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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto...
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Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeiras para o fornecimento da Fostoetanolamina.

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Aliás, estranhíssima a pretensão
da advocacia do Estado, pretendendo negar substância
Este documento foi liberado nos autos em 24/02/2016 às 16:52, é cópia do original assinado digitalmente por OSWALDO LUIZ PALU. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 2002737-83.2016.8.26.0000 e código 2485B10. fls. 7
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potencialmente medicinal a contribuintes acometidos
pela mais grave das doenças da atualidade, sem
perspectiva de cura. Acaso não houver esta
competência constitucional (= saúde) a cargo dos
entes mantidos pelo peso dos tributos, há que se
indagar se melhor será, então, utilizar R$38,6
bilhões em festas esportivas que perduram menos do
que o período de um mês ou talvez R$870 milhões em
fundos públicos a serem partilhados por partidos
políticos.

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Liminar Concedida - Advocacia do Estado alega que não tem condições financeiras para o fornecimento da Fostoetanolamina.

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 1 Registro: 2016.0000100565 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 18505 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 COMARCA : SÃO CARLOS EMBARGANTE: ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADA : GRACINEIA SOUZA PINTO MMª. Juíza de 1ª instância: Gabriela Müller Carioba Attanasio EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Decisão que concede a antecipação de tutela para o pronto fornecimento da substância 'fosfoetanolamina sintética', utilizada por pacientes de câncer. Alegação de que a antecipação de tutela não poderia ter sido concedida sem ofensa ao artigo 4º, da Lei nº 8.437/92, que vincula todos os órgãos fracionários do Tribunal à decisão proferida pelo C. Órgão Especial do TJ/SP nos autos do agravo regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50000, que deu provimento ao recurso interposto pela FAZENDA ESTADUAL, inclusive no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo expansivo para abarcar todas as liminares de objeto idêntico ao daqueles autos. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2002737-83.2016.8.26.0000ecódigo2485B10. Estedocumentofoiliberadonosautosem24/02/2016às16:52,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporOSWALDOLUIZPALU. fls. 5
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 2 Inexistência de vinculação prospectiva de todos os órgãos judiciais, de modo a obstar e paralisar a análise de casos concretos e futuros nos quais se verifique a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, como a da hipótese vertente. Atuação da Presidência do Tribunal e Órgão Especial, no caso, de natureza administrativa, jamais jurisdicional, o que violaria o princípio do juiz natural. Embargos rejeitados. I RELATÓRIO. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE SÃO PAULO contra o despacho de fls. 51/54, que concedeu a antecipação de tutela em favor de GRACINEIA SOUZA PINTO para ordenar à UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO USP (UNIDADE UNIVERSITÁRIA DO INSTITUTO DE QUÍMICA DE SÃO CARLOS) e ao embargante o pronto fornecimento da substância 'fosfoetanolamina sintética'. Inconformado, sustenta o ente político embargante (fls. 01/03 do incidente) a presença de omissão no r. 'decisum', eis que a Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2002737-83.2016.8.26.0000ecódigo2485B10. Estedocumentofoiliberadonosautosem24/02/2016às16:52,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporOSWALDOLUIZPALU. fls. 6
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 3 tutela de urgência não poderia ter sido concedida sem ofensa ao artigo 4º, da Lei nº 8.437/92, que vincula todos os órgãos fracionários do Tribunal à decisão proferida pelo C. Órgão Especial do TJ/SP nos autos do agravo regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50000, que deu provimento ao recurso interposto pela FAZENDA ESTADUAL, inclusive no tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo expansivo para abarcar todas as liminares de objeto idêntico ao daqueles autos. II FUNDAMENTO E VOTO. 1. Os presentes embargos de declaração são rejeitados. 2. Inexiste no r. despacho (não se trata de sentença ou acórdão, na límpida dicção do artigo 535 do Código de Processo Civil) omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo a pretensão do embargante de exclusiva e inadmissível revisão do provimento jurisdicional que lhe é desfavorável. Aliás, estranhíssima a pretensão da advocacia do Estado, pretendendo negar substância Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2002737-83.2016.8.26.0000ecódigo2485B10. Estedocumentofoiliberadonosautosem24/02/2016às16:52,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporOSWALDOLUIZPALU. fls. 7
  4. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 4 potencialmente medicinal a contribuintes acometidos pela mais grave das doenças da atualidade, sem perspectiva de cura. Acaso não houver esta competência constitucional (= saúde) a cargo dos entes mantidos pelo peso dos tributos, há que se indagar se melhor será, então, utilizar R$38,6 bilhões em festas esportivas que perduram menos do que o período de um mês ou talvez R$870 milhões em fundos públicos a serem partilhados por partidos políticos. 3. Note que a decisão proferida pelo C. Órgão Especial do TJ/SP nos autos do Agravo Regimental nº 2205847-43.2015.8.26.0000/50000 não implica vinculação prospectiva de todos os órgãos judiciais, de modo a engessar a análise de casos concretos e futuros nos quais se verifique a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, como a da hipótese vertente. Os casos de vinculação a precedentes de órgãos judiciais são expressos na Constituição. Não é o caso. 4. Nesse sentido, impende consignar que o 'decisum' exprimiu de forma suficiente e clara os fundamentos que norteiam o entendimento deste julgador, e apenas para que não paire dúvida acerca da inexistência de vício que maculasse o r. despacho Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2002737-83.2016.8.26.0000ecódigo2485B10. Estedocumentofoiliberadonosautosem24/02/2016às16:52,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporOSWALDOLUIZPALU. fls. 8
  5. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 5 ora debatido, destaca-se: “3. Defiro a medida jurisdicional postulada, porquanto em análise perfunctória, que é a única possível neste momento processual, e sendo estreitíssima a via de atuação do magistrado nessa esfera de cognição sumária, vislumbro no caso concreto o preenchimento dos requisitos que ensejam o provimento jurisdicional reclamado bem como a plausibilidade do direito invocado e a presença do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme disposto no artigo 527, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda que não se olvide acerca do caráter experimental da substância, bem como da ausência de registro na ANVISA, reputam-se suficientemente comprovados os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência, pelo que pertinente a insurgência em face do r. despacho vergastado. O fornecimento de medicamentos e tratamentos gratuitos à população não deve ser ato discricionário, a ser observado pelo poder público conforme sua oportunidade e conveniência. Ao contrário, corresponde a obrigação imposta pela Constituição Federal. Por sua vez, cabe ao ente público, observador das normas instituídas pela Carta Magna, garantir aos cidadãos o amplo acesso aos tratamentos que conservem os bens supremos, vida e saúde, inclusive fornecendo medicamentos. Este relator entende que, no caso 'sub judice', é preciso obtemperar que o caráter experimental da droga Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2002737-83.2016.8.26.0000ecódigo2485B10. Estedocumentofoiliberadonosautosem24/02/2016às16:52,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporOSWALDOLUIZPALU. fls. 9
  6. 6. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 6 pleiteada não tem o viés de implicar a proibição de seu fornecimento. 3.1. Sempre respeitadas as opiniões em contrário, o Estado criou, em decorrência da Constituição, um sistema geral de dispensação de medicamentos (SUS), sendo previsível que, em alguns casos, o padrão não tenha eficácia. Ora, ou se aceita a perda de vidas e da saúde como efeito residual do sistema, ou se supre tais lacunas com a intervenção, se necessária, do Poder Judiciário. A Administração, em suas normas gerais, nega a substância, sequer considerando o caso excepcional. A substância “Fosfoetanolamina Sintética” pode ter efeitos positivos nos portadores do mal que consta dos autos. Tem o cidadão o benefício da dúvida, se ele escolheu voluntariamente pelo tratamento. Uma ordem realmente democrática não pode impor a quem percebe sua vida esvaindo-se rapidamente a absoluta e total ausência de esperança.” 5. Ante o exposto, por meu voto, rejeito os presentes embargos de declaração. 6. Cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 51/54 e, após, tornem os autos conclusos para elaboração de voto nos autos do Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2002737-83.2016.8.26.0000ecódigo2485B10. Estedocumentofoiliberadonosautosem24/02/2016às16:52,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporOSWALDOLUIZPALU. fls. 10
  7. 7. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Embargos de Declaração nº 2002737-83.2016.8.26.0000/50000 Voto nº - São Carlos 7 agravo de instrumento. OSWALDO LUIZ PALU RELATOR Paraconferirooriginal,acesseositehttps://esaj.tjsp.jus.br/esaj,informeoprocesso2002737-83.2016.8.26.0000ecódigo2485B10. Estedocumentofoiliberadonosautosem24/02/2016às16:52,écópiadooriginalassinadodigitalmenteporOSWALDOLUIZPALU. fls. 11

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