Chega a você a Lei 11.343. Esse material foi desenvolvido para a melhor assimilação da Lei em questão. Ele esta disponível para impressão e deve ser utilizado em sala de aula, grupos de estudo, ou como você julgar mais conveniente. Não esqueça de compartilhar com seus amigos e colegas, pois quanto mais acessos, mais materiais serão disponibilizados. Aproveite e bom estudo.