Gabarito simulado Direito Ambiental

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Confira o gabarito comentado do simulado de Direito Ambiental. Aproveite e bom estudo.

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Local: Sanharó. Problema: IPTU cobrado sem lei, IPTUs em valores irrazoáves - populares revoltados com a cobrança. Problema Júridico: ou não exste lei sobre IPTU em Sanharó ou não houve publicidade da Lei. Dimensão do Problema: Vários municípios do Brasil estão em semelhante situação; mas geralmente há lei, a base de cálculo e a alíquota é que são arbitrárias, no caso de Sanharó provavelmente não há lei sobre o Tema. Tipo de Ação: AÇÃO POPULAR Pedido: anulação dos lançamentos/cobrança dos IPTUs dos últimos 5 anos. Pedido 2: ressarcimento dos valores cobrado arbitrariamente. Autor : Yuri (vereador) Réu: atual prefeito de Sanharó e ex-secretário de Finanças (Fernando) Advogado: Herbert José Brito de Freitas - OAB/PE:33283 (especialisata em Direito do Estado) observações: 1. A Administração municipal já tivera conhecimento da ilegalidade, por meio de requerimentos formais e Informais de populares - há anos. 2. A Ação Popular é bem antiga, mas seu uso em matéria tributária é relativamente novo. 3. O andamento da AÇão está lento, em mais de um mês não houve resposta do réu,e nem da prefeitura. 4.O valor da Ação é alto, já que são anos de IPTU pagos irrazoavelmente. 5.Há uma grande dificuldade de deflagrar essa ação,pois as provas ficam nas mãos da administração, necessitando persistência do AUTOR e um advogado altamente especializado. Observações: apesar da peça estar adaptada do formato original, o conteúdo permanece o mesmo.

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Acompanhe os enunciados aprovados parte I Jornada de Direito Comercial. Estude através desse material que traz compreensão de vocábulos, transcrição de súmulas, artigos, etc. Além de observações importantes. Um material prático e objetivo para auxiliar seus estudo. Aproveite. Esse material está disponível para impressão e deve ser utilizado em sala de aula, grupos de estudo, ou onde você achar mais conveniente. Aproveite e Bom estudo.

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O Melhor do Direito:Material de Assimilação - Lei 4.717

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