Trabalho para a disciplina Legislação e Ética de Publicidade e Propaganda. A campanha Meus Direitos Humanos foi pensada para fazer com que a população em geral conheça os seus direitos de maneira simples e acessível, fugindo da linguagem rebuscada e dos longos textos jurídicos e leis em geral.
2. Art 13 – Liberdade de pensamento e
expressão
Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento
e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de
procurar, receber e difundir informações e ideias de
qualquer natureza, sem considerações de fronteiras,
verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou
artística, ou por qualquer meio de sua escolha.
CONVENÇÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)
3.
4. Artigo 17 - Promoção do bem-estar
infantil
Os Estados Partes reconhecem a importante função
exercida pelos meios de comunicação de massa e
assegurarão que a criança tenha acesso às informações e
dados de diversas fontes nacionais e internacionais,
especialmente os voltados à promoção de seu bem-estar
social, espiritual e moral e saúde física e mental.
CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA (1989)