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Crimes ambientais exploração mineral

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Crimes ambientais exploração mineral

  1. 1. b Direito Agrário e Ambiental Crimes na exploração mineral Prof. Norberto
  2. 2. Crimes na exploração mineral • Antes de continuar o estudo dos crimes ambientais em espécie, mas uma vez teremos que lançar nosso olhar para outras áreas afetas ao direito ambiental, especificamente ao direito minerário, o qual, disciplina a exploração e correta utilização dos recursos minerais.
  3. 3. Legislação • Estabelece nossa Lei Maior, em seu Artigo 20, IX que, são bens da União, os recursos minerais, inclusive o subsolo.
  4. 4. Legislação • Art. 22, XII, a CF/88 estatui que: • Art. 22- Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XII- jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. Parágrafo Único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias relacionadas a este artigo.
  5. 5. Propriedade Mineral • Inicialmente, cabe afirmar que os recursos minerais, por princípio constitucional, são propriedade distinta do solo e pertencem à União, conforme estabelece o Art. 176 da Constituição Federal.
  6. 6. Legislação • Art. 176 - As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra. § 1º - A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas.
  7. 7. Legislação (cont.) • §2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei. §3º - A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
  8. 8. Fiscalização • O DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) é o órgão encarregado de aplicar a legislação relativa ao aproveitamento dos recursos minerais, normatizando e fiscalizando os procedimentos necessários a esse aproveitamento.
  9. 9. Fiscalização • Ficam sujeitas à fiscalização direta do DNPM todas as atividades concernentes ao aproveitamento dos recursos minerais, devendo as pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades relativas a esse aproveitamento, ou seja, pesquisa, lavra, beneficiamento, distribuição, consumo ou industrialização, facilitar aos agentes competentes a inspeção de instalações, equipamentos e trabalhos, bem como a lhes fornecer informações sobre:
  10. 10. Fiscalização · Volume da produção; · Características qualitativas dos produtos; · Condições técnicas e econômicas da execução dos serviços; · Condições técnicas e econômicas da exploração das atividades minerárias; · Quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais.
  11. 11. Pesquisa, jazida e lavra • Conforme o Decreto-Lei 227/67, o conceito de pesquisa, lavra e extração de recursos minerais é assim entendido:
  12. 12. Pesquisa • É a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exeqüibilidade do seu aproveitamento econômico.
  13. 13. Jazida • Toda a massa individualizada de substância mineral ou fóssil, aflorando à superfície ou existente no interior da terra e que tenha valor econômico.
  14. 14. Lavra • Conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração de substâncias minerais úteis que contiver, até o beneficiamento das mesmas.
  15. 15. O crime de exploração mineral • A Lei dos Crimes Ambientais cuidou dos crimes de exploração mineral, em seu Artigo 55, a seguir transcrito:
  16. 16. Legislação Art. 55 LCA • Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
  17. 17. Importante • O crime descrito pelo Artigo 55 não é configurado pela obtenção de substâncias materiais, mas a realização dos trabalhos de pesquisa, lavra ou extração mineral.
  18. 18. Conduta • Para que o crime seja consumado, não é necessário a prévia sanção por parte da Administração Pública, uma vez que diagnosticado o vício e não existindo qualquer ato administrativo válido que conceda prazo para a correção da infração, incorre em crime aquele, pessoa física ou jurídica que lhe deu causa.
  19. 19. Poluição • Para que o crime estipulado no Artigo 55 seja caracterizado não se faz necessário também que ocorra a poluição ao meio ambiente. Entretanto, uma vez constatada a poluição, que também pode ser enquadrada como crime ambiental, se obedecidos os critérios do tipo penal constante do Artigo 54 da LCA, será instalado o concurso formal, pois dois crimes foram cometidos: o previsto no Artigo 54 e o previsto no Artigo 55 da Lei dos Crimes Ambientais.
  20. 20. Concurso Formal • O Artigo 55 permite a ocorrência do concurso formal. O concurso formal ou concurso ideal de crimes está previsto no Artigo 70 do Código Penal. É praticado quando o agente numa só conduta (ação ou omissão) causa dois ou mais resultados típicos.
  21. 21. Art. 70 Cód. Penal • Art. 70- Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. • Parágrafo Único: Não poderá a pena exceder o que seria cabível pela regra do Artigo 69 do CP.
  22. 22. Elemento subjetivo do tipo • O elemento subjetivo (fim especial de agir) é o dolo direto (é o dolo propriamente dito que caracteriza-se pela vontade livre e consciente de um indivíduo de praticar uma conduta tipificada na legislação penal) ou o dolo eventual (quando o agente assume o risco de produzir o resultado).
  23. 23. A recuperação das áreas pesquisadas • No Parágrafo Único do Artigo 55 está estabelecido que incorre nas mesmas penas quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.
  24. 24. Em suma: • A ausência da recuperação ambiental caracteriza o crime do Parágrafo Único do Artigo 55 da LCA, deve ocorrer conforme os ditames do órgão competente ou consoante os termos outorgados pela autorização, permissão, licença e/ ou concessão. • Entretanto, se o órgão competente se manter omisso quanto ao apontamento do modo de se proceder a recuperação ao ser emitida a autorização, permissão, licença ou concessão, poderá tal órgão faze-lo em momento posterior.

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