CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
                 REPÚBLICA
                 BRASIL
   FEDERATIVA DO BRASIL
          5 DE OUTUBR...
PREÂMBULO


Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia
Nacional Constituinte para instituir um Estado ...
ADCT
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dezembro de 2002.                           Federativa do Brasil.                                               ...
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Constituição Federal de 1988 (EC 57/2008)
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Constituição Federal de 1988 (EC 57/2008)

  1. 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA REPÚBLICA BRASIL FEDERATIVA DO BRASIL 5 DE OUTUBRO DE 1988 COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 57, DE 2008 EMENDA CONSTITUCIONAL
  2. 2. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, desti- nado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualda- de e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e com- prometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífi- ca das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a se- guinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
  3. 3. ADCT 164 dezembro de 2002. Federativa do Brasil. III - autodeterminação dos povos; TÍTULO I IV - não-intervenção; Incluído pela Emenda Constitucional nº Incluído pela Emenda Constitucional nº DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 42, de 19.12.2003 54, de 2007 V - igualdade entre os Estados; Art. 1º A República Federativa do Brasil, § 4º Os Estados e o Distrito Federal Art. 96. Ficam convalidados os atos de formada pela união indissolúvel dos VI - defesa da paz; deverão apresentar à União, nos ter- criação, fusão, incorporação e desmem- Estados e Municípios e do Distrito Fe- mos das instruções baixadas pelo Mi- bramento de Municípios, cuja lei tenha VII - solução pacífica dos conflitos; deral, constitui-se em Estado Democrá- nistério da Fazenda, as informações sido publicada até 31 de dezembro de tico de Direito e tem como fundamen- VIII - repúdio ao terrorismo e ao racis- relativas ao imposto de que trata o art. 2006, atendidos os requisitos estabele- tos: mo; 155, II, declaradas pelos contribuintes cidos na legislação do respectivo Esta- I - a soberania; IX - cooperação entre os povos para o que realizarem operações ou presta- do à época de sua criação. progresso da humanidade; ções com destino ao exterior. II - a cidadania; Incluído pela Emenda Constitucional nº X - concessão de asilo político. 57, de 2008. Incluído pela Emenda Constitucional nº III - a dignidade da pessoa humana; 42, de 19.12.2003 Brasília, 5 de outubro de 1988. IV - os valores sociais do trabalho e da Parágrafo único. A República Federativa Art. 92. São acrescidos dez anos ao do Brasil buscará a integração econô- livre iniciativa; prazo fixado no art. 40 deste Ato das mica, política, social e cultural dos po- V - o pluralismo político. Disposições Constitucionais Transitó- vos da América Latina, visando à forma- rias. Parágrafo único. Todo o poder emana ção de uma comunidade latino- do povo, que o exerce por meio de re- americana de nações. Incluído pela Emenda Constitucional nº presentantes eleitos ou diretamente, 42, de 19.12.2003 TÍTULO II nos termos desta Constituição. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUN- Art. 93. A vigência do disposto no art. Art. 2º São Poderes da União, indepen- DAMENTAIS 159, III, e § 4º, iniciará somente após a dentes e harmônicos entre si, o Legisla- edição da lei de que trata o referido CAPÍTULO I tivo, o Executivo e o Judiciário. inciso III. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS Art. 3º Constituem objetivos fundamen- Incluído pela Emenda Constitucional nº E COLETIVOS tais da República Federativa do Brasil: 42, de 19.12.2003 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, Art. 94. Os regimes especiais de tributa- I - construir uma sociedade livre, justa e sem distinção de qualquer natureza, ção para microempresas e empresas solidária; garantindo-se aos brasileiros e aos es- de pequeno porte próprios da União, trangeiros residentes no País a inviola- II - garantir o desenvolvimento nacional; dos Estados, do Distrito Federal e dos bilidade do direito à vida, à liberdade, à III - erradicar a pobreza e a marginaliza- igualdade, à segurança e à proprieda- Municípios cessarão a partir da entrada ção e reduzir as desigualdades sociais de, nos termos seguintes: em vigor do regime previsto no art. e regionais; 146, III, d, da Constituição. I - homens e mulheres são iguais em IV - promover o bem de todos, sem pre- direitos e obrigações, nos termos desta Incluído pela Emenda Constitucional nº conceitos de origem, raça, sexo, cor, Constituição; 42, de 19.12.2003 idade e quaisquer outras formas de Art. 95. Os nascidos no estrangeiro en- II - ninguém será obrigado a fazer ou discriminação. tre 7 de junho de 1994 e a data da deixar de fazer alguma coisa senão em promulgação desta Emenda Constitu- Art. 4º A República Federativa do Brasil virtude de lei; cional, filhos de pai brasileiro ou mãe rege-se nas suas relações internacio- III - ninguém será submetido à tortura brasileira, poderão ser registrados em nais pelos seguintes princípios: nem a tratamento desumano ou degra- repartição diplomática ou consular bra- I - independência nacional; dante; sileira competente ou em ofício de re- II - prevalência dos direitos humanos; gistro, se vierem a residir na República IV - é livre a manifestação do pensa-
  4. 4. Constituição da República Federativa do Brasil ADCT 6 163 mento, sendo vedado o anonimato; tigação criminal ou instrução processu- federal, custeados pela União, constitu- e ao Distrito Federal o montante defini- al penal; irão quadro em extinção da administra- do em lei complementar, de acordo V - é assegurado o direito de resposta, ção federal, assegurados os direitos e com critérios, prazos e condições nela proporcional ao agravo, além da indeni- Vide Lei nº 9.296, de 1996 vantagens a eles inerentes, vedado o determinados, podendo considerar as zação por dano material, moral ou à XIII - é livre o exercício de qualquer tra- pagamento, a qualquer título, de dife- exportações para o exterior de produtos imagem; balho, ofício ou profissão, atendidas as renças remuneratórias, bem como res- primários e semi-elaborados, a relação VI - é inviolável a liberdade de consciên- qualificações profissionais que a lei sarcimentos ou indenizações de qual- entre as exportações e as importações, cia e de crença, sendo assegurado o estabelecer; quer espécie, anteriores à promulgação os créditos decorrentes de aquisições livre exercício dos cultos religiosos e XIV - é assegurado a todos o acesso à desta Emenda. destinadas ao ativo permanente e a garantida, na forma da lei, a proteção informação e resguardado o sigilo da efetiva manutenção e aproveitamento Incluído pela Emenda Constitucional nº aos locais de culto e a suas liturgias; do crédito do imposto a que se refere o fonte, quando necessário ao exercício 38, de 2002 art. 155, § 2º, X, a. profissional; VII - é assegurada, nos termos da lei, a Parágrafo único. Os servidores da car- prestação de assistência religiosa nas reira policial militar continuarão pres- Incluído pela Emenda Constitucional nº XV - é livre a locomoção no território entidades civis e militares de interna- 42, de 19.12.2003 nacional em tempo de paz, podendo tando serviços ao Estado de Rondônia ção coletiva; qualquer pessoa, nos termos da lei, na condição de cedidos, submetidos às § 1º Do montante de recursos que cabe VIII - ninguém será privado de direitos nele entrar, permanecer ou dele sair disposições legais e regulamentares a a cada Estado, setenta e cinco por cen- por motivo de crença religiosa ou de com seus bens; que estão sujeitas as corporações da to pertencem ao próprio Estado, e vinte respectiva Polícia Militar, observadas e cinco por cento, aos seus Municípios, convicção filosófica ou política, salvo se XVI - todos podem reunir-se pacifica- as atribuições de função compatíveis distribuídos segundo os critérios a que as invocar para eximir-se de obrigação mente, sem armas, em locais abertos com seu grau hierárquico. se refere o art. 158, parágrafo único, legal a todos imposta e recusar-se a ao público, independentemente de au- da Constituição. cumprir prestação alternativa, fixada torização, desde que não frustrem ou- Incluído pela Emenda Constitucional nº em lei; tra reunião anteriormente convocada 38, de 2002 Incluído pela Emenda Constitucional nº IX - é livre a expressão da atividade in- para o mesmo local, sendo apenas exi- 42, de 19.12.2003 Art. 90. O prazo previsto no caput do telectual, artística, científica e de comu- gido prévio aviso à autoridade compe- art. 84 deste Ato das Disposições Cons- § 2º A entrega de recursos prevista nicação, independentemente de censu- tente; titucionais Transitórias fica prorrogado neste artigo perdurará, conforme defini- ra ou licença; do em lei complementar, até que o im- até 31 de dezembro de 2007. XVII - é plena a liberdade de associação posto a que se refere o art. 155, II, te- para fins lícitos, vedada a de caráter X - são invioláveis a intimidade, a vida Incluído pela Emenda Constitucional nº nha o produto de sua arrecadação des- paramilitar; privada, a honra e a imagem das pesso- 42, de 19.12.2003 tinado predominantemente, em propor- as, assegurado o direito a indenização XVIII - a criação de associações e, na § 1º Fica prorrogada, até a data referi- ção não inferior a oitenta por cento, ao pelo dano material ou moral decorrente forma da lei, a de cooperativas inde- da no caput deste artigo, a vigência da Estado onde ocorrer o consumo das de sua violação; pendem de autorização, sendo vedada Lei nº 9.311, de 24 de outubro de mercadorias, bens ou serviços. XI - a casa é asilo inviolável do indiví- a interferência estatal em seu funciona- 1996, e suas alterações. Incluído pela Emenda Constitucional nº duo, ninguém nela podendo penetrar mento; Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003 sem consentimento do morador, salvo XIX - as associações só poderão ser 42, de 19.12.2003 em caso de flagrante delito ou desas- compulsoriamente dissolvidas ou ter § 3º Enquanto não for editada a lei § 2º Até a data referida no caput deste tre, ou para prestar socorro, ou, duran- suas atividades suspensas por decisão complementar de que trata o caput, em artigo, a alíquota da contribuição de te o dia, por determinação judicial; substituição ao sistema de entrega de judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o que trata o art. 84 deste Ato das Dispo- recursos nele previsto, permanecerá trânsito em julgado; XII - é inviolável o sigilo da correspon- sições Constitucionais Transitórias será vigente o sistema de entrega de recur- dência e das comunicações telegráfi- de trinta e oito centésimos por cento. XX - ninguém poderá ser compelido a sos previsto no art. 31 e Anexo da Lei cas, de dados e das comunicações tele- associar-se ou a permanecer associa- Incluído pela Emenda Constitucional nº Complementar nº 87, de 13 de setem- fônicas, salvo, no último caso, por or- do; bro de 1996, com a redação dada pela 42, de 19.12.2003 dem judicial, nas hipóteses e na forma Lei Complementar nº 115, de 26 de XXI - as entidades associativas, quando que a lei estabelecer para fins de inves- Art. 91. A União entregará aos Estados
  5. 5. ADCT Constituição da República Federativa do Brasil 162 7 apresentação dos respectivos precató- Incluído pela Emenda Constitucional nº expressamente autorizadas, têm legiti- vas; rios, com precedência sobre os de mai- midade para representar seus filiados 37, de 2002 XXIX - a lei assegurará aos autores de or valor. judicial ou extrajudicialmente; Parágrafo único. Se o valor da execução inventos industriais privilégio temporá- Incluído pela Emenda Constitucional nº ultrapassar o estabelecido neste artigo, XXII - é garantido o direito de proprieda- rio para sua utilização, bem como pro- o pagamento far-se-á, sempre, por meio de; teção às criações industriais, à proprie- 37, de 2002 de precatório, sendo facultada à parte XXIII - a propriedade atenderá a sua dade das marcas, aos nomes de em- § 2º Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido exeqüente a renúncia ao crédito do presas e a outros signos distintivos, função social; valor excedente, para que possa optar tendo em vista o interesse social e o objeto de pagamento parcial, nos ter- mos do art. 78 deste Ato das Disposi- pelo pagamento do saldo sem o preca- XXIV - a lei estabelecerá o procedimen- desenvolvimento tecnológico e econô- tório, da forma prevista no § 3º do art. to para desapropriação por necessida- mico do País; ções Constitucionais Transitórias, pode- 100. de ou utilidade pública, ou por interes- rão ser pagos em duas parcelas anuais, se social, mediante justa e prévia inde- XXX - é garantido o direito de herança; se assim dispuser a lei. Incluído pela Emenda Constitucional nº nização em dinheiro, ressalvados os XXXI - a sucessão de bens de estrangei- 37, de 2002 Incluído pela Emenda Constitucional nº casos previstos nesta Constituição; ros situados no País será regulada pela Art. 88. Enquanto lei complementar não 37, de 2002 XXV - no caso de iminente perigo públi- lei brasileira em benefício do cônjuge disciplinar o disposto nos incisos I e III ou dos filhos brasileiros, sempre que § 3º Observada a ordem cronológica de co, a autoridade competente poderá do § 3º do art. 156 da Constituição usar de propriedade particular, assegu- não lhes seja mais favorável a lei pes- sua apresentação, os débitos de natu- Federal, o imposto a que se refere o soal do quot;de cujusquot;; reza alimentícia previstos neste artigo rada ao proprietário indenização ulteri- inciso III do caput do mesmo artigo: terão precedência para pagamento or, se houver dano; XXXII - o Estado promoverá, na forma sobre todos os demais. Incluído pela Emenda Constitucional nº XXVI - a pequena propriedade rural, da lei, a defesa do consumidor; 37, de 2002 Incluído pela Emenda Constitucional nº assim definida em lei, desde que traba-XXXIII - todos têm direito a receber dos I - terá alíquota mínima de dois por cen- 37, de 2002 lhada pela família, não será objeto de órgãos públicos informações de seu to, exceto para os serviços a que se Art. 87. Para efeito do que dispõem o § penhora para pagamento de débitos interesse particular, ou de interesse referem os itens 32, 33 e 34 da Lista 3º do art. 100 da Constituição Federal decorrentes de sua atividade produtiva,coletivo ou geral, que serão prestadas de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº e o art. 78 deste Ato das Disposições dispondo a lei sobre os meios de finan-no prazo da lei, sob pena de responsa- 406, de 31 de dezembro de 1968; Constitucionais Transitórias serão con- ciar o seu desenvolvimento; bilidade, ressalvadas aquelas cujo sigi- siderados de pequeno valor, até que se lo seja imprescindível à segurança da Incluído pela Emenda Constitucional nº XXVII - aos autores pertence o direito dê a publicação oficial das respectivas 37, de 2002 sociedade e do Estado; exclusivo de utilização, publicação ou leis definidoras pelos entes da Federa- II - não será objeto de concessão de reprodução de suas obras, transmissí- XXXIV - são a todos assegurados, inde- ção, observado o disposto no § 4º do isenções, incentivos e benefícios fis- vel aos herdeiros pelo tempo que a lei pendentemente do pagamento de ta- art. 100 da Constituição Federal, os cais, que resulte, direta ou indiretamen- fixar; xas: débitos ou obrigações consignados em te, na redução da alíquota mínima esta- XXVIII - são assegurados, nos termos da a) o direito de petição aos Poderes Pú- precatório judiciário, que tenham valor belecida no inciso I. lei: blicos em defesa de direitos ou contra igual ou inferior a: Incluído pela Emenda Constitucional nº a) a proteção às participações individu- ilegalidade ou abuso de poder; Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002 ais em obras coletivas e à reprodução b) a obtenção de certidões em reparti- 37, de 2002 Art. 89. Os integrantes da carreira poli- da imagem e voz humanas, inclusive ções públicas, para defesa de direitos e I - quarenta salários-mínimos, perante a cial militar do ex-Território Federal de nas atividades desportivas; esclarecimento de situações de interes- Fazenda dos Estados e do Distrito Fe- Rondônia, que comprovadamente se se pessoal; deral; b) o direito de fiscalização do aproveita- encontravam no exercício regular de mento econômico das obras que cria- XXXV - a lei não excluirá da apreciação suas funções prestando serviços àque- Incluído pela Emenda Constitucional nº rem ou de que participarem aos criado- do Poder Judiciário lesão ou ameaça a le ex-Território na data em que foi trans- 37, de 2002 res, aos intérpretes e às respectivas direito; formado em Estado, bem como os Poli- II - trinta salários-mínimos, perante a representações sindicais e associati- XXXVI - a lei não prejudicará o direito ciais Militares admitidos por força de lei Fazenda dos Municípios.
  6. 6. Constituição da República Federativa do Brasil ADCT 8 161 adquirido, o ato jurídico perfeito e a eles executadas, até o limite do valor ditos oriundos de operações praticadas § 3º O disposto no inciso II deste artigo coisa julgada; do patrimônio transferido; no mercado financeiro; aplica-se somente a operações e con- tratos efetuados por intermédio de ins- XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de XLVI - a lei regulará a individualização Incluído pela Emenda Constitucional nº tituições financeiras, sociedades corre- exceção; da pena e adotará, entre outras, as 37, de 2002 toras de títulos e valores mobiliários, seguintes: II - em contas correntes de depósito, sociedades distribuidoras de títulos e XXXVIII - é reconhecida a instituição do relativos a: júri, com a organização que lhe der a a) privação ou restrição da liberdade; valores mobiliários e sociedades corre- lei, assegurados: Incluído pela Emenda Constitucional nº toras de mercadorias. b) perda de bens; 37, de 2002 a) a plenitude de defesa; Incluído pela Emenda Constitucional nº c) multa; a) operações de compra e venda de 37, de 2002 b) o sigilo das votações; d) prestação social alternativa; ações, realizadas em recintos ou siste- Art. 86. Serão pagos conforme disposto c) a soberania dos veredictos; mas de negociação de bolsas de valo- no art. 100 da Constituição Federal, e) suspensão ou interdição de direitos; res e no mercado de balcão organizado; não se lhes aplicando a regra de parce- d) a competência para o julgamento XLVII - não haverá penas: dos crimes dolosos contra a vida; Incluído pela Emenda Constitucional nº lamento estabelecida no caput do art. a) de morte, salvo em caso de guerra 78 deste Ato das Disposições Constitu- 37, de 2002 XXXIX - não há crime sem lei anterior declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) contratos referenciados em ações ou cionais Transitórias, os débitos da Fa- que o defina, nem pena sem prévia índices de ações, em suas diversas zenda Federal, Estadual, Distrital ou b) de caráter perpétuo; cominação legal; modalidades, negociados em bolsas de Municipal oriundos de sentenças transi- XL - a lei penal não retroagirá, salvo c) de trabalhos forçados; tadas em julgado, que preencham, cu- valores, de mercadorias e de futuros; para beneficiar o réu; mulativamente, as seguintes condi- d) de banimento; Incluído pela Emenda Constitucional nº ções: XLI - a lei punirá qualquer discriminação e) cruéis; 37, de 2002 atentatória dos direitos e liberdades Incluído pela Emenda Constitucional nº XLVIII - a pena será cumprida em esta- III - em contas de investidores estran- fundamentais; 37, de 2002 belecimentos distintos, de acordo com geiros, relativos a entradas no País e a XLII - a prática do racismo constitui cri- a natureza do delito, a idade e o sexo remessas para o exterior de recursos I - ter sido objeto de emissão de preca- me inafiançável e imprescritível, sujeito do apenado; financeiros empregados, exclusivamen- tórios judiciários; à pena de reclusão, nos termos da lei; te, em operações e contratos referidos Incluído pela Emenda Constitucional nº XLIX - é assegurado aos presos o res- no inciso II deste artigo. XLIII - a lei considerará crimes inafian- peito à integridade física e moral; 37, de 2002 çáveis e insuscetíveis de graça ou anis- Incluído pela Emenda Constitucional nº II - ter sido definidos como de pequeno tia a prática da tortura, o tráfico ilícito L - às presidiárias serão asseguradas valor pela lei de que trata o § 3º do art. 37, de 2002 de entorpecentes e drogas afins, o ter- condições para que possam permane- § 1º O Poder Executivo disciplinará o 100 da Constituição Federal ou pelo rorismo e os definidos como crimes cer com seus filhos durante o período disposto neste artigo no prazo de trinta art. 87 deste Ato das Disposições Cons- hediondos, por eles respondendo os de amamentação; dias da data de publicação desta E- titucionais Transitórias; mandantes, os executores e os que, LI - nenhum brasileiro será extraditado, menda Constitucional. Incluído pela Emenda Constitucional nº podendo evitá-los, se omitirem; salvo o naturalizado, em caso de crime 37, de 2002 XLIV - constitui crime inafiançável e comum, praticado antes da naturaliza- Incluído pela Emenda Constitucional nº III - estar, total ou parcialmente, pen- 37, de 2002 imprescritível a ação de grupos arma- ção, ou de comprovado envolvimento dentes de pagamento na data da publi- dos, civis ou militares, contra a ordem em tráfico ilícito de entorpecentes e § 2º O disposto no inciso I deste artigo cação desta Emenda Constitucional. constitucional e o Estado Democrático; drogas afins, na forma da lei; aplica-se somente às operações rela- cionadas em ato do Poder Executivo, Incluído pela Emenda Constitucional nº LII - não será concedida extradição de XLV - nenhuma pena passará da pesso- dentre aquelas que constituam o objeto 37, de 2002 estrangeiro por crime político ou de a do condenado, podendo a obrigação social das referidas entidades. opinião; § 1º Os débitos a que se refere o caput de reparar o dano e a decretação do Incluído pela Emenda Constitucional nº deste artigo, ou os respectivos saldos, perdimento de bens ser, nos termos da LIII - ninguém será processado nem serão pagos na ordem cronológica de 37, de 2002 lei, estendidas aos sucessores e contra
  7. 7. ADCT Constituição da República Federativa do Brasil 160 9 sentenciado senão pela autoridade LXIV - o preso tem direito à identifica- Art. 83. Lei federal definirá os produtos 37, de 2002 competente; ção dos responsáveis por sua prisão ou e serviços supérfluos a que se referem § 3º A alíquota da contribuição de que por seu interrogatório policial; os arts. 80, II, e 82, § 2º. trata este artigo será de: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo LXV - a prisão ilegal será imediatamen- Redação dada pela Emenda Constitucio- Incluído pela Emenda Constitucional nº legal; te relaxada pela autoridade judiciária; nal nº 42, de 19.12.2003 37, de 2002 Art. 84. A contribuição provisória sobre LV - aos litigantes, em processo judicial LXVI - ninguém será levado à prisão ou I - trinta e oito centésimos por cento, movimentação ou transmissão de valo- ou administrativo, e aos acusados em nela mantido, quando a lei admitir a nos exercícios financeiros de 2002 e res e de créditos e direitos de natureza geral são assegurados o contraditório e liberdade provisória, com ou sem fian- 2003; financeira, prevista nos arts. 74, 75 e ampla defesa, com os meios e recursos ça; Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, I, deste Ato das Disposições Consti- a ela inerentes; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, 37, de 2002 tucionais Transitórias, será cobrada até LVI - são inadmissíveis, no processo, as salvo a do responsável pelo inadimple- 31 de dezembro de 2004. II – (Revogado pela Emenda Constitucional nº provas obtidas por meios ilícitos; mento voluntário e inescusável de obri- 42, de 19.12.2003) Incluído pela Emenda Constitucional nº gação alimentícia e a do depositário LVII - ninguém será considerado culpa- Art. 85. A contribuição a que se refere o 37, de 2002 do até o trânsito em julgado de senten- infiel; art. 84 deste Ato das Disposições Cons- § 1º Fica prorrogada até a data referida ça penal condenatória; LXVIII - conceder-se-á quot;habeas-corpusquot; titucionais Transitórias não incidirá, a no caput deste artigo, a vigência da Lei sempre que alguém sofrer ou se achar partir do trigésimo dia da data de publi- LVIII - o civilmente identificado não será nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e ameaçado de sofrer violência ou coa- cação desta Emenda Constitucional, submetido à identificação criminal, sal- suas alterações. ção em sua liberdade de locomoção, nos lançamentos: vo nas hipóteses previstas em lei; por ilegalidade ou abuso de poder; Incluído pela Emenda Constitucional nº LIX - será admitida ação privada nos Incluído pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002 LXIX - conceder-se-á mandado de segu- 37, de 2002 crimes de ação pública, se esta não for § 2º Do produto da arrecadação da rança para proteger direito líquido e intentada no prazo legal; contribuição social de que trata este I - em contas correntes de depósito certo, não amparado por quot;habeas- artigo será destinada a parcela corres- especialmente abertas e exclusivamen- LX - a lei só poderá restringir a publici- corpusquot; ou quot;habeas-dataquot;, quando o te utilizadas para operações de: dade dos atos processuais quando a responsável pela ilegalidade ou abuso pondente à alíquota de: defesa da intimidade ou o interesse de poder for autoridade pública ou a- Incluído pela Emenda Constitucional nº Incluído pela Emenda Constitucional nº social o exigirem; gente de pessoa jurídica no exercício de 37, de 2002 37, de 2002 LXI - ninguém será preso senão em fla- atribuições do Poder Público; I - vinte centésimos por cento ao Fundo Vide Lei nº 10.982, de 2004 grante delito ou por ordem escrita e LXX - o mandado de segurança coletivo Nacional de Saúde, para financiamento a) câmaras e prestadoras de serviços fundamentada de autoridade judiciária pode ser impetrado por: das ações e serviços de saúde; de compensação e de liquidação de competente, salvo nos casos de trans- que trata o parágrafo único do art. 2º a) partido político com representação Incluído pela Emenda Constitucional nº gressão militar ou crime propriamente da Lei nº 10.214, de 27 de março de no Congresso Nacional; 37, de 2002 militar, definidos em lei; 2001; b) organização sindical, entidade de II - dez centésimos por cento ao custeio LXII - a prisão de qualquer pessoa e o Incluído pela Emenda Constitucional nº classe ou associação legalmente cons- da previdência social; local onde se encontre serão comunica- 37, de 2002 tituída e em funcionamento há pelo dos imediatamente ao juiz competente Incluído pela Emenda Constitucional nº menos um ano, em defesa dos interes- b) companhias securitizadoras de que e à família do preso ou à pessoa por ele 37, de 2002 ses de seus membros ou associados; trata a Lei nº 9.514, de 20 de novem- indicada; III - oito centésimos por cento ao Fundo bro de 1997; LXXI - conceder-se-á mandado de injun- de Combate e Erradicação da Pobreza, LXIII - o preso será informado de seus ção sempre que a falta de norma regu- de que tratam os arts. 80 e 81 deste Incluído pela Emenda Constitucional nº direitos, entre os quais o de permane- cer calado, sendo-lhe assegurada a lamentadora torne inviável o exercício 37, de 2002 Ato das Disposições Constitucionais dos direitos e liberdades constitucio- Transitórias. c) sociedades anônimas que tenham assistência da família e de advogado; nais e das prerrogativas inerentes à por objeto exclusivo a aquisição de cré- Incluído pela Emenda Constitucional nº
  8. 8. Constituição da República Federativa do Brasil ADCT 10 159 nacionalidade, à soberania e à cidada- Incluído pela Emenda Constitucional nº § 2º A arrecadação decorrente do dis- Incluído pela Emenda Constitucional nº nia; posto no inciso I deste artigo, no perío- 45, de 2004 31, de 2000 do compreendido entre 18 de junho de § 1° As normas definidoras dos direitos § 3º A constituição do Fundo a que se LXXII - conceder-se-á quot;habeas-dataquot;: 2000 e o início da vigência da lei com- e garantias fundamentais têm aplica- refere o caput, a transferência de recur- a) para assegurar o conhecimento de ção imediata. plementar a que se refere a art. 79, sos ao Fundo de Combate e Erradica- informações relativas à pessoa do im- será integralmente repassada ao Fun- ção da Pobreza e as demais disposi- petrante, constantes de registros ou § 2° Os direitos e garantias expressos do, preservado o seu valor real, em títu- ções referentes ao § 1º deste artigo bancos de dados de entidades governa- nesta Constituição não excluem outros los públicos federais, progressivamente serão disciplinadas em lei, não se apli- decorrentes do regime e dos princípios mentais ou de caráter público; resgatáveis após 18 de junho de 2002, cando o disposto no art. 165, § 9º, inci- por ela adotados, ou dos tratados inter- na forma da lei. so II, da Constituição. b) para a retificação de dados, quando nacionais em que a República Federati- não se prefira fazê-lo por processo sigi- va do Brasil seja parte. Incluído pela Emenda Constitucional nº Incluído pela Emenda Constitucional nº loso, judicial ou administrativo; 31, de 2000 31, de 2000 § 3º Os tratados e convenções interna- Art. 81. É instituído Fundo constituído LXXIII - qualquer cidadão é parte legíti- cionais sobre direitos humanos que Art. 82. Os Estados, o Distrito Federal e pelos recursos recebidos pela União em ma para propor ação popular que vise a forem aprovados, em cada Casa do os Municípios devem instituir Fundos decorrência da desestatização de soci- anular ato lesivo ao patrimônio público Congresso Nacional, em dois turnos, de Combate á Pobreza, com os recur- edades de economia mista ou empre- ou de entidade de que o Estado partici- por três quintos dos votos dos respecti- sos de que trata este artigo e outros sas públicas por ela controladas, direta pe, à moralidade administrativa, ao vos membros, serão equivalentes às que vierem a destinar, devendo os refe- ou indiretamente, quando a operação meio ambiente e ao patrimônio históri- emendas constitucionais. ridos Fundos ser geridos por entidades envolver a alienação do respectivo con- co e cultural, ficando o autor, salvo que contem com a participação da soci- comprovada má-fé, isento de custas Incluído pela Emenda Constitucional nº trole acionário a pessoa ou entidade edade civil. 45, de 2004 não integrante da Administração Públi- judiciais e do ônus da sucumbência; Incluído pela Emenda Constitucional nº ca, ou de participação societária rema- LXXIV - o Estado prestará assistência Atenção: Decreto Legislativo com força 31, de 2000 nescente após a alienação, cujos rendi- de Emenda Constitucional jurídica integral e gratuita aos que com- § 1º Para o financiamento dos Fundos mentos, gerados a partir de 18 de ju- § 4º O Brasil se submete à jurisdição de provarem insuficiência de recursos; Estaduais e Distrital, poderá ser criado nho de 2002, reverterão ao Fundo de Tribunal Penal Internacional a cuja cria- LXXV - o Estado indenizará o condenado adicional de até dois pontos percentu- Combate e Erradicação de Pobreza. ção tenha manifestado adesão. por erro judiciário, assim como o que ais na alíquota do Imposto sobre Circu- Incluído pela Emenda Constitucional nº ficar preso além do tempo fixado na Incluído pela Emenda Constitucional nº lação de Mercadorias e Serviços - ICMS, 31, de 2000 45, de 2004 sentença; sobre os produtos e serviços supérfluos § 1º Caso o montante anual previsto e nas condições definidas na lei com- CAPÍTULO II LXXVI - são gratuitos para os reconheci- nos rendimentos transferidos ao Fundo plementar de que trata o art. 155, § 2º, damente pobres, na forma da lei: DOS DIREITOS SOCIAIS de Combate e Erradicação da Pobreza, XII, da Constituição, não se aplicando, Art. 6o São direitos sociais a educação, na forma deste artigo, não alcance o a) o registro civil de nascimento; sobre este percentual, o disposto no a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, valor de quatro bilhões de reais. far-se- art. 158, IV, da Constituição. b) a certidão de óbito; a segurança, a previdência social, a à complementação na forma do art. 80, inciso IV, do Ato das disposições Consti- Redação dada pela Emenda Constitucio- LXXVII - são gratuitas as ações de proteção à maternidade e à infância, a nal nº 42, de 19.12.2003 quot;habeas-corpusquot; e quot;habeas-dataquot;, e, na assistência aos desamparados, na for- tucionais Transitórias. forma da lei, os atos necessários ao ma desta Constituição. § 2º Para o financiamento dos Fundos Incluído pela Emenda Constitucional nº Municipais, poderá ser criado adicional exercício da cidadania. Redação dada pela Emenda Constitucio- 31, de 2000 de até meio ponto percentual na alíquo- nal nº 26, de 2000 LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e § 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, ta do Imposto sobre serviços ou do im- administrativo, são assegurados a razo- Art. 7º São direitos dos trabalhadores o Poder Executivo poderá destinar ao posto que vier a substituí-lo, sobre ser- ável duração do processo e os meios urbanos e rurais, além de outros que Fundo a que se refere este artigo ou- viços supérfluos. que garantam a celeridade de sua tra- visem à melhoria de sua condição soci- tras receitas decorrentes da alienação mitação. Incluído pela Emenda Constitucional nº al: de bens da União. 31, de 2000
  9. 9. ADCT Constituição da República Federativa do Brasil 158 11 vadamente único à época da imissão centésimos por cento, aplicável de 18 I - relação de emprego protegida contra dependente do trabalhador de baixa na posse. de junho de 2000 a 17 de junho de despedida arbitrária ou sem justa cau- renda nos termos da lei; 2002, na alíquota da contribuição soci- sa, nos termos de lei complementar, Redação dada pela Emenda Constitucio- Incluído pela Emenda Constitucional nº al de que trata o art. 75 do Ato das Dis- que preverá indenização compensató- 30, de 2000 nal nº 20, de 1998 posições Constitucionais Transitórias; ria, dentre outros direitos; § 4º O Presidente do Tribunal compe- XIII - duração do trabalho normal não II - seguro-desemprego, em caso de superior a oito horas diárias e quarenta tente deverá, vencido o prazo ou em Incluído pela Emenda Constitucional nº desemprego involuntário; 31, de 2000 caso de omissão no orçamento, ou pre- e quatro semanais, facultada a com- terição ao direito de precedência, a II - a parcela do produto da arrecadação III - fundo de garantia do tempo de ser- pensação de horários e a redução da requerimento do credor, requisitar ou correspondente a um adicional de cinco jornada, mediante acordo ou conven- viço; determinar o seqüestro de recursos pontos percentuais na alíquota do Im- ção coletiva de trabalho; IV – salário-mínimo, fixado em lei, na- financeiros da entidade executada, sufi- posto sobre Produtos Industrializados - cionalmente unificado, capaz de aten- Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 cientes à satisfação da prestação. IPI, ou do imposto que vier a substituí- der a suas necessidades vitais básicas XIV - jornada de seis horas para o traba- lo, incidente sobre produtos supérfluos Incluído pela Emenda Constitucional nº e às de sua família com moradia, ali- lho realizado em turnos ininterruptos de e aplicável até a extinção do Fundo; 30, de 2000 mentação, educação, saúde, lazer, ves- revezamento, salvo negociação coleti- Incluído pela Emenda Constitucional nº tuário, higiene, transporte e previdência va; Art. 79. É instituído, para vigorar até o 31, de 2000 social, com reajustes periódicos que lhe ano de 2010, no âmbito do Poder Exe- preservem o poder aquisitivo, sendo XV - repouso semanal remunerado, pre- III - o produto da arrecadação do impos- cutivo Federal, o Fundo de Combate e vedada sua vinculação para qualquer ferencialmente aos domingos; to de que trata o art. 153, inciso VII, da Erradicação da Pobreza, a ser regulado fim; XVI - remuneração do serviço extraordi- Constituição; por lei complementar com o objetivo de V - piso salarial proporcional à extensão nário superior, no mínimo, em cinqüen- viabilizar a todos os brasileiros acesso Incluído pela Emenda Constitucional nº ta por cento à do normal; a níveis dignos de subsistência, cujos e à complexidade do trabalho; 31, de 2000 recursos serão aplicados em ações VI - irredutibilidade do salário, salvo o Vide Del 5.452, art. 59 § 1º IV - dotações orçamentárias; suplementares de nutrição, habitação, disposto em convenção ou acordo cole- XVII - gozo de férias anuais remunera- educação, saúde, reforço de renda fa- Incluído pela Emenda Constitucional nº das com, pelo menos, um terço a mais tivo; miliar e outros programas de relevante 31, de 2000 do que o salário normal; interesse social voltados para melhoria VII - garantia de salário, nunca inferior V- doações, de qualquer natureza, de da qualidade de vida. ao mínimo, para os que percebem re- XVIII - licença à gestante, sem prejuízo pessoas físicas ou jurídicas do País ou do emprego e do salário, com a dura- muneração variável; Incluído pela Emenda Constitucional nº do exterior; ção de cento e vinte dias; 31, de 2000 VIII - décimo terceiro salário com base Incluído pela Emenda Constitucional nº na remuneração integral ou no valor da XIX - licença-paternidade, nos termos Parágrafo único. O Fundo previsto nes- 31, de 2000 fixados em lei; aposentadoria; te artigo terá Conselho Consultivo e de VI - outras receitas, a serem definidas Acompanhamento que conte com a na regulamentação do referido Fundo. IX - remuneração do trabalho noturno XX - proteção do mercado de trabalho participação de representantes da soci- da mulher, mediante incentivos especí- superior à do diurno; Incluído pela Emenda Constitucional nº edade civil, nos termos da lei. ficos, nos termos da lei; X - proteção do salário na forma da lei, 31, de 2000 Incluído pela Emenda Constitucional nº constituindo crime sua retenção dolosa; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo § 1º Aos recursos integrantes do Fundo 31, de 2000 de serviço, sendo no mínimo de trinta de que trata este artigo não se aplica o XI - participação nos lucros, ou resulta- Art. 80. Compõem o Fundo de Combate disposto nos arts. 159 e 167, inciso IV, dias, nos termos da lei; dos, desvinculada da remuneração, e, e Erradicação da Pobreza: da Constituição, assim como qualquer excepcionalmente, participação na ges- XXII - redução dos riscos inerentes ao Incluído pela Emenda Constitucional nº desvinculação de recursos orçamentá- tão da empresa, conforme definido em trabalho, por meio de normas de saú- rios. 31, de 2000 de, higiene e segurança; lei; I - a parcela do produto da arrecadação Incluído pela Emenda Constitucional nº XII - salário-família pago em razão do XXIII - adicional de remuneração para correspondente a um adicional de oito 31, de 2000
  10. 10. Constituição da República Federativa do Brasil ADCT 12 157 as atividades penosas, insalubres ou entre os profissionais respectivos; Incluído pela Emenda Constitucional nº do exercício financeiro de 2005, apli- perigosas, na forma da lei; car-se-á à União, aos Estados, ao Distri- 29, de 2000 XXXIII - proibição de trabalho noturno, to Federal e aos Municípios o disposto III - no caso dos Municípios e do Distrito XXIV - aposentadoria; perigoso ou insalubre a menores de neste artigo. Federal, quinze por cento do produto da XXV - assistência gratuita aos filhos e dezoito e de qualquer trabalho a meno- arrecadação dos impostos a que se res de dezesseis anos, salvo na condi- Incluído pela Emenda Constitucional nº dependentes desde o nascimento até 5 refere o art. 156 e dos recursos de que (cinco) anos de idade em creches e pré- ção de aprendiz, a partir de quatorze 29, de 2000 tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alí- anos; Art. 78. Ressalvados os créditos defini- escolas; nea b e § 3º. dos em lei como de pequeno valor, os Redação dada pela Emenda Constitucio- Redação dada pela Emenda Constitucio- de natureza alimentícia, os de que trata Incluído pela Emenda Constitucional nº nal nº 20, de 1998 nal nº 53, de 2006 29, de 2000 o art. 33 deste Ato das Disposições XXXIV - igualdade de direitos entre o XXVI - reconhecimento das convenções Constitucionais Transitórias e suas § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os trabalhador com vínculo empregatício e acordos coletivos de trabalho; complementações e os que já tiverem Municípios que apliquem percentuais permanente e o trabalhador avulso. os seus respectivos recursos liberados inferiores aos fixados nos incisos II e III XXVII - proteção em face da automação, Parágrafo único. São assegurados à ou depositados em juízo, os precatórios deverão elevá-los gradualmente, até o na forma da lei; categoria dos trabalhadores domésti- pendentes na data de promulgação exercício financeiro de 2004, reduzida XXVIII - seguro contra acidentes de tra- cos os direitos previstos nos incisos IV, desta Emenda e os que decorram de a diferença à razão de, pelo menos, um balho, a cargo do empregador, sem VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, ações iniciais ajuizadas até 31 de de- quinto por ano, sendo que, a partir de excluir a indenização a que este está bem como a sua integração à previdên- zembro de 1999 serão liquidados pelo 2000, a aplicação será de pelo menos obrigado, quando incorrer em dolo ou cia social. seu valor real, em moeda corrente, a- sete por cento. culpa; crescido de juros legais, em prestações Art. 8º É livre a associação profissional Incluído pela Emenda Constitucional nº anuais, iguais e sucessivas, no prazo XXIX - ação, quanto aos créditos resul- ou sindical, observado o seguinte: 29, de 2000 máximo de dez anos, permitida a ces- tantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para I - a lei não poderá exigir autorização do § 2º Dos recursos da União apurados são dos créditos. os trabalhadores urbanos e rurais, até Estado para a fundação de sindicato, nos termos deste artigo, quinze por Incluído pela Emenda Constitucional nº o limite de dois anos após a extinção do ressalvado o registro no órgão compe- cento, no mínimo, serão aplicados nos 30, de 2000 tente, vedadas ao Poder Público a inter- Municípios, segundo o critério popula- contrato de trabalho; cional, em ações e serviços básicos de § 1º É permitida a decomposição de ferência e a intervenção na organização parcelas, a critério do credor. Redação dada pela Emenda Constitucio- sindical; saúde, na forma da lei. nal nº 28, de 25/05/2000 II - é vedada a criação de mais de uma Incluído pela Emenda Constitucional nº Incluído pela Emenda Constitucional nº a) (Revogado pela Emenda Constitucional nº organização sindical, em qualquer grau, 30, de 2000 29, de 2000 28, de 25/05/2000) representativa de categoria profissional § 2º As prestações anuais a que se § 3º Os recursos dos Estados, do Distri- b) (Revogado pela Emenda Constitucional nº ou econômica, na mesma base territori- refere o caput deste artigo terão, se to Federal e dos Municípios destinados al, que será definida pelos trabalhado- 28, de 25/05/2000) não liquidadas até o final do exercício a às ações e serviços públicos de saúde XXX - proibição de diferença de salários, res ou empregadores interessados, não que se referem, poder liberatório do e os transferidos pela União para a de exercício de funções e de critério de podendo ser inferior à área de um Mu- pagamento de tributos da entidade mesma finalidade serão aplicados por admissão por motivo de sexo, idade, nicípio; devedora. meio de Fundo de Saúde que será a- cor ou estado civil; III - ao sindicato cabe a defesa dos di- companhado e fiscalizado por Conselho Incluído pela Emenda Constitucional nº XXXI - proibição de qualquer discrimina- reitos e interesses coletivos ou individu- de Saúde, sem prejuízo do disposto no 30, de 2000 ção no tocante a salário e critérios de ais da categoria, inclusive em questões art. 74 da Constituição Federal. § 3º O prazo referido no caput deste admissão do trabalhador portador de judiciais ou administrativas; Incluído pela Emenda Constitucional nº artigo fica reduzido para dois anos, nos deficiência; IV - a assembléia geral fixará a contribu- 29, de 2000 casos de precatórios judiciais originá- XXXII - proibição de distinção entre tra- ição que, em se tratando de categoria § 4º Na ausência da lei complementar rios de desapropriação de imóvel resi- balho manual, técnico e intelectual ou profissional, será descontada em folha, a que se refere o art. 198, § 3º, a partir dencial do credor, desde que compro-
  11. 11. ADCT Constituição da República Federativa do Brasil 156 13 oito centésimos por cento, nos primei- se refere o art. 159, I, c, da Constitui- para custeio do sistema confederativo Art. 11. Nas empresas de mais de du- ros doze meses, e de trinta centésimos, ção. da representação sindical respectiva, zentos empregados, é assegurada a nos meses subseqüentes, facultado ao Redação dada pela Emenda Constitucio- independentemente da contribuição eleição de um representante destes Poder Executivo reduzi-la total ou parci- prevista em lei; com a finalidade exclusiva de promo- nal nº 42, de 19.12.2003 almente, nos limites aqui definidos. V - ninguém será obrigado a filiar-se ou ver-lhes o entendimento direto com os § 2o Excetua-se da desvinculação de empregadores. a manter-se filiado a sindicato; Incluído pela Emenda Constitucional nº que trata o caput deste artigo a arreca- 21, de 1999 CAPÍTULO III dação da contribuição social do salário- VI - é obrigatória a participação dos § 2º O resultado do aumento da arreca- educação a que se refere o art. 212, § DA NACIONALIDADE sindicatos nas negociações coletivas de dação, decorrente da alteração da alí- 5o, da Constituição. trabalho; Art. 12. São brasileiros: quota, nos exercícios financeiros de Incluído pela Emenda Constitucional nº VII - o aposentado filiado tem direito a I - natos: 1999, 2000 e 2001, será destinado ao 27, de 2000 votar e ser votado nas organizações custeio da previdência social. a) os nascidos na República Federativa sindicais; Art. 77. Até o exercício financeiro de do Brasil, ainda que de pais estrangei- Incluído pela Emenda Constitucional nº 2004, os recursos mínimos aplicados VIII - é vedada a dispensa do emprega- ros, desde que estes não estejam a 21, de 1999 nas ações e serviços públicos de saúde do sindicalizado a partir do registro da serviço de seu país; § 3º É a União autorizada a emitir títu- serão equivalentes: candidatura a cargo de direção ou re- b) os nascidos no estrangeiro, de pai los da dívida pública interna, cujos re- presentação sindical e, se eleito, ainda Incluído pela Emenda Constitucional nº brasileiro ou mãe brasileira, desde que cursos serão destinados ao custeio da que suplente, até um ano após o final 29, de 2000 qualquer deles esteja a serviço da Re- saúde e da previdência social, em mon- do mandato, salvo se cometer falta tante equivalente ao produto da arreca- I - no caso da União: pública Federativa do Brasil; grave nos termos da lei. dação da contribuição, prevista e não Incluído pela Emenda Constitucional nº c) os nascidos no estrangeiro de pai Parágrafo único. As disposições deste realizada em 1999. 29, de 2000 brasileiro ou de mãe brasileira, desde artigo aplicam-se à organização de sin- que sejam registrados em repartição Incluído pela Emenda Constitucional nº a) no ano 2000, o montante empenha- dicatos rurais e de colônias de pesca- brasileira competente ou venham a 21, de 1999 do em ações e serviços públicos de dores, atendidas as condições que a lei residir na República Federativa do Bra- saúde no exercício financeiro de 1999 Vide ADIN nº 2.031-5 estabelecer. sil e optem, em qualquer tempo, depois acrescido de, no mínimo, cinco por cen- Art. 76. É desvinculado de órgão, fundo to; Art. 9º É assegurado o direito de greve, de atingida a maioridade, pela naciona- ou despesa, até 31 de dezembro de competindo aos trabalhadores decidir lidade brasileira; 2011, 20% (vinte por cento) da arreca- Incluído pela Emenda Constitucional nº sobre a oportunidade de exercê-lo e Redação dada pela Emenda Constitucio- 29, de 2000 dação da União de impostos, contribui- sobre os interesses que devam por mei- nal nº 54, de 2007 ções sociais e de intervenção no domí- b) do ano 2001 ao ano 2004, o valor o dele defender. II - naturalizados: nio econômico, já instituídos ou que apurado no ano anterior, corrigido pela § 1° A lei definirá os serviços ou ativi- vierem a ser criados até a referida data, variação nominal do Produto Interno dades essenciais e disporá sobre o a- a) os que, na forma da lei, adquiram a seus adicionais e respectivos acrésci- Bruto - PIB; tendimento das necessidades inadiá- nacionalidade brasileira, exigidas aos mos legais. originários de países de língua portu- veis da comunidade. Incluído pela Emenda Constitucional nº guesa apenas residência por um ano Redação dada pela Emenda Constitucio- 29, de 2000 § 2° Os abusos cometidos sujeitam os ininterrupto e idoneidade moral; nal nº 56, de 2007 II - no caso dos Estados e do Distrito responsáveis às penas da lei. § 1º O disposto no caput deste artigo Federal, doze por cento do produto da b) os estrangeiros de qualquer naciona- Art. 10. É assegurada a participação lidade, residentes na República Federa- não reduzirá a base de cálculo das arrecadação dos impostos a que se dos trabalhadores e empregadores nos tiva do Brasil há mais de quinze anos transferências a Estados, Distrito Fede- refere o art. 155 e dos recursos de que colegiados dos órgãos públicos em que ininterruptos e sem condenação penal, ral e Municípios na forma dos arts. tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alí- seus interesses profissionais ou previ- desde que requeiram a nacionalidade 153, § 5º; 157, I; 158, I e II; e 159, I, a nea a, e inciso II, deduzidas as parcelas denciários sejam objeto de discussão e brasileira. e b; e II, da Constituição, bem como a que forem transferidas aos respectivos deliberação. base de cálculo das destinações a que Municípios; e Redação dada pela Emenda Constitucio-

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