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Aula 05 7 Ppan 2009 2

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Aula 05 7 Ppan 2009 2

  1. 1. Aula 05 – Publicidade Enganosa e Abusiva 28/09/2009 7PPAN Prof. Ney Queiroz de Azevedo www.midiaeconsumo.com.br twitter.com/neyqueiroz Direito do Consumidor e Legislação Publicitária
  2. 2. Trabalho (2,0) <ul><li>Pesquisar e analisar 2 casos: ( Entregar por escrito ) </li></ul><ul><li>Julgamento já realizado pelo Conar; (análise + justificativa) </li></ul><ul><li>Anúncio que fere os princípios do Conar; (análise + justificativa) </li></ul>
  3. 3. A Publicidade e o Código de Defesa do Consumidor <ul><li>3.1. Princípio do Direito das Relações de Consumo </li></ul><ul><li>A vulnerabilidade do consumidor em face da publicidade; </li></ul><ul><li>Capítulo V, art. 29 e seguintes. </li></ul><ul><li>3.2. Princípios relativos à publicidade no CDC </li></ul><ul><li>1. Da vinculação; art. 30 </li></ul><ul><li>2. Da solidariedade; art. 34 </li></ul><ul><li>3. Da Identificação; art. 36 </li></ul><ul><li>3. Da veracidade e não abusividade; art. 37 </li></ul><ul><li>E inversão do ônus da prova, da correção do desvio publicitário (contra-”propaganda”) (art. 38) e da regulamentação penal da publicidade (art. 67,68,69). </li></ul>
  4. 4. Ministério Público pede suspensão da venda das marcas H2OH! e Aquarius Fresh Associação dos produtos - no caso refrigerantes - à água induz consumidor a erro, avalia órgão. Para o MPF, tanto o preparado líquido aromatizado como o refrigerante de baixa caloria não são considerados como água, segundo as regulamentações vigentes no país. &quot;Tal situação demonstra desrespeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, principalmente, em relação aos princípios que estabelecem a transparência e harmonia nas relações de consumo, a boa fé&quot;, relata a ação.
  5. 5. A Publicidade Ilícita <ul><li>A publicidade enganosa </li></ul><ul><li>artigo 37, parágrafo 1º: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa , ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. </li></ul><ul><li>- Vicia a vontade do consumidor; </li></ul><ul><li>- Basta a possibilidade de ser induzido a erro; </li></ul><ul><li>- Enganosidade por omissão (parágrafo 3º do artigo 37) </li></ul>
  6. 8. Promoção não cumulativa, com restrições. Oferta válida para pessoa física, de 1° a 30/09/06 ou enquanto durarem os estoques, para novas habilitações ou troca de aparelho de acordo com regulamento, exclusivamente na tecnologia GSM, nos planos Claro Conta (Planos Estilo) e Claro SuperControle. Tarifa especial de R$ 0,10 o minuto por 3 meses, para chamadas locais originadas na área de registro, para 2 números Claro, além dos números já permitidos pelo plano, de mesmo DDD, que, caso cadastrados até 30/10/06 através do *123, valerá por mais 3 meses. Para usufruir essa tarifa, Clientes Claro Conta e SuperControle deverão colocar a conta em débito automático até 30/10/06 e permanecer adimplentes durante todo o período da Promoção, sob pena de desligamento. Cliente que habilitar linha nos Planos Estilo 200 ou superiores poderá cadastrar mais de 2 números Claro, de mesmo DDD, para falar com a tarifa especial, de acordo com o plano escolhido. Os números cadastrados não poderão ser alterados e não serão válidos cadastros de números de acesso a serviços de valor agregado, serviços especiais e serviços que utilizam números da Claro. Clientes Claro SuperControle poderão usufruir a tarifa especial durante o consumo da franquia mensal. Clientes Claro Conta usufruirão a tarifa especial após o consumo de sua franquia mensal. Limitada a 03 habilitações por CPF. Sujeito a análise de crédito, permanência mínima e multa rescisória. Verifique preços e condições de pagamento nas lojas Claro e Agentes Autorizados. Consulte o regulamento da promoção em www.claro.com.br ou ligue 1052. Fotos meramente ilustrativas. GSM Claro só funciona com Claro Chip.
  7. 9. <ul><li>A publicidade enganosa (cont.) </li></ul><ul><li>Técnica do “chamariz” – não atrelada ao produto ou serviço em si; (Rizzato Nunes) </li></ul><ul><li>Exemplos: </li></ul><ul><ul><li>Promoção no rádio: 10 primeiros ouvintes...você é o 11! E recebe o “malho”; </li></ul></ul><ul><ul><li>Promoção de produtos (supermercado) um ou outro com desconto; </li></ul></ul><ul><ul><li>Promoção na vitrine / mas é um modelo, fora de número, e vem “malho”; </li></ul></ul><ul><ul><li>“ Curso grátis; exceto material didático”. </li></ul></ul>
  8. 11. <ul><li>Publicidade abusiva </li></ul><ul><li>Artigo 37, parágrafo 2º: “É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança”. </li></ul><ul><li>- Não é necessário dano real; basta perigo ou possibilidade; </li></ul><ul><li>Exemplos: </li></ul><ul><li>Roupa do superboy </li></ul><ul><li>Palio. </li></ul><ul><li>Empresa de vigilância </li></ul>
  9. 12. <ul><li>Revisão </li></ul><ul><li>Direito e Publicidade; </li></ul><ul><li>O sistema de regulamentação da Publicidade no Brasil; </li></ul><ul><li>O Conar – atribuições; </li></ul><ul><li>CDC – princípios; </li></ul><ul><li>Publicidade enganosa e abusiva. </li></ul>

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