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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULODespachoAgravo de Instrumento Processo nº 0061466-44.2013.8.26.0...
PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOÀ mesa, com o voto nº 19.344.Int.São Paulo, 15 de abril de 2013....
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Spprevkelli agravo

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Spprevkelli agravo

  1. 1. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULODespachoAgravo de Instrumento Processo nº 0061466-44.2013.8.26.0000Relator(a): MARREY UINTÓrgão Julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOVistos.Cuida-se de agravo de instrumento tirado contra adecisão de fls. 46, prolatada pela MMa. Juíza de Direito Carmen CristinaFernandez Teijeiro e Oliveira, que, nos autos de ação ordinária, indeferiupretensão liminar visando ao restabelecimento do pagamento de pensão pormorte às ora Agravantes, cassada na esfera administrativa.Considerando que o benefício previdenciário buscasuprimir a carência econômica deixada pelo mantenedor do lar, não semostra razoável a cessação das pensões das Agravantes em questão, sem asuas respectivas oitivas, devendo a Administração viabilizar tal situação,como forma de garantia da dignidade humana.Outrossim, vale ressaltar que a maioridade não enseja,por si só, a exoneração automática dos alimentos, já que tal circunstância nãopressupõe desnecessidade de auxílio financeiro.Assim, ao menos, a priori, entendo ser possível acontinuidade do pagamento da pensão previdenciária às partes agravantes,pelo menos nesta fase processual de cognição superficial, até finaljulgamento da demanda, razão pela qual defiro o efeito suspensivo/ativopleiteado.Por não haver citação da parte contrária, restamprejudicadas as providências do art. 527, V, do C.P.C.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOÀ mesa, com o voto nº 19.344.Int.São Paulo, 15 de abril de 2013.Marrey UintRelator

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