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Contrato De LocaçãO Cand Casa 05

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Contrato De LocaçãO Cand Casa 05

  1. 1. CONTRATO PARTICULAR DE LOCACÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL Os signatários deste instrumento, de um lado, MARIA ROSENILDA SENA DE MEDEIROS, brasileira, solteira, inscrito no CPF/MF 455.200.204.00 e portador da cédula de identidade nº. 769.059, emitida pela SSP/RN, residente e domiciliado nesta capital do Estado do Rio Grande do Norte, doravante denominado LOCADOR, e do outro, JANISCLEY DA SILVA, brasileiro, inscrita no CPF/MF 084.242.624-84 e portadora da cédula de identidade 2.202.302 emitida pelo SSP/RN, residente e domiciliada em - Natal – RN, doravante denominada LOCATÁRIA, têm justo e contratado o seguinte, que aceitam e outorgam, a saber: CLÁUSULA PRIMEIRA - O LOCADOR sendo proprietário do imóvel (Casa – nº 05 situada nesta cidade, na Rua Beatriz Ramalho nº 3545 – bairro Candelária - Natal/RN, loca o mesmo a LOCATÁRIA mediante cláusulas e condições adiante estipuladas: CLÁUSULA SEGUNDA - O prazo desta locação é de 12 (doze) meses, a começar em 15/03/2010 e a terminar em 15/03/2011 data em que a LOCATÁRIA obriga-se a restituir o imóvel completamente desocupado e nas mesmas condições em que o recebeu neste ato, qual seja, em perfeito estado de conservação, pintura e funcionamento dos pertences, já por ela vistoriado, conforme termo de vistoria que ora faz parte integrante do presente contrato sendo aceito no estado em que o mesmo se encontra pelo que não poderá exigir qualquer complemento ou acessório de que, eventualmente, o citado imóvel não esteja dotado. Parágrafo Único - Findo o prazo deste contrato, se a LOCATÁRIA permanecer por mais de 30 (trinta) dias, no citado imóvel, por força da lei ou conveniência das partes, reputar-se-ão prorrogadas e em pleno vigor todas as cláusulas e condições, ora pactuadas, regendo as relações entre as partes até o final e efetiva desocupação do imóvel ora locado. CLÁUSULA TERCEIRA - O aluguel mensal é de R$ 500,00 (quinhentos reais) reajustado anualmente, conforme acordo entre as partes, tomando como base a variação anual do IGP-M e na sua falta por outro índice permitido por lei, que reflita a variação dos preços ocorrida no período de reajuste. Parágrafo Primeiro – Será concedida a LOCATÁRIA um desconto de R$ 50,00 (cinqüenta reais) do valor do aluguel acima referenciado, caso a mesma efetue o pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês. Após esta data deverá a LOCATÁRIA efetuar o pagamento do aludido aluguel pelo valor integral, acrescido dos encargos previsto no Parágrafo Quarto desta cláusula. Parágrafo Segundo - Se em virtude de lei subseqüente vier a ser admitida a correção do valor do aluguel em periodicidade inferior a prevista na legislação vigente, as partes concordam, desde já e em caráter irrevogável, que a correção do valor do aluguel proceder-se-á com a base no menor prazo permitido pela Lei posterior. Parágrafo Terceiro - O aluguel acima mencionado deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, após o mês vencido, ao LOCADOR, no endereço acima declinado, ou em outro que ele, previamente indicar, ou ainda poderá a LOCATÁRIA, se assim desejar autorizar o desconto em folha de pagamento, transferindo-o para o domicilio bancário indicado pelo LOCADOR. Parágrafo Quarto - Se o aluguel e encargos da locação forem pagos após a data prevista no parágrafo anterior, incidirá sobre o débito uma multa de 10% (dez por cento) e, ainda sujeitará a LOCATÁRIA, à inclusão de seu nome no SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CREDITO - (SPC) e Cartórios de Protestos com as custas arcadas pelo inadimplente, e ainda, as demais conseqüências previstas neste contrato ou em lei, tais como: juros de mora 0,033% ao dia e correção monetária. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias do vencimento do aluguel, será o débito AUTOMATICAMENTE e sem prévio aviso, encaminhado ao Departamento Jurídico do LOCADOR para cobrança amigável e/ou judicial, ficando desde já estabelecida inclusive a cobrança de honorários de advogado de 10% (dez por cento) se de forma
  2. 2. amigável e 20% (vinte por cento) na hipótese de propositora de ação judicial, ainda que perante o Juizado Especial Cível, não se confundindo esses honorários com os previstos no artigo art. 20 do Código de Processo Civil. Parágrafo Quinto - O aluguel vencerá sempre dia 10 (dez) de cada mês. No caso do aluguel do mês ser fracionário, também deverá ser pago de conformidade com o estabelecido nesta cláusula, cobrando-se, neste caso, apenas os dias correspondentes à fração do mês inicial e integralmente os meses subseqüentes. Parágrafo Sexto - Fica desde já autorizada pela LOCATÁRIA, a cobrança do aluguel e encargos através de instituição bancária. Se o carnê tipo boleto para pagamento na rede bancária for enviado ao domicílio da LOCATÁRIA e esta não receber em tempo hábil, deverá comparecer até o dia do vencimento do aluguel no endereço do LOCADOR e efetuar o aludido pagamento. CLÁUSULA QUARTA - Correrão por conta da LOCATÁRIA as despesas com consumo de energia, que deverão ser pagas no momento em que for apresentado pela concessionária o aviso de vencimento. Portanto se a LOCATÁRIA não receber os avisos até a data de seu vencimento, deverá se dirigir a concessionária para a emissão da 2ª via. A responsabilidade pelo pagamento será sempre da LOCATÁRIA, mesmo que os avisos sejam entregue com atraso e constatado débitos após o término da locação. CLÁUSULA QUINTA - Em caso de desapropriação do imóvel, ficarão LOCADOR e LOCATÁRIA mutuamente desobrigados em relação às clausulas deste contrato ressalvados os direitos que dele já houverem adquiridos até o tempo da efetivação do ato expropriatório. CLÁUSULA SEXTA - A LOCATÁRIA, desde já, faculta ao LOCADOR ou seu representante examinar ou vistoriar o imóvel locado quando este entender conveniente. No caso do imóvel ser colocado à venda, a LOCATÁRIA, tendo ciência por escrito, permitirá que os interessados na compra visitem o imóvel em dia e hora previamente indicados pelo LOCADOR e LOCATÁRIA, observada a Lei de Preferência para a LOCATÁRIA, e no caso da venda do imóvel para terceiro, o comprador concederá a LOCATÁRIA o prazo de 90 (noventa) dias para a desocupação definitiva do imóvel isento da multa contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - A LOCATÁRIA obriga-se a satisfazer as suas expensas às exigências ou intimações dos poderes públicos a que der causa. Nenhuma intimação dos poderes públicos será motivo para a rescisão desse contrato. Salvo prévia vistoria judicial que constate que o imóvel estar ameaçado de ruína ou perigo iminente. Parágrafo Primeiro - Ficará rescindido o presente contrato se ocorrer à venda judicial do imóvel, objeto da presente locação. Parágrafo Segundo - A LOCATÁRIA fica a responsabilidade solidária pelos atos de seus empregados, moradores e freqüentadores do imóvel ora locado, obrigando-se ainda, sob pena de rescisão da locação, a respeitar e fazer respeitar os regulamentos, evitando práticas de atos que possam perturbar a tranqüilidade, a moral e os bons costumes, devendo responder por sua participação. CLÁUSULA OITAVA - Com exceção das obras necessárias a solidez do imóvel, todas as demais correrão por conta e risco da LOCATÁRIA que se obriga a manter o imóvel locado em perfeito estado da conservação, higiene e limpeza e em condições de perfeito funcionamento e uso dos aparelhos sanitários e caixas de descargas, de iluminação, das instalações de água (registro de passagem), luz (tomadas e interruptores), gás, telefone, interfone, etc., assim como será obrigado à conservação em perfeita ordem das paredes, pintura, vidraças, fechaduras e respectivas chaves, pisos, pias, torneiras, banheiros, ralos, esgotos e demais acessórios, juntando-se a esse, quando for o caso, poço de abastecimento de água, respectiva bomba, fossa céptica, retelhamento quando da quebra de telhas, a fim
  3. 3. de que tudo seja assim restituído ao término da locação, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias, introduzidas no imóvel, mesmo que necessárias, as quais se incorporarão imediatamente ao imóvel. A LOCATÁRIA, também, não terá direito de reter o pagamento do aluguel ou de qualquer outra quantia devida ao LOCADOR sob a alegação de não terem sido atendidas suas exigências porventura solicitadas. Parágrafo Primeiro - Para toda e qualquer benfeitoria ou modificação a ser introduzida no imóvel locado ou em suas instalações, inclusive pinturas, divisão de salas, armazéns, etc., é necessária prévia autorização escrita do LOCADOR e as que com essa autorização forem feitas, mesmo quando necessárias, passarão a pertencer ao LOCADOR, independentemente de indenização. Poderá, entretanto, o LOCADOR no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da locação exigir que as benfeitorias ou modificações introduzidas com seu consentimento sejam retiradas a custa da LOCATÁRIA, retomando o imóvel ou instalações a condição original do inicio do contrato. Parágrafo Segundo - Dependerá de consentimento por escrito do LOCADOR, a colocação de placas, cartazes ou outros aparatos de propaganda na fachada, bem como nas demais dependências externas do imóvel, devendo estar, ainda, de conformidade com as exigências dos poderes públicos. CLÁUSULA NONA - não é permitida a transferência deste contrato, nem sublocação, cessão, ou empréstimo, transferência a terceiros do imóvel locado, sem prévio consentimento por escrito do LOCADOR, consentimento este que em hipótese alguma poderá ser presumido. CLÁUSULA DÉCIMA - O uso do imóvel objeto do presente contrato de locação destina-se exclusivamente para fins Residenciais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica o LOCADOR, desde já, autorizado a ocupar, independentemente, de ação judicial, sem qualquer formalidade e sem prejuízo das demais cláusulas ou disposições legais, o imóvel, objeto do presente contrato, caso seja constatado o seu abandono pela LOCATÁRIA, estando este em mora com os aluguéis, para evitar a depredação ou invasão do mesmo. O Termo de Entrega das chaves será substituído por uma DECLARAÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, firmado pelo LOCADOR e 02 (duas) testemunhas idôneas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O LOCADOR não responderá, em nenhum caso, por quaisquer danos que venha a sofrer a LOCATÁRIA em razão de derramamento de liquido, água de rompimento de canos, de chuvas, de aberturas de torneiras, defeitos de esgotos ou fossas, incêndios, arrombamentos, roubos, furtos, de casos fortuitos ou de força maior. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Fica estipulada a multa equivalente a 03 (três) aluguéis atualizados na qual incorrerá a parte que infringir qualquer das cláusulas desse contrato, ressalvado a parte inocente considerar simultaneamente rescindida a locação, independente de qualquer outra formalidade judicial ou extrajudicial, sem prejuízo do direito a eventual indenização por perdas e danos. A multa será sempre paga por inteiro seja qual for o tempo decorrido e embora parcialmente cumprido este contrato. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Por ocasião da devolução do imóvel, a LOCATÁRIA fixará por escrito dia e hora para que o LOCADOR ou seu representante legal o vistorie e firme comprovante de recebimento das respectivas chaves. Se forem constados danos ou faltas, os reparos e reposições serão da responsabilidade da LOCATÁRIA que os efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo certo que, até que seja aceito pelo LOCADOR, a LOCATÁRIA continuará responsável pelos alugueis e encargos do imóvel. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, poderá o LOCADOR, a seu exclusivo critério, prorrogar o prazo para a conclusão das obras pela LOCATÁRIA, ou executá-las diretamente, sujeitando-se a LOCATÁRIA as respectivas despesas.
  4. 4. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - A LOCATÁRIA compromete-se a avisar por escrito ao LOCADOR ou seu representante legal a data de sua mudança com 30 (trinta) dias de antecedência, nos termos da legislação em vigor. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Para todas as questões oriundas deste contrato é competente o Fórum da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, que as partes em comum acordo elegem-no, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou que de futuro venha a ser. A parte vencida pagará todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais além de honorários de advogado na base de 20% (vinte por cento) do valor da ação. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - A presente locação foi realizada sob a égide da Lei n° 8.245 de 18 de outubro de 1991 e Código Civil Brasileiro. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - As partes, em conjunto leram e debateram todas as cláusulas contratuais estando ciente de suas obrigações, não podendo, no futuro, declararem-se surpresas com as condições ora pactuadas. E, assim, por estarem justos e contratados, assinam este instrumento particular de locação de imóvel e seus acessórios, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que a tudo viram e assistiram. Natal – RN, 15 de Março de 2010. __________________________________ LOCADOR: MARIA ROSENILDA SENA DE MEDEIROS CPF: 455.200.204.00 _______________________________________ LOCATÁRIA: JANSCLEY DA SILVA CPF: 084.242.624-84 TESTEMUNHAS: _______________________________ _______________________________

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