O controle social e as ouvidorias públicas       Paulo Marcello F. MarquesCoordenação-Geral de Acompanhamento e  Controle ...
Art. 1º: A República Federativa do Brasil formada pelaunião indissolúvel dos Estados e do DF, constitui-seem um estado de ...
TÍTULO VIII – Da Ordem SocialCAPÍTULO II – Da Seguridade SocialSeção I – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 194. A seguridade social c...
TÍTULO VIII – Da Ordem SocialCAPÍTULO II – Da Seguridade SocialSeção I – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 198. As ações e serviços p...
Cabe destacar que na constituição federalestá presente sempre o termo participaçãoda comunidade e não controle social.Sobr...
1. a ação - representada pelo desempenho de   qualquer de nossas funções na sociedade;2. a proposição - participar com   i...
No Sistema Único de Saúde o controle socialabrange as práticas de fiscalização e departicipação    nos    processos      d...
Art. 37º, parágrafo XXI, inciso 3º:A lei disciplinará as formas de participação dousuário na administração pública direta ...
Art. 103-B, § 7º - A União, inclusive no Distrito Federal e  nos       Territórios,     criará     ouvidorias      de  jus...
A participação cidadã na gestão do Estado  se assenta, no Brasil, em quatro  institutos básicos:1.As consultas populares;2...
Consultas                   populares(referendo, plebiscito e iniciativapopular    de   lei)   previstas   naConstituição ...
Para Lyra(2008) o Orçamento Participativo (OP) éa mais original e transformadora forma dedemocracia participativa. A parti...
Entre os conselhos gestores e fiscalizadoresde políticas publicas destacam-se os dasaúde; da criança e do adolescente; e o...
As ouvidorias se apresentam como oautêntico instrumento da democraciaparticipativa na medida em quetransporta o cidadão pa...
A gestão participativa e democrática deve saberconviver e se alimentar da cidadania ativa. Não háque temer a crítica quem ...
“Não sei se a vida é curta ou longa para nós, mas seique nada do que vivemos tem sentido, se nãotocarmos o coração das pes...
Obrigado!              Paulo Marcello MarquesCoordenação-Geral de Acompanhamento e Controle das             Atividades de ...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Ouvidoria e Controle Social

2,783 views

Published on

Palestra do coordenador de atividades da Ouvidoria Geral da União, Paulo Marcelo, no Encontro da Rede de Ouvidores da Bahia.

0 Comments
0 Likes
Statistics
Notes
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

No Downloads
Views
Total views
2,783
On SlideShare
0
From Embeds
0
Number of Embeds
1,880
Actions
Shares
0
Downloads
8
Comments
0
Likes
0
Embeds 0
No embeds

No notes for slide

Ouvidoria e Controle Social

  1. 1. O controle social e as ouvidorias públicas Paulo Marcello F. MarquesCoordenação-Geral de Acompanhamento e Controle das Atividades de Ouvidoria Ouvidoria Geral da União Salvador, dezembro 2011
  2. 2. Art. 1º: A República Federativa do Brasil formada pelaunião indissolúvel dos Estados e do DF, constitui-seem um estado de direito e tem como fundamentos:I- A Soberania;II- A Cidadania;III- A Dignidade da pessoa humana;IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;V- O pluralismo político.Parágrafo único- Todo poder emana do povoque o exerce por meio de representantes eleitos oudiretamente, nos termos desta Constituição.
  3. 3. TÍTULO VIII – Da Ordem SocialCAPÍTULO II – Da Seguridade SocialSeção I – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 194. A seguridade social compreende um conjunto integradode ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, àprevidência e à assistência social.Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da leiorganizar a seguridade social, com base nos seguintesobjetivos:VII – caráter democrático e descentralizado da administração,mediante gestão quadripartite, com participaçãodos trabalhadores.
  4. 4. TÍTULO VIII – Da Ordem SocialCAPÍTULO II – Da Seguridade SocialSeção I – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram umarede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistemaúnico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:I – descentralização, com direção única em cada esferade governo;II – atendimento integral, com prioridade para asatividades preventivas, sem prejuízo dos serviçosassistenciais;III – participação da comunidade
  5. 5. Cabe destacar que na constituição federalestá presente sempre o termo participaçãoda comunidade e não controle social.Sobre esse aspecto Gilson Carvalho chamaa atenção para que se deveria enfatizar otermo-mãe, participação da comunidade, aoinvés de controle social. O autor diz que oprimeiro termo tem um conteúdo maisamplo, abrangente e profundo e que osegundo é apenas uma das funções daparticipação social.
  6. 6. 1. a ação - representada pelo desempenho de qualquer de nossas funções na sociedade;2. a proposição - participar com ideias, avaliação de ideias, assunção de ideias e buscar saídas individuais e coletivas -, e finalmente;3. o controle - ligado ao controle da execução política, inclusive de aspectos econômicos e financeiros, acompanhamento e fiscalização.
  7. 7. No Sistema Único de Saúde o controle socialabrange as práticas de fiscalização e departicipação nos processos deliberativosrelacionados à formulação de políticas de saúde ede gestão do SUS.Há mecanismos institucionalizados que garantema participação e o controle social, como osConselhos de Saúde e as Conferências deSaúde, com representatividade dos distintosatores sociais.
  8. 8. Art. 37º, parágrafo XXI, inciso 3º:A lei disciplinará as formas de participação dousuário na administração pública direta e indireta,regulando especialmente:I – as reclamações relativas à prestação dos serviçospúblicos em geral, asseguradas a manutenção deserviços de atendimento ao usuário e a avaliaçãoperiódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
  9. 9. Art. 103-B, § 7º - A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.Art. 130-A, § 5º - Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público.
  10. 10. A participação cidadã na gestão do Estado se assenta, no Brasil, em quatro institutos básicos:1.As consultas populares;2.O orçamento participativo;3.Os conselhos gestores; e4.As Ouvidorias.
  11. 11. Consultas populares(referendo, plebiscito e iniciativapopular de lei) previstas naConstituição Pátria, tem sido poucoacionada, a despeito do seu potencialde mobilização e de debate dosgrandes problemas nacionais.
  12. 12. Para Lyra(2008) o Orçamento Participativo (OP) éa mais original e transformadora forma dedemocracia participativa. A partir da experiênciade Porto Alegre, em 1988, disseminou-se emalgumas das municipalidades mais importantesdo país, transmitindo, em vários casos, o que háde inédito e sui generis nessa experiência: odeslocamento do poder decisório para o podersoberano - o povo, reunido em assembleiaspopulares.
  13. 13. Entre os conselhos gestores e fiscalizadoresde políticas publicas destacam-se os dasaúde; da criança e do adolescente; e o deassistência social; todos instituídos por LeiFederal e dotados de expressivaparticipação da sociedade civil.Mas existem também outrosconselhos, alguns de grandeimportância, criados por leisestaduais, como os de direitos humanos, dedefesa social, da mulher e o do idoso e dacomunidade negra, a maioria contanto comsignificativa representação de órgãosnão-governamentais.
  14. 14. As ouvidorias se apresentam como oautêntico instrumento da democraciaparticipativa na medida em quetransporta o cidadão para o âmbito daadministração pública, dando-lhe vozativa.
  15. 15. A gestão participativa e democrática deve saberconviver e se alimentar da cidadania ativa. Não háque temer a crítica quem dela possa se apropriarpara melhor desempenhar as suas funções públicas.Não há que temer a denúncia quem dela possaapurar e depurar os fatos para que brote da açãopública os valores éticos e morais indispensáveis àdemocracia. Não há que temer as sugestões eelogios aqueles que acreditam que as decisõescoletivas são mais sábias. Enfim, a ouvidoriaé transparência e participação.
  16. 16. “Não sei se a vida é curta ou longa para nós, mas seique nada do que vivemos tem sentido, se nãotocarmos o coração das pessoas.Muitas vezes basta ser: colo que acolhe, braço queenvolve, palavra que conforta, silencio querespeita, alegria que contagia, lágrima quecorre, olhar que acaricia, desejo que sacia, amor que promove.E isso não é coisa de outro mundo, é o que dásentido à vida. É o que faz com que ela não seja nemcurta, nem longa demais, mas que sejaintensa, verdadeira, pura enquanto durar. Felizaquele que transfere o que sabe e aprende o queensina.”
  17. 17. Obrigado! Paulo Marcello MarquesCoordenação-Geral de Acompanhamento e Controle das Atividades de Ouvidoria paulo.marques@cgu.gov.br PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Controladoria-Geral da União Ouvidoria-Geral da União Setor de Autarquias Sul Quadra 01, Bloco A, 9° andar Edifício Darcy Ribeiro CEP 70070-905 - Brasília-DF Fone: (61) 2020-7259 Fax: (61) 2020-7249

×