04 licitacoes e_contratos_2

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04 licitacoes e_contratos_2

  1. 1. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃOSecretaria de Controle Externo no Piauí LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
  2. 2. Licitar é a regra(art. 37, inciso XXI da CF)Não licitar é exceção(dispensa ou inexigibilidade arts. 24 e 25 Lei 8.666/93)
  3. 3. Agenda1. Falhas ou irregularidades maisfreqüentes . descrição e dispositivo legal afetado . posição formal do TCU . sugestões para correção2. Breve apresentação sobre Pregão
  4. 4. Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades 1) Fracionamento da despesa vedação legal: art. 23,§ 5º da Lei 8.666/93
  5. 5. O que é Fracionamento da despesa? É dividir a despesa para adoção dedispensa de licitação ou modalidade de licitação de menor valor.
  6. 6. Posição do TCU Acórdão 79/2000-Plenário Adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando autilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93
  7. 7. Sugestões para correção Observar o princípio da anualidade do orçamento. Planejar as despesas para todo o exercíciofinanceiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.
  8. 8. Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades2) Ausência de parcelamento do objetovedação legal: art. 15, IV, e 23, § 1º, da Lei 8.666/93.
  9. 9. Por que parcelar ou dividir o objeto ?Melhor aproveitamento dos recursosdisponíveis no mercado e ampliar a competitividade.Obrigatoriedade do parcelamento (art. 23, § 1º, Lei 8.666/93).
  10. 10. Posição do TCU Decisão 393/1994-Plenário Nas licitações para contratação de obras, serviços e compras, e nas alienações, quando o objeto for de natureza divisível, sem prejuízo do conjunto ou complexo, éobrigatória que a adjudicação seja por itens e não pelo preço global.
  11. 11. Sugestões para correçãoVerificação prévia dos itens que são técnica e economicamente viáveis de serem parcelados Verificar os recursos disponíveis no mercado Observar a economia de escala
  12. 12. Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades 3) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas vedação legal: art. 22,§ 7º da Lei 8.666/93
  13. 13. Por que no mínimo três propostas válidas? Para evitar direcionamento a fornecedores específicos Para escolher melhor proposta Para evitar participação de licitantessomente para completar o número legal
  14. 14. Posição do TCU Decisão 1102/2001-Plenário Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certamesempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93
  15. 15. Sugestões para correçõesVerificar se as propostas estão de acordo com o estabelecido na carta-convite.Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três Revezar os convites para utilizar todos os fornecedores cadastrados
  16. 16. Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades 4) Pagamento Antecipadovedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64.
  17. 17. O que é Pagamento Antecipado? É o pagamento feito antes da liquidação da despesa.Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo fornecedor/prestador.
  18. 18. Posição do TCU Decisão 472/1999-Plenário A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação dadespesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.
  19. 19. Sugestões para correção Orientar servidores para fazer a corretaliquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obrasAtestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa
  20. 20. Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades 5) Prorrogação de Contrato após o término de sua vigênciavedação legal: art. 65 da Lei 8.666/93.
  21. 21. Por que o termo aditivo não podeser firmado após o prazo final do contrato? Extinto o contrato pelo decurso de prazo, não há amparo legal para sua prorrogação.
  22. 22. Posição do TCU Decisão 451/2000-Plenário Não se deve prorrogar contratos após oencerramento de sua vigência, uma vez que tal procedimento é absolutamente nulo.
  23. 23. Sugestões para correçãoPlanejar de forma técnica o tempo de execução de projetos e atividades Atentar para os prazos finais dos contratos, que são fatais Publicar o extrato do instrumento aditivo naimprensa oficial (art. 61, parágrafo único da Lei 8.666/93).
  24. 24. Licitações e ContratosPrincipais falhas e irregularidades6) Falta de caracterização da situação emergencial vedação legal: art. 24, IV da Lei 8.666/93.
  25. 25. Posição do TCU Decisão 300/1995 - 2a. Câmara Falta de planejamento doadministrador não é capaz de justificar a contratação emergencial
  26. 26. Sugestões para correção - Realizar planejamento das ações- Controlar o termo final dos contratos- Promover licitação com antecedência
  27. 27. Pregão Instituída pela Lei nº 10.520/2002 eregulamentada no Decreto nº 3.555/2000.As propostas de preço são apresentadas por escrito e por lances verbais. Disputa pelo fornecimento de bens ouserviços comuns feita em sessão pública.
  28. 28. Bens e serviços comunsAqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no EditalHá uma lista exemplificativa no Anexo I do Decreto nº 3.555/2000
  29. 29. Características do PregãoNão se aplica a alienações, obras e serviços de engenharia, locações imobiliárias. Presidido por um pregoeiro. Licitação do tipo menor preço.Não há limite de valor, servindo este apenas para definir os locais de publicação dos avisos
  30. 30. Orientações aos gestores Comissão de Licitação • Formação específica, Conhecimentos práticos, Aptidão para a atividade Pregoeiro • Curso, capacidade de negociação
  31. 31. Orientações aos gestores Responsabilização Responsabilidade pelos atos e solidariamente• Gestores• Comissão de Licitação
  32. 32. Tribunal de Contas da UniãoSecretaria de Controle Externo no Piauí Conceição de Maria Lages Gonçalves Bessa Fone: (86) 218-1800 e 218-2990 conceicaoml@tcu.gov.br

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