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Comissão Técnica do TCE considera obra do Acquário ilegal

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Comissão Técnica do Tribunal de Contas considera obra do Acquário ilegal

O Relatório da Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, é categórico: "há indícios de irregularidades na contratação da empresa Internacional Concept Management INC. - ICM Reynolds para fornecer todos os bens e serviços e materiais para os equipamentos e a construção do empreendimento "Acquário Ceará" Essa contratação deveria ter sido precedida de um processo licitatório, que permitisse à Administração Pública a possibilidade de escolher a proposta mais vantajosa, não sendo cabível, desta forma, a inexigibilidade de licitação, albergada pelo inciso II do art. 25 da Lei no. 8.666/1993" (parágrafo 24 do relatório).

O documento relata um estudo detalhado sobre o parecer fornecido pela SETUR, justificando a contratação da empresa ICM-Reynolds sem processo de licitação. Os relatores explicam que "os dispositivos eleitos pela SETUR devem ser aplicados quando não há possibilidade jurídica e técnica de realizar procedimento licitatório devido à inviabilidade de selecionar (caput), bem como para contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização (parágrafo 14)". E conclui que "a contratação da ICM-Reynolds não tem guarida normativa na eleita hipótese de inexigibilidade de licitação (inciso II do art. 25 da Lei no. 8.666/1993), uma vez que existem diversos fornecedores de materiais e equipamentos para oceanários e aquários no mundo. (parágrafo 17)." Também atesta que "a argumentação da natureza singular da "construção do Acquário Ceará, igualmente, não se sustenta, haja vista ser apenas "mais uma obra" dentre as centenas de aquários construídos no mundo (parágrafo 29)", e complementa: "com relação à inviabilidade de competição, não há como se imputar essa condição à "construção do Acquário Ceará", pois existem outras empresas que poderiam participar de um processo licitatório e oferecer suas propostas vantajosas à Administração Pública Estadual (parágrafo 32).

O Relatório ainda afirma ser de conhecimento do Governo do Estado a existência de outras empresas com capacidade de execução do projeto. "Alguns desses fornecedores podem ser conhecidos pela relação apresentada no documento "Análise Preliminar de Qualificação Técnica de Possíveis Fornecedores" (fls 64/65), elaborarado pela Fundação XXVII de Setembro - Fortaleza Convention & Visitors Bureau, conveniada com o Governo do Estado e responsável pela seleção da Imagic!, empresa contratada para elaborar os planos, projetos, consultorias e estudos que deveriam compor o conjunto de projetos técnicos destinados à execução da primeira fase do Acquário Ceará (parágrafo 17)".

O relatório é, portanto, claro quanto aos indícios de ilegalidade.

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