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Pacotão inss provas comentadas

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pacote inss provas comentadas

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Pacotão inss provas comentadas

  1. 1. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 1 Olá pessoal, Abaixo segue uma coletânea das questões dos concursos anteriores do INSS. Os concursos aconteceram nos anos de 2003, 2005, 2008 e 2009. Tivemos que em poucas questões fazermos as adaptações necessárias, trazendo o conteúdo das assertivas para a realidade atual. Questões sobre assuntos específicos de CUSTEIO, tais como: parcelamento, restituição, compensação, reembolso, Simples Nacional e outras, foram suprimidas, pois entendemos que esses assuntos não devem ser cobrados no próximo concurso. Além dessas provas, incluímos a prova do ATA – Ministério da Fazenda – Ano 2009 devidamente comentada e mais 2 questões para completarmos 200 assertivas. Com toda certeza, essa coletânea será mais uma ferramenta para que seu estudo para o concurso do INSS, que se avizinha, seja assertivo e eficaz. Desejo de coração que você acerte o maior número de questões e para àquelas que porventura tenham alguma dificuldade, utilize os comentários feitos por mim para sanar as possíveis dúvidas. Faça as questões com concentração e seriedade tirando das mesmas o máximo de informações possíveis. Para evitar que você veja as respostas das questões antes de tentá-las responder, colocamos o gabarito sempre após os comentários. Lembre que em um estudo vitorioso para concursos, deve-se fazer o máximo de questões de concursos anteriores para bem direcioná-lo. Esse material é de uso pessoal. Por favor, não transmita para terceiros!!!! Abraço forte e firmeza nos estudos, Ítalo Romano Eduardo
  2. 2. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 2 PROVA TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO/2003 (CESPE) A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens de 1 a 5: 1. (Técnico INSS/2003) A inscrição é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio de comprovação de dados pessoais e outros elementos. ( ) Comentário: É considerada inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, assim dispõe o art.18 do Decreto 3.048/99. Com o ato de inscrição o segurado passa a constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, que é o banco de dados da Previdência Social destinado a acumular as informações de interesse dos beneficiários. Na tabela abaixo vemos a forma de inscrição de cada tipo de segurado. (A assertiva é verdadeira). SEGURADO FORMA DE INSCRIÇÃO Empregado • preenchimento dos documentos que o habilitem ao exercício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho. Avulso • cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão de obra. Empregado doméstico • apresentação de documento que comprove a existência de contrato de trabalho. Contribuinte individual • apresentação de documento que caracterize a sua condição ou o exercício de atividade profissional, liberal ou não. Segurado especial • apresentação de documento que comprove o exercício de atividade rural. Facultativo • apresentação de documento de identidade e declaração expressa de que não exerce atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. 2. (Técnico INSS/2003) Trabalhador avulso é aquele que presta serviços sem vínculo empregatício, de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, com ou sem a intermediação de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra. ( ) Comentário: O art.9°, inciso VI do Decreto 3.048/99 estabelece que o trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria. A intermediação do OGMO ou do sindicato é obrigatória.
  3. 3. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 3 Pela simples observação da definição de trabalhador avulso é possível extrair as características básicas para a caracterização deste segurado, quais sejam: • presta serviços sem vínculo empregatício a diversas empresas; • a intermediação do OGMO ou do sindicato é obrigatória; e • o trabalhador pode ser sindicalizado ou não. (A assertiva é falsa). 3. (Técnico INSS/2003) Um trabalhador que tenha sido contratado como escrevente por titular de serviços notariais em 02/01/1995 é segurado obrigatório da previdência social como empregado. ( ) Comentário: O gabarito oficial aponta como falsa essa assertiva, entretanto de acordo o art. 9°, inciso I, alínea o, do Decreto 3.048/99 não deixa margem para dúvidas ao enquadrar como segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado, o escrevente e o auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994. Assim sendo, a assertiva é verdadeira. 4. (Técnico INSS/2003) Se um ex-dirigente sindical, aposentado pelo RGPS, for nomeado magistrado classista temporário da justiça do trabalho, ele será segurado desse regime como empregado. ( ) Comentário: O aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho está enquadrado como contribuinte individual, assim determina o art. 9º, inciso V, alínea m do Decreto nº 3.048/99. “m) o aposentado de qualquer regime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do parágrafo único do art. 116 da Constituição Federal, ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § 1º do art. 120 da Constituição Federal;” (Assertiva Errada). 5. (Técnico INSS/2003) O proprietário de terreno urbano que realize obra de construção civil com finalidade de residência própria é equiparado a empresa para fins previdenciários. ( ) Comentário: O proprietário somente será equiparado à empresa se empregar segurados para execução da obra. Vejamos a seguir os equiparados à empresa segundo o Regulamento da Previdência Social: 1. o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;
  4. 4. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 4 2. a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; 3. o operador portuário e o órgão gestor de mão-de-obra de que trata a Lei nº 8.630, de 1993; e 4. o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço. (A assertiva é incorreta, pois está incompleta.). Cláudio, contador de uma empresa atacadista, está elaborando um manual de orientação para as pessoas que o ajudam a confeccionar a folha de pagamento da empresa. A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens de 6 a 11, correspondentes às orientações que Cláudio está redigindo para incluir no manual: 6. (Técnico INSS/2003) Sobre despesas com alimentação, habitação e transporte fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, não incide contribuição previdenciária. ( ) Comentário: A assertiva está em conformidade com o que dispõe literalmente o art. 214, parágrafo 9°, inciso XII do Regulamento da Previdência Social. “Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: ................................................. § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: ................................................. XII - os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego;” (Verdadeira) 7. (Técnico INSS/2003) Sobre o abono de férias – valor correspondente à conversão em dinheiro de um terço das férias – incide contribuição previdenciária. ( ) Comentário: O abono de férias é o caso do empregado que “vende” uma certa quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do salário-
  5. 5. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 5 de-contribuição. Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT, em seu art. 144, que determina que o abono de férias, desde que não excedente a vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado. (A assertiva é falsa). 8. (Técnico INSS/2003) Sobre o aviso prévio trabalhado, incide contribuição previdenciária. ( ) Comentário: O art. 214, parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social lista de forma exaustiva as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição. O aviso prévio indenizado é uma indenização de 30 dias paga pelo empregador, quando este decide unilateralmente demitir o empregado sem justa causa e sem a contrapartida de trabalho por parte do empregado naquele período. Apesar de constituir uma indenização paga quando da rescisão de contrato, o aviso-prévio indenizado deixou de integrar o rol das parcelas não integrantes do salário de contribuição, com a revogação da alínea f do art. 214, inciso I, do Regulamento da Previdência Social pelo Decreto no 6.727, de 12 de janeiro de 2009. Assim, conclui-se que o aviso prévio indenizado a partir do citado decreto é base de incidência das contribuições previdenciárias. (A assertiva é verdadeira). Atenção: O STJ e o STF vem em recentes julgados decidindo que o aviso prévio indenizado é verba indenizatória e portanto não é base de incidência de contribuições previdenciárias. Fique ligado!!! Deve-se prestar bastante atenção ao enunciado da questão. Se perguntar, de acordo com a recente juristrudência, você responde que o aviso prévio indenizado não é parcela integrante do salário de contribuição. 9. (Técnico INSS/2003) Incide contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes aos adicionais de insalubridade, de periculosidade, por trabalho noturno, por tempo de serviço, por transferência de local de trabalho ou função. ( ) Comentário: Os adicionais de insalubridade, de periculosidade, por trabalho noturno, por tempo de serviço, por transferência de função são parcelas integrantes do salário-de- contribuição. Os valores pagos em decorrência de transferência de local de trabalho podem ser ou não enquadrados como salário-de-contribuição, a depender da forma de pagamento. Se forem pagos em conformidade com o art. 214, parágrafo 9°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social, não será considerado salário-de-contribuição, o dispositivo legal mencionado se refere à ajuda de custo recebida, em parcela única, exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado. (A assertiva é falsa). PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO
  6. 6. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 6 10. (Técnico INSS/2003) Sobre férias normais usufruídas na vigência do contrato de trabalho, excetuado o terço constitucional, incide contribuição previdenciária. ( ) Comentário: Sobre as férias normais, bem como sobre o terço constitucional há incidência de contribuições previdenciárias em concordância com o que estabelece o art. 214, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social. A remuneração das férias é normalmente composta pela remuneração e o adicional de um terço constitucionalmente estabelecido. A remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal é parte integrante do salário-de-contribuição. Tratamento diferente é dado ao abono de férias, que é o caso do empregado que vende uma certa quantidade de dias de férias ao seu empregador. Sobre o valor recebido referente a este abono não há incidência de contribuições previdenciárias, ou seja, não constitui parcela integrante do salário- de-contribuição. Entretanto, o pagamento desta parcela deverá respeitar os limites traçados na CLT em seu art. 144 que ordena que o abono de férias, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrará a remuneração do empregado. (A assertiva está incorreta). Vamos resumir abaixo tudo que falamos anteriormente sobre as férias através do seguinte esquema: 11. (Técnico INSS/2003) Incide contribuição previdenciária sobre o saldo de salário recebido na rescisão de contrato de trabalho. ( ) Comentário: Veja o que estabelece o art.214, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social: “Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados....”. Vejamos um exemplo numérico para melhorar o entendimento. Um trabalhador com remuneração de R$ 1.200,00 foi demitido no dia 20 de dezembro de 2010. Na rescisão ele tem direito ao saldo de salário, que no caso correspondeu a FÉRIAS = REMUNERAÇÃO ADICIONAL DE 1/3 + + ABONO Parcela integrante do SC Parcela integrante do SC Parcela não integrante do SC
  7. 7. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 7 20/30 de R$ 1.200,00 (R$ 800,00). Foi sobre o valor de R$ 800,00 que incidiram as contribuições previdenciárias. (A assertiva é verdadeira). A Associação para Ajuda Juvenil (AAJ) – sociedade civil que presta serviços a seus sócios, sem finalidade lucrativa – remunera, pelos serviços prestados como empregados, uma atendente, um digitador, um zelador e uma cozinheira e, eventualmente, utiliza-se dos serviços de uma faxineira. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens de 12 a 15, relativos à AAJ do ponto de vista da previdência social: 12. (Técnico INSS/2003) Não é empresa, pois não possui fins lucrativos. ( ) Comentário: Conforme conceito constante no art. 12, inciso I do Regulamento da Previdência Social, é enquadrada como empresa a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. (A assertiva está incorreta). 13. Deverá descontar contribuições da remuneração da atendente e do digitador como segurados empregados. ( ) Comentário: O desconto da contribuição do empregado é presumido, devendo ser efetuado, oportuna e regularmente, pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir do recolhimento, ficando a mesma diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo a legislação previdenciária é o que prevê o art. 216, parágrafo 5° do Regulamento da Previdência Social. (Está correta). 14. (Técnico INSS/2003) Está obrigada a calcular e recolher as contribuições do zelador e da cozinheira na categoria de empregados domésticos, em razão da ausência da finalidade lucrativa. ( ) Comentário: O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme o art. 9°, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Observe que a prestação de serviços não é realizada em âmbito residencial e sim em uma empresa. (Está incorreta). 15. (Técnico INSS/2003) Não possui obrigações previdenciárias em relação à faxineira, pois não está configurada a existência, entre esta e a AAJ, de vínculo empregatício. ( ) Comentário: A faxineira presta serviços eventualmente na condição de contribuinte individual, conforme art. 9°, inciso V, alínea j do Regulamento da Previdência Social, transcrito a seguir:
  8. 8. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 8 “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: ......................................................................... V - como contribuinte individual: ......................................................................... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego” A empresa tem a obrigação de descontar e recolher a contribuição do contribuinte individual. Além disso, caso não seja isenta de contribuições sociais, deverá recolher a cota patronal de 20% sobre os valores pagos a este segurado. Observe que não é o simples fato de a empresa não possuir fins lucrativos, que faz com que ela seja isenta de contribuições previdenciárias, pois para ter direito à isenção de contribuições previdenciárias patronais deverá haver obediência aos requisitos contidos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. (Está incorreta). Determinado município previu, por meio de lei municipal, a concessão de aposentadoria e pensão a seus servidores. Nesse município: • Aldo, servidor da Fundação de Ensino Médio (FEM), foi aprovado em concurso público, para ocupar cargo de provimento efetivo; • A professora Júlia foi contratada pela FEM pelo período de quatro meses, para substituir outra, que estava em gozo de licença-maternidade; • Os servidores da Companhia Municipal de Águas (CMA) são contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); • Alfredo foi designado para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração na FEM; • Adalberto, recém-empossado em cargo público, pretende contar como tempo de contribuição aquele em que freqüentou curso superior. Com base nessas situações hipotéticas, julgue os itens de 16 a 21: 16. (Técnico INSS/2003) Aldo não faz parte do RGPS, pois é segurado de regime próprio de previdência. ( ) Comentário: Aldo é um servidor aprovado em concurso público para ocupar cargo de provimento efetivo, em outras palavras, Aldo é um servidor estatutário que trabalha vinculado a um regime próprio de previdência social, sendo assim, a princípio, não faz parte do RGPS, entretanto se Aldo exercer concomitantemente atividade abrangida pelo RGPS estará filiado obrigatoriamente a esse regime. Por isso a questão foi anulada, pois não se tinha informações suficientes para saber se Aldo além de servidor ocupante de cargo efetivo tinha outra atividade. (A assertiva poderia ter sido considerada verdadeira, mas foi anulada).
  9. 9. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 9 17. (Técnico INSS/2003) A professora Júlia não é segurada do regime de previdência do município. ( ) Comentário: A professora Júlia foi contratada por tempo determinado, quatro meses, para substituição de outra professora, assim ela fica vinculada ao RGPS, conforme art. 9º, inciso I, alínea l na categoria de empregada. “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: .......................................... l) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (Está correta). 18. (Técnico INSS/2003) Os servidores da CMA não serão vinculados ao RGPS, pois estão amparados pelo regime próprio municipal. ( ) Comentário: A assertiva se refere aos servidores ocupantes de emprego público, ou seja, contratados segundo as regras estabelecidas pela CLT. Eles são vinculados como segurados empregados ao RGPS, em consonância com o que determina o art. 9º, inciso I, alínea m do Decreto nº 3.048/99. “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: .......................................... m) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público;” (Está incorreta). 19. (Técnico INSS/2003) O servidor do município que se aposentar pelo RGPS e continuar a trabalhar como prestador eventual de serviços à prefeitura sem vínculo empregatício não estará obrigado a recolher contribuições ao RGPS, visto que não poderá mais obter novo benefício de aposentadoria. ( ) Comentário: O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, é o que dispõe o parágrafo 1º, art. 9º do Decreto 3.048/99. (A questão está errada). 20. (Técnico INSS/2003) Alfredo não será incluído no RGPS por já estar amparado pelo regime de previdência municipal. ( )
  10. 10. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 10 Comentário: Os ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração são segurados obrigatórios do RGPS na categoria de empregado, esta assertiva busca embasamento legal no art. 9º, inciso I, alínea i do Decreto 3.048/99. (Está incorreta). 21. (Técnico INSS/2003) Adalberto poderá inscrever-se e recolher as contribuições ao RGPS, relativas ao período de estudante, na qualidade de segurado facultativo. ( ) Comentário: Adalberto não pode recolher as contribuições em atraso referentes ao período em que não era inscrito e nem contribuiu como segurado facultativo na condição de estudante. Vejamos o que diz art. 11, parágrafo 3º do Decreto nº 3.048/99: “A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição” (grifo nosso). (A assertiva é incorreta). Acerca da legislação previdenciária, julgue os itens de 22 a 24: 22. (Técnico INSS/2003) Entre as várias situações cobertas pela previdência social, está a concessão do salário-família e do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados que recebam remuneração até o teto de contribuição do INSS. ( ) Comentário: Esses dois benefícios somente são pagos aos segurados de baixa renda e não aos que recebam remuneração até o teto, conforme art. 201, inciso IV da nossa Constituição Federal. O salário-família é pago aos segurados enquanto o auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. Baixa renda significa ter renda mensal até R$ 862,60. O teto de contribuição do INSS é de R$ 3.691,74. (Está incorreta). 23. (Técnico INSS/2003) A previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. ( ) Comentário: Conforme apregoa o art 4°, inciso VII do Regulamento da Previdência Social a previdência tem caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados. (grifo nosso) (Está incorreta).
  11. 11. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 11 24. (Técnico INSS/2003) As contribuições previdenciárias das empresas incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. ( ) Comentário: Esta situação constitui fato gerador de contribuição social, previsto no art. 195, inciso I, alínea a da Constituição Federal. “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ......................................................................................................................” (Está correta.) 25. (Técnico INSS/2003) É de 2% o limite máximo que a RFB pode cobrar a título de multa sobre contribuições previdenciárias em atraso. ( ) Comentário: A multa de mora aplicada quando da ocorrência de recolhimento fora do prazo legal é calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, incidente sobre o valor da contribuição devido. A multa é calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, ficando limitada ao percentual máximo de 20%. (Está incorreta). 26. (Técnico INSS/2003) No caso de empregado doméstico, a contribuição previdenciária do empregador é de 20% sobre a remuneração paga ao empregado, da mesma forma que ocorre com as empresas em geral. ( ) Comentário: A contribuição do empregador é de doze por cento do salário-de-contribuição do empregado doméstico a seu serviço, é o que ordena o art. 211 do Decreto 3.048/99. (Está incorreta). 27. (Técnico INSS/2003) A falta de recolhimento das contribuições urbanas e rurais devidas a RFB acarreta multa variável, que será relevada caso o pagamento seja feito no mês de vencimento. ( ) Comentário: A multa de mora aplicada quando da ocorrência de recolhimento fora do prazo legal é calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, incidente sobre o valor da contribuição devida. A multa é calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo
  12. 12. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 12 previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, ficando limitada ao percentual máximo de 20%. (Está incorreta). 28. (Técnico INSS/2003) Se uma mulher encontra-se em gozo de salário-maternidade, então o valor do benefício que ela recebe não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias que o seu empregador terá de recolher a RFB. ( ) Comentário: O salário-maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, sendo, portanto, base de cálculo para incidência de contribuições previdenciárias, esta assertiva tem seu fundamento legal disposto no art. 214, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social. “Art.214 ....................................................................................................... § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.” (Está errada). 29. (Técnico INSS/2003) Um contribuinte individual da previdência social, sócio- gerente de uma sociedade limitada, poderá, na competência em que não auferir remuneração, contribuir como facultativo. ( ) Comentário: O segurado facultativo, conceituado no art. 11 do Regulamento da Previdência Social, é o maior de dezesseis anos de idade que se filia ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social. Assim, o sócio-gerente que não está auferindo remuneração não está enquadrado como segurado obrigatório, mas poderá naquela competência contribuir na condição de segurado facultativo. Os segurados listados abaixo, somente são filiados obrigatórios, na condição de contribuintes individual, do RGPS se efetivamente receberem remuneração. Titular de firma individual; Sócio nas sociedades de nome coletivo, de capital e indústria; Sócio administrador, cotista e o administrador não sócio e não empregado; Membro de conselho de administração na S.A.; Diretor não-empregado; Membro de conselho fiscal; Associado eleito para cargo de direção em cooperativa; Síndico de massa falida, o administrador judicial e o comissário de concordata. (Está correta).
  13. 13. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 13 30. (Técnico INSS/2003) Com exceção da opção pelo recolhimento trimestral de contribuições, o segurado facultativo não pode retroagir sua filiação, estando vedado pagamento de contribuição relativa a competências anteriores à data de sua inscrição e do seu primeiro recolhimento. ( ) Comentário: Não é permitido ao segurado facultativo efetuar o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data de sua inscrição, exceto quando da opção pelo recolhimento trimestral que ele efetua o pagamento de três meses conjuntamente após o trimestre de referência. (Está correta). João, casado com Sônia, é beneficiário da previdência social na condição de segurado. João tem um filho, José, com vinte anos de idade, de união anterior; um irmão inválido, chamado Mário, com 23 anos de idade; e um menor sob sua tutela, Luís, com seis anos de idade. Sônia tem um filho, Pedro, com 20 anos de idade, de pai falecido. Em comum, João e Sônia têm dois filhos: Josué, com cinco anos de idade, e Paulo, com dezenove anos de idade, que é inválido. Mário, Luís e Pedro não possuem bens suficientes para seu sustento e educação. Com base nessa situação hipotética e considerando o plano de benefícios da previdência social, julgue os itens de 31 a 35: 31. (Técnico INSS/2003) João pode, a qualquer momento, inscrever Sônia, os filhos de ambos e seu irmão Mário na previdência social como dependentes. ( ) Comentário: O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido são dependentes de primeira classe, entretanto o irmão inválido pertence à terceira classe, conforme previsto no art. 16, inciso I e III do Decreto nº 3.048/99, respectivamente.O irmão não poderá ser dependente juntamente com a esposa ou companheira e os filhos não emancipados de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválidos, pois a existência de dependente de qualquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes, assim determina o parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal. Além disso, não há inscrição de dependente com fim meramente declaratório. Em outras palavras, o dependente deve habilitar-se somente no momento do requerimento do benefício pretendido. (A assertiva é incorreta). 32. (Técnico INSS/2003) Caso João faleça, Sônia e os filhos de ambos, em comum ou não, concorrerão para o recebimento de pensão. ( ) Comentário: A esposa ou companheira, os filhos do segurado em comum ou não são dependentes de primeira classe, mas não estão incluídos neste rol os filhos da esposa provenientes de outra união (enteados), exceto quando equiparados a filhos, mediante
  14. 14. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 14 declaração escrita do segurado, com comprovação de dependência econômica. Assim, o que invalida a questão é a palavra “ambos”, pois os dependentes do parceiro somente podem ser considerados quando equiparados a filhos, é o que determina o parágrafo terceiro do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. (Está incorreta). 33. (Técnico INSS/2003) Em caso de falecimento de João, na distribuição de cotas de pensão, Sônia receberá 50% do valor, enquanto os outros 50% serão igualmente distribuídos entre os demais dependentes. ( ) Comentário: Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições, é o que determina o parágrafo primeiro do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, o valor da pensão é dividido pelo número de dependentes, correspondendo para cada um cota de igual valor. (Está errada). 34. (Técnico INSS/2003) A condição de dependente de Paulo prescinde de comprovação de sua dependência econômica. ( ) Comentário: Paulo é um filho inválido, dependente pertencente à primeira classe. A dependência econômica das pessoas que fazem parte da primeira classe é presumida, portanto não há necessidade de comprovação de dependência econômica. (Está correta). 35. (Técnico INSS/2003) Na hipótese de falecimento de João, caso José, após tornar-se pensionista, contraia matrimônio, sua cota de pensão reverterá em favor dos demais pensionistas. ( ) Comentário: Uma das causas para a perda da qualidade de dependente ocorre com a emancipação, pois é assim que dispõe o art. 17, inciso III, alínea b do Decreto nº 3.048/99. Vejamos quais as formas de emancipação: Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: (...) b) do casamento; (Está correta). Acerca do plano de benefícios do INSS e da manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado, julgue os itens de 36 a 43: 36. (Técnico INSS/2003) O RGPS concede as seguintes prestações aos segurados: aposentadoria (por invalidez, idade, tempo de contribuição e especial), auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade, auxílio-acidente e reabilitação profissional. ( )
  15. 15. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 15 Comentário: Observe que os outros benefícios previdenciários, pensão por morte e o auxílio- reclusão, são concedidos aos dependentes e não aos segurados. Para quem conhece a Regra do 4 3 2 1, essa questão é sopinha no mel!!!! São 4 APOSENTADORIAS 3 AUXÍLIOS 2 SALÁRIOS e 1 PENSÃO. (Está correta). 37. (Técnico INSS/2003) Carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais exigíveis para que o beneficiário tenha direito a usufruir o benefício. ( ) Comentário: Período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências, essa é a definição de carência constante no art. 26 do Regulamento da Previdência Social. (Está correta). 38. (Técnico INSS/2003) A concessão do salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual, empregada doméstica, especial e facultativa depende do recolhimento mínimo de dez contribuições mensais. ( ) Comentário: Não é exigida carência em relação ao benefício salário-maternidade para as seguradas: empregada, doméstica e trabalhadora avulsa. Somente para a contribuinte individual, segurada especial e facultativa é exigida a carência de dez contribuições mensais, em conformidade com o art. 29, inciso III do Decreto nº 3.048/99. * Para a Segurada Especial que não contribui facultativamente como contribuinte individual, a carência será a comprovação da atividade rural nos 10 meses anteriores ao parto ainda que de forma descontínua. (Está errada). 39. (Técnico INSS/2003) Os segurados trabalhadores avulsos deverão provar o recolhimento das contribuições para que sejam contadas para efeito de carência. ( ) Comentário: Para efeito de carência, considera-se presumido o recolhimento das contribuições do segurado trabalhador avulso, é o que prevê o art. 26, parágrafo 4º do Regulamento da Carência para o salário-maternidade Empregada Empregada Doméstica Contribuinte Individual Segurada Especial* SEM CARÊNCIA 10 CONTRIBUIÇÕES
  16. 16. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 16 Previdência Social. Também, considera-se presumido os recolhimentos do contribuinte individual a partir da competência 04.2003 e os do segurado empregado. (Está incorreta). 40. (Técnico INSS/2003) As aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, cuja concessão está sujeita à carência de 180 contribuições mensais, terão o salário-de- benefício calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário. ( ) Comentário: A primeira parte da questão está correta, a carência exigida para os benefícios aposentadorias por idade e por tempo de contribuição é de 180 contribuições mensais, em consonância com o que estabelece o art. 29, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Entretanto, a utilização do fator previdenciário para o cálculo do salário-benefício em relação à aposentadoria por idade é opcional e a questão não menciona, confira o art. 32, inciso I, combinado com o art. 181- A do Regulamento da Previdência Social. (Está incorreta). 41. (Técnico INSS/2003) Serão considerados, para cálculo do salário-de-benefício, os ganhos habituais do empregado sob a forma de utilidades sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária. ( ) Comentário: O cálculo do salário-de-benefício toma por base os salário-de-contribuição do segurado, sendo que no caso empregado são considerados os ganhos habituais sob a forma de utilidade. Veja a definição de salário-de-contribuição para o segurado empregado, disposta no art. 214, inciso I do Decreto nº 3.048/99, transcrita a seguir: “a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa” (grifo nosso) (Está correta). 42. (Técnico INSS/2003) O salário-de-benefício é o valor básico para cálculo da renda mensal dos benefícios de aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, auxílio- acidente e auxílio-reclusão. ( ) Comentário: Vejamos o que diz o art. 31 do Decreto nº 3.048/99: “Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.” (grifo nosso)
  17. 17. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 17 Entretanto, a pensão por morte e o auxílio-reclusão utilizam de forma indireta o salário-de- benefício para o cálculo de suas rendas mensais, pois as mesmas serão iguais ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez que teria direito, em concordância com o art. 39, parágrafo 3º do Decreto nº 3.048/99, transcrito a seguir: “Art. 39 .............................. ................... § 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento,...” (Está errada). 43. (Técnico INSS/2003) Nenhum segurado poderá receber da previdência social benefício em valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição. ( ) Comentário: O salário-maternidade não segue essa regra, pois está sujeito a outro teto, que é o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme art. 94 do Decreto nº 3.048/99 combinado com o art. 248 da Constituição Federal. Além disso, em relação à aposentadoria por invalidez, no caso do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, o valor deste benefício será acrescido de vinte e cinco por cento (25%), sendo devido esse acréscimo ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal do RGPS, que é estabelecido através de portaria ministerial. (Está incorreta). 44. (Técnico INSS/2003) O segurado empregado terá computado, no cálculo do valor da renda mensal do benefício, todos os salários-de-contribuição relativos às contribuições devidas, ainda que não tenham sido recolhidas pela empresa. ( ) Comentário: As contribuições devidas, ainda que não recolhidas dos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, a partir da competência abril de 2003 está prevista no art. 26, parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social são consideradas tanto para efeito de carência como de tempo de contribuição. Entretanto, o candidato deve observar que nem todos os salários-de-contribuição irão compor o cálculo da renda mensal dos benefícios. Para exemplificar, o décimo-terceiro salário que é salário-de-contribuição, recolhida ou não a contribuição devida, não integra a base para calcular o salário-de-benefício e a renda mensal. A assertiva está incorreta, mas foi uma maldade da banca!!! 45. (Técnico INSS/2003) Mesmo quando a perícia médica inicial concluir pela incapacidade definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez deverá ser precedida de auxílio-doença. ( )
  18. 18. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 18 Comentário: A aposentadoria por invalidez não é necessariamente precedida do auxílio- doença. Vamos ver o que dispõe o art. 43 do Decreto 3.048/99 : “Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.” (grifo nosso) (Está errada). 46. (Técnico INSS/2003) O professor de ensino médio que comprovar, como tempo total para fins de aposentadoria, apenas tempo de atividade docente em sala de aula e atividades afins poderá aposentar-se com vinte e cinco anos de contribuição. ( ) Comentário: O art. 201, § 8º da Constituição Federal, determina que o tempo de contribuição para a aposentadoria por tempo de contribuição fica reduzido em 5 anos para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. Assim, para o professor serão exigidos 30 anos de contribuição, e para a professora, 25. Fora isso, à época da questão era preciso para aposentar-se com o benefício dessa redução, comprovar efetivo exercício de magistério em sala de aula. Hoje, outras atividades exercidas por professores também darão direito à redução conforme o disposto no artigo 56, § 2 o do Decreto 3.048/99. Abaixo seguem os dispositivos citados: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
  19. 19. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 19 Art. 56. A aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, ou trinta anos, se mulher, observado o disposto no art. 199-A. § 1 o A aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio, será devida ao professor aos trinta anos de contribuição e à professora aos vinte e cinco anos de contribuição. § 2 o Para os fins do disposto no § 1 o , considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Assertiva errada). 47. (Técnico INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética. Lucas, que é segurado da previdência social e exerce duas atividades concomitantes, como contribuinte individual e como empregado, incapacitou-se definitivamente para aquela que exerce como empregado. Nessa situação, Lucas será aposentado por invalidez em relação à atividade para a qual se incapacitou, enquanto a incapacidade não se estender à outra atividade. ( ) Comentário: A concessão de aposentadoria por invalidez, está condicionada ao afastamento de todas as atividades, é o que determina o art. 44, parágrafo 3º do regulamento da Previdência Social. “Art. 44 .................................... § 3º A concessão de aposentadoria por invalidez, inclusive mediante transformação de auxílio-doença concedido na forma do art. 73, está condicionada ao afastamento de todas as atividades.” (Está incorreta). 48. (Técnico INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética. Marília, ensacadora de café, que presta serviços a diversas empresas, sem vínculo empregatício e com a intermediação do sindicato de sua categoria profissional, obteve a guarda judicial, para fins de adoção, de Fernando, que tem três anos de idade. Nessa situação, Marília terá direito ao salário-maternidade por sessenta dias. ( )
  20. 20. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 20 Comentário: Marília é uma trabalhadora que labora por meio da intermediação de seu sindicato, prestando serviços a diversas empresas, ou seja, ela é uma segurada trabalhadora avulsa. Entretanto, o que a questão pergunta é se a segurada tem direito ao salário-maternidade e em caso afirmativo qual a sua duração ? A resposta para a assertiva consta no art. 93-A do Decreto nº 3.048/99, transcrito a seguir: “Art. 93-A. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança com idade: I - até um ano completo, por cento e vinte dias; II - a partir de um ano até quatro anos completos, por sessenta dias; ou III - a partir de quatro anos até completar oito anos, por trinta dias.” (grifo nosso) Vejamos isso em uma tabela: Idade da criança adotada Duração Salário Maternidade Até 01 ano completo 120 dias A partir de 01 ano até 04 anos completos. 60 dias A partir de 04 anos até 08 anos completos. 30 dias (Está correta). 49. (Técnico INSS/2003) Após a filiação e o primeiro recolhimento, o segurado facultativo poderá recolher contribuições em atraso, desde que não tenham decorrido doze meses da cessação dos recolhimentos. ( ) Comentário: O segurado facultativo, após a inscrição, somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, e isso ocorre após 6 meses e não doze meses da cessação dos recolhimentos, é o que prevê o art. 11, parágrafo 4º e o art. 13, inciso VI do Regulamento da Previdência Social. (Está incorreta). 50. (Técnico INSS/2003) O ministro de confissão religiosa é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado. ( ) Comentário: O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são segurados obrigatórios da previdência social na qualidade de contribuinte individual, em conformidade com o que determina o art. 9º, inciso V, alínea c do Decreto nº 3.048/99. (Está incorreta).
  21. 21. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 21 51. (Técnico INSS/2003) O fator previdenciário será calculado mediante fórmula que considere a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. ( ) Comentário: O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, mediante a seguinte fórmula: onde: f = fator previdenciário; Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; Id = idade no momento da aposentadoria; e a = alíquota de contribuição correspondente a 0,31. Observe que o fator previdenciário é diretamente proporcional ao tempo de contribuição e à idade no momento da aposentadoria e inversamente proporcional à expectativa de sobrevida. O fator deve ser utilizado obrigatoriamente quando do cálculo da renda mensal do benefício aposentadoria por tempo de contribuição e opcionalmente no da aposentadoria por idade. (Está correta). 52. (Técnico INSS/2003) A filiação ao RGPS representa ato volitivo em relação ao trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, preste serviços a terceiros. ( ) Comentário: A filiação ao RGPS não representa ato volitivo, é obrigatória em relação ao trabalhador associado à cooperativa que, nessa qualidade, preste serviços a terceiros. Este trabalhador é segurado obrigatório da previdência social na condição de contribuinte individual, conforme enquadramento constante no art. 9º, parágrafo 15, inciso IV do Decreto nº 3.048/99, o qual transcrevemos a seguir: “o trabalhador associado a cooperativa que, nessa qualidade, presta serviços a terceiros”. (Está incorreta). 53. (Técnico INSS/2003) A filiação materializa a inscrição junto ao RGPS e objetiva a identificação pessoal do segurado. ( ) Comentário: A questão tentou confundir o candidato. A inscrição é que materializa a filiação. Enquanto a filiação é a relação jurídica que estabelece direitos e deveres aos segurados e à previdência social, a inscrição é o ato formal de cadastramento dos segurados no Regime Geral de Previdência Social. (Está errada).
  22. 22. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 22 54. (Técnico INSS/2003) É vedada a inscrição de segurado após sua morte, exceto em caso de segurado especial. ( ) Comentário: Não é possível inscrever o segurado após sua morte, exceto no caso de segurado especial, desde que seja comprovado o cumprimento dos pressupostos para a filiação, é dessa forma que estabelece o art. 18, parágrafo 5º do Decreto nº 3.048/99. (Está correta). 55. (Técnico INSS/2003) O servidor, civil ou militar, amparado por regime próprio, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS não precisa contribuir em relação a essas atividades, pois elas já possuem cobertura previdenciária. ( ) Comentário: O servidor possuidor de regime próprio, caso venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS tem obrigação de contribuir em relação a essas atividades. Este é o ordenamento constante no art. 10, parágrafo 2º do Decreto nº 3.048/99 o qual transcrevemos a seguir: “Art. 10 ............................................................... ............................... § 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.” (Está incorreta). 56. (Técnico INSS/2003) São beneficiários do RGPS, na condição de dependentes do segurado, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido. ( ) Comentário: Após os recursos o gabarito foi alterado de certo para errado. No nosso entendimento, a assertiva é verdadeira entretanto está incompleta, pois deixou de listar como dependentes do segurado os pais e os irmãos não emancipados de qualquer condição, menor de 21 anos de idade ou inválido. Uma maldade!! (Assertiva incorreta). 57. (Técnico INSS/2003) Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma estabelecida pela legislação, o enteado e o menor sob guarda, desde que não possuam bens suficientes para seu sustento e educação. ( ) Comentário: Essa questão tem uma “pegadinha” que provavelmente atrapalhou muitos candidatos, pois podem ser equiparados aos filhos o enteado e o menor sob tutela e não o menor sob guarda, a terminologia é parecida mas possuem sentido completamente diferente.
  23. 23. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 23 Para ocorrer à equiparação a filhos se faz necessário: • constar declaração escrita do segurado; • ser comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida pela legislação; • ficar demonstrado que não possuem bens suficientes para seu sustento e educação. Essa assertiva encontra respaldo no art.16, parágrafo 3º do Regulamento da Previdência Social. (Está errada). 58. (Técnico INSS/2003) O filho e o irmão perdem a qualidade de dependentes ao completarem 21 anos de idade, exceto se forem inválidos, ou ao serem emancipados, ainda que sejam inválidos. ( ) Comentário: O filho e o irmão pertencem respectivamente a primeira e terceira classe, ocorre a perda da qualidade de dependente ao completarem 21 anos de idade, exceto se forem inválidos, ou ao serem emancipados, ainda que sejam inválidos, conforme art. 17, inciso III do Decreto nº 3.048/99, o qual transcrevemos a seguir: “Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: ................................................................................... III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes: a) d e completarem vinte e um anos de idade; b) d o casamento; c) d o início do exercício de emprego público efetivo; d) d a constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) d a concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos.” Além disso, para complementar ocorre à perda da qualidade de dependente também nas situações previstas no inciso IV do mesmo dispositivo legal, quais sejam: falecimento e cessação da invalidez. (Está correta).
  24. 24. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 24 PROVA ANALISTA PREVIDENCIÁRIO/2003 (CESPE ) 59. (Analista INSS/2003) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) Comentário: A assertiva traz a definição de seguridade social constante no art. 194 da nossa Constituição Federal. Confira através da leitura do dispositivo constitucional transcrito e do esquema a seguir: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (Está correta). 60. (Analista INSS/2003) A previdência social atende, entre outros, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. ( ) Comentário: A questão procura avaliar se o candidato é conhecedor da abrangência da previdência social, encontramos essa informação no art. 201 da nossa Constituição Federal. Leia a seguir dispositivo constitucional mencionado:
  25. 25. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 25 “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.” (grifo nosso) (Está correta). Atenção: O benefício que faz frente à contingência desemprego involuntário é o seguro- desemprego e definitivamente, esse não é um benefício administrado pelo RGPS, pelo INSS!!! 61. (Analista INSS/2003) A contribuição previdenciária que for instituída ou majorada por meio de lei publicada em 30/11/2003 poderá ser cobrada a partir de 2/1/2004. ( ) Comentário: As contribuições sociais devem obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, que é uma garantia ao sujeito passivo da obrigação tributária que aquele tributo não poderá ser cobrado antes do prazo de noventa dias da publicação da lei instituidora ou modificadora. Em outras palavras, este princípio determina que as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. É o chamado princípio da anterioridade nonagesimal ou princípio da anterioridade mitigada constante no art. 195, § 6o, da Constituição Federal. “Art. 195 ............ ........................................... § 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".” O princípio constitucional da anterioridade nonagesimal concede ao contribuinte um prazo para que o mesmo possa se programar para arcar com o ônus do aumento do tributo, nesse caso contribuição social, ou seja, constitui uma garantia que resguarda, a fim de que este não seja surpreendido com aumentos inesperados por parte do governo. Para complementar, vale chamar atenção que no caso de uma modificação benéfica ao contribuinte, como, por exemplo, uma redução de alíquota, não há necessidade de aguardar o transcurso de noventa dias para sua aplicação. (Está errada).
  26. 26. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 26 62. (Analista INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética: Uma senhora foi admitida como empregada doméstica em 5/3/2003, tendo sido registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) um salário de R$ 200,00 que correspondia, na época, a um salário mínimo. Nessa situação, a contribuição previdenciária será devida a partir da competência abril/2003, pois a competência março/2003 tem base de cálculo abaixo do limite de um salário mínimo em razão de o número de dias trabalhados ter sido inferior a 30 dias. ( ) Comentário: Quando a admissão, a dispensa, o afastamento ou a falta do empregado, inclusive o doméstico, ocorrer no curso do mês, o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados. Assim determina o art. 214, parágrafo 1° do Decreto n° 3.048/99. Nesse caso, a contribuição previdenciária será devida a partir da competência março de 2003 ainda que o salário-de-contribuição seja inferior ao salário-mínimo. (A questão está incorreta). 63. (Analista INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética: O Banco Austral S.A. oferece previdência complementar privada aberta para todos os empregados e dirigentes da empresa por intermédio da Superprev S.A. Nessa situação, os valores das contribuições para a previdência privada efetivamente pagas pelo banco, embora não sejam considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias, podem ser deduzidos do recolhimento à previdência social das contribuições a cargo da empresa. ( ) Comentário: A primeira parte da questão está correta, ou seja, os valores das contribuições efetivamente pagos pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar privada, aberta ou fechada, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, não é considerada parcela integrante do salário-de-contribuição, é o que determina o art. 214, parágrafo 9°, inciso XV do Regulamento da Previdência Social. Entretanto, esse fato não dá direito à empresa de deduzir do recolhimento ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS os valores referentes à previdência complementar privada pagas pelo banco. (Assertiva errada). 64. (Analista INSS/2003) O décimo terceiro salário integra o salário-de-contribuição para todos os fins, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. ( ) Comentário: A gratificação natalina ou décimo terceiro salário integra o salário-de- contribuição, exceto para o cálculo do salário-de-benefício, sendo devida a contribuição quando do pagamento ou crédito da última parcela ou na rescisão do contrato de trabalho. Em outras palavras, o décimo terceiro não é utilizado para o cálculo do salário-de-benefício.
  27. 27. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 27 Vejamos abaixo três informações importantes sobre o 13º salário: o décimo terceiro é salário-de-contribuição; a empresa que paga o décimo terceiro em parcelas somente recolherá as contribuições sociais incidentes sobre o mesmo quando do crédito ou pagamento da última; a contribuição a título de décimo terceiro salário não integra o rol das contribuições consideradas no cálculo da renda mensal de qualquer benefício previdenciário. O fato do décimo terceiro salário não ser utilizado no cálculo dos benefícios previdenciários, deixa muitos segurados inconformados, que com isso ajuizam ações a fim de não sofrerem esse desconto, bem como obterem restituição dos valores descontados. Diante dessa situação. Supremo Tribunal Federal – STF já pacificou o entendimento de que não fere a Constituição Federal a incidência de contribuições previdenciárias sobre o décimo terceiro salário, através da Súmula n° 688 transcrita a seguir: Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. (Está incorreta). 65. (Analista INSS/2003) O Ministério da Previdência Social poderá, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, alterar o enquadramento das empresas em relação aos riscos ambientais no trabalho, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. ( ) Comentário: Está correta. O Decreto n° 3.048/99, em seu art.203, estabelece que o Ministério da Previdência Social poderá alterar o enquadramento de empresa, diminuindo a alíquota RAT, que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida através de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco como também poderá aumentar a alíquota RAT para aquelas empresas que de forma diversa não demonstre melhoria nas condições ambientais do trabalho. A operacionalização dessa redução ou majoração da alíquota RAT se dará por intermédio do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, conforme dispõe o art. 202-A, parágrafos 2° e 3° do Decreto 3.048/99, transcritos a seguir: “§ 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o § 1o , proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade, por distanciamento de coordenadas tridimensionais padronizadas (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator
  28. 28. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 28 mínimo cinqüenta centésimos (0,50) àquelas cuja soma resultar inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6). § 3o O FAP variará em escala contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais padronizadas esteja compreendida no intervalo disposto no § 2o , considerando-se como referência o ponto de coordenadas nulas (0; 0; 0), que corresponde ao FAP igual a um inteiro (1,00).” 66. (Analista INSS/2003 – Adaptada) A RFB é o órgão competente para instituir, arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, entre outras, devidas pelas empresas e incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício. ( ) Comentário: O órgão competente para instituir, arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais, entre outras, devidas pelas empresas e incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem vínculo empregatício é a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. (A assertiva está correta). 67. (Analista INSS/2003) A inscrição de dependente na previdência social não pode ser feita antes do requerimento do benefício a que tiver direito. ( ) Comentário: A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, em concordância com o disposto no art. 22 do Regulamento da Previdência Social. Em outras palavras, não existe inscrição de dependentes com fim meramente declaratório. Art. 22. A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos seguintes documentos: (...) (Está correta). 68. (Analista INSS/2003) O médico residente, contratado na forma da Lei n.º 6.932/1981, e o estagiário que presta serviços a empresa em desacordo com a Lei n.º 11.788/2008 são segurados obrigatórios como empregados. ( ) Comentário: O médico residente está enquadrado como contribuinte individual, em conformidade com o art.9°, parágrafo 15, inciso X do Decreto n° 3.048/99 e não como segurado empregado. Já o estagiário que presta serviços à empresa em desacordo com a Lei n.º
  29. 29. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 29 11.788/2008 é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na condição de empregado, em consonância com o art.9°, inciso I, alínea h do retromencionado diploma legal. Vale complementar com a informação adicional sobre o estagiário contratado de acordo com a Lei n.º 11.788/2008, nesse caso ele não é considerado segurado empregado e sim facultativo, ou seja, contribui por opção, por ato volitivo e não por obrigação para o RGPS. (Está incorreta). 69. (Analista INSS/2003) O contribuinte individual pode, desde que provado o exercício da atividade, recolher contribuições relativas a competências anteriores à sua primeira contribuição, que serão computadas inclusive para efeito de carência. ( ) Comentário: Para que uma contribuição mensal possa contar para efeitos de carência em relação ao contribuinte individual, deve ser feita no prazo sem atraso, conforme o art. 28, inciso II do Regulamento da Previdência Social que ordena que: “O período de carência é contado para o segurado empregado doméstico, contribuinte individual, observado o disposto no § 4o do art. 26, e facultativo, inclusive o segurado especial que contribui na forma do § 2o do art. 200, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, ...” (Está errada). 70. (Analista INSS/2003) Para os segurados facultativos, a filiação – vínculo que se estabelece entre a previdência social e a pessoa que para ele contribui – decorre da inscrição formalizada e do pagamento da primeira contribuição. ( ) Comentário: Outra maldade da banca examinadora – CESPE é assim!!!. Para os segurados facultativos, a filiação – vínculo que se estabelece entre a previdência social e a pessoa que para ele contribui – decorre da inscrição formalizada e do pagamento da primeira contribuição sem atraso, conforme o art. 28, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Originalmente está questão foi considerada correta, entretanto o gabarito definitivo foi alterado para errada, pois a assertiva está incompleta, não informou que a primeira contribuição deveria ser sem atraso. (Foi considerada errada). Joaquina, dona de casa, segurada facultativa da previdência social, emprega, em sua residência, Maria, como empregada doméstica. Após conhecer os dotes culinários de Maria, Joaquina passou a utilizar-se dos seus serviços para preparar biscoitos e doces que são vendidos em uma feira.
  30. 30. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 30 71. (Analista INSS/2003) Joaquina poderá continuar a recolher à previdência social suas contribuições como segurada facultativa. ( ) Comentário: A partir do momento em que o indivíduo inicia o exercício de atividade remunerada, ele passará a ser segurado obrigatório da previdência, em conformidade com o ordenamento constante no parágrafo único do art.20 do Decreto n° 3.048/99 transcrito a seguir: “A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo”. Assim, Joaquina vendendo os biscoitos preparados em sua residência está exercendo atividade remunerada e, portanto, perde a condição de segurado facultativo passando a ser segurado obrigatório. (Está errada). 72. (Analista INSS/2003) Em razão das atividades desenvolvidas, as contribuições relativas à remuneração de Maria devem ser recolhidas como segurada empregada. ( ) Comentário: Não será mais possível recolher as contribuições relativas à remuneração de Maria na condição de empregada doméstica, pois o empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme definição constante no art. 9°, inciso II do Regulamento da Previdência Social, dessa forma como Maria está laborando confeccionando biscoitos para vender, ficará vinculada ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS como empregada. (Está correta). Juliana começou a prestar serviços a Fábio em agosto de 2002 como empregada doméstica. Em novembro de 2002, ao ser cientificado de que Juliana estava grávida e que seu parto estava previsto para abril de 2003, Fábio assinou a CTPS dela com remuneração de R$ 200,00 e iniciou os recolhimentos à previdência social. Em janeiro de 2003, Fábio aumentou a remuneração de Juliana para R$ 1.500,00, passando a calcular a contribuição previdenciária sobre este valor. Considerando essa situação hipotética e que Juliana não tenha efetuado, anteriormente, recolhimentos à previdência social, julgue os itens a seguir: 73. (Analista INSS/2003) Juliana receberá o salário-maternidade da previdência social no valor mensal de R$ 1.500,00. ( ) Comentário: O salário-maternidade da empregada-doméstica será pago diretamente pela previdência social e consistirá em valor correspondente ao do seu último salário-de- contribuição, para a segurada empregada doméstica, é o que está previsto no art. 101, inciso I do
  31. 31. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 31 Decreto nº 3.048/99. Nesse período o empregador continua recolhendo a contribuição patronal de 12%, já que o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição e o benefício recebido pela segurada já vem descontada da sua própria contribuição. (Está correta). 74. (Analista INSS/2003) Caso o parto de Juliana seja antecipado para março de 2003, após 36 semanas de gravidez, e a criança nasça morta, comprovando-se tal fato via atestado médico, ainda assim o salário-maternidade será concedido por 120 dias, sem necessidade de avaliação médico-pericial do INSS. ( ) Comentário: Veja de que forma o art. 93, § 4º do Decreto 3.048/99 trata o assunto: Art. 93. O salário-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista no § 3o . (...) § 4º Em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo. (Assertiva correta). 75. (Analista INSS/2003) Considere ainda que, em dezembro de 2002, em razão de complicações da gravidez, Juliana tenha ficado incapacitada para o trabalho por vinte dias. Nessa situação, Juliana teve direito a receber auxílio-doença da previdência social. ( ) Comentário: Para conceder o benefício auxílio-doença, regra geral, é exigida carência de 12 meses e o enunciado da questão não deixa claro se a segurada observa esse pressuposto, pois Juliana foi admitida em agosto de 2002 e ficou doente em dezembro de 2002. Dessa forma, nesse emprego ela tem apenas quatro meses de contribuição. A assertiva pecou por omissão, já que não especificou se ela antes de agosto de 2002 teria contribuído para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS em razão de recolhimentos previdenciários provenientes de outra atividade remunerada. Caso existisse essa certeza, Juliana faria jus ao benefício auxílio-doença se tivesse as 12 contribuições prévias. Atentem para mais uma informação importante sobre o auxílio-doença. A questão não especificou qual foi à causa para concessão do auxílio-doença para Juliana e, portanto devemos imaginar que se trata de uma doença comum. Caso a enfermidade fosse decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa ou se ela tivesse sido acometida de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e
  32. 32. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 32 Assistência Social a cada três anos, não haveria necessidade de observar carência alguma e assim ela teria direito. Vejamos quais são as doenças graves listadas no art. 151 da Lei 8.212/91: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; h) doença de Parkinson; i) espondiloartrose anquilosante; j) nefropatia grave; l) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); m) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – AIDS; n) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; ou o) hepatopatia grave (A questão foi anulada, pois o texto é incompleto). 76. (Analista INSS/2003) Uma professora do ensino fundamental de âmbito municipal, que esteja amparada por regime próprio de previdência e ministre aulas particulares em sua residência, estará dispensada de recolher contribuições ao INSS quanto à remuneração que receba proveniente da atividade de professora particular. ( ) Comentário: A professora mesmo sendo amparada pelo RPPS exerce atividade concomitante remunerada com vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, dessa forma deverá contribuir em relação à mesma. Esta assertiva busca fundamento legal no art. 10, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social transcrito a seguir: “Art. 10 ....... ....................
  33. 33. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 33 § 2º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades.” (Está errada). 77. (Analista INSS/2003) O aposentado por invalidez não poderá, sem prejuízo do recebimento desse benefício, desempenhar atividade profissional, ainda que diversa daquela que originou a aposentadoria. ( ) Comentário: Uma premissa básica para o entender o funcionamento do benefício aposentadoria por invalidez é que o segurado aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do retorno, conforme art. 48 do Regulamento da Previdência Social. Entretanto, no caso da perícia médica concluir pela recuperação parcial do segurado, ou esta ocorrer após o período de cinco anos, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, o pagamento do benefício aposentadoria por invalidez será mantido, observando os períodos abaixo, sem prejuízo da volta à atividade: a) pelo seu valor integral (100%), durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50%, no período seguinte de seis meses; e c) com redução de 75%, também por igual período de seis meses, ao término do qual cessará definitivamente. Esta questão teve seu gabarito alterado de certo para errado com razão, pois a mesma omitiu uma informação importante que é sobre a forma pela qual ocorreu o retorno do segurado ao trabalho, se foi voluntário, nesse caso o benefício deve ser cessado imediatamente ou se foi por conta de conclusão da perícia médica que houve recuperação parcial, ou recuperação após cinco anos, que, como vimos, nesses casos o pagamento do benefício é gradualmente diminuído e pode haver o exercício de atividade remunerada concomitante nos períodos previstos pelo Regulamento da Previdência Social. (Alterado de Certo para Errado) 78. (Analista INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética: Joana, trabalhadora rural como empregada, acabou de completar 55 anos de idade e está em gozo de auxílio-doença. Ela já conta com 185 contribuições mensais para a previdência social, anteriores ao início do auxílio-doença. Nessa situação, Joana poderá pedir a transformação do benefício em aposentadoria por idade. ( )
  34. 34. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 34 Comentário: A segurada como trabalhadora rural, tem o direito de se aposentar por idade ao completar 55 anos, tendo cumprido, é óbvio, a carência exigida de 180 contribuições mensais. A carência do benefício aposentadoria por idade está prevista no art. 29, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Podemos verificar a idade prevista para a concessão do referido benefício aos trabalhadores rurais lendo o art. 201, parágrafo 7°, inciso II da Constituição Federal, transcrito a seguir: “art. 201 ....... ....................... § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: ...................... II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.” (Está correta). 79. (Analista INSS/2003) Suponha que Mariana, com 65 anos de idade, seja segurada empregada, e já conte com 190 contribuições mensais à previdência social. Nesse caso, a empresa em que ela trabalha poderá, independente da vontade de Mariana, requerer a sua aposentadoria compulsória. ( ) Comentário: A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a carência, quando este completar setenta anos de idade, se do sexo masculino, ou sessenta e cinco, se do sexo feminino, e será compulsória, é assim que determina o art. 54 do Regulamento da Previdência Social. Atente que somente pode ser requerida a aposentadoria compulsória se o segurado já tenha observada a carência, caso contrário, mesmo o segurado tendo atingido a idade, 70 anos homem e 65 a mulher, a compulsória não pode ocorrer. Outra observação é que a compulsoriedade atinge somente o segurado e não a empresa, pois o benefício PODE e não DEVE ser requerido pela empresa. (Está correta). 80. (Analista INSS/2003 – Adaptada) Considere a seguinte situação hipotética: O casal Adacir e Ana, ambos segurados da previdência social como empregados, tem cinco filhos na faixa etária de dois a onze anos de idade. Adacir recebe remuneração mensal de R$ 545,00, e Ana de R$ 600,00. Nessa situação, Adacir e Ana têm direito a receber, cada um, cinco cotas de salário- família. ( )
  35. 35. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 35 Comentário: Adacir e Ana são trabalhadores de baixa renda e ambos têm direito o salário- família, conforme art.7°, inciso XII da nossa Constituição Federal. Este benefício é pago ao pai e à mãe ao mesmo tempo, se estes se enquadrarem como trabalhadores de baixa renda. Revise lendo o dispositivo constitucional mencionado transcrito a seguir e o art. 81, § 3º do Decreto 3.048/99: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei” (grifo nosso) Art.81. (...) § 3º Quando o pai e a mãe são segurados empregados ou trabalhadores avulsos, ambos têm direito ao salário-família. ** Baixa renda de acordo com a Portaria do MPS/MF 407/2011 é renda até R$ 862,60. (Está correta). 81. (Analista INSS/2003) O auxílio-acidente será devido ao segurado da previdência social em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de qualquer natureza do qual resulte sequela definitiva. ( ) Comentário: O auxílio-acidente é um benefício concedido, como indenização, ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, que implique na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia ou ainda que ocorra a impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social. E assim que determina o art. 104 do Regulamento da Previdência Social. A questão tenta confundir o candidato, pois este benefício é concedido quando cessa o auxílio-doença e/ou a aposentadoria por invalidez e não conjuntamente. (Está errada).
  36. 36. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 36 82. (Analista INSS/2003) A renda mensal dos dependentes relativa à pensão por morte do segurado que falecer em atividade corresponderá a 100% do valor da aposentadoria a que esse segurado teria direito, caso se aposentasse por invalidez. ( ) Comentário: O valor mensal da pensão por morte será de 100% do valor da aposentadoria a que o segurado em atividade teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento é o que dita o art. 39, parágrafo 3° do Regulamento da Previdência Social. Leia o dispositivo legal mencionado na íntegra a seguir: “Art. 39 .......... ........................ § 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento.” (Está correta). 83. (Analista INSS/2003) O salário-maternidade é devido à segurada empregada enquanto existir a relação de emprego. ( ) Comentário: Com a publicação do Decreto n° 6.122/2007, atualmente o benefício salário- maternidade passa a ser devido também às seguradas desempregadas, enquanto estas estiverem no período de graça. O período de graça é aquele em que não ocorre a perda da qualidade de segurada. Veja o que dispõe o art. 236, § 1º da IN 20: “O salário-maternidade é devido à segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), para a que cessou as contribuições (contribuinte individual ou facultativa) e segurada especial, desde que mantida a qualidade de segurada, observando que: a) o nascimento da criança, inclusive em caso de natimorto ou a guarda judicial para fins de adoção ou a adoção ou aborto espontâneo, deverá ocorrer dentro do período de graça; b) o evento seja igual ou posterior a 14 de junho de 2007, data da publicação do Decreto nº 6.122” (Assertiva correta). 84. (Analista INSS/2003) Considere a seguinte situação hipotética: Adalgisa exerceu, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana até dezembro de 1999, quando suspendeu os recolhimentos à previdência social, após tê-los
  37. 37. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 37 feito ao longo de 180 meses, pois deixou de exercer atividade remunerada. Em fevereiro de 2003, aos 66 anos de idade, Adalgisa faleceu. Nessa situação, embora Adalgisa já contasse com 180 contribuições mensais à previdência social, seus dependentes não farão jus à pensão, pois ocorreu a perda da qualidade de segurada. ( ) Comentário: Adalgisa perdeu a qualidade de segurada, entretanto é garantida a concessão da pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, caso sejam preenchidos os requisitos a para a concessão de aposentadoria, é dessa forma que ordena o art. 180, parágrafo 2° do Regulamento da Previdência Social. No caso dessa questão, a segurada já tinha cumprido a carência para obtenção do benefício de aposentadoria que é de 180 contribuições mensais. Adicionalmente, o art. 39, parágrafo 3° do mesmo diploma legal dispõe que o valor mensal do benefício da pensão será de 100% do valor da aposentadoria ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. (Está incorreta).
  38. 38. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 38 PROVA TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO 2005 (CESGRANRIO) 85. (Técnico INSS/2005) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a: I. saúde; II. educação; III. habitação; IV. assistência social; V. previdência social. Estão corretos os itens: a) IV e V, apenas. b) I, II e V, apenas. c) I, IV e V, apenas. d) II, III e IV, apenas. e) I, II, III e IV, apenas. Comentário: O candidato para responder com certa facilidade esta questão, bastaria conhecer o que dispõe o art. 194 da Constituição Federal. Vejamos: “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.” (grifo nosso) (A resposta é a letra C) 86. (Técnico INSS/2005) A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. A esse respeito, pode-se afirmar corretamente que: a) É exigida a comprovação de ao menos 1 (um) recolhimento à seguridade social para ter direito à assistência. b) É aplicável em caráter exclusivo aos segurados e seus dependentes menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores de 70 (setenta) anos. c) É independente de qualquer contribuição à seguridade social.
  39. 39. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 39 d) São beneficiados apenas os dependentes de segurados que tenham cumprido o período de carência previsto em lei. e) São beneficiados apenas os segurados em dia com as contribuições previdenciárias. Comentário: Como vimos na questão anterior, a Seguridade Social é composta da saúde, previdência e da assistência social. Dessas três ações do Poder Público, a única que exige contribuição prévia para conceder benefícios é a Previdência Social. A Saúde é direito de todos e dever do estado, enquanto a assistência social será prestada a quem dela necessitar, ambas sem exigência de contribuição prévia. (A letra correta é a C). 87. (Técnico INSS/2005) Antônio Walas, devido a sua notória experiência no mercado financeiro, recebeu proposta para ser diretor-empregado de um grande banco de investimento, com direito a participação direta nos resultados da empresa. Caso Antônio aceite a proposta, sua inscrição no Regime Geral de Previdência Social será: a) Obrigatória, como empregado. b) Obrigatória, como contribuinte individual. c) Obrigatória, como segurado especial. d) Facultativa, por ter deixado de ser segurado obrigatório. e) Facultativa, como associado eleito para cargo de direção remunerada. Comentário: O art. 9º, inciso I, alínea a, do Decreto 3.048/99, enquadra o trabalhador que exerce a função de diretor-empregado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS na condição de empregado. Este mesmo dispositivo legal define o diretor-empregado como aquele que, participando ou não do risco econômico do empreendimento, seja contratado ou promovido para cargo de direção das sociedades anônimas, mantendo as características inerentes à relação de emprego. (A resposta é a letra A). 88. (Técnico INSS/2005) Carlos Afonso foi contratado pela esposa de um fazendeiro para ser motorista. Sua função é transportá-la da propriedade rural onde mora para os locais que ela desejar, cumprindo jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, com uma folga semanal. A inscrição de Carlos no Regime Geral de Previdência Social será obrigatória, na qualidade de: a) Empregado. b) Empregado doméstico. c) Trabalhador avulso. d) Contribuinte individual. e) Segurado especial.
  40. 40. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 40 Comentário: O segurado empregado doméstico é aquele presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, conforme art. 9º, inciso II do Regulamento da Previdência Social. Enquadra-se como doméstico, por exemplo: o caseiro; o motorista e a cozinheira. Observe que o motorista apesar de não trabalhar necessariamente dentro da casa de quem o contrato, ainda assim é enquadrado como empregado doméstico. (A resposta é a letra B). 89. (Técnico INSS/2005) Assinale o único benefício cuja percepção NÃO enseja o pagamento do abono anual: a) Auxílio-doença. b) Auxílio-acidente. c) Auxílio-reclusão. d) Salário-maternidade. e) Salário-família. Comentário: O abono anual ou gratificação natalina é devido aos beneficiários do RGPS que estejam percebendo qualquer benefício de prestação continuada, exceto o salário-família. Assim determina o art. 120 do Regulamento da Previdência Social o qual transcrevemos a seguir: “Art. 120. Será devido abono anual ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão.” (A resposta é a letra E). 90. (Técnico INSS/2005) A Previdência Social é o segmento da Seguridade Social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana, quando ocorrer certa contingência prevista em lei. São beneficiários das prestações previdenciárias: a) Somente os segurados. b) Segurados e seus dependentes. c) Toda e qualquer pessoa que já tiver contribuído para a Previdência Social, pelo menos com 01 (uma) contribuição mensal, sendo indiferente o período de tal recolhimento. d) Aqueles que sofrerem riscos sociais, tais como incapacidade laborativa e idade avançada, independente de contribuição à Previdência Social. e) Todos os brasileiros, independente de contribuição à Previdência Social. Comentário: O Art. 8º do Decreto 3.048/99 estabelece que as pessoas físicas beneficiárias do Regime Geral de Previdência Social são classificadas como segurados e dependentes. (A resposta é a letra B).
  41. 41. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 41 Art. 8º São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, .............. 91. (Técnico INSS/2005) São dependentes do segurado do Regime Geral de Previdência Social: a) todos aqueles que dependam economicamente do segurado, sendo irrelevante o vínculo conjugal ou consaguíneo. b) Todos aqueles indicados como dependentes, nos termos da legislação tributária do imposto de renda. c) As pessoas designadas pelo segurado para serem dependentes. d) Cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido(a). e) Cônjuge, companheiro(a), filho(a) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a), pais, irmão(ã) não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a). Comentário: Os dependentes dos segurados do RGPS estão listados no art. 16 Regulamento da Previdência Social. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; II - os pais; ou III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido. (A resposta é a letra D). 92. (Técnico INSS/2005) A inscrição do(a) companheiro do segurado no Regime Geral de Previdência Social será promovida, na qualidade de dependente, quando do requerimento do benefício a que tiver direito. Para a comprovação do vínculo e da dependência econômica do(a) companheiro(a), é suficiente e apresentação de: a) Certidão de nascimento de filho havido em comum. b) Prova testemunhal de que o segurado e o dependente mantêm ou mantiveram união estável. c) Disposições testamentárias, prova de mesmo domicílio e conta bancária conjunta. d) Declaração do(a) companheiro de que viveu uma relação de companheirismo com o segurado, mesmo que esta tenha terminado anos antes do ato de inscrição.
  42. 42. 200 Questões de Concursos Anteriores do INSS - Comentadas Preparação Concurso INSS – Prof. Ítalo Romano Eduardo 42 e) Sentença homologatória em procedimento judicial de justificação que se presta a colher prova testemunhal, em juízo, da existência da união estável. Comentário: O Decreto 3.048/99 em seu art. 22, § 3º lista os documentos que podem ser utilizados para comprovação de união estável. Atente que devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: Art. 22 (....) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. (grifo nosso). (A resposta é a letra C). 93. (Técnico INSS/2005) Período de Carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício. O dia de início da contagem do período de carência é o(a): a) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado empregado doméstico. b) Primeiro dia do mês de filiação ao Regime Geral da Previdência Social, para todos os segurados, obrigatórios ou facultativos.

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