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Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúde

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XV - Congresso da Federação Distrital de Santarém

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Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúde

  1. 1. Igualdade para todos na prestação de cuidados de saúde «Constituição da República Portuguesa Artigo 64.º Saúde 1. Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover. 2. O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável. 3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde; c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos; d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade; e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico; f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência. 4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.» O Serviço Nacional de SaúdeA saúde é um direito inalienável, conquista da Democracia e do Estado Social eobviamente consagrado na Constituição da República Portuguesa.Para a concretização do direito à proteção e promoção da saúde pública, o estadoatua através de meios adequados e apropriados que confiram uma prestaçãoeficiente e de qualidade. 1
  2. 2. Em Portugal a política de prestação de cuidados de saúde congrega-se no ServiçoNacional de Saúde. Este, após um primeiro esboço ainda em 1971, e de em 1974se estabelecerem as condições políticas e sociais propícias, foi criado em 1979. OPS ficará indelevelmente ligado a este processo, e até por este facto histórico, nãopode pactuar com muitas das pretensões do atual Governo, claramente contrárias àmanutenção do SNS.O SNS é o organismo através do qual o Estado deve promover e garantir o acessode todos os cidadãos aos cuidados de saúde; o direito à proteção da saúdeindividual e coletiva, estando, para tal, munido de cuidados integrados de saúde,nomeadamente a prevenção da doença, a vigilância da saúde, o diagnóstico etratamento dos doentes e a reabilitação médica e social – o que não invalida que aproteção da saúde seja perspetivada não só como um direito, mas também comouma responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado.O Partido Socialista, em prol da defesa do Estado Social, da valorização daspolíticas e dos serviços públicos em domínios fundamentais da vida social ecoletiva, da forte e constante preocupação com a acessibilidade aos serviços desaúde por todos os cidadãos portugueses, nomeadamente as famílias carenciadas eas pessoas mais desfavorecidas, não deixará esquecer a aposta que sempre fez naprevenção da saúde, nos cuidados de saúde, na gestão e prestação dos cuidados desaúde. Para o PS é dever político substancial reforçar a necessidade dacontinuidade do SNS, bem como o criar condições que o fortaleçam e evidenciem opapel fundamental que tem para a vida dos cidadãos.O atual governo PSD/CDS, evidencia querer prover uma paulatina destruição doSNS, o que por sua vez aumentará situações de assimetrias sociais, com oagravamento da dificuldade e da desigualdade de acesso aos cuidados de saúdecom consequências claras, entre elas o potencial aumento da mortalidade.As pessoas têm que estar primeiro em todas as decisões políticas, têm que ser areferência de todas elas e não, ao invés, estarem sujeitas a ditames quereconómicos, quer de ideologias que privilegiem os interesses abstratos e obscurosdo chamado “mercado”.Entende-se assim que qualquer estratégia que se possa traçar para a organizaçãodas respostas da prestação de cuidados de saúde na região, tem necessariamenteque ser edificada a partir das reais necessidades das populações e dos direitos queconstitucionalmente lhes estão garantidos.Nesta matéria, o distrito de Santarém atravessa um momento crucial com gritantesdúvidas preocupantes relativamente à qualidade e capacidade de resposta que hojeé disponibilizada aos cidadãos. Na realidade, e sem que se conheça uma estratégiaconsequente, temos vindo a assistir à desarticulação dos serviços que, nalgunscasos, atinge mesmo um patamar de rutura iminente.No particular das unidades hospitalares, progressivamente descapitalizadas demeios e recursos humanos com a consequente degradação do serviço prestado,vêm estas claramente comprometida a sua missão. O Centro Hospitalar do Médio TejoO Centro Hospitalar do Médio Tejo, constituído a 13 de novembro de 2001, pelajunção dos hospitais distritais de Abrantes, Tomar e Torres Novas, assenta numclaro erro de política e gestão pública. 2
  3. 3. Apesar dos três hospitais remontarem ao século XV, o que mostra da dificuldadeque em qualquer concelho teria existido se se tivesse colocado a hipótese de“perder” o seu hospital, é hoje quase unânime entre a população que a existênciade um só, moderno hospital numa zona central deste triângulo teria sido a soluçãomais correta, tendo presentes os princípios de economia, eficácia e eficiência quedevem pautar a gestão pública.Tal não aconteceu e a realidade é a que existe: um hospital dividido em trêsunidades construídas e equipadas para serem complementares, sendo que nenhumdos três tem condições para o ser por si só. Essa é a premissa base da constituiçãodo Centro Hospitalar: a complementaridade dos serviços entre as três unidades.Não é contudo o que está a acontecer desde a entrada em funções do atualconselho de administração, nomeado pelo governo em funções, conselho deadministração que, refira-se, estivera já nestas funções por nomeação do anteriorgoverno de coligação PSD/CDS.Com uma política óbvia de fazer cortes a qualquer preço, tentando justificar emparte as opções com um estudo e com um despacho (n.º 5414/2008, de 28 defevereiro) realizados ainda durante o governo socialista, o conselho deadministração tem efetuado uma gestão casuística, sem critérios claramentetransparentes e aceitáveis e que muito mais que diminuir despesas, têm diminuídosim a qualidade dos serviços prestados o que é patente entre os utentes everificável em diversos fatores, entre os quais não será coincidência o aumento defalecimentos, a dimuição drásticas de consultas, de atendimentos de urgência, etc.É preciso além do mais perceber que, com estas medidas casuísticas e desfasadasda realidade assentes em critério economicistas e outros inomináveis, algumas daspoupanças por parte do Estado significam claramente o aumento das despesas dosutentes, não podendo ser dissociados os aumentos das taxas moderadoras, dostransportes de doentes, dos medicamentos, e das dificuldades económicas em geralnuma região que já sofre de envelhecimento da população, sem esquecer a recenteimplementação de portagens em praticamente toda a zona envolvente (A23 eA13/IC3), zona essa que carece de uma rede de transportes públicos devidamenteestruturada.Estas medidas economicistas na área da saúde trazem outros problemas laterais,como a redução (elevada) de postos de trabalho, em grande parte dos casos emfunções com uma forte componente jovem e qualificada, profissionais que assimsão obrigados a rumar a outros destinos.Não se rejeita a necessidade de introduzir mudanças, no sentido de rentabilizarrecursos, melhorando a capacidade de resposta para os utentes. Mas defendemosuma alteração criteriosa assente na otimização da organização dos serviçoshospitalares e na construção de sinergias regionais e não através do meroencerramento de serviços, da diminuição da capacidade de internamento ou damudança de especialidades.Propomos que se parta da realidade existente e que, a partir dela, se definamverdadeiros mecanismos de articulação e sinergias que, aí sim, de uma formarentabilizada, garantam uma resposta adequada às pessoas e aos territórios que asacolhem.Em contrário, as alterações que têm sido levadas a cabo têm como consequência adegradação progressiva dos serviços prestados, bem como da perceção destesjunto da população, que muitas vezes sem perceber já onde se dirigir ou agastadapelo mau serviço, foge para outros hospitais, com especial enfoque em Leiria eCoimbra que, além do mais, começam a estar mais perto e cuja deslocaçãorepresenta menos encargos. 3
  4. 4. Tudo isto pode com grande probabilidade, e talvez seja essa a intenção, criarcondições progressivas para a inviabilização de parte ou do todo do CentroHospitalar do Médio Tejo, o que o PS jamais pode permitir.Por todo o exposto, o Partido Socialista reunido em congresso distrital, aprova:1. A defesa intransigente do Serviço Nacional de Saúde nos seus princípios deuniversalidade de acesso, tendência gratuita, igualdade, imparcialidade, justiça,retidão e cuidado na prevenção dos cuidados de saúde;2. Acautelar a equidade no acesso dos utentes, com o objetivo de atenuar osefeitos das desigualdades económicas, geográficas e quaisquer outras no acessoaos cuidados de saúde;3. Defender o acolhimento e os cuidados de saúde de elevada qualidade, tendosempre o garante da segurança, qualidade, eficiência, eficácia e o respeito pelahumanidade, pela solidariedade, pela transparência e pelas boas práticas na gestãocorrente e na prestação dos cuidados de saúde;4. Defender o princípio de que todo o hospital (excetuando, eventualmente, asgrandes áreas metropolitanas) deve ter como valências mínimas, o serviço deurgência médico cirúrgica, a medicina interna e a pediatria, independentemente dasdemais que possa ter em complemento e interdependência com outros hospitais.5. Pugnar em todos os meios ao alcance da Federação Distrital do PS, pelacessação das alterações injustificadas que têm vindo a ser introduzidas nasunidades hospitalares do distrito, com particular enfoque para a concretização dodefendido no ponto anterior.Santarém, 30 de junho de 2012Os subscritores:Ana Conde; Anabela Estanqueiro; Anabela Freitas; António Alexandre; ArturDamásio; Filipa Cardoso; Hugo Costa; Hugo Cristóvão; Joana Nunes; João Cardoso;Joaquim Segorbe; Leonel Graça; Luís Ferreira; Mª Celeste Nunes; Mª FátimaDuarte; Manuel Oliveira; Miguel Gonçalves; Nuno Ferreira; Orlando Narciso;Ricardo Simões; Sílvia Marques; Susana Faria; Vasco Marques; Virgílio Saraiva 4

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