acessado no Brasil Clarificar dúvidas possíveis da origem Conhecimento tradicional Direto de decidir sobre o uso e consentimento anterior informado Receber lucros da exploração economica Guardar a origem que deve ser informada em todas as publicações indicando seu uso e formas de exploração Restringir o uso, testes, pesquisa e exploração para outras partes Prevenir divulgação, publicação ou retransmissão de dados
  13. 13. 13 Legislação brasileira Local de acesso e pessoas ou entidades envolvidas:  Terras indígenas – FUNAI  Áreas protegidas – entidade oficial competente  Propriedade privada – proprietario  Áreas de segurança nacional – Conselho Nacional da Defesa  Região econômica exclusiva da plataforma continental – Marinha Mais de uma visita a área necessária para obter autorização Dificuldades de consentimento anterior informado
  14. 14. 14
  15. 15. 15 Legislação brasileira Em 2004, o consentimento prévio do proprietário de áreas particulares não é mais necessário para a pesquisa científica sem potencial para uso comercial. Documento formal ainda obrigatório para:  prospecção  desenvolvimento tecnológico  comunidades indigeneas
  16. 16. 16 Legislação brasileira Convênios de rateio de benefícios  Potencial do uso comercial  Partes: Solicitante (instituição nacional autorizada) Instituição de destino (envio) Proprietário da área (publica ou particular) ou Representativo da comunidade indígena junto com o FUNAI ou Representativo da comunidade local  Governo  Eficácia : agreement e registro pelo CGEN
  17. 17. 17 Legislação brasileira Cláusulas obrigatórias Quantificação de amostras e uso pretendido Método de participação de benefícios e acesso e transferência de tecnologia; Direitos proprietários intelectuais Jurisdição no Brasil Possibilidades de compartilhamento dos benefícios: Rateio de lucros e pagamento de royalties Transferência de tecnologia Licenciamento de produtos e processos Treinamento de recursos humanos
  18. 18. 18 Legislação brasileira Proteção do conhecimento tradicional: Base de dados Publicação Penalidades e sanções administrativas  Confisco de amostras  Embargo da atividade  Suspensão do registro, patente, licença ou autorização  Perda ou suspensão de acesso ao financiamento público  Multa de US$ 5,000.00 a US$ 28 milhões
  19. 19. 19 Direitos Proprietários Intelectuais • Impacto sobre a conservação e uso sustentável • CBD 16.5 –As partes cooperarão para assegurar que existe suporte para IPR e não são contra aos objetivos da Convenção. • Conflito com TRIPS? • CBD 22.1 – As provisões da CBD não afeitam os diretos e obrigações de qualquer parte derivados de qualquer acordo internacional, com exceção de quando o exercicio dos diretos e obrigações causarão um dano ou ameaça seria a diversidade biológica • Nenhuma definição de dano ou ameaça seria
  20. 20. 20 Direitos Proprietários Intelectuais Resolução 134/2006 do INPI Nova regulamentação para formulários de patentes (PCT e não PCT) Efeitos imediatos de solicitações futuras e pendentes desde o 10 do novembro de 2006 Identificação obrigatória independente de se as amostras pertencem a herança genética brasileira:  Evidencia de comprimento da Medida Provisória 2186-16/01: com o número e data da autorização pelo CGEN  Identificação da origem do recurso genético e conhecimento tradicional associado. Pedidos desde 30 de junho de 2000: formulário suplementar sem tarifa
  21. 21. 21 Direitos Proprietários Intelectuais Dificuldades: o Art. 31 da Medida Provisória 2186-16/01 o Declaração obrigatória da origem e data de autorização não deve interferir na solicitação o Nenhuma declaração negativa na Medida Provisória o Opção: formulário de solicitação application e tempo de antecedência a solicitação o A autorização lenta pelo CGEN o Conflito com TRIPS: requerimento substantivo novo para patentes não previsto em 27 TRIPS e essa formalidade nova permitida em 62 TRIPS
  22. 22. 22 Necessidades Procedimentos simples e rápidos para autorização Acesso de regulações a níveis regionais e internacionais:  Competição a toa para acesso e condições de compartilhamento de benefícios  Mecanismos melhores de fiscalização Criatividade na negociação do compartilhamento de benefícios Difusão de conhecimento da legislação e procedimentos  Investimento em pesquisa e transferencia da tecnologia  Arma importante de marketing

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