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REGULAMENTO ELEITORAL             ELEIÇÃODAS COMISSÕES POLÍTICAS CONCELHIAS
REGULAMENTO PARA A             ELEIÇÃO DAS COMISSÕES POLÍTICAS CONCELHIAS DA FEDERAÇÃO                                    ...
5. As reclamações referidas no número anterior devem ser entregues, presencialmente na Sede daFederação do Partido Sociali...
2. Após a sua receção, a Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento o Secretariado da Secçãodeverá afixar nos termos d...
2. A Convocatória será enviada a todos os militantes constantes do caderno eleitoral definitivo, compelo menos 8 dias de a...
3. A ata, a convocatória do ato eleitoral, os boletins de voto utilizados, as eventuais reclamações,requerimentos ou decla...
Artigo 12º                                    Interpretação e IntegraçãoA interpretação e a integração de lacunas deste re...
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Regulamento Eleitoral - Concelhias

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Regulamento Eleitoral - Concelhias

  1. 1. REGULAMENTO ELEITORAL ELEIÇÃODAS COMISSÕES POLÍTICAS CONCELHIAS
  2. 2. REGULAMENTO PARA A ELEIÇÃO DAS COMISSÕES POLÍTICAS CONCELHIAS DA FEDERAÇÃO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Comissão Politica ConcelhiaA Comissão Politica Concelhia é o órgão de definição da estratégia e de coordenação da atividade doPartido a nível municipal. Artigo 2º Composição da Comissão Politica Concelhia1.A C.P.C. é composta nos termos do número 2, do artigo 40º, dos Estatutos do Partido Socialista.2. A data da realização das eleições, bem como o número de membros eleitos de cada C.P.C. é definidopelo Secretariado da Federação e será comunicado às secções até 60 dias antes da Assembleia Eleitoral(até 2 ou 3 de abril). Artigo 3º Cadernos Eleitorais Provisórios1 Até 30 dias anteriores ao ato eleitoral (até 2 ou 3 de maio), o Secretariado da Federação, enviará àssecções de residência os cadernos eleitorais provisórios.2. Após a sua receção, a Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento o Secretariado da Secçãodeverá afixar de imediato e em local bem visível, uma cópia de caderno eleitoral provisório, comindicação da data em que procedeu à sua afixação.3. Não existindo sede própria, a Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento o Secretariado daSecção deverá afixar o caderno eleitoral provisório na sede da Concelhia ou Federação.4. Até 5 dias após a sua afixação (até 7 de maio), qualquer militante da Secção, poderá reclamar docaderno eleitoral, para o Secretariado da Federação, que as decidirá no prazo de 3 dias, efetuando asretificações que julgar procedentes.
  3. 3. 5. As reclamações referidas no número anterior devem ser entregues, presencialmente na Sede daFederação do Partido Socialista; por correio eletrónico ou via fax.6. Para garantia da publicidade do ato, a cópia do caderno eleitoral provisório, para além de afixada,deve estar disponível para consulta dos militantes da Secção. Artigo 3º Capacidade Eleitoral1. Têm capacidade eleitoral ativa e passiva, os militantes inscritos até seis meses antes do ato eleitoral(30 de novembro de 2011), que tenham as quotas pagas até, pelo menos, o segundo semestre de 2011,nos termos do artigo. 7.º do Regulamento de Quotização, e que constem nos cadernos eleitoraisdefinitivos.2. Para efeitos do número anterior, os militantes terão que ter as quotas regularizadas até ao dia 2 demaio.3. Até 5.º dia após o prazo de regularização previsto no número anterior, as secções terão que enviarpara a Sede Nacional, todos os documentos referentes ao pagamento de quotas (7 de Maio). Artigo 4º Eleição dos membros da Comissão Política Concelhia1. A Assembleia Eleitoral para a eleição da CPC decorrerá em tantas mesas de voto quantas as secçõesde residência.2. A C.P.C. é eleita pelos militantes inscritos nas secções de residência do concelho respetivo, de entrelistas completas, através do sistema proporcional da média mais alta de Hondt, considerando-se oscandidatos ordenados segundo a sequência constante da respetiva lista.3. Cada militante só pode ser candidato numa única lista.4. Compete à mesa da Assembleia Geral de cada secção, ou, na sua ausência, ao Secretariado da Secção,orientar os trabalhos eleitorais e, em especial, proceder à contagem dos votos, bem como a elaboraçãoda ata. Artigo 5 º Cadernos Eleitorais Definitivos1. Até ao 10º ou 11º dia anterior ao ato eleitoral (até 22 maio) o Secretariado da Federação envia atodas as secções de residência o caderno eleitoral definitivo, devendo ser este o único a ser utilizado nodecorrer de todo o processo eleitoral.
  4. 4. 2. Após a sua receção, a Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento o Secretariado da Secçãodeverá afixar nos termos do n.ºs 2 e 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.3. Até 3 dias após a sua afixação (até 25 de maio), qualquer militante da Secção, poderá reclamar docaderno eleitoral, nos termos do n.º 5 do artigo.º4.º do presente Regulamento, para o SecretariadoFederativo, que as decidirá no prazo de 2 dias, efetuando as retificações que julgar procedentes.4. A cópia do caderno eleitoral deve estar afixada até ao final do ato eleitoral, bem como, sempredisponível para consulta, de forma a garantir a publicidade do mesmo. Artigo 6º Apresentação de listas1.As listas de candidatos a membros da C.P.C, com indicação do respetivo mandatário, deverão serentregues ao Secretariado da Federação, até às 22.00 horas do 10.º dia anterior à Assembleia Eleitoral(22 ou 23 de maio), contra entrega de recibo.2.As listas de candidatos a membros da C.P.C. serão completas, incluindo suplentes em número nãoinferior a um terço não superior ao de candidatos efetivos e serão acompanhadas das declarações deaceitação individuais das candidaturas.3.Cada lista deve garantir uma representação não inferior a 33% de militantes de qualquer dos sexos.4. O Secretariado da Federação enviará para todas as secções os boletins de voto a utilizar no atoeleitoral, bem como a(s) lista(s) de candidato(s), com a finalidade de ser(em) afixada(s) imediatamentepela Mesa da Assembleia Geral ou no seu impedimento pelos Secretariados das Secções.5. Até dois dias antes do ato eleitoral, cada lista poderá realizar sessões de apresentação nas Secções deresidência do concelho, devendo os Secretariados colocar à disposição das candidaturas as instalaçõesnecessárias para o efeito. CAPÍTULO II ASSEMBLEIA ELEITORAL Artigo 7º Convocatória 1. A Assembleia Eleitoral é convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou, na sua ausência, pelo Secretariado da Secção.
  5. 5. 2. A Convocatória será enviada a todos os militantes constantes do caderno eleitoral definitivo, compelo menos 8 dias de antecedência em relação à data da Assembleia Eleitoral (24 e 25 de maio).3. Da Convocatória constará, obrigatoriamente, a Ordem de Trabalhos, tendo como ponto a “Eleição daComissão Politica Concelhia”, bem como o local, o período de funcionamento e o horário da AssembleiaEleitoral.4. A Assembleia Eleitoral realizar-se-á em data a determinar pela Comissão Política da Federação,funcionando entre as 17h e as 23h, pelo mínimo de quatro horas seguidas e um máximo de seis horasseguidas, no local habitual de reunião dos militantes da Secção. Artigo 8º Ato Eleitoral1. Presidirá ao ato eleitoral a Mesa da Assembleia Geral da Secção ou, na sua ausência, o Secretariadoda Secção.2 Cada lista candidata poderá designar um representante efetivo e um suplente para fiscalizar aAssembleia Eleitoral.3.A eleição da C.P.C. efetuar-se-á por escrutínio secreto em urna própria para o efeito.4.Para exercer o direito de voto deverá ser apresentado o cartão de militante, acompanhado do bilhetede identidade, cartão do cidadão, carta de condução, passaporte ou dois militantes devidamenteidentificados que procedam à identificação sob registo em ata. Artigo 9º Ata da Assembleia Eleitoral1. Imediatamente após o encerramento das urnas, serão contados os votos e lavrada ata da AssembleiaEleitoral, da qual deverão constar todos os elementos relevantes da mesma e obrigatoriamente:a) Número de inscritos;b) Número de votos entrados nas urnas;c) Resultados finais da votação;d) Relação das reclamações, requerimentos ou declarações apresentadas e identificação dos signatários;2. A ata deverá ser assinada pela Mesa, ou no seu impedimento, pelo Secretariado da Secção, pelo(s)representante(s) das lista(s) e afixada uma cópia no local da Assembleia Eleitoral.
  6. 6. 3. A ata, a convocatória do ato eleitoral, os boletins de voto utilizados, as eventuais reclamações,requerimentos ou declarações apresentadas por escrito e o caderno eleitoral rubricado pelos votantesserão entregues ao Secretariado da Federação no prazo máximo 24h após o fim do ato eleitoral.4. Das decisões da Mesa da Assembleia Eleitoral cabe recurso para o Secretariado da Federação, noprazo de 2 dias após o encerramento das urnas.5. Os recursos das referidas deliberações devem ser decididos pelo Secretariado da Federação, no prazomáximo de 2 dias, sobre o fim do prazo de recurso.6. O Secretariado da Federação procederá ao apuramento final e fixará os resultados no prazo máximode 2 dias úteis após o final do ato eleitoral ou do fim do prazo de recurso. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 10º Recursos1. Das deliberações do Secretariado da Federação cabe recurso, a interpor no prazo de 2 dias, para aComissão Federativa de Jurisdição, que decidirá no prazo de 3 dias.2. Das deliberações da Comissão Federativa de Jurisdição cabe recurso, a interpor no prazo de 2 dias,para a Comissão Nacional de Jurisdição, que decidirá no prazo de 3 dias. Artigo 11.º Prazos1. Os prazos constantes do presente regulamento são seguidos, prorrogando-se para o primeiro dia útilseguinte sempre que terminem num sábado, domingo ou feriado.2. Com as exceções expressamente assinaladas no presente regulamento, todas as diligências,reclamações e recursos a efetuar junto do Secretariado da Federação terão de ser efetuadas no horáriode funcionamento da sede da Federação.
  7. 7. Artigo 12º Interpretação e IntegraçãoA interpretação e a integração de lacunas deste regulamento cabem ao Secretariado da Federação,tendo em conta o estabelecido nos Estatutos do Partido. Artigo 13.º PublicidadeCompete aos secretariados das secções assegurara a publicidade do presente Regulamento procedendoà sua afixação nas respetivas sedes, no prazo de 10 dias após a sua aprovação.

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