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SPPEV LIMINAR EM AGRAVO

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  1. 1. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULODespachoAgravo de Instrumento Processo nº 0102450-70.2013.8.26.0000Relator(a): MARREY UINTÓrgão Julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICOVistos.1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contraa decisão de fls. 59/68, prolatada pelo MM. Juiz de Direito Kenichi Koyama,que nos autos de ação ordinária, indeferiu pretensão liminar visando aorestabelecimento dos pagamentos de pensão por morte às ora Agravantes,cassadas na esfera administrativa.2 - Sustentam as Agravantes que estão presentes osrequisitos necessários para a concessão da medida de urgência em tela, eisque a hipótese presente se refere ao art. 8º, III da Lei nº 452/74, cuja redaçãoprevê o pagamento de pensão por morte à filha solteira.3 - O benefício foi concedido com base na Lei estadualnº 452/1974, vigente à época dos óbitos, cuja redação original previa apossibilidade de pensão, para as filhas solteiras, independente da idade ou dacapacidade laborativa.Nesse sentido, sendo o benefício concedido sob a égidede referida lei, deve o mesmo ser preservado, por ser esta a norma aplicável àépoca, conforme preceitua a súmula nº 340 do Colendo Superior Tribunal deJustiça:“Súmula nº 340 - A lei aplicável à concessão de
  2. 2. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOpensão previdenciária por morte é aquela vigente nadata do óbito do segurado”.Assim, de rigor, pois, que seja mantido o pagamentodos benefícios concedidos até que o mérito causae seja examinado ejulgado pelo Juiz a quo.4 - À Mesa, com voto nº 19.790.Int.São Paulo, 4 de junho de 2013.Marrey UintRelator

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