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LegislaçãoLegislação
• Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe
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Direitos sobre software e tipos conforme a licença
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Direitos autorais de obras na internet
• Antes da internet, muitas informações provinham de
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Direitos autorais de obras na Internet
• A Internet é vista como um espaço aberto, ou como um
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• Essa percepção geram ações defensivas e “protetoras”
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• Mais do que acessar e buscar materiais na Internet precisamos
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• Aplicando a lei nº 9.610 as obras intelectuais que
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Propriedade intelectual e plágio
• Ninguém pode se apropriar uma obra, texto, vídeo...
Direitos autorais de obras na internet
Propriedade intelectual e plágio
• Para evitar acusação de plágio quando se utiliza...
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Propriedade intelectual e plágio
• Para instalaçãoPara instalação:
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Direitos autorais de obras na internet
Propriedade intelectual e plágio
• Online:
– Plagionet (http://www.plagio.net.br/)
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Direitos autorais de obras na internet
• Direito de uso
– O direito de uso é cedido às pessoas pelo próprio autor,
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Direitos autorais de obras na internet
Licenças Creative Commons
• Idealizadas para permitir a declaração de vontade no to...
Direitos autorais de obras na internet
Tipos de licenças Creative Commons:
• Oferecer uma obra sob licença Creative Common...
Direitos autorais de obras na internet
Tipos de licenças Creative Commons:
• Não a obras derivadasNão a obras derivadas. P...
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  1. 1. Direitos autorais do autor e doDireitos autorais do autor e do proprietário do software e das obrasproprietário do software e das obras intelectuais em geral na Internetintelectuais em geral na Internet Elaboração e apresentação : © 2011 Pedro Ferreira de AndradePedro Ferreira de Andrade Professor Universidade de Brasília - UnB Faculdade de Educação - FE Disciplinas: Pesquisa em Educação a Distância - PEAD Práticas Mediáticas na Educação - PME
  2. 2. CopyrightCopyright
  3. 3. LegislaçãoLegislação • Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no país e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9609.htm • Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 – Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm
  4. 4. Direitos sobre o softwareDireitos sobre o software
  5. 5. Direitos sobre software e tipos conforme a licença • O regime de proteção à propriedade intelectual de programa deO regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o mesmo conferido às obras literárias pelacomputador é o mesmo conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no Paíslegislação de direitos autorais e conexos vigentes no País • A qualquer tempo, o autor tem direito de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito de opor-se a alterações não autorizadas, quando estas impliquem em deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação • A tutela dos direitos relativos a programa de computador éA tutela dos direitos relativos a programa de computador é assegurada pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir deassegurada pelo prazo de cinqüenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na1º de janeiro do ano subseqüente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criaçãoausência desta, da sua criação • A proteção aos direitos de que trata a Lei independe de registro
  6. 6. Direitos sobre software e tipos conforme a licença Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: –– a reprodução, em um só exemplar, de cópiaa reprodução, em um só exemplar, de cópia legitimamente adquirida, desde que se destine à cópialegitimamente adquirida, desde que se destine à cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótesede salvaguarda ou armazenamento eletrônico, hipótese em que o exemplar original servirá de salvaguardaem que o exemplar original servirá de salvaguarda – a citação parcial do programa, para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular dos direitos respectivos
  7. 7. Direitos sobre software e tipos conforme a licença Não constituem ofensa aos direitos do titular de programa de computador: –– a ocorrência de semelhança de programa a outro,a ocorrência de semelhança de programa a outro, preexistente, quando se der por força das característicaspreexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação, da observância de preceitosfuncionais de sua aplicação, da observância de preceitos normativos e técnicos, ou de limitação de formanormativos e técnicos, ou de limitação de forma alternativa para a sua expressãoalternativa para a sua expressão – a integração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo ou operacional, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem a promoveu
  8. 8. Direitos sobre software e tipos conforme a licença • Licença de uso. A maioria do software é utilizada sob uma forma de licença de software, mesmo os software gratuitos ou livres. Essa licença define a forma que pode ser utilizada o software, definido o número de licenças, modificações entre outros e restrições • Software proprietário ou software restritivo é aquele cuja cópia, redistribuição ou modificação é, em alguma medida, restringida pelo seu criador ou distribuidor • Free software ou software livre é qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado e redistribuído sem restrições. A sua licença torna o código fonte do programa disponível
  9. 9. Direitos sobre software e tipos conforme a licença • Freeware ou software gratuito é qualquer programa de computador cuja utilização não implica o pagamento de licenças de uso ou royalties – e-Proinfo, Moodle, Cmaps Tools, TelEduc • Um programa licenciado como freeware não é necessariamente um software livre, pode não ter código aberto e pode acompanhar licenças restritivas, limitando o uso comercial, a redistribuição não autorizada, a modificação não autorizada ou outros tipos de restrições – Cmaps Tools, TelEduc
  10. 10. Direitos sobre software e tipos conforme a licença • Shareware – É o programa de computador que o usuário deve pagar para acessar a funcionalidade completa ou tem um tempo limitado de uso gratuito • Adware - Software que possuem propagandas - que também podem ser shareware; ou outros como careware, solicitando que o usuário faça doações a alguma instituição de caridade, crippleware, software com recursos limitados e outros, como beerware, que requer que o usuário pague uma cerveja ao autor
  11. 11. Direitos autorais das obras na internet • A atual legislação brasileira protege qualquer tipo de informação produzida no país, seja ela virtual ou não • A lei nº 9.610 dispõe que qualquer tipo de produção intelectual produzida, seja ela registrada ou não, publicada ou não, está protegida • O que isso representa para o usuário da internet? • Que cuidados é preciso ter o usuário ao utilizar uma obra intelectual obtida na internet? • Qual o cuidado e o preparo deve ser dado na educação?
  12. 12. Direitos autorais de obras na internet • Antes da internet, muitas informações provinham de um meio material, físico: livro, disco ou mesmo de um disquete de um programa de computador • Agora, a grande parte de todo tipo de informação, conhecimento e obras circulam livremente pela rede mundial • A internet permite a distribuição em larga escala de qualquer tipo de informação, instantaneamente
  13. 13. Direitos autorais de obras na Internet • A Internet é vista como um espaço aberto, ou como um oceano de informações onde podemos surfar, infinitamente como fonte de pesquisa • Essa visão tem gerado uma série de questionamentos,Essa visão tem gerado uma série de questionamentos, uma delas o problema douma delas o problema do copiar-colarcopiar-colar ((control c econtrol c e control vcontrol v), ao problema dos direitos autorais, à), ao problema dos direitos autorais, à preocupação com a fidedignidade ou sobre a qualidadepreocupação com a fidedignidade ou sobre a qualidade do conteúdo existente, do material ser inadequado oudo conteúdo existente, do material ser inadequado ou moralmente discutívelmoralmente discutível • Nesse espaço há abertura para todo tipo de material compreendendo a diversidade, o não controlado, o desconhecido, o caótico, o desordenado...
  14. 14. Direitos autorais de obras na internet • Essa percepção geram ações defensivas e “protetoras” por parte dos professores. Alguns propõem rotas predeterminadas, o que os alunos podem e devem acessar • A verdade é que a Internet é muito mais que um lugar onde podemos surfar e recolher informações, é um espaço que amplia as possibilidades de interação, de compartilhamento de conhecimentos. • É um espaço social em contínua construção, basicamente artificial, que possibilita novas coordenadas espaço-temporais
  15. 15. • Mais do que acessar e buscar materiais na Internet precisamos incentivar aos alunos a produzir, veicular, compartilhar informações e significados construídos por eles • Garantir o acesso às mídias de forma ativa e produtiva, favorecendo a comunicação com a liberdade de atendimento a diferentes discursos e entendimentos em condições de igualdade • Explorar a rede, aprendendo a nos localizarmos, mover-nos, estabelecer parcerias e cooperações em ambientes virtuais • Inserção crítica e competente na relação com o espaço virtual Direitos autorais de obras na internet
  16. 16. Direitos autorais de obras na internet • Aplicando a lei nº 9.610 as obras intelectuais que circulam na internet tem direitos que se enquadram em quatro grupos básicos: – Propriedade intelectual – Direito de uso – Direito de distribuição – Direito de exploração comercial
  17. 17. Direitos autorais de obras na internet Propriedade intelectual e plágio • Ninguém pode se apropriar uma obra, texto, vídeo, música ou qualquer outra coisa e publicar ou distribuir como se fosse de outra pessoa sem autorização do criador do conteúdo, muito menos colocar o nome como se fosse o autor • A usurpação ou o roubo de propriedade intelectual é conhecido como “plágio” e é considerado crime de violação do direito autoral • Há pessoas que plagiam conteúdos da internet sem o menor pudor, vivendo algumas delas da cópia de conteúdo da internet e colocando tudo em seu site ou blog sem ter os cuidados necessários. • Há estudantes que tem a coragem de entregar um trabalho escolar ou acadêmico com partes ou mesmo a cópia integral como conteúdo próprio obtido na internet, pertencente a outra pessoa
  18. 18. Direitos autorais de obras na internet Propriedade intelectual e plágio • Para evitar acusação de plágio quando se utilizar parte de uma obra intelectual na criação de uma nova obra, é necessário colocar sempre créditos completos para o autor, seguindo as normas de referências bibliográficas e fazendo as citações no caso de utilização de partes de textos no caso de obras acadêmicas, a colocação do nome do compositor no caso de um trecho musical que integra uma música...
  19. 19. Direitos autorais de obras na internet Propriedade intelectual e plágio • Para instalaçãoPara instalação: – Plagius - Detector de Plágio 2.0 - programa espião que monitora todas as atividades do computador – (http://ziggi.uol.com.br/downloads/plagius-detector-de- plagio) – Detectaplagio – Agente de busca de similaridades (www.unisantos.br/detectaplagio) – Ephorus (www.ephorus.com.br) – Viper - o Anti-plágio Scanner 1.2.03 (http://www.clickmein.com/index.php/lp_en_v3/? tracking=gbrazil&campaign=clkd&gclid=CJLFgbGXo6wCFQXt7 QodbTfACw)
  20. 20. Direitos autorais de obras na internet Propriedade intelectual e plágio • Online: – Plagionet (http://www.plagio.net.br/) – Jplag (https://www.ipd.uni-karlsruhe.de/jplag/) – Moss (http://theory.stanford.edu/ %7Eaiken/moss/) – Plagium (http://www.plagium.com/) – PlagiarismDetection (http://www.plagiarismdetection.org/)
  21. 21. Direitos autorais de obras na internet • Direito de uso – O direito de uso é cedido às pessoas pelo próprio autor, contanto que mantida a integridade da obra original. – O direito de uso permite que uma pessoa possa usar uma foto , citando o nome e site do autor se não modificar em nada a foto original. Esse é o caso das imagens de divulgação disponibilizadas online por produtoras. – O direito de distribuição rege basicamente como e quanto uma obra pode ser repassada a outras pessoas. Um vídeo feito e lançado na internet pode ter sua distribuição limitada pela lei ou por desejo do autor ou detentor dos direitos sobre a obra. O problema é conseguir meios tecnológicos para limitar a distribuição.
  22. 22. Direitos autorais de obras na internet Licenças Creative Commons • Idealizadas para permitir a declaração de vontade no tocante ao licenciamento e distribuição de conteúdos culturais em geral (textos, músicas, imagens, filmes e outros), de modo a facilitar o compartilhamento e recombinação, numa filosofia copyleft • Nas licenças copyleft os autores de conteúdos ou detentores de direitos sobre estes abdicam em favor do público de alguns dos seus direitos inerentes às suas criações, ainda que retenham alguns direitos. Escolhendo uma licença
  23. 23. Direitos autorais de obras na internet Tipos de licenças Creative Commons: • Oferecer uma obra sob licença Creative Commons não significa abrir mão dos direitos autorais. Significa oferecer alguns dos direitos sob determinadas condições • AtribuiçãoAtribuição. Permissão para que outras pessoas copiem, distribuam e executem sua obra, protegida por direitos autorais – e as obras derivados criadas a partir dela – mas somente se for dado crédito da maneira que você estabeleceu. • Uso não comercialUso não comercial. Permissão para que outras pessoas copiem, distribuam e executem sua obra – e as obras derivadas criadas a partir dela – mas somente para fins não comerciais
  24. 24. Direitos autorais de obras na internet Tipos de licenças Creative Commons: • Não a obras derivadasNão a obras derivadas. Permissão para que outras pessoas copiem, distribuam e executem somente cópias exatas da sua obra, mas não obras derivadas • Compartilhamento pela mesma LicençaCompartilhamento pela mesma Licença. Permissão para que outras pessoas distribuam obras derivadas somente sob uma licença idêntica à licença que rege a sua obra • O conjunto de licenças possibilita a mistura e combinação de condições a partir de outras opções, o que resulta num total de seis Licenças Creative Commons

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