Aula - Curso 4 - Míriam Dias

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Aula - Curso 4 - Míriam Dias

  1. 1. CURSO DE ATUALIZAÇÃO EMGERENCIAMENTO DE CASOS E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS DE CRACK E OUTRAS DROGAS SUS, SUAS e política de drogas: interfaces e tensionamentos Prof.ª Míriam Dias 17 de agosto de 2012
  2. 2. O caminho do debate...• Considerações sobre Políticas Públicas• Seguridade Social no Brasil• A setorialidade das politicas• Saúde: – Modos explicativos do processo saúde-doença – Atenção á Saúde: Conceitos e organização – A situação de saúde no Brasil• Assistência Social: – As Proteções Sociais e Organização da Rede• Políticas sobre Drogas
  3. 3. Modelo Teórico paraAnálise de Políticas (Teixeira, 2010)
  4. 4. Seguridade Social no Brasil• Pré Constituição 1988: • Residual • Meritocrático• Pós Constituição 1988:  Seguridade Social: direitos sociais  Previdência Social – contributiva  Assistência Social – mínimos sociais  Saúde – universal
  5. 5. Capítulo “ORDEM SOCIAL” - Título VIII - Seguridade Social: “conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinados assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, (Art. 194).
  6. 6. Componentes dos Sistemas de Saúde e de Assistência Social• Art. 194 da CF 1988:• Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:• I - universalidade da cobertura e do atendimento;• II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;• III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;• IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;• V - eqüidade na forma de participação no custeio;• VI - diversidade da base de financiamento;• VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  7. 7. Federalismo• Reparte a autoridade política do Estado [a soberania] e o exercício do poder [o governo] em múltiplos centros soberanos definidos geograficamente e coordenados entre si.• Pluralidade que não extingue o poder central da nação, mas promove a existência de um governo nacional autônomo, mantido voluntariamente pela união de todos os cidadãos para atingirem objetivos comuns, sem comprometer a existência de direitos originários em seus territórios constituintes e a diversidade espacial de interesses (Lima, 2007).
  8. 8. Federalismo no Brasil• Diferente da maiorias do outros países, o Brasil é um sistema federativo de tripla soberania.• Alto grau de heterogeneidade, existência de múltiplos centros de poder e de um sistema complexo de dependência política e financeira entre as esferas governamentais = resultados diversos na descentralização de políticas sociais, que podem ser contraditórios pelas profundas disparidades inter e intrarregionais.
  9. 9. A Setorialidade das Políticas Sociais Cidadãos
  10. 10. Cada Profissão e Setor com seu saber e contribuição Legislações Objeto Objetivos Financiamento Teorias Gestão Técnicas Formação Meios de trabalho Formas de atenção
  11. 11. Políticas Sociais no Brasil e sua organização• Leis orgânicas da • Planos Nacional, Saúde, Assistência Estaduais e Municipais Social, Previdência • Conselhos Nacional, Social, Educação. Estaduais e Municipais• Estatutos da Criança e • Conferências Nacional, Adolescente, Idosos; Estaduais e Municipais Igualdade Racial, • Normas Operacionais: Pessoa com deficiência, estabelecem os das Cidades processos• Políticas da Habitação, organizativos, de gestão Trabalho e de financiamento
  12. 12. Sistema nas Políticas Públicas• Conjunto de órgãos funcionais, componentes, entidades, partes ou elementos e a integração entre esses componentes se dá por meio de variados fluxos de informações.• Se considera sistema quando há comunicação entre seus componentes e um objetivo comum.
  13. 13. LEI Nº 12.435, 06/07/2011 - Altera a Lei nº 8.742, de 07/12/1993, dispõe sobre a organização da Assistência Social.“Art. 6º A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistemadescentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com osseguintes objetivos:I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entesfederativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistênciasocial, na forma do art. 6o-C;III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutençãoe expansão das ações de assistência social;IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; eVII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.§ 1º As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, àinfância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.§ 2º O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social epelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei.
  14. 14. Decreto Nº 7508 DE 28/06/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.• Art. 3o - O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma direta ou indireta, mediante a participação complementar da iniciativa privada, sendo organizado de forma regionalizada e hierarquizada.
  15. 15. Saúde - Modos explicativos do processo saúde-doença - Atenção à Saúde: Conceitos e organização - A situação de saúde no Brasil
  16. 16. Atenção à Saúde• Vasto conjunto de ações que envolvem a promoção, a prevenção e os serviços de saúde nos diferentes níveis de complexidade, abarcando a Vigilância em Saúde e a assistência prestada no âmbito do SUS e da Saúde Suplementar (Brasil, 2008)• Atenção Básica• Média Complexidade• Alta Complexidade• Vigilância em Saúde
  17. 17. Vigilância em Saúde• Conjunto composto pelas vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e da saúde do trabalhador.• Vigilância Epidemiológica - conjunto de ações que proporciona o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.• Vigilância Sanitária - conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
  18. 18. Vigilância em Saúde• Vigilância Ambiental em Saúde - A relação existente entre o ambiente e o padrão de saúde da população diz respeito a todos os elementos que, direta ou indiretamente, afetam a saúde (exposição à substâncias químicas, elementos biológicos, estado psíquico do indivíduo, até os relacionados aos aspectos negativos de desenvolvimento social e econômico dos países).• Saúde do Trabalhador - Conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho.
  19. 19. Pacto pela Saúde Consolidação do SUS GM/MS nº. 399, 22/02/2006 e nº. 687 - 30/03/2006Pacto em Defesa do SUS –– Mobilização na sociedade para mostrar a saúde como direito de cidadania e o SUS como sistema público universal garantidor desses direitos;– Alcançar, no curto prazo, a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, pelo Congresso Nacional;– Garantir, no longo prazo, o incremento dos recursos orçamentários e financeiros para a saúde.Pacto pela Vida - Constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde da população e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais.Pacto de Gestão –– Reforça a territorialização da saúde como base para organização dos sistemas, estruturando as regiões sanitárias e instituindo Colegiado de Gestão Regional (Cogere) com a função de instituir um processo dinâmico de planejamento regional.– Reforça os mecanismos de transferência fundo a fundo entre gestores; integra em grandes blocos o financiamento federal– Estabelece relações contratuais entre os entes federativos -Termos de Responsabilidades de Gestão, cuja assinatura substitui os Processos de Habilitação para a gestão do SUS.
  20. 20. Modo Explicativo Processo Saúde-Doença História Natural da Doença• Modelo de Leavell & Clark (década de 50) calcado no tripé: o homem-hospedeiro, o agente patogênico e o meio, desenvolvido no âmbito das práticas da medicina comunitária:• “Modalidade de prática médica voltada para populações marginalizadas e caracterizada por simplificação de práticas, ênfase na prevenção e promoção da saúde e atenção a grupos de riscos”.• Baseia-se na dinâmica do equilíbrio ou desequilíbrio dos três elementos, pelo estabelecimento de uma relação causa-efeito, demarcando dois momentos no processo de adoecimento: – fase pré-patogênica - PREVENÇÃO PRIMÁRIA – fase patogênica – PREVENÇÃO SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA
  21. 21. História Natural da Doença PERÍODO PERÍODO PATOGÊNICO PRÉ-PATOGÊNICO OU CLÍNICO Interação de fatores: Alterações Primeiros Doença Convales-PERÍODOS Hospedeiro – Agente – precoces Sintomas Avançada cença Meio ambiente NÍVEIS Promoção Proteção Diagnóstico Limitação DE da específica e do dano ReabilitaçãoATUAÇÃO saúde Tratamento precoce PREVENÇÃO PREVENÇÃO PREVENÇÃO PRIMÁRIA SECUNDÁRIA TERCIÁRIA
  22. 22. Modo Explicativo Processo Saúde-Doença Determinação Social da Doença• Anos 1970, novo campo científico, Epidemiologia Social em contraposição à Epidemiologia Clínica tradicional, baseada na causalidade.• O Processo saúde-doença é entendido como uma “realidade concreta expressa em grupos sociais marcados por traços sócio-econômicos particulares, que evidenciam as suas similaridades em termos de condições materiais de vida e condições materiais de trabalho”.• A noção de causalidade é substituída pela de determinação: as condições ligadas à estrutura social são consideradas na explicação da saúde e da doença.• A ótica da determinação requer considerar as características comuns relativas às condições materiais de vida dos indivíduos = relações de trabalho, alimentação, moradia, lazer, educação, transporte, etc.• Reforma Sanitária – Saúde Coletiva.
  23. 23. Determinantes Sociais da Saúde• Iniquidade em saúde = desigualdades de saúde entre grupos populacionais que além de sistemáticas e relevantes são também evitáveis, injustas e desnecessárias (Whitehead, 1992 apud FIOCRUZ, 2008, p. 11).• Exemplo de iniqüidade é a probabilidade 5 vezes maior de uma criança morrer antes de alcançar o primeiro ano de vida pelo fato de ter nascido no nordeste e não no sudeste.• O outro exemplo é a chance de uma criança morrer antes de chegar aos 5 anos de idade ser 3 vezes maior pelo fato de sua mãe ter 4 anos de estudo e não 8.• A percepção de pertencer a grupos sociais excluídos da maioria dos benefícios da sociedade gera sofrimento e sentimentos de inferioridade e discriminação, e isso contribui na determinação dos padrões de saúde dos indivíduos.• Os pesquisadores Dahlgren e Whitehead propõem um esquema que permite visualizar as relações hierárquicas entres os diversos determinantes da saúde.
  24. 24. Modelo de determinação social da saúde revela as múltiplas necessidades humanasFonte: Dahlgren e Whitehead (1991) apud FIOCRUZ, 2008, p. 14.
  25. 25. Conceitos Modos de Atenção à Saúde• “[...] o modo como são produzidas ações de saúde e a maneira como os serviços de saúde e o Estado se organizam para produzi-las e distribuí-las” (Campos, 1989, p. 53).• “Modelos de atenção ou modelos assistenciais ou modos de intervenção em saúde podem ser definidos como combinações tecnológicas estruturadas em função de problemas de saúde (danos e riscos) que compõem o perfil epidemiológico de uma dada população e que expressam necessidades sociais de saúde historicamente definidas” (Paim, 2006, p. 18).
  26. 26. Modelo Assistencial Hegemônico no Brasil• O modelo hegemônico médico-assistencial privatista;• Características: – O hospital é o centro da organização dos serviços de saúde e encontra-se desvinculado da rede. – As ações curativas são predominantes na oferta de serviços. – As ações preventivas e de promoção da saúde são residuais ou inexistentes. – A organização do trabalho é fundamentada na prática médica, e as demais profissionais assumem um caráter subordinado a esta categoria (Teixeira, 2004).• Fortes determinações econômicas envolvem o Estado, indústria farmacêutica e empresariado da área da saúde, nacional e internacional = sustentam este Modelo.
  27. 27. A Situação de Saúde no Brasil (Mendes, 2010)• Uma agenda não concluída de infecções, desnutrição e problemas de saúde reprodutiva.• A forte predominância relativa das doenças crônicas e de seus fatores de riscos, como tabagismo, sobrepeso, inatividade física, uso excessivo de álcool e outras drogas e alimentação inadequada.• O forte crescimento da violência e das causas externas. TRIPLA CARGA DE DOENÇAS, com 2/3 determinada por condições crônicas
  28. 28. A Atenção no SUS (CONASS, 2009)• Historicamente, foram as condições agudas que induziram a conformação do sistema de saúde.• Esse modelo de atenção é: • episódico, • voltado para atenuar os sintomas e promover a cura, • não se aplica para atender às condições crônicas.• Os conceitos de doenças transmissíveis e não transmissíveis são conceitos usados para análise e compreensão da situação epidemiológica, não se aplicam para a organização de serviços.
  29. 29. A Atenção no SUS (CONASS, 2009)• Para efeitos de organização de serviços os conceitos que melhor se aplicam são os conceitos de condições crônicas e condições agudas.• A condição crônica requer como ação de enfrentamento a continuidade do cuidado. • constituem problemas de saúde que requerem gerenciamento contínuo por um longo período de anos ou décadas.• As condições crônicas abarcam uma categoria extremamente vasta de agravos, doenças transmissíveis, não transmissíveis e incapacidades.
  30. 30. Condições Agudas eCondições Crônicas
  31. 31. Modos de Atenção à Saúde (MENDES, 2011) Sistema Rede de Atenção à Fragmentado Saúde Alta Complex. Média Complexidade APS Atenção Básica )
  32. 32. Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 Sistema Único de Assistência Social SUAS - LEI nº 12.435, 06/07/2011 Estabelece padrões dos serviços, qualidade noatendimento, indicadores de avaliação e resultado,padronização da nomenclatura dos serviços e da redesocioassistencial. Organização baseada na divisão por territórios.
  33. 33. Organização da Rede Sócio- AssistencialOs Serviços realizam ações continuadas e por tempoindeterminado voltados à proteção social dapopulação usuária da rede de assistência social. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA – PSB PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – PSE  PSE de Média Complexidade  PSE de Alta Complexidade
  34. 34. Sistema Único da Assistência Social Vínculos Familiares e Comunitários PSB PSE Média Ausência de Vínculos Familiares e Comunitários PSE Alta
  35. 35. Proteção Social Básica• Centros de Referência de Assistência Social – CRAS• Rede de serviços socioeducativos• Benefícios Eventuais• Benefícios de Prestação Continuada• Serviços e Projetos de capacitação e inserção produtiva
  36. 36. Proteção Social EspecialA Proteção Social é classificada em dois tipos: Proteção Social Especial de Média Complexidade Destinatários: Famílias e indivíduos com seus direitosviolados, mas cujos vínculos familiar e comunitário nãoforam rompidos. Proteção Social Especial de Alta Complexidade Destinatários: Famílias e indivíduos que se encontramsem referência (abandono, morador de rua...) e/ou emsituação de ameaça, necessitando ser retirados de seunúcleo familiar e comunitário.
  37. 37. A proteção social especial tem por referência a ocorrência de situações de risco ou violação de direitos• Inclui a atenção a:a) Crianças e adolescentes em situação de trabalhob) Adolescentes em medida socioeducativa;c) Crianças e adolescentes em situação de abuso e, ou, exploração sexual;d) Crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, idosos, migrantes, usuários de substâncias psicoativas e outros indivíduos em situação de abandono;e) Famílias com presença de formas de negligência, maus tratos e violência.
  38. 38. PSE de Média Complexidade Serviço de orientação e apoio sócio familiar; Plantão Social; Abordagem de rua; Cuidado no domicílio; Serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência; Medidas socioeducativas em meio-aberto (PSC – Prestação de Serviços à Comunidade e LA – Liberdade Assistida). Centro de Referência Especializado da Assistência Social, visando à orientação e o convívio sócio familiar e comunitário; dirigido às situações de violação de direitos.
  39. 39. PSE de Alta Complexidade Atendimento Integral Institucional; Casa Lar; República; Casa de Passagem; Albergue; Família Substituta; Família Acolhedora; Medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade (semiliberdade, internação provisória e sentenciada); Trabalho protegido
  40. 40. Marco Político e Legal Políticas sobre Drogas• BRASIL. Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde para a atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília, 2004.• Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da saúde. Brasília, 2006.• _____. _____ . Plano emergencial de ampliação do acesso ao tratamento e prevenção em álcool e outras drogas (PEAD 2009- 2011). Reunião da Comissão Intergestores Tripartite. Brasília, 2009.• BRASIL. Decreto n. 7179, 20/05/2010 - Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.• SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE. IV Conferência Nacional de Saúde Mental – Intersetorial. Relatório Final, 27/06 a 01/07 2010. Brasília, 2010.
  41. 41. Política Nacional de Promoção da Saúde (Brasil, 2006)Redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogasI – Investimento em ações educativas e sensibilizadoras para crianças e adolescentes quanto ao uso abusivo de álcool e suas conseqüências;II – Produzir e distribuir material educativo para orientar e sensibilizar a população sobre os malefícios do uso abusivo do álcool.III – Promover campanhas municipais em interação com as agências de trânsito no alerta quanto às conseqüências da “direção alcoolizada”;
  42. 42. Política Nacional de Promoção da Saúde (Brasil, 2006)IV – Desenvolvimento de iniciativas de redução de danos pelo consumo de álcool e outras drogas que envolvam a co-responsabilização e autonomia da população;V – Investimento no aumento de informações veiculadas pela mídia quanto aos riscos e danos envolvidos na associação entre o uso abusivo de álcool e outras drogas e acidentes/violências; eVI – Apoio à restrição de acesso a bebidas alcoólicas de acordo com o perfil epidemiológico de dado território, protegendo segmentos vulneráveis e priorizando situações de violência e danos sociais.
  43. 43. Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e outras Drogas2 - Marco Teórico-político2.1 A lógica que separa o campo da saúde 2.2 A política de atenção integral emálcool e outras drogas2.3 A redução de danos2.4 A rede de saúde como local de conexão e inserção3 - Panorama Nacional para Álcool e outras Drogas3.1 Contextualização3.2 Alcoolismo: o maior problema de saúde pública3.3 Uso de drogas e início da vida sexual3.4 Meninos e meninas de rua e o consumo de drogas3.5 A epidemia da AIDS e a rota do tráfico3.6 O uso de drogas injetáveis4 - Diretrizes para a Política de Atenção Integral aos Usuários de Álcool eoutras Drogas4.1 Intersetorialidade4.2 Atenção integral
  44. 44. Política de Atenção Integral ao Usuário de Álcool e outras Drogas Intersetorialidade• O impacto de políticas públicas coordenadas setorialmente é visível e vem se impondo para todas as áreas sociais de governo.• O uso de álcool e outras drogas é um tema transversal a outras áreas - da justiça, da educação, social e de desenvolvimento. Requer uma intensa capilaridade para a execução de uma política de atenção integral ao consumidor de álcool e outras drogas.• As articulações com a sociedade civil, movimentos sindicais, associações e organizações comunitárias e universidades, são fundamentais para a elaboração de planos estratégicos ampliando-se significativamente a cobertura das ações dirigidas a populações de difícil acesso.
  45. 45. IV Conferência Nacional de Saúde Mental Intersetorial - 2010Deliberação 183 -“Assegurar que as políticas públicas sejamelaboradas integralmente, prevendo ações efinanciamento intersetorial, em especial noscampos da infância e adolescência, no que serefere à violência doméstica, exploração sexual,uso de álcool e outras drogas, moradores e emsituação de rua, em cumprimento de medidassocioeducativas e em situação de risco,seguindo a Política Nacional para cada área”.
  46. 46. Álcool e outras drogas como desafio para asaúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I Princípios e diretrizes gerais: 485 - O enfrentamento da problemática do uso e abuso de álcool e outras drogas requer a implantação e o desenvolvimento, nos três níveis de atenção, de políticas públicas intersetoriais, em consonância com as diretrizes da reforma psiquiátrica, do Sistema Único de Saúde (SUS), Sistema Único de Assistência Social (SUAS), do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e do Programa de Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas.
  47. 47. Álcool e outras drogas como desafio para asaúde e as políticas intersetoriais - IV CNSM I • 486. De modo especial implica, também: estabelecer, efetivamente, a estratégia de redução de danos como política pública de saúde; e expandir, em todo território nacional, a rede de cuidados em saúde mental para os usuários de álcool e outras drogas, garantindo de forma irrestrita o direito à saúde e a uma melhor qualidade de vida.
  48. 48. Rede de Atenção PsicossocialPORTARIA Nº 3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE2011• Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde
  49. 49. • Art. 3º São objetivos gerais da Rede de Atenção Psicossocial:I - Ampliar o acesso à atenção psicossocial dapopulação em geral;II - Promover a vinculação das pessoas comtranstornos mentais e com necessidadesdecorrentes do uso de crack, álcool e outras drogase suas famílias aos pontos de atenção;III - Garantir a articulação e integração dos pontosde atenção das redes de saúde no território,qualificando o cuidado por meio do acolhimento,do acompanhamento contínuo e da atenção àsurgências.
  50. 50. Art. 5º - A Rede de Atenção Psicossocial é constituída pelos seguintes componentes:I - Atenção Básica em Saúde;II - Atenção Psicossocial Especializada;III - Atenção de Urgência e Emergência;IV - Atenção Residencial de Caráter Transitório;V - Atenção Hospitalar;VI - Estratégias de Desinstitucionalização; eVI - Reabilitação Psicossocial .
  51. 51. PORTARIA Nº 122, DE 25 DE JANEIRO DE 2011• Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua.PORTARIA Nº 121, DE 25 DE JANEIRO DE 2012• Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial.
  52. 52. Desafio da Intersetorialidade• Princípio de gestão das políticas sociais que privilegia a integração das políticas em sua elaboração, execução, monitoramento e avaliação.• Busca superar a fragmentação das políticas, respeitando as especificidades de cada área.• “A intersetorialidade se assenta no princípio da convergência da ação, devendo refletir uma racionalidade interna da ação governamental.• Um modo de gestão da política pública é a intersetorialidade estar na base institucional com setorialidade nos órgãos de cúpula” (Sposati, 2006).
  53. 53. Desafios para a efetiva política pública....• Direito à saúde X reforma do Estado• Baixa capacidade de integração entre as políticas setoriais• Transição epidemiológica muito veloz - Diminuição da morbimortalidade causada por doenças infecto contagiosas. Aumento da morbimortalidade causada por doenças crônico degenerativas.• Financiamento público insuficiente para as necessidades da população• A organização dos serviços de saúde e demais políticas setoriais deve ser orientada pelo cuidado com o usuário.
  54. 54. ReferênciasBRASIL. CONASS. A gestão da saúde nos estados: a avaliação e fortalecimentodas funções essenciais. Brasília, 2007.Brasil. Ministério da Saúde. Política nacional de promoção da saúde . Brasília,2006. (Série B. Textos Básicos de Saúde)_____ . Ministério da Saúde. A política do Ministério da Saúde para a atençãointegral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília, 2004._____. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome(MDS)/Secretaria Nacional de Assistência Social. Política Nacional deAssistência Social – PNAS 2004 e Norma Operacional Básica – NOB/SUAS2005. Brasília – DF._____. CONASS. Seminário sobre modelo de Atenção à saúde no SUS. Brasília,2009.CAMPOS, GWS. Modelos assistenciais e unidades básicas de saúde. In:CAMPOS, GWS; MERHY, E; NUNES, ED. Planejamento sem normas. São Paulo:HUCITEC, 1989.
  55. 55. ReferênciasFIOCRUZ. As Causas Sociais das Iniquidades em Saúde no Brasil. Relatório Final daComissão Nacional sobre Determinantes Sociais da Saúde. 2008. Disponível em:http://www.cndss.fiocruz.br/pdf/home/relatorio.pdfLIMA, LD. Federalismo, relações fiscais e financiamento do Sistema Único de Saúde. Riode Janeiro: Museu da República, 2007.MENDES, EV. As redes de atenção à saúde. Ciências e Saúde Coletiva, 15 (5): 2297-2305, 2010._____. Palestra sobre Redes de Atenção à Saúde em Porto Alegre, 06/06/2011PAIM, JS. Desafios para a saúde coletiva no século XXI. Salvador: EDUFBA, 2006.SPOSATI, A. Gestão pública intersetorial: sim ou não? Comentários de experiência.Revista Serviço Social e Sociedade. n. 85, ano XXVII, São Paulo: Cortez, 2006.TEIXEIRA, C. Planejamento e gestão de sistemas e serviços de saúde. Espaço daGestão. Informação para tomadores de decisão em saúde pública.BIREME/OPAS/OMS, 2004. Disponível em www.itd.bvs.br.

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