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RELATÓRIO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 2013
À Comissão de Finanças e Orçamento
O objeto da presente apreciação das...
bancários no recebimento de tributos, desprovido da documentação que comprove a
efetiva prestação dos serviços, desatenden...
Na apresentação de defesa, acompanhada de documentação foi citado que: houve
abertura de créditos adicionais suplementares...
Foi proposto para adoção de medidas concretas objetivando elidir essas situações.
Quanto ao FUNDEB (Fundo Nacional de dese...
atos pendentes de apreciação pelo tribunal, consignando a licitude no pagamento da
remuneração dos agentes públicos.
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Câmara mantém parecer do TCE e aprova contas do prefeito Saulo Benevides.

A Câmara de Vereadores de Ribeirão Pires manteve parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e aprovou as contas do prefeito Saulo Benevides referente ao exercício de 2013.

A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que tem o vereador Rubens Fernandes (PSD) como presidente teve a relatoria a cargo do vereador Eduardo Nogueira (SD).

Entrevista coletiva com a imprensa foi realizada para esclarecer alguns pontos, que segundo Eduardo Nogueira, que indicou voto pela aprovação destacou que por se tratar de primeiro ano de mandato, o TCE orientou pela aprovação, mas fez uma série de orientações ao executivo.

“O objeto da presente apreciação das contas de 2013 do executivo municipal consiste na verificação da conformidade da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do ano de 2013, seja em seus aspectos de legalidade no cumprimento dos demais princípios constitucionais e administrativos. Dediquei exclusivamente horas para apresentar um relatório baseado tecnicamente sendo que a decisão coube aos nobres vereadores. Meu relatório não teve viés político e foi levado em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou com ressalvas e com recomendação de correções a partir de 2014”, concluiu o vereador Eduardo Nogueira.

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Câmara mantém parecer do TCE e aprova contas do prefeito Saulo Benevides.

  1. 1. RELATÓRIO DAS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE 2013 À Comissão de Finanças e Orçamento O objeto da presente apreciação das contas de 2013 do executivo municipal consiste na verificação da conformidade da gestão orçamentária, patrimonial e financeira do ano de 2013, seja em seus aspectos de legalidade no cumprimento dos demais princípios constitucionais e administrativos. Dediquei exclusivamente algumas horas para apresentar um relatório baseado tecnicamente sendo que a decisão cabe aos nobres vereadores. Apresento o presente relatório sem viés político e levando em consideração o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que aprovou com ressalvas e com recomendação de correções a partir de 2014. Sendo assim, após análise minuciosa de todos os apontamentos pelo TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), no que tange as incorreções no preenchimento das planilhas do sistema AUDESP (Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos) o não atendimento a lei à informação e lei da transparência fiscal, a não regulamentação do controle interno, ao déficit de 2016 sem amparo no superávit financeiro do exercício anterior, a ausência de liquidez da dívida de curto prazo, após as glosas efetuadas onde, no ensino foram apuradas 25,87% no ensino global e 99,2% dos recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação). Na área da saúde que depois de se excluir os restos apagar liquidados não pagos até 31/01/2014 ( R$ 968.898,64) e foi verificado que a aplicação no setor representou 33,85% da receita de impostos. Sobre receitas relativos aos royaltes foi apontado pelo TCESP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) o cuidado para não haver desvio de finalidade combatido no parágrafo único, art. 8º da lei de responsabilidade fiscal. Houve um repasso a menor para o fundo Especial dos Bombeiros, do fundo municipal de desenvolvimento Ambiental representando 89,5% do valor do fundo municipal de transporte e transferência foi 71,46% do valor que deveria ser repassado. Os encargos, valores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor) relativos às competências de janeiro a abril /2013, parte patronal não foram recolhidos sendo que os meses de Janeiro á Fevereiro de 2013 fizeram parte de acordo de parcelamento com base na lei federal 11941/09 e os meses de Março e Abril/2013 foram abrigados em parcelamento com prazo de 60 meses, cujo pagamentos vem sendo cumprido e o parcelamento relativos ás competências de Novembro /2013 á Fevereiro /2014, incluindo a 2ª parcela do 13º salário de 2013, fixados subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice- Prefeito) e secretários estão recebendo antecipação de subsidio a titulo de adiantamento de salário, contrariando frontalmente o Art. 62 de lei federal; não apresentação das declarações de bens relativos ao exercício de 2013 nos termos da lei federal 8429/92 por todos os agentes. Ausência de controle no gasto com combustível. Na tesouraria foram observadas falhas na documentação relativa às conciliações bancárias, débito de R$ 30.728,39 não lançado pela contabilidade, realtivo a serviços
  2. 2. bancários no recebimento de tributos, desprovido da documentação que comprove a efetiva prestação dos serviços, desatendendo ao Art. 62 da lei 4320/64. No almoxarifado da saúde o sistema de controle de estoque não integrado á rede, não permitindo back-up, o sistema de controle não permite inserção da data de vencimento dos medicamentos, materiais médicos adquiridos, prejudicando esse importante controle, ausência de balancetes mensais, impossibilitando o confronto entre os valores estocados e os contabilizados no Balanço Patrimonial, salas utilizadas para armazenagens sem energia elétrica, enfim necessitando de várias intervenções para a regularização do setor. Ausência de levantamento geral dos bens patrimoniais, falta de escritura pública e registros. No quesito bens Patrimoniais - ausência de levantamento dos bens móveis, falta de escritura pública e registro em cartório de todos os imóveis pertencentes á Prefeitura; o saldo dos bens imóveis do Balanço Patrimonial não registra corretamente o valor dos bens imóveis do município; nenhum dos imóveis ocupado pela prefeitura de Ribeirão Pires possui A.V.C.B – (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro); diferença entre Balanço Patrimonial e o inventário mobiliário; controle precário dos bens permanentes na Escola Municipal Maria Glória Barbosa Xavier; ausência de elaboração dos termos de responsabilidade para a guarda dos bens patrimoniais. Tenho que salientar que foi encaminhando pela Câmara municipal de Ribeirão Pires, apresentando Resolução 823/13 de 26/03/2013 a qual autorizou a cessão de bens móveis do legislativo pelo executivo, bem como o termo de Cessão devidamente assinado pelas partes, contudo a fiscalização verificou que não constava dos Registros da Prefeitura a entrada dos referidos bens em seu patrimônio sob a alegação de que seriam bens inservíveis, portanto sem qualquer utilidade para o Executivo Municipal, assim para não restar esclarecida a localização e o destino dos bens cedidos, foi recomendado para a abertura de P.A interno destinado a averiguação. Ordem cronológica dos pagamentos- ausência de publicação das justificativas quando da quebra da ordem. Licitações, Dispensas e inexibilidades- Inexatidão de alguns dados informados pela origem no sistema AUDESP (Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos), prejudicando a transparência da administração pública. Execução contratual- Subcontratação de empresa sem anuência por escrito da contratante, ausência de relatórios mensais para medição dos serviços prestados. Análise do cumprimento das exigências legais- descumprimento dos prazos legais prescritos para a reavaliação das audiências públicas destinadas a debater as metas fiscais e a gestão do SUS. Livros e Registros- Livros contábeis- demonstrações contábeis disponibilizadas exclusivamente em arquivo digital, não possuem certificação digital e autenticação no registro público competente. Divergências entre os dados informados pela origem e aqueles apurado no sistema AUDESP (Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos). Quadro de Pessoal- Extrapolação da quantidade de contratação previsto em lei para a função de confiança de professores coordenadores; adicional de insalubridade pago indevidamente.
  3. 3. Na apresentação de defesa, acompanhada de documentação foi citado que: houve abertura de créditos adicionais suplementares e transferências, remanejamentos e transposições correspondentes a 24,04% da despesa fixada final; os investimentos representaram 7,58%; o resultado orçamentário mostrou-se deficitário em 26,1% sem amparo em superávit financeiro do exercício anterior; houve déficit financeiro de R$ 26.972.824,47; os resultados econômico e patrimonial mostraram-se positivos; a dívida de curto prazo possuía parcial respaldo financeiro, houve renúncia de receita sem estimativa do imposto orçamentário e financeiro ou previsão de adoção de medida de compensação; houve aumento da dívida de longo prazo e redução da dívida ativa. Foi considerado que as contas encontravam-se comprometidas em razão do déficit orçamentário da ordem de 2,61% o qual embora estivesse em patamar aceitável pela jurisprudência não fora acompanhado de cobertura financeira , observando que o déficit financeiro do exercício representava mais de um mês de arrecadação. Os gastos com pessoal foi observado pela Assessoria especializada de ATJ observou que representam 54,2% assinalou que nos dois quadrimestres seguintes, consoante apontado no sistema AUDESP (Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos), foram reduzido para 53,98% e 53,26%, todavia considerando que tais índices não foram submetidos ao crivo da unidade fiscalizatória, entendeu não ser possível validar a recondução da despesa ao patamar legal. Foi considerado que a recondução dos gastos nos quadrimestres seguintes não elidia a violação ao art. 20, inciso III, letra b da lei fiscal. Analisando sob o prisma jurídico a ATJ entendeu que, apesar da aplicação dos recursos do FUNDEB (Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação) foram custeadas despesas de 99,2% do total disponível, a folha poderia ser relevada diante de decisões da corte. Em relação ao apontado na rubrica licitações e contratos deixou a critério superior a eventual formação de autos próprios e no tocante as demais irregularidades apontadas pela fiscalização foram considerado que não possuem gravidade. Foi considerado que os demais achados da fiscalização não comprometiam as contas, propondo recomendações em relação aos seguintes itens do laudo de inspeção: Planejamento das políticas Públicas; lei de Acesso à informação e lei da transparência fiscal, controle interno, Renuncia de Receitas, saúde, Demais recursos vinculados, Precatórios; Subsídio dos agentes políticos; Demais despesas elegíveis para análise; Tesouraria, almoxarifado e Bens Patrimoniais; Ordem cronológica de Pagamentos, Licitações, Dispensas e inexigibilidades; livros e Registros; Fidedignidade dos dados informados ao sistema AUDESP (Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos); denúncias; e Lei Orgânica, instruções e Recomendações do Tribunal. Também foi apontado procedimento de inexigibilidade visando a contratação de artistas. Foi verificado algumas situações na educação que são preocupantes, tais como; excesso de professores contratados por tempo determinado; alta rotatividade dos professores efetivos em função da ausência do Plano de carreira e Remuneração do magistério; pessoal em desvio de função, e falta de vagas nas creches, existindo na época da fiscalização 1074 crianças na fila de espera.
  4. 4. Foi proposto para adoção de medidas concretas objetivando elidir essas situações. Quanto ao FUNDEB (Fundo Nacional de desenvolvimento da Educação), foi apurado que houve empenhamento da totalidade dos recursos; porém com a (Glosa é toda a cobrança efetuada que não coincide com os acordos e regras formadas entre serviço contratado e a empresa contratante) procedida pela Fiscalização relativamente aos vencimentos de servidores que não pertenciam ao ensino, os dispêndios passaram a representar 99,2% dos recursos recebidos, sendo que o valor faltante mostrar-se de pequena monta, frente ao volume de recursos aplicados, bem como porque a queda do percentual originou-se de glosa efetuada pela Fiscalização e levando em conta, ainda, a natureza da despesa a situação possa ser relevada, não prejudicando as contas em apreço. Os gastos com pessoal do exercício atingiu 54,2% mas foi verificado que houve recondução ao patamar legal, vistos que nos 1º e 2º quadrimestres de 2014 atingiram 53,98% e 53,27% da Receita corrente líquida, respectivamente. Quanto a situação econômica-financeiro, apesar de ter registrado déficit orçamentário de ( 2,61%) e financeiro de R$ 26.972.874,47 bem como iliquidez da dívida de curto prazo ( em relação aos restos a pagar processados), em indispensável análise relativo, houve melhora em relação ao ano anterior. Comparando o déficit financeiro com a Receita corrente líquida do Município, apura-se que aquele Representa quase 45 dias de arrecadação, situação que em tese não impactará em demasia o orçamento futuro, estando dentro da margem aceita pelo Tribunal. Foi considerado o exposto e por tratar-se do primeiro ano de gestão do Prefeito, tenho que se possa tolerar a situação, devendo, porém o Administrador deve se atentar em Rigor para as disposições da lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal 4320/64, objetivando o equilíbrio das contas públicas. Em relação aos encargos sociais, verificam-se que no exercício a Municipalidade pagou todos os parcelamentos relativos ás contribuições de exercícios e a quase totalidade das de 2013, restando em aberto ás competências de novembro e 13º salário, parte patronal, relativamente ao Regime próprio de previdência, as quais foram igualmente objeto de parcelamentos, desta feita no inicio de 2014 consoante permitiu a Lei Municipal 5831/14 e haverá acompanhamento dos pagamentos exercícios seguintes. As contas dos fundos citadas anteriormente deverão serem analisadas em autos próprios e igual medida deverá ser adotada quanto a inexigibilidade de licitação e aos contratos decorrentes. Apesar de ter sido sugerido o procedimento acima exposto, cabe ainda severa recomendação á origem quanto à necessidade de medidas corretivas, a fim de que aplicação dos recursos pertencentes á referentes fundos municipais seja repassada totalmente à conta específicas, evitando-se eventual desvio de finalidade. Quanto às demais falhas destacada pela fiscalização foi concluída que não possuem gravidade para prejudicar o quanto examinado, diante das medidas anunciadas possam ser relevadas, cabendo, porém, recomendações para não haver novas incidências. O TCESP votou pela emissão de parecer favorável ás contas da Prefeitura Municipal da Estancia Turística de Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2013, com exceção os
  5. 5. atos pendentes de apreciação pelo tribunal, consignando a licitude no pagamento da remuneração dos agentes públicos. Foi recomendado pelo TCESP ao Prefeito que adote medidas concretas objetivando corrigir as ocorrências apontadas nos itens: Planejamento das Politicas; Lei de Acesso a informações e lei de transparência fiscal; controle interno; renuncia de receitas; ensino (objetivando minimizar o excesso de professores contratados por tempo determinado, a alta rotatividade dos professores efetivos em função da ausência do plano de carreira e remuneração do magistério, o pessoal em desvio de função e a falta de vagas nas creches municipais) ; Despesas de Pessoal; demais recursos vinculados( proceda à adequada administração dos recursos relativos aos royalties e fundos municipais, objetivando evitar-se o desvio de finalidade);Subsídios dos agentes políticos (fixação, adiantamento e declaração de bens); demais despesas elegíveis para analise; precatórios (contabilização); gastos com combustíveis; tesouraria; almoxarifado; bens patrimoniais; licitações, dispensas e inexigibilidades; execução contratual; analise do cumprimento das exigências legais; livros e registros; quadro de pessoal; e lei orgânica, instruções e recomendações do tribunal; bem como atente para as condições fixadas para caracterizar a inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso III, da lei 8666/93,voltada á contratação de profissional de qualquer setor artístico. Todas as providência anunciadas pela defesa deverão ser igualmente verificadas na próxima inspeção. Após analisar criteriosamente todos os apontamentos citados pelo TCESP e respeitando o parecer técnico dos conselheiros, Srs. Dimas Eduardo Ramalho- Presidente e Renato Martins Costa- Relator, com a recomendação ao Sr Prefeito Sr Saulo Benevides sobre a necessidade de adotar medidas concretas de todos os apontamentos para os anos subsequentes com a missão de corrigir a partir do ano de 2014 tudo o que foi apontado e também por ser primeiro ano do mandato onde acredito que houve algumas dificuldades por parte de sua equipe para se adequar à às normas e seguir parâmetros da lei, concluo o presente relatório, opinando pela aprovação com as mesmas ressalvas apontadas pelo TCESP e envio ao Presidente da comissão de finanças e orçamento Vereador Rubens Fernandes da Silva para encaminhamento para o Sr Presidente desta casa de Leis vereador José Nelson de Barros, para que seja encaminhado ao Plenário desta Casa, com as recomendações apontadas neste parecer e no parecer da Corte de Contas do Estado de São Paulo, para analise e deliberação do Projeto e Decreto Legislativo É O RELATÓRIO Ribeirão Pires, 30 de Maio de 2016. Eduardo Antônio dos Santos Nogueira Relator

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