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Aulas De FinançAs PúBlicas I,Ii E Iii Capitulos

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  • ta mesmo claro, ate que consingo perceber as financas tem procedimentos universais apenas se difere nas leis que se aplicam em cada pais.
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  • a materia e muito interessante, como faco para a baixar?
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  • muito bom.
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  • A Matéria está muito clara e é de facíl entendimento. Muito obriga Sr. Professor.
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Aulas De FinançAs PúBlicas I,Ii E Iii Capitulos

  1. 2. UNIVERSIDADE LUSIADA DE ANGOLA FACULDADE DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO 2.º ANO DO CURSO DE DIREITO <ul><li>SUMÁRIO: </li></ul><ul><li>CAPITULO I – NOÇÕES FUNDAMENTAIS </li></ul><ul><li>1.1- Breve abordagem sobre as acepções do Estado </li></ul><ul><li>1.2- O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Neutras ou liberais </li></ul><ul><li>1.3- O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Intervencionistas ou keynesiano </li></ul><ul><li>1.4- O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Neoliberais ou neoclássicas; </li></ul><ul><li>1.5 – O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Neokeynesianas </li></ul>
  2. 3. 1- O ESTADO E AS FINANÇAS PÚBLICAS.DIFERENTES CONCEPÇÕES DE ESTADO <ul><li>“ O Estado é um mal” </li></ul><ul><li>“ O Estado é um mal necessário” </li></ul><ul><li>“ O Estado é necessário” </li></ul>
  3. 4. 1- O ESTADO E AS FINANÇAS PÚBLICAS.DIFERENTES CONCEPÇÕES DE ESTADO <ul><li>O Estado é um mal: </li></ul><ul><ul><li>Teoria anarco-capitalista - que considera que todas as formas de governo são prejudiciais e desnecessárias, incluindo (ou especialmente) as relacionadas com a justiça e a segurança. </li></ul></ul>
  4. 5. 1- O ESTADO E AS FINANÇAS PÚBLICAS.DIFERENTES CONCEPÇÕES DE ESTADO <ul><li>O Estado é um mal necessário: </li></ul><ul><ul><li>Teoria Minarquista - Defendem um capitalismo do tipo laissez- faire em que a acção do Estado devia se limitar às tarefas de segurança pública, justiça, diplomacia, criação legislativa e baixos impostos ( nunca superiores a 6%) </li></ul></ul>
  5. 6. 1- O ESTADO E AS FINANÇAS PÚBLICAS.DIFERENTES CONCEPÇÕES DE ESTADO <ul><li>O Estado é necessário: </li></ul><ul><ul><li>reconstruir, fortalecer em novas bases, regular, introduzir experiências de gestão do sector privado adaptando-as às especificidades do sector público </li></ul></ul>
  6. 7. 1.2- AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ESTADO. O MODELO DAS FINANÇAS NEUTRAS (LIBERAIS) <ul><li>As Finanças Neutras ou Liberais - corresponde ao período do liberalismo económico (sec. XIX ao início do sec. XX). Está ligada à concepção de Estado defendida por economistas clássicos, com destaque para Adam Smith, Jean – Baptiste Say, David Ricardo </li></ul>
  7. 8. PENSADORES CLÁSSICOS ADAM SMITH (1723-1790) JEAN- BAPTISTE SAY(1767- 1832) DAVID RICARDO (1772-1823)
  8. 9. 1.2.1-Princípios caracterizadores das finanças neutras ou liberais: <ul><li>a)O Estado devia abster-se de intervir no domínio económico para permitir que as iniciativas individuais dos cidadãos, a concorrência e as leis do mercado se desenvolvessem livremente; </li></ul><ul><li>b)Um sector público reduzido – limitando-se a actividade estadual à uma gestão administrativa, à segurança pública, justiça e diplomacia ( regra do Estado mínimo) </li></ul>
  9. 10. 1.2.1- AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ESTADO. O MODELO DAS FINANÇAS NEUTRAS (LIBERAIS) <ul><li>c) Os impostos constituíam as receitas típicas do período liberal; </li></ul><ul><li>d) Observância rigorosa do principio do equilíbrio orçamental; </li></ul><ul><li>e)O Estado só deveria recorrer ao empréstimo público ou a emissão de moeda em circunstâncias excepcionais (v.g grave calamidade natural, guerras, fome, etc.) </li></ul>
  10. 11. 1.2- AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ESTADO. O MODELO DAS FINANÇAS NEUTRAS (LIBERAIS) <ul><li>1.2.2- A Crise do Liberalismo Clássico </li></ul><ul><li>A derrocada do liberalismo clássico remonta ao final do século XIX quando começou a declinar lentamente. Com a quebra da Bolsa de Valores de Nova York, em 1929 , e a subsequente Grande Depressão , a queda foi vertiginosa. </li></ul>
  11. 12. 1.2.2- A CRISE DO LIBERALISMO CLÁSSICO <ul><li>Nesta altura ganharam força teorias de que assentavam numa maior intervenção do Estado na economia </li></ul><ul><li>As ideias de Keynes , expressas no seu livro “ Theory of Employment, interest and money” foram aplicadas, quase simultaneamente, pelo plano do New Deal do presidente norte-americano Franklin Roosevelt e pelo governo Nacional Socialista da Alemanha de Hitler . </li></ul>
  12. 13. 1.2- O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Intervencionistas ou keynesiano JHON KEYNES FRANKLIM ROOSEVELT ADOLF HITLER
  13. 14. 1.2- AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ESTADO. O MODELO DAS FINANÇAS INTEVENCIONISTAS (ACTIVAS) <ul><li>As Finanças Intervencionistas (activas) – têm a sua génese nas teorias keynesianas dos anos 30 do sec. XX que defendiam politicas económicas com vista a construção de um Estado de “Bem Estar Social” – Well Faire State / Estado Escandinavo </li></ul>
  14. 15. 1.2- AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ESTADO. O MODELO DAS FINANÇAS INTEVENCIONISTAS (ACTIVAS) <ul><li>1.3-Princípios fundamentais das finanças intervencionistas: </li></ul><ul><li>a) A regra do mínimo é substituída pela regra do Estado óptimo – o Estado procura, com a sua intervenção directa, suprir as falhas do mercado; </li></ul><ul><li>b) Alargamento do sector público, motivado pelas novas funções assumidas pelo Estado; </li></ul><ul><li>c) O Estado passa a intervir directamente na economia, abandonando o seu papel abstencionista e assumindo um papel de relevo na actividade económica </li></ul>
  15. 16. 1.2- AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ESTADO. O MODELO DAS FINANÇAS INTEVENCIONISTAS (ACTIVAS) <ul><li>IMPACTO DAS POLITICAS KEYNESIANAS NA ECONOMIA </li></ul><ul><li>No ano de 1944, os países ricos celebraram os acordos de Bretton Woods e estabeleceram regras intervencionistas para a Economia Mundial </li></ul><ul><li>A adopção das metas dos acordos de Brettom Woods e do modelo keynesiano teve como impacto um rápido crescimento económico ,impulsionado pelo Plano Marshall, nos países europeus e no Japão </li></ul>
  16. 17. 1.2- AS FINANÇAS PÚBLICAS E O ESTADO. O MODELO DAS FINANÇAS INTEVENCIONISTAS (ACTIVAS) <ul><li>1.2.1- CRISE DO MODELO KEYNESIANO </li></ul><ul><li>1- No fim da década de 1960 começa a manifestar-se uma instabilidade que descambou numa forte crise na década de 70, causada por dois choques sucessivos nos preços mundiais do petróleo </li></ul><ul><li>2- O endividamento excessivo que se submeteram os países desenvolvidos em seu afã de tentar superar a crise petrolífera; </li></ul><ul><li>3- Taxas de lucrativamente continuamente decrescentes e um mercado de acções moribundo nos Estados Unidos; associados a uma alta contínua de inflação nos países desenvolvidos ( ESTAGFLAÇÃO) </li></ul>
  17. 18. 1.4- O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Neoliberais ou neoclássicas <ul><li>1- O “neoliberalismo” teve o seu inicio com a queda do muro de Berlim em 1989. Foi promovida pelo FMI, por economistas liberais como MILTON FRIEDMAN , pela escola de Chicago e por fundamentalistas de livre mercado. </li></ul>
  18. 19. <ul><li>1.3-Princípios fundamentais das finanças Neoliberais: </li></ul><ul><li>Propunham como solução para a crise a redução gradativa do poder do Estado, com uma diminuição generalizada dos impostos, a privatização das Empresas Públicas, bem como, a limitação do poder do Estado de fixar ou “autorizar” preços; </li></ul><ul><li>A diminuição ou neutralização da força dos sindicatos; </li></ul><ul><li>3- Opunham-se ao Salário Mínimo, pois, consideravam que o mesmo excluía a mão de obra menos qualificada, originando o aumento do desemprego. </li></ul>
  19. 20. 1.4- O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Neoliberais ou neoclássicas <ul><li>GOVERNOS NEOLIBERAIS </li></ul><ul><li>1- O Chile governado por Augusto Pinochet foi o primeiro país a adoptar o Neoliberalismo com a implementação de um Plano económico designado por “ El Ladrillo”. </li></ul><ul><li>2- De seguida, os governos de Margareth Tatcher na Inglaterra ( Tatcherismo) e de Ronald Reagan nos EUA ( Reaganismo ou Supply – side economics), também adoptaram o neoliberalismo como modelo. </li></ul>
  20. 21. <ul><li>CRITICAS AO NEOLIBERALISMO </li></ul><ul><li>1- Pesquisas mais actualizadas no campo da teoria económica, como as de Stiglitz, deixam claro que a mão invisível defendida pelos neoliberais, que asseguraria uma distribuição eficiente dos recursos no sistema produtivo só funciona em determinadas condições ideais. </li></ul><ul><li>2- No livro intitulado “Flat World, Big Gaps ( Um mundo Plano, grandes disparidades), editado por Jomo Sundaram, Secretário Geral adjunto da ONU para o desenvolvimento económico e pelo economista Jaques Baudot, conclui-se que “ a globalização e a liberalização, como motores do crescimento económico e do desenvolvimento dos países, não reduziram as desigualdades e a pobreza nas últimas décadas. Pelo contrário, a desigualdade na renda per capita aumentou em vários países da OCDE durante as duas últimas décadas. </li></ul>
  21. 22. 1.5 – O Estado e as Finanças Públicas. O Modelo das Finanças Neokeynesianas /Novo -desenvolvimentismo <ul><li>O Novo – Desenvolvimentismo tem diversas origens, entre as quais a visão de Keynes e de economistas neokeynesianos contemporâneos, como Paul Davidson e Joseph Stiglitz de complementaridade entre Estado e Mercado, procurando compatibilizar um crescimento económico sustentável com uma melhor distribuição da renda </li></ul>
  22. 23. <ul><li>PRINCIPIOS CARACTERIZADORES : </li></ul><ul><li>1- Defende-se a ideia de uma economia social de mercado , assente na busca de um meio termo entre o mercado criador e o Estado regulador e interventor ou seja, é uma economia mista que visa simultaneamente manter altos índices de crescimento económico, baixa inflação, baixo desemprego, boas condições de trabalho, segurança social e serviços públicos mediante a aplicação controlada da intervenção estatal. </li></ul>
  23. 24. <ul><li>CONCLUSÃO: Ideia a Reter </li></ul><ul><li>O Estado moderno deve procurar ser um ente eminentemente social, um regulador eficiente e implacável do mercado e dinamicamente intervencionista. </li></ul>
  24. 25. 1- FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO <ul><li>SUMÁRIO: </li></ul><ul><li>A ACTIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO </li></ul><ul><li>NECESSIDADES INDIVIDUAIS E NECESSIDADES COLECTIVAS.OS BENS PÚBLICOS.AS EXTERNALIDADES </li></ul>
  25. 26. <ul><li>1- ACTIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO </li></ul><ul><li>A actividade financeira do Estado é aquela que corresponde à uma actuação instrumental do Estado que compreende a arrecadação, a gestão, o dispêndio e o controlo dos dinheiros públicos visando a satisfação das necessidades colectivas </li></ul>
  26. 27. <ul><li>NECESSIDADES INDIVIDUAIS E NECESSIDADE COLECTIVAS. </li></ul><ul><li>Necessidades individuais ou activas - são aquelas em que para a sua satisfação o consumidor do bem necessita de praticar uma acção concreta. Por exemplo: a necessidade de alimentação, vestuário, habitação; </li></ul><ul><li>Necessidades de colectivas ou passivas – corresponde ao tipo de necessidades que para a sua satisfação o utilizador do bem não necessita de desenvolver qualquer actividade directamente. Exemplo: havendo o “bem exercito” num determinado território, todos os seus cidadãos satisfazem a sua necessidade de defesa do território pela simples existência deste bem. </li></ul>
  27. 28. <ul><li>CARACTERISTICAS DAS NECESSIDADES INDIVIDUAIS </li></ul><ul><li>Princípio da exclusão ou da excluíbilidade – o produtor do bem (ex: alimento) exige ao consumidor o pagamento de um preço pela utilização do seu produto, logo, o preço é um meio de exclusão dos que não querem ou não podem pagar – lo. </li></ul><ul><li>Princípio da rivalidade – significa que a utilização de um bem por parte de um consumidor inviabiliza o seu consumo por parte de outros. </li></ul><ul><li>Princípio da irrivalidade – nos casos em que o consumo do bem é excluível (pelo preço), todavia, a sua utilização por um qualquer consumidor não impede que outros utilizem o mesmo produto. Exemplo: sala de cinema; acesso ao sinal da Multichoic, etc. </li></ul>
  28. 29. NECESSIDADES INDIVIDUAIS 1-PRINCIPIO DA EXCLUSÃO 2 – PRINCIPIO DA RIVALIDADE 3-PRINCIPIO DA IRRIVALIDADE
  29. 30. <ul><li>CARACTERISTICAS DAS NECESSIDADES COLECTIVAS </li></ul><ul><li>- Princípio da inexcluibilidade - na medida em que os consumidores não estão obrigados a pagar qualquer preço pelo consumo dos bens, como por exemplo: o bem defesa do território, ordem pública, estabilidade macroeconómica, etc </li></ul><ul><li>Principio da indivisibilidade – é corolário do principio anterior, significando que o consumo do bem não pode ser repartido pelos seus utilizadores; </li></ul><ul><li>Principio da irrivalidade – é outro sub principio da inexcluibilidade, segundo o qual, a utilização do bem por certo sujeito não inviabiliza a seu consumo por outros sujeitos. </li></ul>
  30. 31. NECESSIDADES COLECTIVAS PRINCIPIO DA INEXCLUIBILIDADE PRINCIPIO DA INDIVISIBILIDADE PRINCIPIO DA IRRIVALIDADE
  31. 32. <ul><li>OS BENS PÚBLICOS. OS BENS SEMI – PÚBLICOS. AS EXTERNALIDADES </li></ul><ul><li>OS BENS PÚBLICOS </li></ul><ul><li>Consideram-se bens públicos aqueles que são produzidos por colectividades públicas visando a satisfação de necessidades colectivas . Exemplo: segurança pública </li></ul><ul><li>Bens semipúblicos: são aqueles que satisfazem as duas ordens de necessidades. Por exemplo: o serviço da administração da justiça. </li></ul><ul><li>Externalidades ou efeito externo – ocorre nas circunstâncias em que o acto de produção ou de consumo de um bem origina benefício (externalidade positiva) ou prejuízo (externalidade negativa) para outras pessoas que não as produtoras ou adquirentes dos bens </li></ul>
  32. 33. MEIOS DE FINANCIAMENTO DO ESTADO <ul><li>Sob o ponto de vista jurídico, os meios de financiamento do estado são: </li></ul><ul><li>1 – Receitas Voluntárias (cujo montante é voluntariamente estabelecido): </li></ul><ul><li>a) Receitas Patrimoniais – resultantes dos preços negocialmente estabelecidos que o Estado recebe pela venda do seu domínio privado e pela prestação de alguns serviços ou bens semipúblicos </li></ul><ul><li>b) Empréstimos Públicos – somas que o Estado obtém por intermédio do recurso ao crédito </li></ul>
  33. 34. <ul><li>2- Receitas Coactivas ( cujo valor é fixado coactivamente) : </li></ul><ul><li>a) Impostos: prestações pecuniárias que o Estado cobra sem dar especificamente nada em troca a quem as paga </li></ul><ul><li>b) Taxas: prestações que o Estado cobra oferecendo em contrapartida a quem as paga a utilização de um bem público ou o acesso a um serviço público. </li></ul>
  34. 35. CAPÍTULO II – O ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO <ul><li>SUMÁRIO : NOÇÃO , ELEMENTOS E FUNÇÕES DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO </li></ul>
  35. 36. <ul><li>Conceito de Orçamento do Estado : é o documento onde se prevêem as receitas e as despesas públicas, competentemente autorizadas, para vigorarem durante um determinado período financeiro. </li></ul><ul><li>Ver art. 2º n.º 1 da Lei 9/97, de 17 de Outubro </li></ul>
  36. 37. <ul><li>Elementos do Orçamento Geral do Estado : </li></ul><ul><li>a) Previsão (elemento económico) – significa que o orçamento se constitui num mapa de previsão de receitas que o Estado irá cobrar e de despesas que irá realizar. As receitas e despesas inscritas no OGE não se referem ao passado nem ao presente mas sim ao futuro; </li></ul><ul><li>b) Limitação no tempo ( elemento jurídico) – Tal como na generalidade da actividade económica das empresas e dos indivíduos, os Estados também organizam a sua contabilidade no decurso do período de 1 ano </li></ul>
  37. 38. <ul><li>c) Autorização ( elemento politico ) – significa que a cobrança de receitas e a realização de despesas por parte do Estado carecem de autorização prévia dos representantes do povo ( deputados). </li></ul><ul><li>- Este procedimento teve inicio na Inglaterra com o “Bill Of the Rights” em que se estabeleceu o principio de que os impostos tinham de ser consentidos pelos representantes daqueles que tinham de pagar; </li></ul><ul><li>A revolução francesa de 1789 veio consagrar o mesmo principio </li></ul><ul><li>A constituição angolana de 1975 conferia a competência para aprovação do OGE ao Conselho da Revolução </li></ul><ul><li>Actualmente a competência para aprovar o OGE é exclusiva da Assembleia Nacional ( art. 88, d) ) </li></ul>
  38. 39. <ul><li>FUNÇÕES DO OGE </li></ul><ul><li>1) Funções económicas : </li></ul><ul><li>a) Relacionar as receitas com as despesas – na medida em que o Estado ao orçar (prever) as suas receitas deve assegurar-se que estas bastem para cobrir as suas despesas ( art. 5º n.º 1 da Lei 9/97); </li></ul><ul><li>b) Fixação das despesas – significa que o total das despesas do OGE é a soma dos gastos de todos os serviços do Estado, ficando, deste modo, fixada uma previsão de gastos que os serviços não poderão ultrapassar ( art. 1º n.º 2 ) </li></ul>
  39. 40. <ul><li>Exposição do plano financeiro do Estado – é por intermédio do OGE que se fica a saber quanto o Estado se propõe a gastar com organização e funcionamento de cada um dos seus serviços; com a previsão das receitas fica demonstrado qual o contributo de cada um dos meios de financiamento para os cofres do Estado </li></ul>
  40. 41. <ul><li>2- Funções Politicas : </li></ul><ul><li>a) Garantia dos Direitos Fundamentais dos cidadãos : assegura-se por intermédio do OGE que os rendimentos dos cidadãos são tributados para cobrir gastos públicos mediante autorização dos representantes (deputados) dos titulares destes rendimentos ( trabalhadores, proprietários, capitalistas , etc.) </li></ul><ul><li>b) Garantia do Equilíbrio e Separação de Poderes – decorre do mecanismo da autorização politica, a cargo das Assembleias Parlamentares, que estas desempenham um papel financeiro, mediante a autorização e à afectação dos recursos; posteriormente, as contas orçamentais são fiscalizadas por um órgão judicial ( Tribunal de Contas), para além do Parlamento </li></ul>
  41. 42. <ul><li>3- Funções Jurídicas: </li></ul><ul><li>A) Limitação Jurídica da administração – os poderes financeiros da administração devem ser previamente autorizados pelos parlamentos, dai que sejam limitados. Por outro lado, da eficácia jurídica do Orçamento decorre diversa legislação limitativa dos poderes financeiros dos gestores orçamentais . </li></ul>
  42. 43. REGRAS DE ORGANIZAÇÃO DO OGE <ul><li>1- PRINCÍPIO DA ANUALIDADE – O OGE é um documento anual ( n.º 2 do art. 3º ), coincidindo o ano económico com o ano cível. </li></ul><ul><li>a) Fundamento politico : necessidade de se assegurar uma regularidade do controlo por parte do Parlamento sobre a gestão dos dinheiros públicos; </li></ul><ul><li>b) Fundamento económico : o facto de o ano civil ser considerado o período natural para os cálculos económicos, quer dos particulares quer do Estado. </li></ul>
  43. 44. <ul><li>2- PRINCÍPIO DA PLENITUDE ORÇAMENTAL – todas as receitas e todas as despesas deverão constar de um documento único. Concretiza-se em dois sub princípios : da unidade e da universalidade, consagrados no n.º 1 do art. 3.º. </li></ul><ul><li>a) Unidade – significa que o orçamento deve ser um documento único </li></ul><ul><li>b) Universalidade – significa que todas as receitas e todas as despesas deverão estar previstas no orçamento </li></ul><ul><li>Fundamento : com a adopção da regra da unidade impõe-se a elaboração de um único documento, com o propósito de evitar-se a multiplicidade de orçamentos ( desorçamentação), o que provocaria uma fuga às autorizações parlamentares, bem como, ao controlo administrativo ( na fase da execução) e à prestação de contas. </li></ul>
  44. 45. <ul><li>3- PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO ORÇAMENTAL – deste principio decorrem três sub princípios, designadamente: a) especificação; b) não compensação; c) não consignação </li></ul><ul><li>a ) Especificação – significa que as receitas e as despesas previstas no OGE devem estar suficientemente individualizadas; </li></ul><ul><li>Especificação das receitas ( art.º 7º SS) e das despesas ( art.º 10ss) </li></ul><ul><li>Fundamento : assenta sobre requisitos de clareza, veracidade e racionalidade financeira e controlo politico. </li></ul>
  45. 46. <ul><li>b) Não compensação – significa que todas as receitas e despesas devem ser inscritas sem quaisquer deduções ou compensações, isto é, pelo seu valor em bruto e não pelo valor líquido ( n.º 5 do art.º 6.º - quanto as receitas); </li></ul><ul><li>c) Não Consignação – todas as receitas devem servir para cobrir indiscriminadamente todas as despesas, e não qualquer receitas afectadas à cobertura de despesas em especial ( art.º 18º n.º 1 ) </li></ul>
  46. 47. <ul><li>4- PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE – tratando-se o OGE de um documento aprovado por LEI e sendo que esta apenas entra em vigor após a sua publicação, decorre logicamente a regra da Publicidade ( implicitamente art.º 1.º n.º 1) que obriga que a Lei do Orçamento seja objecto de publicação na 1.ª Série do Diário da República. </li></ul>
  47. 48. <ul><li>5- PRINCÍPIO DA EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL – Esta é a mais importante e também a mais discutida e controversa regra orçamental. </li></ul><ul><li>- Traduz-se na igualdade entre todas as receitas e todas as despesas; é desta forma que o orçamento é elaborado, aprovado e executado, verificando-se sempre um equilíbrio traduzido numa igualdade contabilística formal entre as receitas e as despesas </li></ul><ul><li>- art.º 5.º n.º 1 da Lei 9/97, de 17 de Outubro </li></ul>
  48. 49. <ul><li>Se formalmente não há orçamentos desequilibrados, porque razão é tão frequente falar-se em Deficit Orçamental? </li></ul><ul><li>Porque o conceito de Equilíbrio orçamental abrange duas realidades contabilísticas distintas : 1.º - Equilíbrio Orçamental em sentido formal; 2.º - Equilíbrio Orçamental em sentido substancial </li></ul>
  49. 50. <ul><li>1.º -Equilíbrio Orçamental em sentido formal – Traduz-se na circunstância em que há uma igualdade absoluta entre todas as receitas e despesas previstas no OGE (art.º 5.º n.º 1) </li></ul><ul><li>2.º - Equilíbrio Orçamental em sentido substancial – afere-se a partir da relação entre determinadas receitas e determinadas despesas (ex: Receitas Correntes e Despesas Correntes – art.º 5º n.º 2), e não a partir da igualdade entre todas as receitas e todas as despesas </li></ul>
  50. 51. <ul><li>CRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO DO EQUILIBRIO ORÇAMENTAL </li></ul><ul><li>1.º - Critério Clássico; </li></ul><ul><li>2.º - Critério do Clássico revisto; </li></ul><ul><li>3.º - Critério do activo de tesouraria; </li></ul><ul><li>4.º - Critério do Orçamento Corrente e Orçamento e Capital ( Critério do património activo do Estado) </li></ul>
  51. 52. <ul><li>Critério do Orçamento Corrente e Orçamento de Capital </li></ul><ul><li>Neste critério, faz-se a distinção entre receitas e despesas correntes e de capital. </li></ul><ul><li>1) Receitas Correntes – São as que provêm dos rendimentos gerados durante o período financeiro. Ex: receitas patrimoniais, impostos e taxas, visto que normalmente são pagos com os rendimentos dos compradores ou dos contribuintes </li></ul>
  52. 53. <ul><li>2- Despesas Correntes – São aquelas que o Estado faz em bens consumíveis durante o período financeiro ( ex: água, luz, vencimento dos seus funcionários), ou que se vão traduzir na aquisição de bens consumíveis ( subsídios ao pobres ou bolsas de estudo) </li></ul>
  53. 54. <ul><li>Receitas Correntes </li></ul><ul><li>Receitas Patrimoniais </li></ul><ul><li>Taxas </li></ul><ul><li>Impostos </li></ul><ul><li>Transferências Correntes </li></ul><ul><li>Despesas Correntes </li></ul><ul><li>Bens Consumíveis </li></ul><ul><li>Transferências Correntes; </li></ul><ul><li>Quotas de Amortização </li></ul>
  54. 55. <ul><li>1) Receitas de Capital – São aquelas que provêm do aforro ou poupança. Por exemplo: os empréstimos que os detentores de capital concedem ao Estado com o dinheiro que poupam; ou o produto das vendas pelo Estado de títulos de crédito privados ( acções e obrigações), que os compradores, via de regra, também pagam com as suas poupanças </li></ul>
  55. 56. <ul><li>2- Despesas de Capital – São aquelas que o Estado faz em bens duradouros ( estradas, pontes , despesas com edifícios públicos); que contribuem para a formação de poupança ( reembolso dos empréstimos contraídos); ou que se traduzem na aquisição de bens de investimento ( subsídios aos agricultores para aquisição de maquinaria agrícola) </li></ul>
  56. 57. <ul><li>Receitas de Capital </li></ul><ul><li>Quotas de Amortização </li></ul><ul><li>Transferências de Capital </li></ul><ul><li>Reembolso dos Empréstimos Concedidos </li></ul><ul><li>Empréstimos a Contrair </li></ul><ul><li>Despesas de Capital </li></ul><ul><li>Bens Duradouros </li></ul><ul><li>Transferências de Capital </li></ul><ul><li>Reembolso dos Empréstimos Contraídos </li></ul><ul><li>Empréstimos a conceder </li></ul>
  57. 58. O EQUILIBRIO ORÇAMENTAL COM BASE NO CRITÉRIO EM ANALISE <ul><ul><li>Receitas Correntes </li></ul></ul><ul><ul><li>Receitas Patrimoniais ------ 10 </li></ul></ul><ul><ul><li>Taxas -------------------------- 10 </li></ul></ul><ul><ul><li>Impostos --------------------- 150 </li></ul></ul><ul><ul><li>Transferências Correntes ---- 5 </li></ul></ul><ul><ul><li>------------------------------------------- </li></ul></ul><ul><ul><li>175 </li></ul></ul><ul><li>Despesas Correntes </li></ul><ul><li>Bens Consumíveis ………….. 130 </li></ul><ul><li>Transferências Correntes …….10 </li></ul><ul><li>Quotas de Amortização ………10 </li></ul><ul><li>------------------------------------------- </li></ul><ul><li>150 </li></ul><ul><li>Superavit -------------- 25 </li></ul>
  58. 59. O EQUILIBRIO ORÇAMENTAL COM BASE NO CRITÉRIO EM ANALISE <ul><ul><li>Receitas de Capital </li></ul></ul><ul><ul><li>Quotas de Amortização ---------- 10 </li></ul></ul><ul><ul><li>Transferências de Capital -------- 5 </li></ul></ul><ul><ul><li>Reembolso dos Empréstimos concedidos ------------------------5 </li></ul></ul><ul><ul><li>Empréstimos a contrair ------- --- 5 </li></ul></ul><ul><ul><li>--------------------------------------------- </li></ul></ul><ul><ul><li>25 </li></ul></ul><ul><li>Despesas de Capital </li></ul><ul><li>Bens Duradouros ------------------- 20 </li></ul><ul><li>Transferências de Capital ----- ----10 </li></ul><ul><li>Reembolso dos empréstimos </li></ul><ul><li>contraídos ---------------------------- 15 </li></ul><ul><li>Empréstimos a conceder ----------- 5 </li></ul><ul><li>----------------------------------- </li></ul><ul><li>50 </li></ul><ul><li>Deficit ------------------------ 25 </li></ul>
  59. 60. O EQUILIBRIO ORÇAMENTAL COM BASE NO CRITÉRIO EM ANALISE <ul><li>Com base no critério do orçamento corrente/de capital, estaremos perante uma situação de equilíbrio orçamental, quando: </li></ul><ul><li>1.º Cenário : as receitas correntes forem suficientes para cobrir as despesas correntes ( art.º 5.º n.º 1 e 2); e as receitas de capital forem suficientes para cobrir as despesas de capital; </li></ul><ul><li>2.º Cenário : as receitas correntes forem suficientes para cobrir as despesas correntes e o défice do orçamento de capital; </li></ul><ul><li>3.º Cenário : as receitas de capital forem suficientes para cobrir as despesas de capital e o défice do Orçamento Corrente (legalmente proibido pelo n.º 2 do art.º 5) </li></ul>
  60. 61. <ul><li>IMPLICAÇÕES DA COBERTURA DO DÉFICE CORRENTE E DE CAPITAL </li></ul><ul><li>1ª - Quando o Estado recorre ao Superavit do orçamento corrente para financiar o Défice do orçamento de capital, diz-se que está a INVESTIR, porque estará a aplicar rendimentos ( receitas correntes) em bens de investimento ( despesas de capital); </li></ul><ul><li>2.ª Quando o Estado se socorre do Superavit do Orçamento de Capital para financiar o Défice Corrente, estará a DESINVISTIR , porque recorre à receitas derivadas de poupança para cobrir despesas em bens de consumo. </li></ul>
  61. 62. O CICLO DE PREPARAÇÃO E ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO <ul><li>Nos termos do art. 112,b) da Lei Constitucional angolana a competência para elaboração do OGE é do Governo; </li></ul><ul><li>O processo de elaboração orçamental inicia-se com a publicação pelo Ministério das Finanças das Instruções Anuais para sua elaboração pela Direcção Nacional do Orçamento do MINFIN (art. 19.º a) e e) do Decreto –Lei n.º 4/98, de 30 de Janeiro). Esta publicação é dirigida à todas Unidades Orçamentais deve ser feita até ao dia 31 de Maio de cada ano. </li></ul><ul><li>Até ao 31 de Agosto cada uma das Unidades Orçamentais deve enviar a sua proposta orçamental à Direcção Nacional de Orçamento do MINFIN. </li></ul><ul><li>Após a consolidação da proposta orçamental pela DNO, o Ministro das Finanças submete-a ao Conselho de Ministros para efeitos de exame e aprovação, até ao dia 30 de Setembro do ano em que teve inicio a sua elaboração ( art. 19 da LQOGE) </li></ul>
  62. 63. <ul><li>5- Após a aprovação pelo Conselho de Ministros a proposta orçamental é enviada à Assembleia Nacional até ao dia 31 de Outubro do ano anterior àquele a que o orçamento é referente ( art. 20.º n.º 1); </li></ul><ul><li>6- A Assembleia Nacional deve proceder a votação da proposta até ao dia 15 de Dezembro (art. 20 n.º 2) </li></ul>
  63. 64. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO E CONSEQUÊNCIAS DA SUA NÃO APROVAÇÃO TEMPESTIVA <ul><li>Caso a AN não vote, ou votando não aprove a proposta orçamental, reconduz-se o orçamento do ano anterior ( regime transitório – art.º 20º n.º 3) </li></ul><ul><li>Verificando-se a situação descrita acima, o Governo deve apresentar ao Parlamento uma nova proposta de orçamento no prazo de 90 dias a contar da data da rejeição ( art.º 20º n.º 5) </li></ul><ul><li>Uma vez aprovado, o novo orçamento deve integrar a parte do orçamento anterior reconduzido, já executada até a data da sua entrada em vigor ( cessa o regime transitório ) – art.º 20 n.º 6 da LQOGE </li></ul>
  64. 65. CAPÍTULO III – DESPESAS PÚBLICAS <ul><li>SUMÁRIO : </li></ul><ul><li>NOÇÃO E ELEMENTOS DA DESPESA PÚBLICA </li></ul><ul><li>CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTAL DA DESPESA PÚBLICA </li></ul><ul><li>TIPOLOGIA DA DESPESA PÚBLICA </li></ul>
  65. 66. <ul><li>NOÇÃO DE DESPESA PÚBLICA – é o gasto de dinheiro ou dispêndio de bens por parte de entes públicos para cobrir ou adquirir bens susceptíveis de satisfazer necessidades colectivas. Exemplo: pagamento a um funcionário público; o gasto com a construção de uma estrada; a concessão de um subsídio a uma empresa; aquisição de equipamento militar, etc. </li></ul><ul><li>No ordenamento jurídico – financeiro angolano a noção de despesa está consagrada no art.º 10.º LQOGE </li></ul>
  66. 67. <ul><li>ELEMENTOS DA DESPESA PÚBLICA </li></ul><ul><li>1-TIPO DE OPERAÇÃO – a despesa corresponde na sua essência à afectação de recursos correntes de que um sujeito dispõe para uma determinada finalidade, sendo o dispêndio de dinheiro a forma típica de realizar despesas. </li></ul><ul><li>2 – SUJEITO DA OPERAÇÃO - deve ser uma entidade pública , o Estado ou outro ente dotado de poderes de autoridade </li></ul><ul><li>3 – FINALIDADE - a despesa pública destina-se a satisfazer necessidades colectivas </li></ul>
  67. 68. <ul><li>CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTAL DA DESPESA </li></ul><ul><li>A classificação orçamental da despesa pública está consagrada nos seguintes artigos da LQOGE: </li></ul><ul><li>ART.º 11.º (classificação institucional) </li></ul><ul><li>ART.º 12.º ( classificação funcional - programática) </li></ul><ul><li>ART.º 13.º ( classificação económica) </li></ul>
  68. 69. <ul><li>TIPOLOGIA DA DESPESA PÚBLICA </li></ul><ul><li>Este critério de classificação decorre da natureza económica das despesas e os efeitos que produzem. </li></ul><ul><li>1- Despesas de Investimento e Despesas de Funcionamento </li></ul><ul><li>2- Despesa – Compra ou em Bens e Serviços e Despesas Transferência. </li></ul><ul><li>3- Despesas Produtivas e Despesas Reprodutivas </li></ul>
  69. 70. <ul><li>1.1- Despesas de Investimento – são gastos efectuados na formação do capital técnico do Estado ( ex: construção de uma estrada); </li></ul><ul><li>1.2- Despesas de Funcionamento – são os gastos necessários para garantir o normal funcionamento da máquina administrativa Estadual ( ex: pagamento de salários); </li></ul>
  70. 71. <ul><li>2.1 – Despesas Compra/Bens e Serviços são gastos que asseguram a criação de utilidades através da aquisição de bens e serviços, tratando-se de despesas que contribuem para o rendimento nacional no período em que são realizadas . Ex: aquisição de um equipamento, material de consumo; etc. </li></ul><ul><li>2.2- Despesas – Transferência – São gastos que se limitam a proceder uma redistribuição dos recursos, transferindo poderes de compra a entidades públicas/privadas. </li></ul><ul><li>Este tipo de despesa não implica qualquer contrapartida, nem altera o nível da renda nacional, havendo apenas uma deslocação de rendimentos ( ex: subsídios de desemprego) </li></ul>
  71. 72. <ul><li>As despesas - transferência podem ser: </li></ul><ul><li>a) Transferências de rendimento e de capital; </li></ul><ul><li>b) Transferências Directas e Indirectas; </li></ul><ul><li>c)Transferências Internas e Externas </li></ul>
  72. 73. <ul><li>a1) Transferências de Rendimento – São aquelas que não alteram a situação do património duradouro da nação ( atribuição de uma bolsa de estudos); </li></ul><ul><li>a2) Transferências de Capital – são aquelas que alteram a situação do património duradouro da nação ( subvenção do Estado para construção de um imóvel particular ou a realização de um investimento numa empresa pública) </li></ul>
  73. 74. <ul><li>b1) Transferências Directas – São gastos que aumentam directamente os rendimentos disponíveis ( pagamento de uma bolsa de estudos); </li></ul><ul><li>b2) Transferências Indirectas – consistem na verificação de um benefício indirecto, traduzindo-se num aumento das possibilidades de consumo ( ex: subsídios aos preços de combustíveis) </li></ul>
  74. 75. <ul><li>c1) Transferências Internas – são os gastos que se fazem para o sector público administrativo, unidades produtivas , pessoas singulares e entidades privadas não lucrativas, existentes num determinado território, não alterando o rendimento nacional </li></ul><ul><li>c2) Transferências Externas – São aquelas que beneficiam economias externas e ,por isso, diminuem a renda nacional. </li></ul>
  75. 76. <ul><li>3.1 - Despesas Produtivas – são aquelas que se limitam a criar utilidades, tratando-se de gastos simplesmente produtivos ( ex: gastos com o exército e com a polícia); </li></ul><ul><li>3.2 – Despesas Reprodutivas – representam gastos que contribuem para o aumento da capacidade produtiva, gerando utilidades acrescidas no futuro ( ex: investimentos em estradas, transportes, meios de comunicação, saúde, educação, etc.). </li></ul>

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