AçãO Compart Das PolíTicas De AtençãO Integral à CriançA De

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AçãO Compart Das PolíTicas De AtençãO Integral à CriançA De

  1. 1. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AÇÃO COMPARTILHADA DAS POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS
  2. 2. F E R N A N D O H E N R IQ U E C A R D O S O P resid en te da R ep úb lica W ALDECK OR NÉLAS M in istro d a P revid ên cia e A ssistên cia S ocia l PA U LO R E N ATO S O U Z A M in istro d a E du ca ção W ANDA ENG EL AD UAN S ecre tária de E stad o de A ssistên cia S ocia l
  3. 3. Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS Gerência de Projetos de Zero a Seis Anos AÇÃO COMPARTILHADA DAS POLÍTICAS DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA DE ZERO A SEIS ANOS Brasília Novembro, 1999
  4. 4. © 1999 – Ministério da Previdência e Assistência Social É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. Tiragem: 12.000 exemplares Edição e Distribuição: Secretaria de Estado de Assistência Social Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 1o andar, sala 124 Tel.: (61) 225-3330 / 315-1111 Fax: (61) 226-4008 E-mail: sas.acs@mpas.gov.br CEP: 70054-900 – Brasília–DF Editoração Eletrônica: Assessoria de Comunicação Social/MPAS Impresso no Brasil / Printed in Brazil Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE B823a Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). Ação compartilhada das políticas de atenção integral à criança de zero a seis anos. – Brasília : SEAS, 1999. 24 p. 1. Educação da criança, Brasil. 2. Assistência Social, criança, Brasil. 3. Políticas públicas, educação da criança, Brasil. I. Brasil. Secretaria de Estado de Assistência Social (SEAS/MPAS). 370.15
  5. 5. SUMÁRIO Apresentação .............................................................................. 5 Ordenamento Legal .................................................................... 7 Criança tem direito à Educação .................................................. 8 As creches e pré-escolas deverão ser integradas aos sistemas de ensino municipal, estadual ou do Distrito Federal ................. 12 O papel da Assistência Social, a partir da Lei Orgânica da Assistência Social e da Política Nacional de Assistência Social, e sua atuação em creches e pré-escolas ...................................... 15 Os sistemas de ensino, municipais ou estaduais, serão constituídos por rede pública e privada de instituições de educação infantil ......................................................................... 17 A atual legislação determina uma formação mínima e especializada para os profissionais que atuam diretamente com as crianças em instituições de educação infantil ........................ 21 Aspectos que não foram suficientemente trabalhados neste documento .................................................................................. 23
  6. 6. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos APRESENTAÇÃO A Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS/MPAS, por meio da Gerência de Projetos de Zero a Seis Anos, e o Ministério da Educação, por meio da Coordenação Geral de Educação Infantil, consideraram oportuno, tendo em vista os prazos legais definidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB de 1996, elaborar material de apoio e subsídio a estados e municípios no que se refere à integração de creches e pré-escolas aos sistemas de ensino. As informações e procedimentos sobre esta ação de caráter técnico demandam uma articulação política entre educação e assistência social, de maneira que não se fragmente o atendimento à criança pequena, reconhecendo-a como sujeito de direitos. Nessa perspectiva, constituiu-se um grupo de trabalho com repre- sentantes dos Conselhos, Fóruns e entidades afins das duas áreas de governo, a Gerência de Zero a Seis Anos da SEAS e a Coordenação-Geral de Educação Infantil do MEC (COEDI). Esse grupo, durante seminário realizado em Brasília, elaborou orientações para as questões que se evidenciam como as mais urgentes, considerando as demandas que as instituições representadas têm recebido de técnicos, gestores e administradores. O trabalho foi pautado na crença de que para operacionalizar um serviço de atenção à criança de zero a seis anos de idade de forma integrada e integral, é fundamental que o trabalho seja realizado de forma articulada com as políticas públicas. Destaca-se a necessidade de definições claras e democráticas das atribuições e competências de cada área, recorrendo-se a uma fundamentação histórico-social, a fim de que se possam oferecer elementos necessários para a efetivação de uma prática adequada às particularidades das crianças dessa faixa etária, em seu contexto sócio-cultural. Trata-se de um material introdutório, sujeito a alterações que possam torná-lo mais adequado a cada realidade municipal e/ou estadual. Em sua parte final há um espaço destinado a sugestões e questões que não estejam contempladas em seu bojo. Está organizado na forma de perguntas e respostas, procurando tornar sua leitura instrumental e eficaz. 5
  7. 7. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos ORDENAMENTO LEGAL Na última década, a atenção às crianças de zero a seis anos no Brasil sofreu profundas modificações. Hoje temos um novo ordenamento legal iniciado pela Constituição Federal de 1988. Atualmente, as leis que norteiam o atendimento das crianças no Brasil são: • Constituição Brasileira de 1988 • Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/90) • Lei sobre Sistema Único de Saúde – SUS (8.080/90) • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (8.742/93) • Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (9.394/96) Essa legislação aponta para a criança entendida como um sujeito de direitos. O Estado, em parceria com as famílias, deverá responder pela educação de meninos e meninas de zero a seis anos. O panorama atual exige uma integração entre as áreas envolvidas no atendimento à criança, estando a centralidade na educação. São os sistemas de ensino os responsáveis pelo gerenciamento e a supervisão de creches e pré-escolas, que deverão ser credenciadas pelas redes municipais ou estaduais de educação. O papel da assistência social tem relevância nesse ordenamento legal, tendo por função elaborar e implantar, com parcerias intersetoriais, política pública de proteção às famílias vulnerabilizadas pela pobreza, por meio de ações concretas voltadas para o atendimento de crianças de zero a seis anos. 7
  8. 8. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos CRIANÇA TEM DIREITO À EDUCAÇÃO O novo ordenamento constitucional e legal brasileiro está marcado por uma inovadora concepção de atenção à infância. Atribuiu à criança a condição de cidadã, cujo direito à proteção integral deve ser assegurado pela família, pela sociedade e pelo poder público, com absoluta prioridade. O QUE GARANTE À CRIANÇA ESSE DIREITO? INSTRUMENTOS LEGAIS CONTEÚDO DA LEI Art. 6 “São direitos sociais: a educação, a saúde, (...) a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 208 – IV “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de: (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” Art. 211 “A União, os Estados, o Distrito Federal Constituição da República e os Municípios organizarão, em regime de Federativa do Brasil – 1988 colaboração, seus sistemas de ensino. II “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.” Art. 227 “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” 8
  9. 9. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos INSTRUMENTOS LEGAIS CONTEÚDO DA LEI Cap. IV art. 53 – IV “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.” educacionais.” Estatuto da Criança e do Adolescente 1990 Art. 53 parágrafo único “É direito dos pais ou do responsável ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas Art. 2 “A Assistência Social tem por objetivos: Lei Orgânica da I proteção à família, à maternidade à velhice; Assistência Social 1993 II o amparo às crianças e adolescentes carentes.” Reproduz o inciso da Constituição Federal no Titulo III Art. 4. Art. 21 “A Educação escolar compõe-se de: 1. Educação Básica, formada pela Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Seção II. Art. 29 …A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade Lei de Diretrizes e Bases da o desenvolvimento integral da criança…” Educação Nacional 1996 Art. 30 A educação infantil será oferecida em: I creches, ou entidades equivalentes, para crianças até três anos de idade; II pré-escolas, para crianças de quatro a seis anos. Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental. 9
  10. 10. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos QUEM TEM O DEVER DA OFERTA? • Poder Público Municipal (como uma de suas atribuições prioritárias); • Poder Público Estadual; • Poder Público do Distrito Federal; • a Sociedade Civil nas suas diversas formas de organização. COM A VIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL O QUE MUDOU E O QUE MUDA EM RELAÇÃO À OFERTA DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAS? O Que Mudou? • a educação infantil passou a fazer parte da educação básica, constituindo-se como primeira etapa da mesma. • a creche compreende o atendimento a crianças de zero a três anos de idade. • a pré-escola compreende o atendimento a crianças de quatro a seis anos de idade. • a educação infantil compreende a faixa etária de zero a seis anos de idade. • desde dezembro de 1996 existe legislação específica que regulamenta o atendimento às crianças de zero a seis anos de idade em instituições que não sejam a família. É a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB. • atendimento às crianças dessa faixa etária redimensiona o caráter de amparo e assistência para o de desenvolvimento integral da criança em complementação à ação da família e da comunidade. 10
  11. 11. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos • a formação mínima dos educadores frente ao desafio de integrar as funções de cuidar e educar. (Para saber mais sugere-se consultar o Referencial Curricular Nacional para Educação Infantil – MEC – 1998). • a instituição do regime de colaboração entre as três esferas governamentais, integrando políticas públicas de educação, saúde e assistência social. • a exigência de formação mínima – ensino médio – modalidade normal, propondo como ideal a formação em nível superior para educadores de instituições de educação infantil. 11
  12. 12. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS DEVERÃO SER INTEGRADAS AOS SISTEMAS DE ENSINO MUNICIPAL, ESTADUAL OU DO DISTRITO FEDERAL A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define que todas as instituições que atendem crianças de zero a seis anos deverão integrar-se aos respectivos Sistemas de Ensino, constituindo-se na primeira etapa da Educação Básica, denominada Educação Infantil. O QUE SIGNIFICA INTEGRAR AS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS AO SISTEMA DE ENSINO MUNICIPAL OU ESTADUAL? Primeiramente é importante salientar como estão organizados legalmente os Sistemas Municipais, Estaduais de Ensino ou do Distrito Federal. O Art. 18 da LDB define Sistema Municipal de Ensino como: “I – as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; II – as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; III – os órgãos municipais de educação.” O Art. 17 define Sistema Estadual de Ensino como: “I – as instituições de ensino mantidas respectivamente pelo Poder Público Estadual e do Distrito Federal; 12
  13. 13. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos II – as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público Municipal; III – as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; IV – os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal.” Integrar-se ao respectivo Sistema de Ensino significa: • fazer parte do mesmo, seguir suas normas e regula- mentações para credenciamento e funcionamento, sem perder suas características históricas e o respeito às suas diversidades culturais. • estar sujeita à supervisão, ao acompanhamento, ao controle e à avaliação do Sistema de Ensino. Pertencer ao Sistema Estadual, Municipal ou do Distrito Federal não é uma opção da instituição. Se o Município tiver constituído seu sistema de ensino, toda instituição de Educação Infantil deverá vincular-se a ele. QUAIS OS PRAZOS PARA INTEGRAR-SE AO SISTEMA DE ENSINO E ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS? Para integrar-se ao respectivo sistema de ensino a data limite é: 23 de dezembro de 1999, conforme disposto no artigo 89 da LDB. Para atendimento de outras medidas legais os prazos são os seguintes: • habilitação em nível superior ou capacitação em serviço dos educadores que atuam diretamente com as crianças: o prazo é dezembro de 2006. 13
  14. 14. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos • exigências quanto à adequação de espaço físico, recursos materiais, recursos humanos, proposta pedagógica: serão definidas pelo órgão normativo de cada sistema, devendo o mesmo estabelecer prazos para atendimento às exigências legais, visando sempre à garantia de qualidade no atendimento e à não redução da oferta. É preciso, porém, que se proceda ao cadastramento de todas as instituições em cada Estado ou Município, de maneira que se possa acompanhar e contribuir para a inserção gradativa de todas elas ao respectivo Sistema de Ensino. 14
  15. 15. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos O PAPEL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SUA ATUAÇÃO EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS A Assistência Social tradicionalmente desenvolvia, desde os tempos da LBA, ações junto às creches e pré-escolas, subsidiando-as técnica e financeiramente quanto à capacitação de pessoal, apro- veitamento de espaços físicos, aplicação de recursos, entre outras atividades. Gerenciava uma rede de creches e pré-escolas em diferentes localidades brasileiras, ocasionando, em alguns casos, superposição de ações com a área de educação. A necessidade hoje é de que haja integração dessas ações. Assim sendo, torna-se importante definir papéis e responsabilidades. Genericamente, no Brasil, as realidades dos Estados e Municípios apresentam grande diversidade geográfica, econômica, social e política, que, obviamente, repercutem na organização das redes de creches e pré-escolas. Isso significa que as ações aqui indicadas não poderão ser seguidas “à risca” por todos os Municípios. A intenção é explicitar diretrizes que possam ser adequadas a cada realidade. Os recursos oriundos da Assistência Social deverão privilegiar as crianças vulnerabilizadas pela pobreza, que freqüentam creches ou pré-escolas, alvos da Política Nacional de Assistência Social, que preencham os critérios de elegibilidade preconizados pela política. 15
  16. 16. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos O papel da Assistência Social junto às creches e pré-escolas poderá ser de: • identificar as famílias com crianças de zero a seis anos no Município, demandatárias da Assistência Social; • identificar e apoiar tecnicamente, em parceria com a educação, as demandas existentes nas localidades que não possuam as devidas estruturas (físicas, de recursos humanos, pedagógicas e administrativas), conforme normas emanadas dos Conselhos Estaduais ou Municipais de Educação; • apoiar as famílias destinatárias da Assistência Social que posssuem filhos em creches e pré-escolas, através da inclusão em programas oficiais de auxílio, de geração de renda, de mecanismos de encaminhamento, de escla- recimento sobre acesso a programas de enfrentamento à pobreza, garantindo às crianças inclusão e promoção social; • articular e planejar programas e cursos de apoio sócio- educativos às famílias; • garantir que os recursos oriundos da Assistência Social aplicados em creches e pré-escolas sejam destinados ao seu público-alvo. 16
  17. 17. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos OS SISTEMAS DE ENSINO, MUNICIPAIS OU ESTADUAIS, SERÃO CONSTITUÍDOS POR REDE PÚBLICA E PRIVADA DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL As instituições de atendimento às crianças de zero a seis anos nas diferentes localidades, de modo geral, têm uma diversidade significativa quanto à sua natureza, formas de atendimento e denominação. A partir do novo ordenamento legal, essas deverão constituir a Rede de Educação Infantil, cujo funcionamento requer normatização dos Conselhos Municipais ou Estaduais de Educação, coerentes com a LDB e as Diretrizes Nacionais Curriculares, emanadas do Conselho Nacional de Educação, contidas no Parecer no 22/98 de 07/12/98 e na Resolução no 01/99 de 07/04/99. SUGESTÕES PARA CONSTRUIR O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL AOS SISTEMAS DE ENSINO • mapeamento das instituições que atendem crianças de zero a seis anos no município. • adequação das normas do conselho municipal ou estadual de educação para funcionamento das instituições. • em caso de inexistência de normas é necessário acionar o conselho estadual ou municipal de educação para que as construam. As orientações necessárias encontram-se no material “Subsídios para Credenciamento e Funcionamento de Instituições de Educação Infantil” – MEC/COEDI 1998. • os municípios que não possuem sistema municipal de ensino deverão integrar as instituições de educação infantil ao respectivo sistema estadual. 17
  18. 18. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos • os Conselhos Municipais e Estaduais de Educação ouvidos os Conselhos de Direitos, de Educação, de Assistência Social e de Saúde devem elaborar parâmetros de qualidade para o atendimento as crianças em creches e pré-escolas. QUAL O ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO/AUTORIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO SISTEMA DE ENSINO? Requerer autorização / credenciamento ao respectivo Conselho através da Secretaria Municipal ou Estadual de Educação, cumprindo as exigências das normas municipais ou estaduais em relação a: • proposta pedagógica • regimento interno da instituição • recursos humanos • espaço físico • equipamentos e material pedagógico QUANDO A INSTITUIÇÃO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS EXIGIDOS, COMO PROCEDER? A Instituição deverá solicitar ao Conselho de Educação competente prorrogação de prazo para cumprimento das normas. A partir de 23 de dezembro de 1999, novas Instituições somente poderão entrar em funcionamento se autorizadas pelos respectivos Conselhos de Educação, municipais, estaduais ou do Distrito Federal. 18
  19. 19. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Competências e Responsabilidades AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO E CATEGORIAS MANTENEDOR FINANCIAMENTO CREDENCIAMENTO INSPEÇÃO PARTICULARES Uma ou mais – Com recursos pessoas físicas próprios dos de direito pri- seus mantene- vado dores INSTITUIÇÕES PRIVADAS Grupo de pes- Conselho de Educa- A responsabili- soas físicas ou ção do Município, dade será defi- uma ou mais Conselho de Educa- nida pelos res- COMUNITÁRIAS pessoas Jurídi- ção do Estado, Con- pectivos Conse- cas, inclusive selho de Educação lhos de Educa- – Com recursos Cooperativas de do Distrito Federal ção próprios professores e – Com recursos alunos, que in- públicos, me- cluam em sua diante convê- entidade man- nio tenedora repre- sentantes da comunidade 19
  20. 20. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Competências e Responsabilidades AUTORIZAÇÃO E SUPERVISÃO E CATEGORIAS MANTENEDOR FINANCIAMENTO CREDENCIAMENTO INSPEÇÃO Conselho Municipal – Com recursos municipais pro- de Educação (quan- MUNICIPAIS do o município tiver venientes, no Poder Público sistema próprio de mínimo dos 10% resultan- Municipal ensino. Caso contrá- rio, Conselho Esta- tes dos 25% INSTITUIÇÕES PÚBLICAS dual de Educação) dos recursos constitucional- mente vincula- A responsabili- dos à educa- ção, excluídos dade será defi- nida pelos res- os 15% do pectivos Conse- FUNDEF. Suplementar- lhos de Educa- mente com re- ESTADUAIS ção Conselho Estadual cursos dos Es- Poder Público de Educação ou do tados e União Estadual Distrito Federal (Art. 75 e 76 da LDB) – Recursos pro- venientes de convênios com a sociedade civil 20
  21. 21. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos A ATUAL LEGISLAÇÃO DETERMINA UMA FORMAÇÃO MÍNIMA E ESPECIALIZADA PARA OS PROFISSIONAIS QUE ATUAM DIRETAMENTE COM AS CRIANÇAS EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUAL A FORMAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA POR LEI PARA AQUELES PROFISSIONAIS QUE TEM SOB SUA RESPONSABILIDADE O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS? A formação mínima exigida por lei é a oferecida em nível médio (modalidade normal). COMO PROCEDER COM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS QUE JÁ ESTÃO ATUANDO COM AS CRIANÇAS E NÃO POSSUEM FORMAÇÃO EXIGIDA? Deverão ser oferecidos pelo Poder Público, por Instituições privadas ou em consórcio, cursos emergenciais que complementem a escolaridade básica, completando-a com disciplinas específicas para qualificação na área da educação infantil. As modalidades de educação de jovens e adultos e educação à distância poderão ser utilizadas na complementação da escolaridade em nível de Ensino Fundamental e Médio, buscando-se uma capacitação em serviço no que se refere aos conteúdos que desenvolvem as habilidades específicas para a educação de crianças de zero a seis anos. 21
  22. 22. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos Para a formação mínima exigida pela LDB, Art. 62, deverão ser garantidas alternativas de habilitação em nível médio na modalidade de ensino regular, buscando-se qualidade nesta formação. No entanto, é preciso buscar alternativas de formação até que os docentes consigam habilitação em curso de nível superior específico (licenciatura plena). É importante lembrar que deve ser sempre observada a idade mínima de 18 anos para o profissional habilitar-se a trabalhar com as crianças. 22
  23. 23. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE TRABALHADOS NESTE DOCUMENTO Apresente sugestões pelos: e-mails: MEC stela@sef.mec.gov.br SEAS/MPAS sas.acs.@mpas.gov.br ou fax: MEC (61) 321-5869 SEAS/MPAS (61) 226-4008 23
  24. 24. Ação Compartilhada das Políticas de Atenção Integral à Criança de Zero a Seis Anos GRUPO DE TRABALHO CLEMIR DE SOUZA MORIM Técnica da Coordenação Geral de Educação Infantil – SEF/MEC GISELA WAJSKOP Consultora COEDI/MEC IRIS BARG PIAZERA Secretária da Família Jaraguá do Sul/SC Fórum Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – FONGEMAS ITAN PEREIRA Secretaria Municipal de Educação de Campina Grande/ PB União Nacional de Conselhos Municipais de Educação MARIA DA GRAÇA SOUZA HORN Gerente de Projetos de Zero a Seis Anos – SEAS/MPAS MARIA DE LOURDES CORRES P. SAN ROMAN Coordenadora da Coordenadoria de Assistência Social da Sec. Estadual da Criança e Assuntos da Família / Paraná Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Assistência Social – FONSEAS MARLEIDE TEREZINHA LORENZI Secretaria Municipal de Educação – Carazinho /RS União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME MIRIAM SCHLIKMANN Secretaria Estadual de Educação Santa Catarina–SC Fórum Nacional de Secretários de Educação – FONSED RITA HELENA POCHMANN HORN Consultora da Gerência de Projetos de Zero a Seis Anos – SEAS/MPAS SILVIA HELENA P. DE ABREU Fórum dos Conselhos Estaduais de Educação STELA MARIS LAGOS OLIVEIRA Coordenadora Geral de Educação Infantil – Secretaria de Educação Fundamental/MEC TANIA MARA GARIB Secretária de Assistência Social de Campo Grande–MS Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS APOIO TÉCNICO ALEXANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA Departamento de Informação e Avaliação – SEAS/MPAS RANDRO GOMES BATISTA Assessoria de Assuntos Externos – SEAS/MPAS 24
  25. 25. MINISTÉRIO DA GOVERNO EDUCAÇÃO FEDERAL S ecretaria de E stado de A ssistência S ocial E splanada dos M inistérios, bloco “A ”, sala 101 Tel.: (061) 315-1010 / 315-1758 / 224-3809 Fax: (061) 224-0324 70054-900 – Brasília / D F e-m ail: sas.acs@ m pas.gov.br

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