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Prestação de serviços – Negócio ju...
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serviços. É a realização da obrigação do
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Para efeitos de tributação do ISS, será considerado responsável
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A empresa Construtop, domiciliada no Município
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• Qual o valor do ISS devido na operação?
• Para qual município o ISS deverá ser
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• Quem será o responsável ...
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A Nota Fiscal Eletrônica do
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PIS e COFINS CUMULATIVO
Faturamento = auferir receita
o Venda de produção/mercadorias;
o Prestação de serviços;
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PIS e COFINS CUMULATIVO
Exclusões
• Vendas canceladas;
• Descontos incondicionais concedidos;
• IPI;
• ICMS – ST;
• Re...
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PIS e COFINS CUMULATIVO
Alíquotas
• Regra geral:
- PIS – 0,65%
- COFINS – 3%
- Aliquota 0%
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Deduções
• Diferentemente do regime não-cumulativo, onde há créditos a
serem deduzidos do valor do débito, no regime c...
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PIS e COFINS CUMULATIVO
Forma e prazo para pagamento
As contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS devem
ser pagas através ...
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PIS e COFINS CUMULATIVO
Código de Receita
PIS – 8109
COFINS – 2172
Obrigações Acessórias
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• Possibilidades de crédito na
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• Alíquotas diferentes para o PIS e
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PRINCIPAIS CRÉDITOS
•Bens Adquiridos para revenda;
•Bens e Serviços utilizados como insumo;
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Para resolver o impasse foi publicado o Ato Declaratório
Interpretativo RFB nº 15, de 26.09.2007, estabelecendo
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Alíquotas
• Regra geral:
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COFINS – 7,60%
PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO
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Código de Receita
PIS – 6912
COFINS – 5856
Obrigações Acessórias
DCTF - onde informará o valor do débito já líquido da...
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Respostas a consultas da Receita
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  1. 1. 145 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
  2. 2. 146 Aula 01
  3. 3. 147 ISSQN
  4. 4. 148 Previsto no artigo 156 da CF e regulamentado pela LC 116/2003 Principais conceitos: Prestação de serviços – Negócio jurídico pertinente a uma obrigação de “fazer”. É o ato ou efeito de realizar um serviço, sob a forma de um contrato estabelecido entre duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, para o qual será determinada uma remuneração. ISSQN
  5. 5. 149 Fato gerador – É a prestação de serviços constantes da lista anexa a LC 116/2003. O momento da ocorrência do fato gerador indica o momento em que o imposto passa a incidir em relação à determinada prestação de serviços. Prestador de serviço – É aquele que realiza o serviço objeto de um contrato. É a pessoa jurídica ou física obrigada, por acordo entre as partes, a realizar uma obrigação de “fazer”. É o contribuinte do ISS.
  6. 6. 150 Serviço – Objeto do contrato da prestação de serviços. É a realização da obrigação do prestador em fazer. Tomador do serviço – É aquele que contrata determinado prestador para realizar serviço de seu interesse. ISSQN
  7. 7. 151 Responsabilidade Tributária Para efeitos de tributação do ISS, será considerado responsável tributário aquele a quem for atribuída a obrigação de pagar o imposto incidente na prestação de serviço, substituindo o prestador nessa obrigação. Responsável - é a pessoa que, não tendo a condição de contribuinte, tem obrigação de pagar o tributo. A retenção do imposto poderá decorrer de solidariedade nos casos em que os serviços forem prestados sem emissão da documentação fiscal correspondente ou sem prova do pagamento do imposto pelo prestador. ISSQN
  8. 8. 152 Existe, ainda, as hipóteses de responsabilidade de acordo com a prestação de serviço. O responsável tributário deverá reter o imposto na fonte, o que consiste em descontar do valor a ser pago pela prestação do serviço realizado, o montante equivalente ao imposto incidente, efetuando o recolhimento aos cofres municipais. Vale ressaltar que a responsabilidade tributária só define o responsável pelo recolhimento. O local do pagamento do imposto é definido através da LC. ISSQN
  9. 9. 153 Regra: Imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses abaixo, quando o imposto será devido no local: (Art. 3°LC 116/2003)
  10. 10. 154 Da feira, exposição, congresso ou congêneres Instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas. Execução de obra Demolição Edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores Controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes químicos e biológicos. Florestamento, reflorestamento, semadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e congêneres. Limpeza e dragagem Onde o bem estiver guardado ou estacionado Dos bens ou do domicílio das pessoas vigiadas, seguradas ou monitoradas. ISSQN
  11. 11. 155 Os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. (Art. 6°LC 116/2003) ISSQN
  12. 12. 156 São responsáveis os tomadores: O tomador ou intermediário de serviço proveniente do ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica, sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. Demolição Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. ISSQN
  13. 13. 157 Revisão - ISS A empresa Construtop, domiciliada no Município de Carapicuíba/SP, prestou serviços de empreitada na sede da empresa Habitare, domiciliada no Município de São Paulo/SP, no valor total de R$ 200.000,00, sendo R$ 120.000,00 de materiais utilizados e R$ 80.000,00 de mão de obra aplicado. Baseado nos dados fornecidos, e consideranto uma alíquota de ISS de 5%, responda as questões a seguir:
  14. 14. 158 • Qual o valor do ISS devido na operação? • Para qual município o ISS deverá ser recolhido? • Quem será o responsável pelo recolhimento? Revisão - ISS
  15. 15. 159 A Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS foi instituída pela Lei Nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e se destina à declaração dos serviços tomados ou intermediados pelas pessoas jurídicas e pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais por ocasião da contratação de serviços. NFTS – O que é?
  16. 16. 160 Os serviços tomados antes informados na Declaração Eletrônica de Serviços - DES agora são passíveis da emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS. NFTS x DES
  17. 17. 161 I – quando os serviços tiverem sido tomados ou intermediados de prestador estabelecido fora do Município de São Paulo, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção na fonte do ISS; II – quando responsáveis tributários nos termos do § 1º do art. 7º da Lei 13.701/2003, no caso dos serviços terem sido tomados ou intermediados de pessoa jurídica estabelecida no Município de São Paulo que não emitir NFS-e, Cupom Fiscal Eletrônico ou outro documento fiscal cuja obrigatoriedade esteja prevista na legislação. NFTS - Obrigatoriedade
  18. 18. 162 PIS e COFINS
  19. 19. 163 Modalidades que estudaremos: • Cumulativo; • Não cumulativo. PIS e COFINS
  20. 20. 164 O regime cumulativo é aquele que as contribuições incidem sobre o faturamento, sem direito a quaisquer deduções de créditos. O que é faturamento para fins de base de cálculo do PIS e COFINS? PIS e COFINS CUMULATIVO
  21. 21. 165 PIS e COFINS CUMULATIVO Faturamento = auferir receita o Venda de produção/mercadorias; o Prestação de serviços; o Indl. Por encomenda; o Juros recebidos; o Outras receitas.
  22. 22. 166 PIS e COFINS CUMULATIVO Exclusões • Vendas canceladas; • Descontos incondicionais concedidos; • IPI; • ICMS – ST; • Receitas decorrentes da venda de ativo imobilizado; • Deduções e exclusões específicas de atividades.
  23. 23. 167 PIS e COFINS CUMULATIVO Alíquotas • Regra geral: - PIS – 0,65% - COFINS – 3% - Aliquota 0%
  24. 24. 168 Deduções • Diferentemente do regime não-cumulativo, onde há créditos a serem deduzidos do valor do débito, no regime cumulativo, em regra, o valor apurado conforme as regras acima, corresponderá ao valor a ser pago. Contudo, há ainda alguns valores que poderão ser deduzidos ou compensados: Exemplo: retenções na fonte de PIS e COFINS sofridas; PIS e COFINS CUMULATIVO
  25. 25. 169 PIS e COFINS CUMULATIVO Forma e prazo para pagamento As contribuições ao PIS/Pasep e a COFINS devem ser pagas através de DARF, de forma centralizada na matriz, até o vigésimo quinto dia do mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Na prática, todo dia 25. Caso o dia do vencimento não seja dia útil, deve haver a antecipação do vencimento para dia útil anterior.
  26. 26. 170 PIS e COFINS CUMULATIVO Código de Receita PIS – 8109 COFINS – 2172 Obrigações Acessórias DCTF - onde informará o valor do débito já líquido das retenções sofridas, bem assim, a forma de quitação do débito; DACON - onde informará diversos valores que permitirão a averiguação da forma de cálculo das contribuições.
  27. 27. 171 • Possibilidades de crédito na forma não cumulativa; • Alíquotas diferentes para o PIS e para a COFINS. PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO
  28. 28. 172 PRINCIPAIS CRÉDITOS •Bens Adquiridos para revenda; •Bens e Serviços utilizados como insumo; •Energia Elétrica consumida no Estabelecimento; • Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a Pessoa Jurídica utilizado nas atividades; • Valor das contraprestações de Leasing; • Depreciação e Amortização de Máquinas; • Depreciação e Amortização de edificações e ben- feitorias em imóveis usados na atividade. • Bens recebidos em devolução
  29. 29. 173 Para resolver o impasse foi publicado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 15, de 26.09.2007, estabelecendo que as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS, observadas as vedações previstas e as demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional. Portanto, neste caso, o Fisco resolveu a questão de forma favorável ao contribuinte. SIMPLES NACIONAL
  30. 30. 174 Alíquotas • Regra geral: PIS – 1,65% COFINS – 7,60% PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO
  31. 31. 175 Código de Receita PIS – 6912 COFINS – 5856 Obrigações Acessórias DCTF - onde informará o valor do débito já líquido das retenções sofridas, bem assim, a forma de quitação do débito; DACON - onde informará diversos valores que permitirão a averiguação da forma de cálculo das contribuições. PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO
  32. 32. 176 Respostas a consultas da Receita Federal Ferramenta a favor do contribuinte para créditos não dispostos em lei PIS e COFINS NÃO CUMULATIVO
  33. 33. 177
  34. 34. 178
  35. 35. 179
  36. 36. 180
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