Projeto peteca 2014

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Projeto peteca 2014

  1. 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBERIBE – CEARÁ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPERVISÃO DE PROJETOS EDUCACIONAIS GERÊNCIA DO PETECA PROJETO DE TRABALHO & FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO E DOS PROTAGONISTAS SOCIAIS NA LUTA PELA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL EM BEBERIBE – CEARÁ Onésimo Remígio (org.) Beberibe, Ceará Março de 2014 MANUAL
  2. 2. BEBERIBE EM DADOS ÍNDICE Apresentação, 1 Justificativa, 1 Objetivos do Peteca, 1-2 Público-alvo, 2 Horário, Pauta e Conteúdo da Formação,2 Execução e metodologia do Programa, 2-3 Orientações gerais sobre o trabalho infantil, 3-4 Dados do PETECA em Beberibe, 4-6 Plano de trabalho anual do PETECA, 7-9 Agenda ETI 2013-2016, 9 FONTE: SITE DO JORNAL O POVO
  3. 3. Intensificar o processo de conscientização da sociedade beberibense com vistas à erradicação do trabalho infantil e à proteção ao trabalhador adolescente e, assim, romper as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos dos mesmos.  Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos no intuito da ampliação, quantitativa e qualitativa, das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, a partir da consolidação das ações locais. 1 1. APRESENTAÇÃO O Programa de Educação contra a Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, ou simplesmente PETECA, originado no Ministério Público do Trabalho e posto em prática através de parceria com a Secretaria de Educação de Beberibe, é um conjunto de ações, postas em prática a partir da Escola, voltadas para os temas relativos aos direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente. Tais ações podem ser estendidas ao Ensino Médio, onde o trabalhador adolescente se insere, e instituições e órgãos envolvidos com o tema. Busca-se, com o PETECA, intensificar o processo de conscientização da sociedade com ênfase na erradicação do trabalho infantil, rompendo as barreiras culturais que dificultam a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Em Beberibe, a sua continuidade e extensão às escolas de Ensino Médio e outras repartições visa não só ampliar o espaço de discussão do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também fortalecer o combate ao trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente, bem como consolidar as iniciativas locais e auxiliar a pôr em prática as políticas públicas referentes à criança e ao adolescente. A base desta apostila é o material fornecido pelo MPT em suas capacitações e campanhas, além do ECA, da Constituição Federal e outras fontes (ODMs, Selo Unicef, Prefeito Amigo da Criança, IBGE...). 2. JUSTIFICATIVA O trabalho infantil traz sérios prejuízos para a educação, tais como a evasão e o baixo rendimento escolar. Por isso começar a luta pela erradicação do mesmo a partir da escola, instituição de profundo alcance social, onde a importância da formação de cidadãos conscientes e comprometidos encontra os primeiros e maiores interessados no tema: os alunos, todos eles crianças ou adolescentes. Segundo o Censo de 2010, 966 crianças e adolescentes, entre 10 e 17 anos, trabalhavam no município de Beberibe, com mais de 600 deles não frequentando a escola. Por outro lado, é preciso investir na proficiência dos profissionais da educação e de outros órgãos e entidades para identificar crianças e adolescentes em situação de trabalho. Isto qualifica a escola e toda a sociedade no papel que têm de fortalecer o Sistema de Garantia de Direito, com vistas à efetivação de políticas públicas de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente. As ações do Projeto MPT na Escola/PETECA atendem à Lei 11.525/2007, que acrescentou o 5º parágrafo ao artigo 32 da Lei nº 9.394/94 (LDB), que diz: “O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado”. 3. OBJETIVOS DO PETECA GERAIS ESPECÍFICOS . Estabelecer parcerias entre a Prefeitura de Beberibe, através da sua Secretaria Municipal de Educação (SME), e o Ministério Público do Trabalho (MPT) para o desenvolvimento dos temas relativos aos direitos e deveres da criança e do adolescente na proposta pedagógica e no currículo das escolas de Ensino Fundamental. Redistribuir o material de apoio pedagógico sobre a erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, cedido pelo MPT, prioritariamente para as escolas do Ensino Fundamental, para o Núcleo de Educação Especial e para as Instituições, Secretarias e profissionais capacitados. Promover eventos nas comunidades e realizar debates, palestras e similares nas escolas, nas salas de aula, em órgãos e locais públicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, enfatizando a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente com vistas à conscientização dos alunos, pais, funcionários públicos e a população em geral para que não explorem nem tolerem a exploração de tal forma de trabalho. Incentivar os alunos e os professores a realizarem tarefas escolares sobre os direitos da criança e do adolescente, especialmente sobre trabalho infantil e promover eventos para a divulgação dos resultados de tais atividades. Envolver a comunidade escolar e a sociedade em geral nos programas, projetos e ações de erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, auxiliando na consolidação das iniciativas locais concernentes ao tema e a pôr em prática as políticas públicas referentes à criança e ao adolescente.
  4. 4. 2  FORMATIVO 4.PÚBLICO-ALVO Estudantes das escolas públicas do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano. Professores. Diretores. Coordenadores pedagógicos. Profissionais de entidades educacionais particulares e estaduais. Profissionais de órgãos e secretarias municipais. Profissionais da Educação Infantil e da Educação Especial. Núcleos de Assessoria Pedagógica da SME. 5.DATA, LOCAL E HORÁRIO DA FORMAÇÃO Dia 15 de abril de 2014, no Centro de Treinamento Sítio Bom Jardim, Beberibe, Ceará – das 8h00min às 16h00min. 6.PAUTA E CONTEÚDOS DA FORMAÇÃO  PAUTA 1. Início: recepção com café da manhã (8h00min-8h30min). 2.Introdução, apresentação dos formadores e pauta da formação (8h30min-8h50min). 3.Apresentações dos conteúdos e PTA do PETECA e da Diagnose do Trabalho Infantil (8h50min-9h50min); 4. Apresentações dos selos de reconhecimento, programas, conselhos e secretarias (9h50min-11h20min). 5.Oficinas - 1º momento (11h20min-13h00min). 6.Intervalo para o Almoço (13h00min-14h00min). 7.Oficinas - 2º momento (14h00min-15h30min). 8.Encerramento: apresentação dos resultados das oficinas; informações; recebimento das Fichas de Informação e das Folhas do Plano de Ação PETECA 2014/Escola. Despedida. (15h30min- 16h00min).  CONTEÚDOS a) O PETECA: apresentação, objetivos; calendário; regulamento e concursos; metodologias de abordagem e apresentação dos materiais do professor e do aluno do Ensino Fundamental. Plano de Ação do PETECA (40 min). Responsável: Onésimo Remígio. b) Ações de Sensibilização e a Diagnose do Trabalho Infantil e Adolescente nas escolas de Beberibe: o que é, qual a importância e a abordagem (20 min). Responsável: SME/Núcleos Pedagógicos. c) Os selos de reconhecimento: UNICEF, PPAC/Selo Abrinq e as ODMs (15 min). Responsável: Lucelena Honorato. d) Os Conselhos e as ações voltadas para a Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente: CMDCA, CONTUBE; a CMETI, o FETIBE e a Agenda ETI de Beberibe (20 min). Responsáveis: Karoline Castro/CONTUBE. e) PSE e PME no desenvolvimento do PETECA (20 min). Responsável: Telma Coutinho. f) SASC: ações de enfrentamento ao trabalho infantil (20 min). Responsável: SASC/CREAS. g) Projeto Com Amor – potencializando as ações do PETECA – introdução às oficinas pedagógicas (15 min). Responsável: Márcio Leandro. h) Oficina – 1º momento: construção do PTA escolar do PETECA e da Agenda Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil... (Agenda ETI). i) Oficina – 2º momento: construção do PTA escolar do PETECA e da Agenda Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil... (Agenda ETI).  OFICINAS PEDAGÓGICAS (a confirmar posteriormente) I. Oficina prática de figurinos e adereços cênicos. II. Oficina de criação musical. III. Oficina do cordel: estrutura, poesia, rima e xilogravura fria. IV. Oficina de teatro: roteiro, texto e expressão corporal. (Obs.: pauta e conteúdo podem sofrer modificações.) 7. EXECUÇÃO E METODOLOGIA DO PROGRAMA O PETECA acontece nas escolas do Ensino Fundamental de Beberibe, com extensão às escolas estaduais e particulares, aproveitando a estrutura operacional local, com a SME acompanhando e supervisionando o Programa e prestando informações ao MPT. Para sua execução, a SME dispõe do coordenador municipal e da sua supervisão pedagógica, do Núcleo Gestor de cada escola e dos professores, além do apoio de outros programas ou projetos, como o Mais Educação, o Agrinho e o PSE (Programa Saúde na Escola). A coordenação municipal do PETECA, ou sua representação, mantém contato com a coordenação estadual e participa de eventos relacionados à luta pela erradicação do trabalho infantil e proteção ao trabalhador adolescente, como o FEETI e a ACEPETI. A nível local, o PETECA fomenta, através da sua coordenação municipal, e indo além do Termo de Compromisso entre a SME e o MPT, a realização de várias ações e parcerias, como seminários, o FETIBE e a CMETI. O PETECA tem sua capacitação no mês de abril e suas atividades desenvolvidas ao longo do primeiro semestre (abril/ maio/junho), sendo que os trabalhos selecionados para representar cada escola devem ser entregues na SME até a última semana de maio. Na primeira semana de junho, acontece a seleção das atividades que representarão o município. Essas datas serão rigorosamente cumpridas e a metodologia de seleção dos trabalhos que representarão Beberibe nos concursos do PETECA ficará a cargo da supervisão pedagógica da SME. Quanto aos resultados da semifinal e da final, todas ocorrem no segundo semestre, sob responsabilidade do MPT. A oficina municipal (1ª etapa local), cujo público-alvo são os diversos protagonistas do Programa no município, deve ter o mínimo de 16h/a, assim divididas: formação inicial (8h/a), sob responsabilidade da SME e parceiros; e, as oficinas escolares destinadas a professores e alunos(8h/a), orientadas pela coordenação pedagógica da escola e outros multiplicadores, ocorrendo no ambiente escolar. Os multiplicadores participantes da formação inicial também são responsáveis pelos momentos de planejamentos específicos (orientações pedagógicas) do PETECA na escola (2ª etapa local), cujo público-alvo são os professores da escola e devem corresponder a 8h. A abordagem em sala de aula (3ª etapa local), com no mínimo12h, tem como responsáveis os professores e público-alvo os alunos. A produção e avaliação de tarefas (4ª etapa local), com no mínimo 4h, tem como responsáveis os alunos (sob orientação do Núcleo Gestor e professores), e o seu público-alvo é a comunidade escolar e o público em geral. Os professores de cada escola avaliarão e selecionarão, com apoio do Núcleo Gestor (e convidados competentes, se o desejarem), os melhores trabalhos produzidos pelos alunos, um em cada tarefa de modalidade, e o enviarão para a SME dentro do prazo estabelecido. Ao final, teremos, no mínimo, 40 horas trabalhadas e certificado expedido pela SME para professores e multiplicadores. Capacitar e sensibilizar os profissionais da Educação e de outras Instituições, Áreas e/ou Secretarias, para que atuem como multiplicadores no processo de conscientização da sociedade no intuito da erradicação do trabalho infantil e da proteção ao trabalhador adolescente.
  5. 5. 3 HORAS-AULAS DO PETECA Formação inicial 8 horas Público-alvo: os diversos protagonistas do PETECA no município (professores, coordenadores escolares, diretores, assistentes sociais, enfermeiros e outros). 1ª etapa Oficina municipal Oficinas escolares 8 horas Público-alvo: professores, e também alunos. 2ª etapa Planejamentos específicos/orientações pedagógicas 8 horas Público-alvo: professores. 3ª etapa Abordagem em sala de aula 12 horas Público-alvo: alunos. 4ª etapa Produção/apresentação e avaliação de tarefas 4 horas Público-alvo: comunidade escolar, público em geral TOTAL 40 horas (Carga horária mínima para expedição de certificado para os professores e multiplicadores) O PETECA deve apresentar 4 modalidades de tarefas, assim distribuídas: modalidade 1 – Literatura (tarefas – conto, poesia de cordel e história em quadrinho); modalidade 2 – Artes Visuais (tarefas – pintura e desenho); modalidade 3 – Artes Cênicas (tarefa – esquete teatral); e, modalidade 4 – Composição (tarefas – música e paródia). Pode haver, a cada edição, alteração quanto às tarefas e modalidades (as de 2014 estão divulgadas abaixo). Cabe à Secretaria Municipal de Educação recolher as atividades representativas de cada escola, avaliar e selecionar os mesmos, um em cada tarefa de modalidade, e o enviarão para o MPT dentro do prazo estabelecido (início de junho/julho). O MPT selecionará os melhores trabalhos, a nível estadual, que concorrerão ao Prêmio PETECA. A cerimônia de premiação é realizada na Capital do Estado, em data e local definidos pelo MPT e seus parceiros. PRÊMIO PETECA 2014  Modalidade: Literatura Atividades: conto e poesia de cordel OBSERVAÇÃO  Modalidade: Artes Visuais Atividades: pintura Podem ocorrer alterações quanto ao número de atividades ou modalidades.  Modalidade: Artes Cênicas Atividade: esquete teatral  Modalidade: Composição Atividades: música O ideal é que as temáticas correspondentes ao PETECA sejam inseridas nas diferentes disciplinas, de modo transversal aos currículos escolares, como pressupõe o 5º parágrafo do artigo 32 da Lei nº 9.394/94 (LDB). Também é importante ir além do material didático fornecido pelo MPT (Projeto MPT na Escola), usando para tal fim cartilhas, jornais, revistas e cartazes, além de todo o potencial que as diferentes mídias ofertam, isto para estudar o cotidiano da temática “trabalho infantil”. 8. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE O TRABALHO INFANTIL 8.1 PROTEÇÃO INTEGRAL E FORMAS DE TRABALHO INFANTIL De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade: O direito à vida;  O direito à cultura; O direito à saúde;  O direito à dignidade e ao respeito; O direito à alimentação;  O direito à liberdade; O direito à educação;  O direito à convivência familiar e comunitária; O direito ao lazer;  O direito à cultura; O direito à profissionalização;  Além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 8.2 O TRABALHO INFANTIL MANIFESTA-SE DE MUITAS FORMAS, DENTRE ELAS... a) Trabalho infantil na agricultura: atividades em culturas diversas, tais como tomate, fumo, laranja, cana-de-açúcar, mandioca... b) Trabalho infantil na indústria, no comércio e nos serviços: atividades relativas às diversas formas de indústria (artesanais ou sofisticadas), supermercados, bares, lojas em geral, oficinas mecânicas... c) Trabalho infantil nas ruas: atividades como flanelinha, catador de lixo, vendedores de balas, engraxates, entregadores de panfletos, mendicância... d) Trabalho infantil doméstico: atividades realizadas em residências, onde cumprem tarefas de adultos, tais como arrumar toda a casa, cuidar de outras crianças, cozinhar, lavar, passar... 8.3 QUANDO O TRABALHO INFANTIL É CRIME No Brasil, o trabalho infantil em geral não é enquadrado como crime. Entretanto, algumas das formas mais nocivas de trabalho infantil são tipificadas como crime. Entre elas estão: a) Trabalho infantil escravo: reduzir o trabalhador à condição análoga à de escravo, por meio de trabalhos forçados, jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho (artigo 149 do Código Penal), com a agravante de se tratar de criança ou adolescente (§ 2º, item I). A agravante foi introduzida pela Lei nº 10.803, de 11/12/2003, e aumenta a pena em metade. b) Maus-tratos (artigo 136 do Código Penal): expor a perigo a vida ou a saúde de criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância, sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado. Se a pessoa for menor de 14 anos, há ainda a agravante do § 3º, introduzida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), que aumenta a pena em um terço. c) Exploração sexual de crianças e adolescentes: é considerada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) como uma das piores formas de trabalho infantil. É crime previsto no artigo 244-A do ECA. d) Pornografia envolvendo crianças e adolescentes: crime previsto nos artigos 240 e 241 do ECA. e) Venda ou tráfico envolvendo crianças e adolescentes: - crime previsto no artigo 239 do ECA. 8.4 PREJUÍZOS DO TRABALHO INFANTIL PARA A CRIANÇA E PARA A SOCIEDADE O trabalho precoce infantil interfere diretamente em seu desenvolvimento físico, emocional e social: a) Físico – foi comprovado que meninos e meninas trabalhadores estão mais sujeitos a sofrer acidentes, mais propensos a sentir dores musculares, a ter deformações ósseas e sofrem, com frequência, de dores de cabeça e de coluna, fadiga excessiva, insônia e mutilações. b) Moral – os danos morais da exploração no trabalho infantil, causados pelos anos de expropriação das etapas essenciais para seu desenvolvimento pleno, traz como consequências o sofrimento, o sentimento de abandono e de indiferença, de baixa autoestima e de perda de referência de identificação. c) Social – os danos sociais causados pelo trabalho infanto-juvenil são atraso e evasão. d) Escolar – contribuindo para uma futura inserção desqualificada no mundo do trabalho. Crianças e adolescentes que não estudam vão constituindo uma força de trabalho desqualificada para as atividades produtivas, seja no comércio, na indústria, na agricultura, no setor de serviços ou para as profissões liberais.
  6. 6. 4 Ao mesmo tempo, ao serem inseridos no mundo do trabalho, meninos e meninas são impedidos de viver a infância e a adolescência, sem ter assegurados seus direitos de lazer e de educação. Isso dificulta a vivência de experiências fundamentais para seu desenvolvimento, além de comprometer seu bom desempenho escolar – condição cada vez mais necessária para a transformação dos indivíduos em cidadãos capazes de intervir na sociedade de forma crítica, responsável e produtiva. A erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente é dever de todos: da família, da sociedade e do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a atuação dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) deve se dar de forma articulada, de modo a garantir a efetiva promoção, defesa e controle social desses direitos. Em Beberibe, várias entidades trabalham em prol da criança e do adolescente, eis algumas: secretarias municipais, CMDCA, CMETI, FETIBE, CONTUBE, CMAS, CME, PPAC/Selo Abrinq, Selo UNICEF, sindicatos (SINDIRVE/BE, APEOC, STR), dentre outros. 8.5 A APRENDIZAGEM PROFISSIONAL A aprendizagem, neste caso, é o ensino técnico-profissional, um processo educativo que, além da formação geral, fornece estudos de caráter técnico e aquisição de conhecimento e aptidões práticas relativas ao exercício de certas profissões. Tal ensino é prestado por entidades do Sistema ‘S’, por organizações não-governamentais e governamentais (como a EEEP Pedro de Queiroz Lima). A aprendizagem deve conter os seguintes requisitos: a) alternância entre a teoria e a prática; b) metodologia (módulos ordenados com um programa em que se passa do menos complexo para o mais complexo); c) orientação de um responsável (pessoa física/jurídica); d) ambiente adequado (pessoal docente e aparelhagem). A aprendizagem é adquirida sob responsabilidade da empresa que celebra um contrato com cláusula de aprendizagem. O contrato de aprendizagem deve assegurar ao adolescente: a) garantia de acesso/frequência obrigatória ao ensino regular; b) atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente, tendo em vista que a pessoa que o executa está em fase de desenvolvimento físico, psíquico, moral e social; c) horário especial para exercício das atividades. O adolescente, na condição de aprendiz, tem direito à assinatura da carteira de trabalho, ao salário mínimo/hora e demais direitos trabalhistas, inclusive FGTS (2%). O contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, por prazo determinado, que não pode ultrapassar dois anos, devendo prever expressamente o programa de aprendizagem e as condições de sua realização. 9. DADOS DO PETECA EM BEBERIBE c. NÚMEROS DE ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL ALCANÇADOS PELAS AÇÕES DO PETECA EM BEBERIBE – ANO 2014 (Redes Públicas) UNIDADE ESCOLAR – LOCALIDADE NÚMERO POR MODALIDADES CREC. ED. INF. ENSINO FUND. I ENSINO FUND. II ENSINO MÉDIO EJA ENS. FUND. EJA ENS. MÉDIO TOTAL EEM ANA FACÓ – BEBERIBE --- --- --- --- 1.100 --- --- 1.100 EEEP PEDRO DE QUEIROZ LIMA – BEBERIBE --- --- --- --- 506 --- --- 506 EEM FRANCISCA MOREIRA DE SOUSA – SUC. --- --- --- --- 1.015 --- --- 1.015 COLÉGIO VICENTE DOURADO – BEBERIBE --- --- --- --- --- --- --- --- MUNDO DO SABER – BEBERIBE --- --- --- --- --- --- --- --- ESPAÇO EDUCAR – MORRO BRANCO --- --- --- --- --- --- --- --- ARCA DA PAZ – SUCATINGA --- --- --- --- --- --- --- --- TOTAL --- --- --- --- 2.621 --- --- 2.621 FONTE: Direção das Escolas. a. DADOS DA PREFEITA E DA(O) SECRETÁRIA(O) DE EDUCAÇÃO Município: BEBERIBE / CE Prefeito(a): MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ ROCHA Secretário(a) de Educação: BERENICE AMORIM CARNEIRO Fone: (85) 3338 2530 Celular: Endereço da Secretaria: AV. MARIA CALADO, S/Nº, CENTRO ADMINISTRATIVO DR. JOSÉ QUEIROZ FERREIRA, 2º ANDAR Bairro: CENTRO CEP: 62840-000 E-mail: seduc@beberibe.ce.gov.br smebeberibe@hotmail.com b. DADOS DO(A) COORDENADOR(A) MUNICIPAL DO PROGRAMA Nome: ONÉSIMO REMÍGIO DE FREITAS FILHO Fone: (85) 3338 2530 Celular: (85) 9921 9912 / (85) 8697 6898 E-mails: onesimoremigio@gmail.com Blog: http://emblogone.blogspot.com.br/ DISTRITO MAT. PRÉ I PRÉ II 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º ATC EJA I EJA II AEE TOT. SEDE 162 232 307 483 356 387 374 414 420 415 433 387 0 0 84 0 4.454 SUCATINGA 101 128 130 226 140 153 154 148 167 165 160 146 0 0 0 0 1.818 PARIPUEIRA 32 66 83 165 106 115 111 130 128 118 102 113 0 20 15 0 1.304 PARAJURU 39 52 50 93 54 67 28 71 42 61 59 60 0 15 0 0 691 FORQUILHA 19 32 45 78 42 54 52 68 70 48 63 56 0 23 42 0 692 ITAPEIM 12 24 33 68 56 66 48 60 45 81 74 57 0 0 0 0 624 S. DO FÉLIX 51 74 77 124 86 105 100 102 78 74 82 68 0 23 15 0 1.059 TOTAL 416 608 725 1.237 840 947 867 993 950 962 973 887 0 81 156 0 10.642 TOTAL ED. INFANTIL 1.749 TOTAL ENS. FUNDAMENTAL I 4.884 TOTAL ENS. FUNDAMENTAL II 3.772 TOTAL ATIVIDADE COMPLEMENTAR 0 TOTAL EJA I 81 TOTAL EJA II 156 TOTAL ATEN. EDUC. ESPECIALIZADO (Já consta no número total da Ed. Inf., Ens. Fund. I e II). TOTAL GERAL 10.642 FONTE: Secretaria Municipal de Educação (Pré-matrícula 2014, março de 2014) d. ALUNOS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES DA CAPACITAÇÃO DO PROJETO PETECA
  7. 7. 5 e. PARCEIROS PETECA/MPT na Escola PETECA Coordenação Municipal do PETECA Projetos Educacionais Núcleos Pedagógicos (SME) O PETECA entra na composição dos Núcleos Pedagógicos da SME. São os Núcleos Pedagógicos que auxiliam na abordagem pedagógica do material do PETECA e selecionam os trabalhos representativos das escolas. CMETI Comissão Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Beberibe FETIBE Fórum Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente de Beberibe O FETIBE é um dos instrumentos de sensibilização, denúncia e debate sobre as políticas públicas pela erradicação do trabalho infantil e de outros temas ligados aos Direitos Humanos. SME/BE Secretaria Municipal da Educação SASC/BE Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania SMS Secretaria Municipal da Saúde CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente CONTUBE Conselho Tutelar de Beberibe SETCULT/BE Secretaria Municipal de Turismo e Cultura GABINETE/PMB Gabinete da Prefeitura Municipal de Beberibe (Chefia do Gabinete; Secretaria Especial do Gabinete) SELO UNICEF Articulação municipal do Selo Unicef PPAC Articulação Municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança/SELO ABRINQ PME Programa Mais Educação PSE Programa Saúde na Escola OUTROS Escolas, sindicatos, associações, Câmara Municipal de Vereadores, demais secretarias municipais, ONGs, igrejas... f) ENTIDADES CONVIDADAS A SEREM PROTAGONISTAS DO PETECA EM BEBERIBE – EDIÇÃO 2014 N.º INEP ESCOLA Nº DE PARTIC. BEBERIBE (SEDE) LOCALIDADE 16 01 23058455 EMEF ADÉLIA BARROS COLAÇO LAGOINHA 1 02 23204206 EMEF DES. PEDRO DE QUEIROZ BEBERIBE 2 03 23058536 EMEF EMÍDIO PAULO DE ALMEIDA PONTA D' ÁGUA I 1 04 23058579 EMEF GERMANO JOSÉ DO NASCIMENTO ONOFRE 1 05 23058587 EMEF IRANISE BESSA DE QUEIROZ BEBERIBE 1 06 23058617 EMEF JOSÉ BESSA MORRO BRANCO 1 07 23058668 EMEF JOSÉ ROLDÃO DE OLIVEIRA CAETANOS 1 08 23058684 EMEF LUIS GONÇALVES CHORÓ 1 09 23058692 EMEF MÁRIO ALENCAR CHORÓ SOEVER 1 10 23058609 EMEF PEDRO DE QUEIROZ FERREIRA SÍTIO LUCAS 1 11 23058641 EMEF SÃO VICENTE PONTA D' ÁGUA II 1 12 23244003 NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL BEBERIBE 1 13 23231203 CEI PRIMEIROS PASSOS BEBERIBE 1 14 23242299 CEI DEUZINDA NOGUEIRA GAMA MORRO BRANCO 1 15 23242205 CEI UMA PONTE PARA O MUNDO CHORÓ 1 OUTROS – SEDE (ESTADUAIS, MUNICIPAIS E PARTICULARES) 39 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BEBERIBE 7 17 EEM ANA FACÓ BEBERIBE 1 18 EEEP PEDRO DE QUEIROZ LIMA BEBERIBE 1 19 CVD – COLÉGIO VICENTE DOURADO BEBERIBE 1 20 MUNDO DO SABER BEBERIBE 1 21 ESPAÇO EDUCAR MORRO BRANCO 1 23 CENTRO VOCACINAL TECNOLÓGICO (CVT/UAB) BEBERIBE 1 (a) BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL PROFA. DIDO FACÓ BEBERIBE 1 (b) CREAS BEBERIBE 2 (c) CRAS LITORAL 1 BEBERIBE 2 (d) SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA BEBERIBE 1 (e) CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL BEBERIBE 1 (f) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE BEBERIBE 1 (g) NÚCLEO DE APOIO SAÚDE DA FAMÍLIA BEBERIBE 1 (h) SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE BEBERIBE 1 (i) SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URB. E MEIO AMBIENTE BEBERIBE 1 (j) SECRETARIA DE DES. RURAL, AQUICULTURA E PESCA BEBERIBE 1 (k) CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BEBERIBE 1 (l) CMDCA BEBERIBE 1 (m) CONTUBE – CONSELHO TUTELAR BEBERIBE 1 (n) CMETI – COMISSÃO MUN. PELA ERRADICAÇÃO DO TRAB. INFANTIL BEBERIBE 2 (o) FETIBE – FÓRUM PELA ERRADICAÇÃO DO TRAB. INF. DE BEBERIBE BEBERIBE 1 (p) ASCOM – ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA PMB BEBERIBE 1 (q) CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES BEBERIBE 1 (r) SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS BEBERIBE 1 (s) SINDISERV/BE BEBERIBE 1 (t) PROJETO COM AMOR BEBERIBE 1 (u) SELOS DE RECONHECIMENTO (PPAC/ABRINQ; UNICEF, ODMs) BEBERIBE 1 (v) MINISTÉRIO PÚBLICO BEBERIBE 1 (w) PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO BEBERIBE - (x) (y) PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA BEBERIBE 1 SUCATINGA 9 24 23059532 EMEF CASTRO ALVES LAGOA DE DENTRO 1 25 23059540 EMEF CONRADO MANUEL DOS SANTOS CÓRREGO DO MOREIRA 1 26 23059575 EMEF JOSÉ DE ANCHIETA BARRA DA SUCATINGA 1 27 23059583 EMEF JOSÉ FCO DAS CHAGAS LAGOA FUNDA 1
  8. 8. 28 23207370 EMEF MANUEL DE LIMA SUCATINGA 1 29 23059591 EMEF MANUEL FERREIRA DA FONSECA PIQUIRI I 1 30 23059664 EMEF RAIMUNDA CARNEIRO URUAÚ 1 31 23242191 CEI RAIMUNDO NOGUEIRA COSTA SUCATINGA 1 32 23220147 CEI AMOR E VIDA URUAÚ 1 OUTROS – SUCATINGA (MUNICIPAL E PARTICULAR) 2 33 EEM FRANCISCA MOREIRA DE SOUSA SUCATINGA 1 34 ARCA DA PAZ URUAÚ 1 PARIPUEIRA 7 35 23059079 EMEF BOM JESUS DOS NAVEGANTES PRAINHA DO CANTO VERDE 1 36 23059184 EMEF DR. JOSÉ THEMIO BEZERRA PALMEIRA 1 37 23207345 EMEF ERNESTO GURGEL VALENTE PARIPUEIRA 1 38 23059230 EMEF FRANCISCO CORREIA LIMA CÓRREGO DO SAL 1 39 23059133 EMEF ISABEL PINHEIRO LIMA JUAZEIRO 1 40 23059168 EMEF JOSÉ ANSELMO DE ALMEIDA QUATRO BOCAS 1 41 23242213 CEI SEMENTES DO AMANHÃ PARIPUEIRA 1 OUTROS – PARIPUEIRA (MUNICIPAL) 2 (y) CRAS LITORAL 2 PARIPUEIRA 2 PARAJURU 3 42 23058960 EMEF MONS. J. J. DOURADO PARAJURU-SEDE 1 43 23207361 EMEF RDº JOVENTINO DO VALE PARAJURU-SEDE 1 44 23248459 CEI STELLA MARIS PARAJURU-SEDE 1 FORQUILHA 2 45 23059362 EMEF MARIA CLEMENTE DA SILVA MEDEIROS 1 46 23058919 EMEF SÃO BERNARDO FORQUILHA 1 ITAPEIM 3 47 23058846 EMEF JOÃO RODRIGUES DO NASCIMENTO JATOBÁ 1 48 23058765 EMEF JOSÉ DE ALENCAR ANDREZA 1 49 23207337 EMEF RAUL BARBOSA ITAPEIM 1 SERRA DO FÉLIX 5 50 23059265 EMEF BENEDITO EVARISTO PINHEIRO SERRA DO FÉLIX 1 51 23059273 CENTRO DE EDUC. MUN. BETESDA BOQUEIRÃO DO CESÁRIO 1 52 23059303 EMEF GREGÓRIO BEZERRA DA SILVA LAGOA QUEIMADA 1 53 23059346 EMEF JOSÉ CORDEIRO SURUBIM 1 54 23242280 CEI - CRESCENDO E APRENDENDO SERRA DO FÉLIX 1 OUTROS – SERRA DO FÉLIX 2 (z) CRAS SERTÃO SERRA DO FÉLIX 2 TOTAL 90 10. BLOG DE REGISTRO DAS ATIVIDADES DASDO PETECA EM BEBERIBE http://emblogone.blogspot.com.br/ No Emblogone (Escolas Municipais – Blog One) encontram-se links de outros blogs e sites, como Peteca, MPT na Escola e outros. Parte dos textos aqui presentes podem ser aprofundados. Também outros recursos podem ser acessados, como vídeos e livros.
  9. 9. 7 11. PLANO DE TRABALHO ANUAL (Plano de Ação) – ANO 2014 PLANO DE AÇÃO DO PETECA – O PTA resume as ações do PETECA para o ano de 2014. AÇÃO OBJETIVO PERÍODO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÃO ACOMPNHAMENTO AVALIAÇÃO Participação no FEETI Tomar consciência da situação do trabalho infantil. O ano todo (Calendário do FEETI) SME/SASC PETECA Coord. do PETECA Secretários Municipais Prefeita Municipal Selos de reconhecimento Outros Registros diversos. Participação na ACEPETI Participar da construção da Agenda Cearense de Erradicação do Trabalho Infantil. O ano todo (Calendário da ACEPETI) Primeiros encontros: 20, 21 de março SME/SASC PETECA Selos de reconhecimento Coord. do PETECA Secretários Municipais Prefeita Municipal Selos de reconhecimento Outros Registros diversos; cumprimento das atividades da ACEPETI. Participação na CMETI Acompanhar as atividades da Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. O ano todo (Calendário da CMETI) SME/SASC CMDCA/Contube PETECA Coord. do PETECA Outros Registros diversos; cumprimento das atividades da CMETI. Ações intersetoriais com as Secretarias Municipais e outros órgãos/entidades locais Participar das ações agendadas pelas Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Cidadania, Saúde, Juventude e Esporte, Turismo e Cultura, e pelo CMDCA, CONTUBE, CMETI, MPT e outros, na condição de apoio ou palestrante ou convidado, mesmo os não especificados neste Plano. O ano todo Coordenação Municipal do PETECA Campanhas, panfletagem, projetos, programas, seminários, palestras, atividades escolares e extraescolares. Registros diversos; relatórios. Contribuição em eventos escolares locais, ou estaduais e nacionais, ligados às ações em defesa dos direitos da criança e do adolescente e aos direitos humanos em geral Participar de eventos e desenvolver atividades relacionadas à erradicação do trabalho infantil, e aos direitos humanos em geral, promovidos em escolas locais, e por outras entidades públicas e privadas de caráter local, estadual e nacional. O ano todo SME Coord. do PETECA Coord. do PETECA Selos de reconhecimento Outros Registros diversos; participação, promoção, relatórios. Cooperação no Educarfolia 2014 (Pré-carnaval e campanha) Cooperar em diferentes atividades ligados ao Educarfolia. 21 de fevereiro SME/SASC/SEJUV SETCULT/SMS CMDCA/Contube PETECA/Agrinho PPAC-Selo Abrinq Selos Unicef/PCA Outros Coord. do PETECA Projeto Com Amor (PCA) Secretários Municipais Selos de reconhecimento Outros Registros diversos; cumprimento das atividades do Educarfolia; relatório. Reunião dos Secretários Municipais de Educação Aprovar agenda de eventos do PETECA para 2014. 28 de fevereiro MPT Participação da coordenação municipal. Participação. Reunião de coordenadores municipais do PETECA Capacitar os coordenadores municipais para o desenvolvimento do PETECA em seus municípios de origem. 14 de março MPT Participação: representação do Setor de Projetos da SME de Beberibe Participação; registros diversos. Apresentação do Plano de Ação do PETECA Apresentar à Coordenação Estadual do Peteca o PTA/Plano de Ação municipal. 31 de março Coordenação Municipal do PETECA. Elaboração: PETECA local; SME; CMDCA; CMETI. Cumprimento e divulgação do documento Planos de Ação das escolas Supervisionar, direcionar e participar na elaboração dos planos de ação das escolas relacionadas com o PETECA. Abril Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Coord. do PETECA Elaboração: escolas Planos escolares; registros diversos. Capacitação municipal do PETECA Capacitar os coordenadores e multiplicadores escolares para o desenvolvimento do PETECA nas escolas do município. 24 de abril Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Núcleos Pedagógicos Programa Mais Educação Programa Saúde na Escola Projeto Com Amor (PCA) SASC/CMDCA/Contube PPAC/Selo Unicef Registros diversos; cumprimento das atividades; relatório. Dia do Empregado(a) Doméstico(a) Realizar atividades nas escolas relativas ao trabalho infantil doméstico 27 de abril Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Coord. do PETECA Realização de atividades escolares sobre o trabalho infantil doméstico. Registros diversos; relatórios. Visitas às escolas Estabelecer cronograma de visitas e auxiliar no desenvolvimento do PETECA nas escolas municipais com palestras, apresentação de slides, reunião com pais e responsáveis, presença nas culminâncias, e outros. Abril e maio Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Escolas com o PETECA, SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI e Contube Registros diversos; relatório.
  10. 10. Atualização da Agenda ETI 2013- 2016 Organizar/atualizar a Agenda Municipal Intersetorial para a Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Proteção ao Trabalhador Adolescente (Agenda ETI) Mês de início das atividades; Abril CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros Agenda Municipal ETI 2013-2016 Documento: Agenda; aplicação, cumprimento das ações; registros diversos; relatórios. Registro das escolas do PETECA Identificar cada escola e registrar as escolas que integrarão o PETECA 2013. Abril e maio Coord. do PETECA Registro junto ao MPT/PETECA. Registro junto ao MPT. Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – PMETI Colaborar na formulação do PMETI. Mês de início das atividades: Abril CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente Documento: PMETI; registros diversos; relatório. Plano Municipal da Infância e da Adolescência – PMIA Colaborar na formulação do PMIA. Até dezembro CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros Plano Municipal da Infância e da Adolescência Documento: PMIA; registros diversos; relatório. Promoção e participação no FETIBE Contribuir e promover o Fórum Municipal pela Erradicação do Trabalho Infantil. Datas propostas: 22 de maio 2 de setembro 10 de dezembro CMDCA/Contube CMAS/CMETI Coord. do PETECA SME/SASC/SMS SEJUV e outros Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI Contube, outros Registros diversos; cumprimento das atividades do FETIBE; relatório; reportagem. Realização das atividades do Dia Nacional de Enfrentamento À Violência Sexual Realizar atividades que abordem a exploração sexual como uma das piores formas de trabalho infantil. 18 maio Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Desenvolver atividades relacionadas com a data Relatório; registros diversos. Realização das atividades do PETECA em sala de aula Acompanhar, divulgar, supervisionar e gerenciar as ações escolares relacionadas diretamente com o PETECA, especialmente nas escolas públicas municipais. Até 31 de maio. Coord. do PETECA Núcleo Gestor SME COLABORADORES: Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI Contube, outros Relatório; registros diversos. Realização das atividades alusivas ao Dia Nacional e Mundial contra o Trabalho Infantil Promover, participar, divulgar e incentivar campanha e/ou atividades referentes ao Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. 2 a 11 de junho Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos CMDCA/CMETI SASC/Contube Selos de Reconhecimento PROMOTORES: Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento SME, SMASC, SMS, CMDCA, CMETI Contube, outros Registros diversos; relatórios escolares; reportagem. Recebimento das atividades escolares Receber, catalogar e guardar as atividades escolares selecionadas nas escolas. 2 a 11 de junho Coord. do PETECA Núcleos Pedagógicos As atividades sob responsabilidade da SME Registros diversos; catálogo. Avaliação e seleção dos trabalhos para representarem o município no Prêmio PETECA 2014 Gerenciar a seleção das atividades escolares para representarem o município no Prêmio PETECA 2014. 14 a 18 de julho Coord. do PETECA Núcleos Pedagógicos A SME seleciona as atividades, a partir dos Núcleos Pedagógicos Registros diversos; registro no sistema do MPT; relatório. Realização das atividades alusivas ao Dia do Eca Realizar as atividades alusivas aos 24 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 13 de julho 14 a 18 de julho Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Desenvolver atividades relacionadas com a data Relatório; registros diversos. Inscrições para o Prêmio Peteca 2014 Inscrever as atividades selecionadas para representar o município no Prêmio Peteca 2014 no sistema do MPT. 15 de julho a 15 de agosto Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Registro e envio das atividades escolares selecionadas pelos Núcleos Pedagógicos da SME. Registro das atividades no sistema do MPT; relatório. Participação nos desfiles escolares da Semana da Pátria Promover a participação das atividades ligadas ao PETECA e temáticas relacionadas ao trabalho infantil nos desfiles escolares comemorativos da Independência do Brasil. 1º a 15 de setembro Coord. do PETECA Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos SME, Escolas Coord. do PETECA Secretarias Municipais Selos de reconhecimento CMDCA, CMETI Contube, outros Registros diversos; relatório; reportagem. Avaliação dos trabalhos inscritos no Peteca e divulgação dos semifinalistas do Prêmio Peteca 2014 Acompanhar os resultados da avaliação dos trabalhos semifinalistas e noticiá-los a partir dos resultados divulgados pelo MPT/PETECA. Setembro MPT/PETECA Divulgação dos semifinalistas: Ministério Público do Trabalho e parceiros do PETECA. Relatório; registros diversos. Realização das atividades alusivas ao Dia da Criança Realizar atividades focando o trabalho infantil como uma violação dos direitos da criança e adolescente. 12 de outubro Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Desenvolver atividades relacionadas com a data Relatório; registros diversos. Avaliação dos trabalhos semifinalistas e divulgação dos finalistas Acompanhar os resultados da avaliação dos trabalhos semifinalistas e noticiar os finalistas a partir dos resultados divulgados pelo MPT/PETECA. Outubro MPT/PETECA Divulgação dos finalistas: Ministério Público do Trabalho e parceiros do PETECA. Relatório; registros diversos.
  11. 11. Realização das atividades alusivas ao Dia da Declaração dos Direitos da Criança Realizar atividades para divulgação da Declaração dos Direitos da Criança 20 de novembro Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Desenvolver atividades relacionadas com a data Relatório; registros diversos. Realização do Prêmio Peteca 2014 Acompanhar a premiação dos finalistas do Prêmio Peteca 2014. Novembro MPT/PETECA Premiação dos finalistas: Ministério Público do Trabalho e parceiros do PETECA. Presença; registros diversos; relatório. Realização das atividades alusivas ao Dia Da Declaração Dos Direitos Humanos Pautar o trabalho infantil como uma grave violação dos direitos humanos 10 de dezembro Núcleos Gestores SME/Núcleos Pedagógicos Desenvolver atividades relacionadas com a data Relatório; registros diversos. Encerramento das atividades municipais Apresentar as atividades das escolas, as escolhidas na seleção municipal e as premiadas, se houver, após as definições do Prêmio PETECA 2014. Proposta: Primeira quinzena de dezembro Escolas, PETECA, SME, Projeto Com Amor Apresentação na praça da matriz dos trabalhos escolhidos nas escolas e os premiados, se houver. Registros diversos; reportagem. Cooperação no Educarfolia 2015 (Pré-carnaval e campanha) Cooperar em diferentes atividades ligadas ao Educarfolia, valorizando os trabalhos realizados nas escolas em 2014. Pré-carnaval de 2015 (Fevereiro/2015) SME/SASC/SEJUV SETCULT/SMS CMDCA/Contube PETECA/Agrinho PPAC-Selo Abrinq Selos Unicef/PCA Outros Cooperar na formação dos blocos e campanha que antecedem o carnaval. Registros diversos; reportagem. 12. AGENDA MUNICIPAL – AGENDA ETI 2013/2016 (atualização em abril) Agenda da Comissão Municipal para a Erradicação do trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente – CMETI, para acompanhamento e atividades na escola. AÇÃO OBJETIVO PERÍODO RESPONSÁVEL OBSERVAÇÃO Acompanhamento dos Assentamentos na área rural. Identificar os possíveis casos de trabalho infantil (cultivo e colheita da mandioca, feijão, castanha e caju) Janeiro a junho 2013 (Plantio e colheita) CMETI e Secretaria de Agricultura e Pesca Sindicato dos Trabalhadores Rurais – Não existe progresso do PETI nos assentamentos Visitas in loco com os profissionais da área de Assistência Social e Conselho Tutelar (Nos pontos turísticos do município). Alertar as famílias que estão cadastradas nos programas do governo quanto ao não cumprimento das normas e perda dos benefícios e outros. Janeiro Julho Dezembro Secretaria de Turismo Secretaria de Assistência Conselho Tutelar Transporte e Alimentação Palestras por segmentos (Igrejas, Escolas e Associações) – Distritos e Sede do Município. Mobilizar conscientizar as famílias do trabalho infantil 1º Sem. (Sede) 2º Sem. (Distritos) Conselho Tutelar CMDCA CMAS Transporte e Alimentação Campanha de Sensibilização nas áreas de risco social e maior vulnerabilidade Possibilitar momentos de esclarecimentos e discussões acerca do trabalho infantil Maio → Dia 18 e Junho → Dia 12 Secretaria de Assistência Secretaria de Educação Secretaria de Turismo Secretaria de Saúde Não deixando os outros meses de lado, podendo- se trabalhar também as campanhas. Realização de busca ativa em todo território municipal (situação do trabalho infantil, a do trabalhador adolescente e exploração sexual) Identificar situações de risco e irregularidades referentes ao trabalho infantil e o trabalhador adolescente Durante todo o ano Secretaria de Assistência Secretaria de Educação Secretaria de Turismo Secretaria de Saúde Os responsáveis irão fazer seus relatórios para posteriormente consolidá-los com todo o grupo Formação Continuada dos membros da Comissão – CMETI Capacitar e reciclar os conhecimentos acerca da temática Semestral Prefeitura Municipal de Beberibe CMDCA Em caráter de urgência devido à nova composição da comissão Fonte: AGENDA PARA A ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E PROTEÇÃO DO TRABALHADOR ADOLESCENTE MPT (Ministério Público do Trabalho) Rua Padre Antonio Tomas, 2110 – Aldeota.

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