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É BOM SABER!!! INSTRUTOR ANDRE-ARMAS NÃO LETRAIS SPRAY DE PIMENTA ( VOCÊ SABIA?).

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Objetivo é compartilhar o conhecimento.

Assunto: legalidade do SPRAY DE PIMENTA.

Instrutor e GM-Rio André.

Published in: Education
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É BOM SABER!!! INSTRUTOR ANDRE-ARMAS NÃO LETRAIS SPRAY DE PIMENTA ( VOCÊ SABIA?).

  1. 1. Sr° Fábio André do Nascimento. CRA-0300160-1RJ. Assunto: Legalidade Spray de Pimenta Objetivo: Analise 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 1
  2. 2. A ideia aqui é trazer uma visão jurídica sobre o tema Trago para esclarecimento a luz da Constituição Federal, a qual cita em seu artigo 5º, inciso II: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. É o chamado princípio da legalidade, que em outras palavras significa que, para o cidadão, tudo que não for proibido é automaticamente permitido 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 2
  3. 3. Das Leis sobre o Spray de Pimenta-O.C: Decreto-lei no 24.602/34, regulado pelo Decreto 3.665/00, ambos cuidando dos produtos controlados pelo Exército (armas, explosivos, etc). São produtos que devido ao seu poder de destruição ou outra propriedade, define o termo uso restrito, como sendo a designação "de uso restrito" é dada aos produtos controlados pelo Exército. A lista dos produtos controlados está no R-105. Se não classificado a acima pode comprar, vender, portar, etc. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 3
  4. 4. Quem pode PORTAR? O spray de pimenta vem previsto nessa lista, ou seja, é um produto controlado pelo exército e somente podem ser utilizados pelas Forças Armadas ou, autorizadas pelo Exército, algumas Instituições de Segurança, pessoas jurídicas habilitadas e pessoas físicas habilitadas. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 4
  5. 5. Comete crime quem porta? Por se tratar de arma, poderia configurar a contravenção penal de porte de arma do artigo 19 da LCP, Decreto 3688/1941. Sendo o tipo contravencional essencialmente aberto, acredito não se pode enquadrar a posse ou porte de spray de pimenta como contravenção penal. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 5
  6. 6. Comete crime quem porta? Há quem diga que a conduta seria de contrabando, artigo 334 do CP, também sem razão de ser, afastando este entendimento uma simples leitura das elementares do tipo. Assim, se uma pessoa física for encontrada na posse ou porte de um spray de pimenta, terá o objeto apreendido para fins de apurar possível cometimento do delito previsto no artigo 334 do Código Penal, cuja tipicidade ainda é duvidosa. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 6
  7. 7. Comete crime quem porta? Alguns doutrinadores entendem que o spray de pimenta é uma arma não legal. Mas não se trata de arma de fogo, munição e nem tampouco acessório. Logo não se aplica as normas do estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003, que não contempla tal hipótese. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 7
  8. 8. Comete crime quem porta? Ainda seguindo o pensamento de outro doutrinador de acordo com a Lei 10.826 de 2003 Estatuto do desarmamento temos o Art. 16 Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou MUNIÇÃO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O possuidor ou portador de munições químicas (de uso restrito de acordo com o R-105) poderá responder pelo artigo 16 da lei 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento, em razão de entendimento no sentido de que parte do art. 253 foi revogado pela nova lei. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 8
  9. 9. Da utilização: O Spray de Pimenta em pessoas pode ser considerado crime de perigo para vida ou saúde de outrem, art. 132 do Código Penal, uso de gás tóxico ou asfixiante, art. 252 do Código Penal ou ainda lesão corporal, art. 129 do Código Penal. A Anistia Internacional considera o uso do gás de pimenta uma prática de tortura. Neste caso, é necessário o estudo acerca do elemento normativo sofrimento intenso, para se caracterizar a tortura-meio ou tortura-prova conforme a hipótese prevista na Lei 9.455/97. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 9
  10. 10. Quem pode comprar o Spray de Pimenta? Para a importação de produtos controlados pelo Exército Brasileiro, faz-se necessário o registro no Exército mediante a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de Importação – CII. Extrai-se do enunciado que a importação NÃO é proibida, desde que tomadas determinadas providências. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 10
  11. 11. Projeto de Lei para utilização do Spray de Pimenta pelo cidadão comum: Está em análise na Câmara projeto que permite que maiores de dezoito anos adquiram e portem, mediante autorização das Secretarias de Segurança Pública de onde tenham domicílio, embalagens de até cem mililitros contendo gás de pimenta ou similar. Estes produtos precisam ser classificados como de uso permitido, mediante a comprovação da efetiva necessidade, da idoneidade, da ocupação lícita e da residência certa do comprador. A previsão faz parte do Projeto de Lei 2400/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 11
  12. 12. Sobre a Fiscalização Segundo o Exército, a repressão ao porte ilegal do spray "é responsabilidade da Polícia Federal". Mas a PF não tem dados sobre apreensão de spray de pimenta e diz que são as polícias estaduais que devem reprimir o uso ilegal. 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 12
  13. 13. Contatos: Site: http://gestoresassociados.vipseg.com.br/site/ Email: gestoresassociados@vipseg.com.br andre.gep@gmail.com Tel, Nextel 021-7847-6328/ ID 90*117081 5/1/2014 SPRAY DE PIMENTA 13

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