Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01

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Escrituracao Fiscal e Tributacao - 01

  1. 1. 1 ESCRITURAÇÃO FISCAL e LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
  2. 2. 2 Aula 01
  3. 3. 3 Patrícia Cristina da Silva patricia.cristina@gruposegeti.com.br patricia.cristina@segetiesilva.com.br Formação e Experiência: Técnica em Comercialização e Mercadologia; Técnica em Contabilidade – SENAC; Advogada - Faculdade de Direito – Mackenzie; Especialização em Estratégias Societárias, Sucessórias e Tributação – FGV; 10 anos de docência (5 anos no Senac 24 de Maio). Sócia Fundadora da Segeti & Silva Sociedade de Advogados (empresa do Grupo Segeti)
  4. 4. 4 ESCRITURAÇÃO FISCAL • Interpretação Legislativa • Tributos • Exercícios Práticos • Aplicação ao Projeto
  5. 5. 5 VISÃO DO PROFISSIONAL Digitador ou Analista?
  6. 6. 6 TRIBUTO X IMPOSTO
  7. 7. 7 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CONCEITO DE TRIBUTO - CTN
  8. 8. 8 Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória / em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir / que não constitua sanção de ato ilícito / instituída em lei / e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. CONCEITO DE TRIBUTO - CTN
  9. 9. 9 ESPÉCIES DE TRIBUTO •TAXA •CONTRIBUIÇÃO •IMPOSTO
  10. 10. 10 TRIBUTO - ESFERAS • FEDERAL • ESTADUAL • MUNICIPAL
  11. 11. 11 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; • PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE; • PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA; • PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA; • PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA; • PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO; • IMUNIDADE X ISENÇÃO;
  12. 12. 12 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Princípio segundo o qual todas as pessoas são subordinadas à lei. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
  13. 13. 13 PIRÂMIDE DAS NORMAS
  14. 14. 14 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE Principio segundo o qual não há tributo sem lei anterior que o crie. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
  15. 15. 15 PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA Principio segundo o qual as partes devem ser tratadas igualmente. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
  16. 16. 16 PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA Este princípio proíbe que a União institua tributo de forma não uniforme em todo o país, ou dê preferência a Estado, Município ou ao Distrito Federal em detrimento de outro ente federativo. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
  17. 17. 17 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA Princípio segundo o qual, sem prejuízo da isonomia (igualdade), o valor de um tributo é proporcionado à capacidade econômica do contribuinte. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
  18. 18. 18 PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO A cobrança de tributos deve se pautar dentro de um critério de razoabilidade, não podendo ser excessiva, antieconômica. LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
  19. 19. 19 IMUNIDADE X ISENÇÃO IMUNIDADE – Prerrogativa que excetua pessoa ou coisa da incidência da lei ou do alcance da jurisdição. (CONSTITUCIONAL) ISENÇÃO – Ato ou efeito de isentar, que é desobrigar, dispensar de obrigação, encargo ou ônus. (INFRACONSTITUCIONAL) LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
  20. 20. 20 LINHA TRIBUTÁRIA HI FG BC ALÍQ TRIB HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA FATO GERADOR BASE DE CÁLCULO ALÍQUOTA TRIBUTO

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