1Por uma verdadeira Reforma Administrativa

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XV - Congresso da Federação Distrital de Santarém

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1Por uma verdadeira Reforma Administrativa

  1. 1. Por uma verdadeira Reforma Administrativa: As Autarquias Locais como Garante da DemocraciaO Partido Socialista comemora no próximo ano 40 anos de existência, orgulhamo-nos de terdeixado marcas profundas no modelo de organização da sociedade e construção dademocracia! Pugnamos pela luta pela liberdade e contra a discriminação, fomos sempre ogarante da estabilidade política e social, defendendo sempre os princípios do socialismodemocrático, consubstanciado na defesa do Estado Social reflectido na construção de umServiço Nacional de Saúde para tod@s independentemente da sua classe ou estrato social,defendemos uma Educação tendencialmente gratuita, a garantia de uma segurança socialpublica, na nossa história fomos os grandes promotores da Europa e da ideia de solidariedadeno seio do povo europeu, uma Europa de Estados, uma Europa Igual mas diversificada entresi.Mas a história do Partido Socialista passa sobretudo pela afirmação da Democracia Local e pelaconstrução de um poder local cuja finalidade reflecte os valores e os ideais do nosso partido,sempre focados na construção de um pais, um distrito, um concelho mais desenvolvido, maisprogressista, mais justo e mais solidário.Hoje a democracia local está ameaçada como nunca se viu em 38 anos de democracia, o queexige de todos nós, militantes, dirigentes políticos, autarcas, secções, concelhias,departamentos, e Federação uma acção conjunta na defesa da autonomia do poder local,como garante da nossa democracia.Em Portugal, os municípios remontam à Idade Média como forma de auto-organização decomunidades de base territorial, na verdade, para além das diversas autarquias que foramsendo criadas pelas divisões administrativas que se sucederam ao longo do tempo, ainstituição municipal foi a única que persistiu até aos nossos dias, tendo ganho a partir darevolução de Abril a tão desejada autonomia face ao poder central.O ressurgimento do municipalismo apresenta-se como fenómeno cíclico na sociedadeportuguesa, associado aos processos de ruptura do tecido social e a profundas alterações nosistema político, tal como aconteceu no Estado Novo, durante os 50 anos de ditadura, iniciadacom o levantamento militar de 28 de Maio de 1926, e centralizada com a reforma do CódigoAdministrativo (1936-1940) elaborado por Marcelo Caetano e que foi o motor da centralizaçãodo Estado, esvaziando de poder as estruturas municipais. Não podemos esquecer a história,nem o tempo em que os presidentes de Câmara e regedores de freguesias passaram a sernomeados pelo poder central. As autarquias estavam sujeitas a apertada tutela administrativae não dispunham de receitas próprias. As autarquias locais eram financiadas por subsídios ecomparticipações concedidas pelo poder central, sem obediência rigorosa a qualquer critério dedistribuição, em que o presidente de Câmara assumia um papel de súbdito em relação àpolítica imposta pelo Governo. 1
  2. 2. De tal forma que os executivos municipais estavam limitados, assim, a exercer apenas afunção de controlo, fiscalizando o cumprimento de normas definidas centralmente. A maior oumenor eficácia da sua acção dependia da capacidade em romper, por intermédio de influênciaspessoais, a paralisia da burocracia estatal.Camaradas, este tempo cinzento de outrora recorda-vos alguma coisa?Nunca como agora, estivemos tão perto de regredir nas conquistas e voltar a ter autarcasreféns do poder central e esvaziados de competências e de autonomia.Naquele tempo, foi o centro que governou as autarquias locais e ainda foi o centro queassumiu as novas e crescentes funções do Estado, enviando os seus agentes especializadospara as executarem. Hoje, temos unidades técnicas ilegitimamente constituídas paraextinguirem autarquias locais (freguesias), para fazerem a mando do governo o que o governonão conseguiu impor aos autarcas que não querem violar as expectativas da sua população,aquela que os elegeu e neles confiou para os representarem.Os socialistas, sempre foram pioneiros e reformistas e sabemos, concordamos que é urgenteuma verdadeira reforma administrativa, mas não aquela que “para troika ver” nos queremimpor, sem rigor, sem estudos prévios, sem analise das verdadeiras consequências para apopulação, para os fregueses daquela área “violentados” com esta cega medida!Com o 25 de Abril de 1974 são dissolvidos os corpos administrativos do Estado Novo enomeadas as comissões administrativas que, até finais de 1976, asseguraram a gestão dosinteresses locais.A catapulta da autonomia local deu-se com a promulgação da Constituição Portuguesa de 1976que consagrou a organização democrática das autarquias locais, definindo os princípios do seuestatuto jurídico e da sua autonomia financeira e administrativa reconhecida no artigo 237.°da Lei Fundamental, hoje ignorada pelo Ministro Miguel Relvas, que faz a sua própria lei, paraatingir os fins a que se propõe e que não passam pelo interesse da população, nem peloassegurar de um melhor serviço público, nem sequer passa por uma redução de custossignificativa.Ignora, ou quer ignorar o Sr. Ministro Relvas que nos últimos 38 anos as Autarquias Locaiscontribuíram de forma inequívoca para a organização democrática e constitucional do estado,não há nem se consegue conceber um Estado Democrático sem Democracia Local, naprossecução do principio da descentralização territorial do Estado.Foram as autarquias locais que estiveram na primeira linha do combate às carências e aoatraso patente no país derivado de 50 anos de ditadura. Foram as autarquias locais quelevaram o desenvolvimento a todo o território e que aproximaram o Estado dos cidadãos,contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das populações e para a coesão social,económica e cultural da região.Pugnam os Municípios e as Freguesias por uma política de proximidade às populações sendoreconhecido por estas a eficácia e a celeridade na resolução dos problemas, contrariamente àAdministração Central. 2
  3. 3. Hoje, os municípios e as freguesias vão muito para além das suas tradicionais competências eactuando em áreas tão diversas como a educação, a protecção a crianças e jovens, o apoio aidosos, em matéria de inclusão, habitação, apoio ao empreendedorismo e combate aodesemprego!Podemos afirmar, que os municípios são hoje autênticos Ministérios da Segurança Social e asfreguesias “Lojas do Cidadão”, ao alcance da população.As autarquias chegam, onde o Estado se esquece!Por isso, não podemos deixar de condenar esta Lei 22/2012 que já está em vigor e pretendeser um mecanismo de extinção de freguesias, o qual o Partido Socialista do Ribatejo não podeficar indiferente, considerando que tal como está na Moção Global de Estratégia do Sr.Presidente da Federação, camarada António Gameiro, “é um facto que o PS é o grande partidodo poder local no distrito de Santarém, a história do PS confunde-se com a história dos nossosautarcas e está ligada ao período de maior desenvolvimento deste distrito”.Consideramos, que esta Lei está ferida de inconstitucionalidade, como bem tem sido expostopela Universidade do Minho em diversos fóruns. Não devemos compactuar com estedesmantelamento das freguesias, sobretudo das freguesias rurais, por imposição percentual ede forma cega! A reforma administrativa não pode ser realizada de forma isolada, sendofundamental, para a definição do novo mapa administrativo, esclarecer quais as atribuições ecompetências das autarquias, nomeadamente das freguesias, quais as alterações à lei dasfinanças locais e quais as alterações à lei eleitoral.Esta lei afunda-se por si mesma no ridículo, ao impor a “obrigatoriedade” de todos osconcelhos terem de alterar o seu mapa administrativo e que em nada contribui para osobjectivos definidos no Memorando, é pois uma falácia ardilosamente comunicada por estegoverno, que já alterou pela quarta vez o memorando e que bem sabe que o memorando nãoimpõe a redução percentual de freguesias nem o olhar cego sobre o país, que não é todo igual.Consideramos pois, que é profundamente errado assumir que todos os municípios deste paístêm um mapa administrativo errado, e portanto têm forçosamente de agregar para contribuirpara a “redução significativa do número de autarquias”.Paralelamente, o ataque do governo orquestrado pelo Sr. Ministro Miguel Relvas não se ficapelo extermínio das freguesias, e como também já nos habituaram, vai muito para além doscompromissos assumidos pela troika:Desde logo a chamada lei dos compromissos, cuja intenção é comprometer a gestão dosmunicípios e bem assim uma vez mais paralisar o serviço público que deve ser prestadoatempadamente às populações.A Lei 8/2012 foi publicada a 21 de Fevereiro, entrando imediatamente em vigor, sendoque esta lei que se aplica à Administração Publica, é inaplicável em determinados sectoresdesta, como sejam a Saúde, as Universidades e as Autarquias Locais!Uma lei, aprovada e publicada sem regulamentação (apenas publicada 4 meses depois deestar em vigor) está neste momento a paralisar inúmeros serviços prestados pelas Autarquiase que segundo a própria ANMP “arrisca a resumir a gestão municipal à gestão de tesouraria eos eleitos a adjuntos de tesoureiros”. 3
  4. 4. Os mecanismos de controlo aplicáveis às autarquias devem ser ajustados à realidademunicipal, nomeadamente, ao quadro legal aplicável, ao ciclo financeiro e a outrasespecificidades, e devem dotar a administração local de ferramentas que contribuampositivamente para a melhoria da qualidade de vida dos seus cidadãos;Pelo contrário, por iniciativa deste governo centralizador o que esta lei está a fazer, ébloquear a actividade municipal, prejudicando assim as populações que deveriaservir.Mas a gravidade desta legislação é ainda maior, quando tem por base uma política demedo concretizada na possibilidade de os decisores políticos, financeiros e administrativos queemitem requisições e tem que decidir, possam ser sancionados civil e criminalmente comresponsabilidade reintegratória caso assumam compromissos em violação doprevisto na lei, colocando os autarcas sob um chapéu de permanente suspeita quando estessão, quer por tutela inspectiva do estado, quer sobretudo pelo contacto directo com aspopulações os titulares de cargos públicos que mais sujeitos estão a escrutínio.Prosseguindo nesta estratégia, o Governo contribui deliberadamente para a asfixia financeirados municípios, através da redução de receitas (transferências do OE para os municípios) epela apropriação indevida de 5% da receita de IMI e que será um verdadeiro arrombo parao normal funcionamento das câmaras municipais e contribuirá ainda mais para o flagelo socialque os portugueses, munícipes em cada concelho, já atravessam.Não podemos deixar de referir que este governo está a traçar o caminho que levará à anulaçãodo poder local democrático tal qual hoje o conhecemos, iniciado com a extinção de freguesias,acompanhado pela lei dos compromissos e asfixia financeira dos municípios e seguidamente,esvaziar as competências dos municípios transformando as Comunidades Intermunicipais emverdadeiros mega municípios, tornando-se os municípios grandes freguesias.Tal como está expresso na resolução de Maio da ANMP “Já só falta os eleitos seremsubstituídos por dirigentes nomeados pelo Governo, acabando com as eleições autárquicas”,tal como acontecia nos ditos tempos cinzentos da ditadura e que a História explica.Por todo o exposto, o Partido Socialista do Ribatejo reunido em Congresso delibera: 1) Criar um grupo de trabalho sobre a Reforma Administrativa Territorial e Autárquica, em estreita articulação com os Presidentes de Secção, com os Deputados eleitos pelo Distrito, com o Departamento de Mulheres Socialistas, com a Juventude Socialista que possa auxiliar tecnicamente, a nível de comunicação e politicamente, os nossos autarcas; articular fóruns no distrito sobre esta matéria em articulação com as universidades que já estão debruçadas sobre este problema que muito irá penalizar as nossas populações.Esse é o sinal, essa deve ser a nossa forma de actuar, esse é também o caminho que nospoderá levar a Ganhar 2013! 4
  5. 5. 2) Defender intransigentemente que a par da reforma administrativa, reconhecidamente necessária no país, se adeqúe as competências de cada um dos órgãos das autarquias, em especial das freguesias, reafirmando que uma verdadeira autonomia das freguesias face ao poder municipal deve ficar assegurada no novo figurino legal. Os desafios com que os eleitos destas autarquias são confrontados, impõem que as freguesias tenham um elenco de competências – a que terão de corresponder em concomitância adequados meios financeiros – que correspondam àquilo que as populações exigem e reclamam. 3) Exigir a divulgação da Nova Lei Eleitoral, para que possamos definir e desenhar aquele que será o projecto político de cada concelho e os futuros candidatos do Partido Socialista, assegurando nessa escolha a paridade de membros a integrar as listas. 4) Defender que uma verdadeira reforma administrativa do país passaria pela Regionalização Administrativa do Território, e que não o fazer neste momento é desperdiçar uma oportunidade que outros países aproveitaram e nós por recusa do PSD em tempos perdemos. 5) Numa altura em que o poder local é acusado de despesismo e atacado por várias frentes deve o PS Ribatejo contribuir para a desmistificação desta ideia através da divulgação das boas práticas autárquicas levadas a cabo pelos nossos autarcas e que tem contribuído para o desenvolvimento do seu concelho e bem-estar das suas populações! Sobretudo, porque as dividas dos municípios corresponde apenas a 4% do computo total da divida do Estado! 6) Este trabalho de reconhecimento dos principais contributos que os autarcas socialistas deram para a dinamização da sua terra, do seu concelho, da sua região para o desenvolvimento do país e qualidade de vida da população cumprirá também o objectivo fundamental deste mandato que são as Eleições Autárquicas de 2013.Santarém, 30 de Junho de 2012Pelos delegados da Secção de Coruche do Partido Socialista1ª Subscritora: Mara Lagriminha CoelhoFrancisco OliveiraFátima GalhardoJoaquim BanhaNuno AzevedoAna AzinhagaJoaquim SerrãoErnesto CordeiroFilipe Claro Justinolista 5

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