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Palestra Direito Eletronico UNISAL

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Aula inaugural para graduação dos cursos de direito sobre novos ramso de atividade juridica, focado no direito eletrônico

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Palestra Direito Eletronico UNISAL

  1. 1. Direito Eletrônico Empresarial Vinicius Maximiliano Carneiro
  2. 2. <ul><li>“ A tradição misoneista dos nossos jurisconsultos continua a condenar as trevas exteriores toda e qualquer manifestação jurídica que não se enquadre na seu sistema.” </li></ul><ul><li>Fabio Konder Comparato </li></ul>
  3. 3. Resumo Executivo <ul><li>Evolucao historica do Direito na Informatica </li></ul><ul><li>Evolucao do Direito na Informatica </li></ul><ul><li>Direito na Informatica – Brasil </li></ul><ul><li>Conceito de Direito Eletronico </li></ul><ul><li>Direito Eletronico e Direitos Autorais </li></ul><ul><li>E-commerce, e-contrato </li></ul>
  4. 4. Evolução Histórica do Direito na Informática <ul><li>Surgimento dos computadores </li></ul><ul><li>ARPANET (1960) </li></ul><ul><li>Bernes-Lee (Sagrado Cavaleiro do Imperio Britanico) – (1989) </li></ul><ul><li>Internet (1990) </li></ul><ul><li>Brasil – Comitê Gestor Brasileiro (1995) </li></ul>
  5. 5. Evolução do Direito na Informática <ul><li>Juscibernetica (60’s 70’s) – Mario Losano </li></ul><ul><li>Informática Jurídica </li></ul><ul><li>Direito na Informática </li></ul>
  6. 6. Direito na Informática - Brasil <ul><li>70’s e 80’s – computador corporativo </li></ul><ul><li>- Contratos de licença de software </li></ul><ul><li>90’s – computador domestico e Internet </li></ul><ul><li>- Contratos de desenvolvimento de software, sites, acesso a Internet, uso de marcas, imagens, conteúdo informativo e contrafação </li></ul>
  7. 7. Direito na Informática – Brasil <ul><li>Século XXI – Direito eletrônico </li></ul><ul><li>Problemas de consumidor, ilícitos penais, tributação, prestação de serviços, venda de bens corpóreos e incorpóreos, acesso indevido a BD... </li></ul><ul><li>Necessidade de relacionamento das áreas tradicionais do Direito. </li></ul>
  8. 8. Conceito de Direito Eletrônico <ul><li>“ Conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dos sistemas de computador – como meio e como fim – que podem incidir nos bens jurídicos dos membros da sociedade; as relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração e reprodução do software; o comercio eletrônico, e as relações humanas realizadas de maneira sui generis nas redes, em redes ou via Internet.” </li></ul>
  9. 9. Direito eletrônico e Direitos autorais <ul><li>Bens imateriais, intangíveis </li></ul><ul><li>Convenção de Berna </li></ul><ul><li>Acordo TRIP’s </li></ul><ul><li>Tratado da OMPI </li></ul><ul><li>art. 184, § 3° Codigo Penal - pirataria </li></ul>
  10. 10. Contrato , e-contrato e e-commerce – conseqüências e realidades <ul><li>A figura contratual – Direito Civil </li></ul><ul><li>Comercio eletrônico como conseqüência </li></ul><ul><li>Contrato eletrônico como necessidade </li></ul><ul><li>Termos e condições de uso </li></ul><ul><li>Validade jurídica do “clique” no botão – vinculação da proposta </li></ul>
  11. 11. <ul><li>Contratação entre “presentes” e “ausentes” – considerações juridicas </li></ul><ul><li>Softwares de comunicação instantânea (Messenger, ICQ, Yahoo messenger) – equiparação ao telefone. </li></ul>Contratos eletrônicos
  12. 12. E-mail – novo meio de declaração de vontade contratual virtual <ul><li>Classificação técnico-jurídica de e-mail </li></ul><ul><ul><li>Meio de comunicação semelhante ao telefone – art. 60, Lei 9.472/97 </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Art. 60. Serviço de telecomunicações e o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação. </li></ul></ul><ul><ul><li>§ 1°. Telecomunicação e a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza ” </li></ul></ul>
  13. 13. <ul><li>Contudo, e-mail não pode ser considerado, para fins de validade da proposta de contratação, “entre presentes”, já que existem restrições quanto a verificação do envio, do recebimento e da leitura da mensagem. </li></ul>E-mail – novo meio de declaração de vontade contratual virtual
  14. 14. E-mail – novo meio de declaração de vontade contratual virtual <ul><ul><li>Servico de informacao – definicao do Comite Gestor </li></ul></ul><ul><ul><li>“ 2.1 A Internet e um conjunto de redes interligadas, de abrangencia mundial. Atraves da Internet estao disponivies servicos como correio eletronico , transferencia de arquivos, acesso remoto a computadores, acesso a base de dados e diversos tipos de servicos de informacao , cobrindo praticamente todas as areas de interesse da sociedade.” </li></ul></ul><ul><ul><li>CONCLUSAO: estrita relacao entre Telefone, Telecomunicacao, e-mail e Internet. TODOS SÃO MEIOS DE MANIFESTACAO DA VONTADE ATRAVES DA DECLARACAO (Art. 112, CC) OU DO SILENCIO (Art. 111, CC) </li></ul></ul>
  15. 15. E-mail – novo meio de declaração de vontade contratual virtual <ul><li>SPAM -> Violação de princípios fundamentais: privacidade e dados pessoais </li></ul><ul><li>“ ... o e-mail esta na sociedade como mais uma forma a frutificar contratos, tanto oferecido a um individuo, quanto ao publico (arts. 429, CC e 30 CDC), e nesta ultima hipotese geralmente tem originado o tormentoso spam. Mas nem isto, retira-lhe o espirito de obrigatoriedade, a forca vinculante, a autonomia da vontade, e a sua funcao social (art. 421, CC), principios contratuais a que as partes devem observar sob pena de invalidarem o negocio juridico a que virtualmente , ou melhor, a que presencialmente (art. 428, I, CC) se obrigaram a cumprir”. – Amadeu Vidonho – Comunicacao semelhante. </li></ul>
  16. 16. Relações de trabalho e Direito Digital <ul><li>Da demissão por justa causa – uso de Internet durante o expediente – art. 482, CLT. </li></ul><ul><li>“ JUSTA CAUSA. UTILIZACAO ABUSIVA DA INTERNET. Configura o ato faltoso, passível de dispensa por justa causa, a utilização abusiva da “internet” para fins particulares, quando colocada a disposição do empregado como um instrumento ou “ferramenta de trabalho”, desde que rigorosamente comprovada a falta grave ensejadora da “quebra” da fidúcia, indispensável a continuação do pacto trabalhista.” TRT 15a. Região. Juiz Eduardo Benedito de Oliveira. Rec. Ordinário 032340/2003-PATR </li></ul>
  17. 17. Relações de trabalho e Direito Digital <ul><li>Demissão através de e-mail – validade? </li></ul><ul><li>Violação de privacidade do funcionário em razão da existência de firewalls . (e-mail pessoal) </li></ul>
  18. 18. Direito do consumidor informático <ul><li>Somente contratos que a lei não prescreve forma especifica </li></ul><ul><li>Formação de banco de dados com informações pessoais – comercialização </li></ul><ul><li>Contratos de adesão e conhecimento do consentimento. (art. 51, inciso XIII do CDC). </li></ul><ul><li>Contratos dinâmicos? </li></ul>
  19. 19. Direito do consumidor informático <ul><li>Direito a informação – art. 30, CDC </li></ul><ul><li>Garantia contra vícios – art. 26, CDC </li></ul><ul><li>Direito a privacidade - banco de dados e cookies </li></ul><ul><li>Direito de arrependimento </li></ul><ul><li>Eleição do foro </li></ul>
  20. 20. Direito Penal Informático <ul><li>“ O Direito Criminal é , como proclamam professores alemães, essencialmente típico: o Código concatena tipos de transgressões puníveis; qualquer falta que se não enquadre em algum daqueles moldes ou tipos, embora do mesmo aproximada, escapa ao alcance da justiça repressiva.” </li></ul><ul><li>Paulo de Sa Elias </li></ul>
  21. 21. Crimes na era digital <ul><li>O computador como meio </li></ul><ul><li>Necessidade de legislação especifica </li></ul><ul><li>Sujeito ativo e sujeito passivo </li></ul>
  22. 22. Crimes na era digital <ul><li>A Internet como meio </li></ul><ul><li>“ RHC. CRIME PRATICADO PELA INTERNET. QUADRILHA. AGENTE COM INDICIOS DE PARTICIPACAO. TRANCAMENTO DA ACAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. TESE SUJEITA AO DEBATE DA INSTRUCAO. INVIABILIDADE DA VIA HEROICA.” STJ - RHC 14001/PA – DJ 09/12/2003, pg. 00296. Rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca – 5a. T. </li></ul>
  23. 23. Alguns crimes puníveis <ul><li>Instigação ou auxilio ao suicídio – art. 122, CP </li></ul><ul><li>Crimes contra a honra (calunia, difamação e injuria) </li></ul><ul><li>Ameaça – art. 147, CP </li></ul><ul><li>Violação de segredo profissional – art. 154, CP </li></ul><ul><li>Estelionato – art. 171, CP </li></ul><ul><li>Violação de Direito autoral – art. 184, CP </li></ul><ul><li>Incitação ao crime – art. 286, CP </li></ul><ul><li>Apologia de crime ou criminoso – art. 287, CP </li></ul><ul><li>Lei 9.983/2000 – proteção exclusiva a Administração Publica </li></ul>
  24. 24. Crimes cibernéticos <ul><li>Pedofilia – precedentes do STJ </li></ul><ul><ul><li>Tipicidade da conduta : divulgação e publicação são conceitos irrelevantes para essa natureza de crime </li></ul></ul><ul><ul><li>Competência do MP : precedente da Sumula 234 do STJ – competente </li></ul></ul><ul><ul><li>Questão da identificação da criança : irrelevante, nos termos do artigo 1º. do ECA </li></ul></ul>
  25. 25. Precedente do STJ <ul><li>“ CONFLITO DE COMPETENCIA. PENAL. JUIZOS ESTADUAIS. EXTORSAO VIA MENSAGENS ELETRONICAS PELA INTERNET. DELITO FORMAL. MOMENTO CONSUMATIVO. PRESENCA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO. LOCAL DO RECEBIMENTO DOS E-MAILS.” STJ – CC 40569/SP – DJ 05/04/2004. Rel. Min. Jose Arnaldo da Fonseca. 3a. S. </li></ul>
  26. 26. Fraudes bancarias com uso da Internet – sistema financeiro <ul><li>A cada 10 hacker ativo no mundo, 8 estão no Brasil; </li></ul><ul><li>O volume de fraudes financeiras com uso da rede cresceram 178% entre 2004 e 2005 </li></ul><ul><li>As fraudes financeiras já superam, em valores, os prejuízos com assaltos tradicionais a bancos; </li></ul><ul><li>Golpe do tipo “phishing” </li></ul><ul><li>Defeito do serviço – artigo 14 do CDC </li></ul>FONTE: Agencia Brasil/ Policia Federal/ NBSO
  27. 27. <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><ul><li>STJ – o uso do cartão magnético e da senha e de responsabilidade do correntista, cumprindo-lhe provar a culpa do banco (REsp 602.680) </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Nega-se o direito a indenização quando o cliente, que se diz vitima, tiver contribuído para o conluio seja por ação ou ate mesmo por omissão, deixando de envidar os cuidados necessários com a guarda de senhas e demais dados financeiros sigilosos.” </li></ul></ul>Fraudes bancarias com uso da Internet – sistema financeiro
  28. 28. Redes de relacionamento e interatividade - Orkut <ul><li>Liberdade plena da expressão individual (CRFB/88) </li></ul><ul><li>Questão de identificação do usuário </li></ul><ul><li>O problema da extraterritorialidade </li></ul><ul><li>O caso “Enganados pela Artha” – multa de R$ 200,00 diários </li></ul><ul><li>O caso de “Holden Caulfield” – Teresópolis/RJ </li></ul><ul><li>Discriminação e preconceito: responsabilidade do administrador da rede </li></ul>
  29. 29. Redes de relacionamento e interatividade - Orkut
  30. 30. <ul><li>“ ... constitui crime praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito.” </li></ul><ul><li>“ ... é improvável que o Google venha a ser considerado criminalmente responsável nos tribunais brasileiros, pois seria preciso provar que a empresa teria sido cúmplice consciente na distribuição de material racista.” </li></ul><ul><li>“ Ainda assim, poderia ser processada por danos na Justiça civil, dada a inexistência de medidas preventivas.” </li></ul><ul><li>“ Contudo, quando se trata de uma comunidade virtual como o Orkut, que convida os usuários a interagirem uns com os outros, a responsabilidade do site que hospeda esse tipo de serviço torna-se ambígua.” </li></ul>Dr. Christiano Jorge dos Santos Ministério Público - SP Fonte: Folha de São Paulo – 14/02/05 – p. L15 Redes de relacionamento e interatividade - Orkut
  31. 31. Redes de relacionamento e interatividade – Orkut, Uolkut e outros <ul><li>CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processual Cvil. Antecipação de tutela. Veiculação de informações pejorativas em site da Internet. “...”. Presença dos requisitos legais para o deferimento da medida. Art. 273 do CPC. Presentes os requisitos elencados pelo art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, prova inequívoca que convença sobre a verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é de ser deferida a antecipação de tutela. Agravo de instrumento provido de plano (TJRS – 9ª Câm. Cível; AI nº. 70013536990-Santa Maria-RS; Rela. Desa. Marilene Bonzanini Bernardi; j. 30/11/2005; decisão monocrática) </li></ul>
  32. 32. Da produção da prova <ul><li>Principio da equivalência instrumental ao papel </li></ul><ul><li>Principio do livre convencimento do juiz </li></ul><ul><li>Principio dispositivo </li></ul><ul><li>Prova moralmente legitima e obtida por meios lícitos </li></ul>
  33. 33. Da produção da prova <ul><li>Distinção entre eficácia e exatidão do documento eletrônico </li></ul><ul><li>Artigo 225, Código Civil de 2002: </li></ul><ul><li>“ As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.” </li></ul>
  34. 34. Sites de leilão <ul><li>Expoente da chamada “nova economia” </li></ul><ul><li>Forma jurídica do negocio: </li></ul><ul><ul><li>fornecedores? </li></ul></ul><ul><ul><li>aproximadores de pessoas? </li></ul></ul><ul><ul><li>deve ser responsabilizado pelo conteúdo do site? </li></ul></ul><ul><ul><li>e aplicável o CDC? </li></ul></ul><ul><ul><li>leilão ou camelo virtual? </li></ul></ul><ul><ul><li>crimes e sites de leilão </li></ul></ul><ul><li>Crimes e sites de leilão </li></ul>
  35. 35. Sites de leilão <ul><li>Jurisprudência </li></ul><ul><ul><li>Proc.: 002.03.049.124-1 da 1ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, São Paulo/SP, juíza Lais Helena Bresser Lang </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes...” </li></ul></ul>
  36. 36. Retrospectiva 2005 – Certificação Digital <ul><li>Certificação digital perante a Justiça Federal (a primeira do Poder Judiciário no mundo!) </li></ul><ul><li>Novas discussões sobre a MP 2.200-2 </li></ul><ul><li>e-CPF e o e-CNPJ </li></ul><ul><li>Atendimento virtual da receita Federal (Receita 222) </li></ul>
  37. 37. Retrospectiva 2005 – Certificação Digital <ul><li>Pane no sistema do TRF 3, com prorrogação de prazos </li></ul><ul><li>Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central (CCS – fiscaliza todas as contas bancárias de 182 instituições simultaneamente) </li></ul>
  38. 38. Retrospectiva 2005 – Crimes Informáticos <ul><li>“ phishing scam” em franca ascensão </li></ul><ul><li>O Brasil já é o 3º no mundo nesse segmento criminoso </li></ul><ul><li>O cibercrime global foi mais lucrativo que o narcotráfico em 2004 </li></ul><ul><li>Termo de compromisso entre os maiores provedores e o Ministério Público Federal de São Paulo para investigação </li></ul>
  39. 39. Retrospectiva 2005 – Cultura Livre e Inclusão Digital <ul><li>Política federal de software livre </li></ul><ul><li>Direitos autorais “livres (GNU-PL) </li></ul><ul><li>Dos 33 ministros do STJ, apenas 6 mexem no computador com desenvoltura </li></ul>
  40. 40. Privacidade e salas de bate-papo <ul><li>INTERNET. SALA DE BATE-PAPO. AUSÊNCIA. SIGILO. </li></ul><ul><li>Consta dos autos que a Interpol interceptou conversa do acusado em “sala de bate-papo” na internet, no momento em que foi noticiada a transmissão de imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Esse fato resultou na instauração de inquérito policial que, ao final da investigação policial, concluiu pela ausência de provas quanto à autoria do recorrente, porém o MP requereu novas diligências no material apreendido do paciente. O voto do Min. Relator ressaltou que a conversa na “sala de bate-papo” da internet não está amparada pelo sigilo das comunicações, pois acontece em ambiente virtual que é de acesso irrestrito e destinado a conversas informais, assim não houve a alegada violação. Isso posto, a Turma negou provimento ao pedido de trancamento do inquérito policial, com a recomendação de que o juízo monocrático determine a imediata realização da perícia requerida nos computadores apreendidos. RHC 18.116-SP , Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, julgado em 16/2/2006 </li></ul>
  41. 41. Documentos e certificação eletrônica <ul><li>Leading case do site Comprova.com </li></ul><ul><li>Autenticidade de documentos, contratos em geral, e-mails e pedidos através de selo digital personalizado </li></ul><ul><li>Legalidade: </li></ul><ul><ul><ul><li>ICP-Brasil </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Time stamping </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Cartório Digital </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>Contratos Digitais </li></ul></ul></ul>
  42. 42. Um pouco de jurisprudência... <ul><li>UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS – Remessa das razões recursais via e-mail. A Lei nº. 9.800/99 permite a utilização de sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ( incluso o envio da petição por e-mail ), para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita e a Resolução Administrativa nº. 1, de 27/8/1999, dispõe sobre sua utilização no âmbito deste Regional. Em conformidade com a citada lei, quem fizer uso do sistema de transmissão de dados, na prática de atos processuais, torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido ao Órgão Judiciário. À luz de tal contexto, não há nos autos comprovação efetiva de que a reclamada tivesse, anteriormente, praticado o ato processual, nos termos da Lei nº. 9.800/99, ou seja, de que o apelo foi, de fato, remetido por e-mail, recebido e protocolado pela Vara do trabalho, de forma integral, para que fosse analisado em consonância com o original entregue em juízo, a teor do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 9.800/99. Assim sendo, não se conhece do recurso ordinário apresentado fora do prazo legal. [TRT – 3ª Região – 7ª T.; RO nº. 01286-MG; Rela. Juíza Maria Perpétua Capanema F. de Melo; j. 12/5/2005; v.u.] </li></ul>
  43. 43. Jurisprudência <ul><li>“ PROCESSUAL CIVIL – Tributário. Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do Refis. Notificação por meio do Diário Oficial e da Internet. Possibilidade. Aplicação da Legislação específica do Refis. 1 – A Lei nº. 9.784/99, que regula o processo administrativo da Administração Pública Federal, prevê em seu art. 69, que suas normas somente se aplicam subsidiariamente nos procedimentos regulados por normas específicas. 2 – A legislação do Programa de Recuperação Fiscal – Refis, “Regime Especial de Consolidação e Parcelamento dos Débitos Fiscais” (Lei nº. 9.964/00, art. 2º), ao qual o contribuinte adere mediante “aceitação plena e irretratável de todas as condições” (art. 3º, IV), prevê a notificação da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet (Lei nº. 9.964/00, art. 9º, III, c.c. art. 5º da Resolução nº. 20/2001 do Comitê Gestor). 3 – Ademais, no caso concreto, não há que falar em prejuízo a eventual defesa administrativa do contribuinte excluído do Refis, já que sua insurgência é apenas contra o procedimento de cientificação da exclusão do Programa, não sendo infirmadas as razões da exclusão (STJ – 1ª T.; Resp. nº. 603.345-RS; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; j. 22/6/2004; v.u.)” </li></ul>
  44. 44. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo <ul><li>Seção de Direito Privado </li></ul><ul><ul><li>Comunicado nº. 3/2006 </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>“ Aos Srs. Advogados que o interesse na tentativa de conciliação poderá ser manifestado via e-mail ( conciliciação2inst@tj.sp.gov.br ) , com fornecimento dos dados necessários à consulta da parte contrária, a fim de se evitar o acúmulo de petições” </li></ul></ul></ul><ul><ul><ul><li>FONTE: Bol. AASP 2471 </li></ul></ul></ul>
  45. 45. Movimentação das entidades de classe - AASP <ul><li>A AASP deliberou oficiar ao Presidente do tribunal Superior do trabalho, solicitando que o endereço do site daquele Tribunal, na Internet, seja considerado como fonte oficial de jurisprudencia, conjuntamente com o Diário da Justiça do União e dos Estados, a revista do Tribunal Superior do trabalho, a revista de Jurisprudência trabalhista do TST, as revistas publicadas pelos tribunais Regionais do Trabalho e os repositórios autorizados à publicação da jurisprudência trabalhista. </li></ul><ul><li>FONTE: Bol AASP nº. 2471 </li></ul>
  46. 46. Duvidas

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