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Como atender a fiscalização - AICR/SESI

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Apresentação feita no auditório do Sesi para a Diretoria de RH da Associação das Industrias de Cruzeiro e Região.

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Como atender a fiscalização - AICR/SESI

  1. 1. Como atender e proteger-se da fiscalização Dr. Vinicius Maximiliano Carneiro Diretor de RH da AICR Cruzeiro, 11 de novembro de 2009
  2. 2. Pense nisso... “ Defender-se do fisco não é apenas um direito, mas um dever de todo cidadão trabalhador, honesto e contribuinte. O Estado, pelo simples fato de ser um mero mandatário dos anseios deste mesmo cidadão, não pode, pela própria lógica jurídica, constrangê-lo, humilhá-lo e, porque não, induzi-lo a produzir qualquer prova contra si . Tampouco podemos nos esquecer que a Administração Pública é ente vinculado à Lei e, somente a ela deve obedecer, não se prestando a caprichos, entendimentos, interpretações ou qualquer outra forma de desvirtuação que possa ser efetuada com amparo no poder de polícia administrativo, ou sob o manto obscuro da supremacia do interesse público sobre o privado.”
  3. 3. Mas afinal... <ul><li>QUEM É O FISCAL? </li></ul>
  4. 4. Não temos como fugir da legislação... <ul><li>Artigo 37 da CRFB/88: </li></ul><ul><ul><li>“ principio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade.” </li></ul></ul><ul><li>Código Tributário Nacional </li></ul><ul><li>Decreto 70.235/72 – PAF </li></ul><ul><li>Lei 9.784/99 – relação entre fisco e contribuinte </li></ul>
  5. 5. Importância da escolha do profissional que atende o fiscal <ul><li>Centralização do atendimento em uma pessoa </li></ul><ul><ul><li>Responsável integral pelo atendimento </li></ul></ul><ul><ul><li>Conhecedor do processo administrativo </li></ul></ul><ul><ul><li>Que fale pouco </li></ul></ul><ul><ul><li>Que fornecerá somente os documentos e informações necessárias e não “entregue” o jogo ao fiscal </li></ul></ul>
  6. 6. Preservação da imagem empresarial <ul><li>Em nenhuma hipótese o fiscal deve ser atendido pelo sócio, diretor ou administrador da empresa </li></ul><ul><li>Estes sempre estarão a par dos trabalhos e tomando as decisões, mas sem contato direto com o fiscal </li></ul>
  7. 7. Comportamento do fiscal <ul><li>O agente deve apresentar o MPF ou outro documento equivalente (estado e município) </li></ul><ul><ul><li>Não será exigido MPF nas hipóteses de procedimentos fiscais internos de cobrança e verificação de contribuições declaradas em Guias de FGTS, GFIP, GPS, RAIS, DACON. </li></ul></ul>
  8. 8. A primeira impressão... <ul><li>Identificação e checagem do fiscal </li></ul><ul><ul><li>O responsável deve solicitar o MPF </li></ul></ul><ul><ul><li>Caso não esteja portado nenhum documento dessa natureza, pedir o nome e carteira de identificação e ligar para a repartição mencionada por ele </li></ul></ul><ul><ul><li>Se o fiscal der e entender que não concorda com isso e ameaçar chamar a polícia, o responsável deve concordar </li></ul></ul><ul><ul><li>“ guerra de nervos” e “pressão psicológica” são inerentes à atividade da fiscalização, que em geral se porta de forma superior ao contribuinte. </li></ul></ul><ul><ul><li>“ toda a abordagem inicial deve acontecer na portaria ou escritório da empresa, não sendo permitido acesso do fiscal nas dependências da empresa antes de tais confirmações” </li></ul></ul>
  9. 9. Quando a coisa vai mal... <ul><li>Abuso de poder no inicio da fiscalização </li></ul><ul><ul><li>Chamar o advogado da empresa </li></ul></ul><ul><ul><ul><li>Mandado de Segurança </li></ul></ul></ul><ul><ul><li>Efetuar um B.O. na delegacia mais próxima com testemunhas (funcionários) </li></ul></ul><ul><ul><li>Enviar petição ao órgão responsável pelo fiscal </li></ul></ul>
  10. 10. O início da fiscalização <ul><li>Ao chegar a empresa, o fiscal deve lavrar o termo de fiscalização no registro de termos de ocorrência </li></ul><ul><li>Art. 142, CTN </li></ul><ul><ul><li>Atividade administrativa vinculada e obrigatória </li></ul></ul>
  11. 11. Mandado de procedimento fiscal <ul><li>Verificação da autenticidade do MPF </li></ul><ul><ul><li>Receita Federal </li></ul></ul><ul><ul><li>INSS </li></ul></ul><ul><ul><li>Posto Fiscal </li></ul></ul><ul><ul><li>Prefeitura Municipal </li></ul></ul><ul><ul><li>Via internet, telefone ou pessoalmente na sede da repartição que emitiu o MPF </li></ul></ul>
  12. 12. Término do procedimento - previsão <ul><li>O MPF terá os seguintes prazos máximos de validade </li></ul><ul><ul><li>120 dias, nos casos de MPF-F e MPF-E </li></ul></ul><ul><ul><li>60 dias, no caso de MPF-D </li></ul></ul><ul><ul><li>A prorrogação dos prazos citados poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quanto for necessário. </li></ul></ul>
  13. 13. Os poderes da fiscalização <ul><li>Acesso as dependências da empresa </li></ul><ul><li>O fiscal sempre pede mais do que pode ou mais do que realmente necessita </li></ul><ul><li>Exame de livros e documentos (inclusive fora do estabelecimento) </li></ul><ul><ul><li>Mediante protocolo minimamente especificado </li></ul></ul><ul><li>Diligencias e investigações </li></ul><ul><li>Disquetes e informações digitais relativas aos tributos e declarações </li></ul><ul><li>Apreensão de documentos, quando for o caso </li></ul><ul><li>Fiscalização eletrônica – ex. da DCTF </li></ul>
  14. 14. Quais informações devem ser prestadas 1 <ul><li>Objetivos da fiscalização </li></ul><ul><li>Escrituração somente do período solicitado pelo fiscal, desde que dentro da prazo legal para guarda de documentos </li></ul><ul><li>Todos os documentos devem ser solicitados por escrito e entregue mediante protocolo do fiscal </li></ul><ul><ul><li>Isso pode gerar uma economia na multa de 75% a 112,5% </li></ul></ul><ul><ul><li>Caso estejam na empresa, isso não é necessário </li></ul></ul>
  15. 15. Quais informações devem ser prestadas 2 <ul><li>Apresentar somente os livros obrigatórios exigidos por lei, nunca planilhas de controle interno </li></ul><ul><li>Solicitação de prazo à fiscalização para entrega de documentos ou livros obrigatórios deve ser feita por protocolo </li></ul><ul><ul><li>Risco da concessão de prazos verbais </li></ul></ul><ul><ul><li>Art. 5º. e 170 CRFB/88 </li></ul></ul>
  16. 16. Quais informações devem ser prestadas 3 <ul><li>Tudo que puder comprometer a empresa, não deve ser entregue a fiscalização, até porque o contribuinte tem o dever de atender ao fiscal, mas não tem obrigação de se incriminar. </li></ul><ul><li>Se houver alguma irregularidade, o fiscal que deve investigar, descobrir, levantar as PROVAS para autuar a empresa. </li></ul>
  17. 17. Guarda de livros e documentos Prazos <ul><li>Prazos definidos em Lei, os quais devem igualmente ser respeitados pelo fisco </li></ul><ul><li>Os arquivos digitais seguem a mesma regra, conforme determinação da Lei, atualmente em 10 (dez) anos. </li></ul><ul><ul><li>Responsabilidade do contador (arts. 1.169 a 1.195 do CC) </li></ul></ul>
  18. 18. Quando a fiscalização é ilegal? <ul><li>Quando ocorre invasão do estabelecimento ou toma posse dos bens do contribuinte, ameaçando ou intimidando </li></ul><ul><li>Empreender ou formular torturas de ordem moral </li></ul><ul><li>Exigir o cumprimento de obrigação não prevista em lei </li></ul><ul><li>Violar a honra, imagem ou intimidade do contribuinte </li></ul><ul><li>Criar dificuldades de funcionamento tanto do estabelecimento em si como do trabalho dos funcionários e impedir a locomoção de pessoas ou funcionários </li></ul>
  19. 19. Quando a fiscalização é ilegal? <ul><li>Chamar o contribuinte de sonegador, ou dar tratamento discriminatório e difamatório pela sua condição </li></ul><ul><li>Exigir a entrega de documentos ou outras obrigações com prazo insuficiente para o seu cumprimento </li></ul><ul><li>Exigir documentos, controles internos, relatórios etc., não obrigados por lei </li></ul><ul><li>Induzir o contribuinte ao erro (ex. prático) </li></ul><ul><li>Acesso a dados da empresa que não dizem respeito à atividade da fiscalização (ex: segredo industrial – voz de prisão) </li></ul>
  20. 20. Se for ME ou EPP ainda temos... <ul><li>Fiscalização relativa a: </li></ul><ul><ul><li>Aspectos trabalhistas </li></ul></ul><ul><ul><li>Metrológico </li></ul></ul><ul><ul><li>Sanitário </li></ul></ul><ul><ul><li>Ambiental </li></ul></ul><ul><ul><li>De segurança </li></ul></ul><ul><li>DEVE SER ORIENTADORA, com dupla visita antes de lavrar o auto de infração, conforme Lei Geral das MEs e EPPs </li></ul>
  21. 21. Como reduzir esse risco? <ul><li>Auditoria fiscal anual </li></ul><ul><ul><li>Checar envio de declarações obrigatórias </li></ul></ul><ul><ul><li>Conferir SINTEGRA, DCTF, DIPJ, DACON, PER-DCOMP </li></ul></ul><ul><ul><li>Apuração de ICMS, autenticações de livros fiscais </li></ul></ul><ul><li>Auditoria trabalhista anual/semestral </li></ul><ul><ul><li>SEFIP (FGTS), GFIP </li></ul></ul><ul><ul><li>Backup anual dos arquivos de transmissão eletrônicos (em DVD ou CD-R) </li></ul></ul><ul><ul><li>Auditoria de obrigações sindicais (convenções e acordos coletivos) </li></ul></ul>
  22. 22. Como reduzir esse risco? <ul><li>Auditoria em contratos de prestadores de serviços e terceiros </li></ul><ul><ul><li>Retenções </li></ul></ul><ul><ul><li>Exceções às retenções (ex. SIMPLES) </li></ul></ul><ul><li>Contratos de trabalho </li></ul><ul><ul><li>PPRA / PCMSO / PPP </li></ul></ul><ul><ul><li>Exame admissional e demissional </li></ul></ul><ul><ul><li>Carga horária, DSR, adicionais habituais </li></ul></ul><ul><li>Outras questões </li></ul><ul><ul><li>Passivo ambiental </li></ul></ul><ul><ul><li>CETESB / Vigilância Sanitária / Alvará </li></ul></ul>
  23. 23. Defesa e recurso administrativo - efeitos <ul><li>Aconselha-se que a defesa seja feita sempre por advogado em parceria com o contabilista , para que o próprio profissional contábil e a empresa não precisem de advogado depois! </li></ul><ul><li>As defesas e recursos possuem o chamado “efeito suspensivo”. </li></ul><ul><li>A questão do parcelamento das dívidas (REFIS I, II, III e IV) </li></ul>
  24. 24. Dúvidas? Mais informações: http://nopaisdafiscalizacao.blogspot.com [email_address] Cruzeiro, 11 de novembro de 2009

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