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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
VICE REITORIA PARA ASSUNTOS ACADÊMICOS
UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DISCIPLI...
Definitividade: a atividade jurisdicional tem caráter definitivo, ou seja, ao se
encerrar o desenvolvimento legal do proce...
DA INDELEGABILIDADE JURISDICIONAL: O juiz exerce a função
jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a o...
É, portanto, espécie de jurisdição destinada a compor os conflitos de
interesses entre os particulares ou entre estes e o ...
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DIREITO Processul Penal - Aula 02 - Jurisdição

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS
VICE REITORIA PARA ASSUNTOS ACADÊMICOS

UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2/2008
PROF: CARLOS AUGUSTO JORGE

Aula 2

2 – JURISDIÇÃO: 2.1 – Conceito; 2.2 – Finalidade; 2.3 – Características; 2.4 – Poderes inerentes à jurisdição; 2.5 – Princípios; 2.6 – Espécies; 2.7 – Equivalentes jurisdicionais

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DIREITO Processul Penal - Aula 02 - Jurisdição

  1. 1. UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS VICE REITORIA PARA ASSUNTOS ACADÊMICOS UNIDADE: DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I – 2/2008 PROF: CARLOS AUGUSTO JORGE Aula 2 2 – JURISDIÇÃO: 2.1 – Conceito; 2.2 – Finalidade; 2.3 – Características; 2.4 – Poderes inerentes à jurisdição; 2.5 – Princípios; 2.6 – Espécies; 2.7 – Equivalentes jurisdicionais JURISDIÇÃO: o Estado Moderno, no desempenho de suas finalidades, qual a de conservar e desenvolver as condições de vida em sociedade, exerce três funções distintas: LEGISLATIVA, EXECUTIVA E JUDICIÁRIA. Assim, o Estado fórmula as leis destinadas à conservação do equilíbrio social. O próprio estado é responsável pela aplicação dessas leis, realizando a ordem jurídica. Assim na aplicação das leis o Estado atua conforme sua Jurisdição. 1 – Conceito: Jurisdição consiste no poder de atual o direito objetivo, que o próprio Estado elaborou, compondo os conflitos de interesse e dessa forma resguardando a ordem jurídica e a autoridade da Lei. A jurisdição é uma das manifestações da soberania do Estado e um dos pilares no qual se funda a Teoria Geral do Processo, é tanto assim, que a jurisdição, a ação e o processo formam a trilogia estrutural do processo. (NICETO ALCALÁ-ZAMORA Y CASTILLO E J. RAMIRO PODETTI (apud JOSÉ DA SILVA PACHECO ) “O conceito de jurisdição é uma prova de fogo para os juristas”, sendo inquestionável, no entanto, que se trata de uma forma de exercício da soberania estatal, juntamente com a administração e a legislação, exercendo o juiz a longa manus do legislador, por fazer existir, concretamente, o que existe no mundo abstrato das normas. (EDUARDO COUTURE citado por ATHOS GUSMÃO CARNEIRO – Jurisdição e competência – SARAIVA – 1995, p.3) É o poder de aplicar o direito conferido aos magistrados. Somente estes possuem tal poder e, por isso, a jurisdição não se confunde com a circunscrição, peculiar a certos órgãos, como as autoridades policiais 2 – Finalidade: fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida. 3 – Características: Substitutividade: O Estado por uma atividade sua substitui a atividade daqueles que estão em conflito na lide, proibindo a sociedade de fazer a justiça pelas próprias mãos.
  2. 2. Definitividade: a atividade jurisdicional tem caráter definitivo, ou seja, ao se encerrar o desenvolvimento legal do processo, a manifestação do juiz torna-se imutável, não admitindo revisão por outro poder. (as decisões administrativas são sempre passíveis de revisão pelo poder judiciário) Unicidade: a justiça é uma só. Ela é nacional, é um dos poderes da Nação. A divisão em diversos órgãos ou estruturas é meramente técnica, para dar melhor solução às diferentes espécies de lides. 4 – LIMITAÇÕES DE ORDEM POLÍTICA E TÉCNICA DA JURISDIÇÃO: A) Os casos de atuação anômala de órgãos não jurisdicionais ( caso do Senado ao Julgar o Presidente, Ministros de Estado e do Próprio STF, por crime de responsabilidade) B) Os casos de exclusão da jurisdição brasileira em virtude de imunidade diplomática . (Os Agentes Diplomáticos, por força das Convenções sobre funcionários diplomáticos de Havana, de 1928 e Relações Diplomáticas de Viena de 1961,estão imunes, em caráter geral, da atuação da jurisdição Nacional), isto, por ser questão de soberania nacional. C) Os limites negativos de competência internacional – O processamento e julgamento das causas que tenham por objeto as situações arroladas no artigo 88 competem aos órgãos jurisdicionais brasileiros, mas a lei reconhece valor às decisões estrangeiras que as envolvam - sem que se cogite, nesses casos, os efeitos impeditivos da litispendência (art. 90) -, isto é, as sentenças proferidas por juiz ou tribunal estrangeiro produzirão, desde que previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, h), também efeitos no Brasil. D) Os casos de contecioso administrativo – não é permitido a jurisdição administrativa, ou seja, o Estado, não Judicial, não detém o poder jurisdicional.A Jurisdição é única e não pode ser criado nenhum contencioso administrativo. E) – O compromisso arbitral – A convenção arbitral regulada pela Lei 9307/96, admite a cláusula de arbitragem e compromisso, com relação a direitos patrimoniais disponiveis. No entanto, a execução só pode ser feito por meio judicial. 5 – PODERES INERENTES À JURISDIÇÃO: A) De decisão: consiste no poder de conhecer, prover, recolher os elementos de prova e decidir. B) De coerção: poder de compelir o vencido ao cumprimento da decisão (processo de execução, conhecimento e cautelares, como quando ordena intimações das partes ou testemunhas, comina pena, desentranha documentos. C) De documentação: necessidade de representação por escrito dos atos processuais. 6 - Princípios Fundamentais: DA INVESTIDURA : a jurisdição só pode ser exercida por quem dela se ache legitimamente investido. É função de Estado, pois seus órgãos (juízes) deverão nela estar investidos.
  3. 3. DA INDELEGABILIDADE JURISDICIONAL: O juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delegá-la a outrem, mas exercê- la pessoalmente. (quando o juiz tiver que praticar ato fora de sua circunscrição territorial, o fará por precatório. Mesmo assim, não estará delegando, mas agindo através do outro Juiz. DA ADERÊNCIA DA JURISDIÇÃO AO TERRITÓRIO: A jurisdição supõe um território em que é exercida. O juiz exerce sua jurisdição nos limites da circunscrição territorial que é traçada pelas leis de organização judiciária. (STF em todo território nacional, TJ no Estado, comarca, distrito, vara. 7 – Espécies: Quanto à matéria: PENAL: Que trata de toda matéria criminal - penal CIVIL: Que trata de toda matéria não penal e não afeta à áreas especializadas. TRABALHO: Que trata da matéria trabalhista MILITAR: Que trata de matéria inerente aos militares (PMs e FORÇAS ARMADAS) ELEITORAL: Que trata de matéria eleitoral Quanto à gradação dos órgãos jurisdicionais: INFERIOR: as relativas aos juízes de primeiro grau, primeira instância, juiz singular, SUPERIOR: as relativas aos tribunais – 2º grau (TJ, TRF, STJ, TRE, STF, Quanto à proveniência ou origem: LEGAL: as exercidas por juízes e tribunais de justiças CONVENCIONAL: as exercidas por árbitros – não, propriamente, uma jurisdição, mas comparada, a partir da lei 9307/96, art. 18 que compara o árbitro a um juiz de fato e de direito e atribui caráter jurisdicional ao título formado perante o árbitro (Art. 18,31 e 33, da lei 9307/96 e lei 10358/2001, alterações do CPC) Quanto ao objeto: VOLUNTÁRIA: Versa sobre interesses não em conflitos. Visa proteger os interesses pessoais. Também denominada graciosa, honorária ou não-contenciosa, a vontade dos interessados converge para o mesmo fim. O fundamento da jurisdição voluntária é a ordem pública; determinados negócios de direito privado (separação consensual, execução de testamento, nomeação de tutor ou curador) poderiam ser realizados pelos próprios interessados, sem interveniência do Estado, mas este prefere dotá-los das garantias jurisdicionais e processuais, conferindo-lhes maior segurança. CONTENCIOSA: A idéia de conflitos de interesses traz em si a de contenda, contestação, litígio. E, de ordinário, a jurisdição se exerce em face de pretensões contestadas, de litígios, que é a verdadeira e legítima jurisdição.
  4. 4. É, portanto, espécie de jurisdição destinada a compor os conflitos de interesses entre os particulares ou entre estes e o próprio Estado, garantidos o contraditório e a ampla defesa. CF: art. 5º, XXXV e LV. DIFERENÇAS ENTRE AS DUAS JURISDIÇÃO Jurisdição Contenciosa Voluntária Atividade Jurisdicional Administrativa Causa Um conflito de interesses uma “LIDE” Um negócio, ato ou providência jurídica Aspectos subjetivos Partes contrapostas (inter nolentes) “Interessados” (Art. 1.104) na tutela de um mesmo interesse (inter volentes) Iniciativa Por meio de ação, em que se formula o pedido do autor contra o réu. Por meio simples “requerimento”, em que se indica a providência judicial postulada. Essa providência não é contra ninguém, mas apenas em favor do requerente Maneira de proceder Mediante um “processo”,sob o princípio do contraditório Embora a citação do Ministério Público e de eventuais interessados, há um simples procedimento administrativo, facultada eventual controvérsia quanto à melhor maneira de administrar o negócio em jogo. Sentença Produz “coisa julgada material” Não produz a “coisa julgada material” e sim coisa julgada “formal”, podendo der modificada em face de circunstâncias supervenientes (Art. 1.111, C.P.C) Critério de julgamento O da “legalidade”, com a aplicação do direito objetivo para eliminação do conflito Não é obrigatória a “legalidade estrita”, podendo o juiz ater-se a critérios de conveniência e oportunidade. (Art.1.109 C.P.C) Oposição Existe a possibilidade de contrariedade Não existe contrariedade Coação Estatal O vencido deve cumprir a decisão, mediante execução O Requerente não está obrigado a cumprir a decisão.

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