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12Os direitos civis e políticos se configuram em grande parte pelos direitos à vida, a não sersubmetido a tortura ou trata...
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27uma regulamentação jurídica mais específica do campo de atuação do DIH, consagrou-se osdireitos das vítimas de conflitos...
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29As assistências humanitárias não necessitam do consentimento do Estado ao qual elas sedirigem. Embora também possam atua...
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31muita controvérsia. A ONG Médicos sem Fronteiras defende uma posição mais independenteem relação à neutralidade colocand...
32condicionada à satisfação de outros interesses que não humanitários, favorecendo uma parteem detrimento da outra. Tal pe...
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36direitos humanos, notadamente através de tropas de manutenção da paz ou, em casosextremos, de intervenções humanitárias....
37necessárias a ampliação e a flexibilização das atividades dessas operações para que melhor seadaptassem à essa nova real...
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  1. 1. 1CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BELO HORIZONTE UNI-BH Monografia de Graduação em Relações Internacionais OS DIREITOS HUMANOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: SEU PROCESSO DEINTERNACIONALIZAÇÃO, A CORRENTE UNIVERSALISTA E AS RESPOSTAS DOSPRINCIPAIS ATORES INTERNACIONAIS A EMERGÊNCIAS HUMANITÁRIAS Aryane Amaral Figueiredo Belo Horizonte 2007
  2. 2. 2 Aryane Amaral Figueiredo OS DIREITOS HUMANOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: SEU PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO, A CORRENTE UNIVERSALISTA E AS RESPOSTAS DOSPRINCIPAIS ATORES INTERNACIONAIS A EMERGÊNCIAS HUMANITÁRIAS Dissertação apresentada ao Curso de Graduação em Relações Internacionais do Centro Universitário de Belo Horizonte como requisito à obtenção do bacharelado em Relações Internacionais. Área de concentração: Direitos Humanos Orientador: Professor Leonardo Estrela Borges Belo Horizonte 2007
  3. 3. 3Centro Universitário de Belo Horizonte – UNI-BHDepartamento de Ciências Jurídicas, Políticas e GerenciaisPrograma de Graduação em Relações InternacionaisMonografia intitulada “Os Direitos Humanos nas Relações Internacionais: Seu Processo deInternacionalização, a Corrente Universalista e as Respostas dos Principais AtoresInternacionais em Emergências Humanitárias”, de autoria da graduanda Aryane AmaralFigueiredo, aprovada pela banca examinadora constituída pelos seguintes professores: ___________________________________________________ Professor Leonardo Estrela Borges – UNI-BH– Orientador ________________________________________________ Professor Alexandre César Cunha Leite – UNI-BH ________________________________________________ Professor Leandro de Alencar Rangel – UNI-BH Belo Horizonte, 06 de Agosto de 2007
  4. 4. 4“O que mais me preocupa não é o grito dos violentos. É o silêncio dos bons." Martin Luther King "An eye for an eye, and the whole world goes blind". Mahatma Ghandi
  5. 5. 5 SUMÁRIOINTRODUÇÃO ........................................................................................................... 061. INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS ............................. 082. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – A 16TEORIA UNIVERSALISTA .....................................................................................3. O PAPEL DOS ATORES INTERNACIONAIS NA PROTEÇÃO DOS 24DIREITOS HUMANOS .............................................................................................3.1. Assistências Humanitárias .................................................................................. 283.2. Peacekeeping ......................................................................................................... 363.2.1. Somália ............................................................................................................... 383.2.2. Ruanda ............................................................................................................... 413.3. Intervenções Humanitárias ................................................................................. 484. CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................. 57NOTAS ......................................................................................................................... 58REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................... 65
  6. 6. 6 INTRODUÇÃOO século XX foi marcado por inúmeros avanços, tanto na ciência como nas relaçõesinternacionais. Os horrores das guerras mundiais serviram como um alerta global para o poderdestrutivo do ser humano evidenciando a necessidade de se repensar o conceito de guerra. A IGuerra Mundial deu início a um processo restritivo do direito à agressão armada queculminaria com a assinatura do Pacto de Briand-Kellog, proibindo o recurso à guerra para aobtenção de fins políticos. A Liga das Nações também foi fruto desse período e deveriafuncionar como monitora da paz internacional. Apesar de seu fracasso, o precedente criadopor ela foi de grande importância para a criação de sua sucessora: a Organização das NaçõesUnidas (ONU).A dimensões globais da II Guerra Mundial, ainda mais mortal do que a anterior, e adescoberta dos campos de extermínio nazistas abriram caminho para a internacionalização dosdireitos humanos. A ONU foi criada em 1945, através da assinatura da Carta das NaçõesUnidas, com o objetivo de manter a paz e a segurança internacionais. Em 1948 foi assinada aDeclaração Universal dos Direitos Humanos, que instituía a universalidade destes direitos. Oprimeiro capítulo deste trabalho aborda o processo de internacionalização dos direitoshumanos e os documentos internacionais referentes à sua proteção.O segundo capítulo discute a complicada relação entre as correntes universalista e relativista.A primeira insiste na qualidade universal destes direitos que não devem ser negados com baseem diferenças culturais, sociais e/ou econômicas Já a segunda corrente argumenta que osdireitos humanos são uma imposição ocidental e que valores culturais devem se sobrepor aesses direitos, mesmo que constituam, claramente, uma agressão à dignidade da pessoahumana. Apesar de, juridicamente, o universalismo dos direitos humanos já estejaconsagrado, o assunto ainda gera controvérsia e dificulta a implementação dos mecanismosinternacionais de proteção aos mesmos.Finalmente, o terceiro capítulo aborda a relação entre os direitos humanos e o DireitoInternacional Humanitário e descreve as diversas reações internacionais frente a violaçõesmaciças dos direitos humanos, como assassinatos em massa, limpeza étnica e/ou genocídio.Primeiramente, os atores internacionais podem responder a essas emergências através de
  7. 7. 7assistências humanitárias, formadas por organizações humanitárias – podendo ser não-governamentais, ligadas à ONU, etc. – que não necessitam da aprovação dos Estados emquestão e têm como objetivo atender às vítimas de emergências humanitárias, causadas porconflitos armados ou desastres naturais.Em segundo lugar, a ONU, através do Conselho de Segurança, pode aprovar o envio de tropasde manutenção da paz (peacekeeping) para regiões em conflito, com o intuito de assegurar oretorno à paz. Essas operações necessitam do consentimento dos Estados envolvidos noconflito e não têm autorização para fazer uso de força armada, exceto em legítima defesa.Em último caso, somente em situações extraordinárias, o Conselho de Segurança podeautorizar a mobilização de tropas para intervir militarmente em países onde os direitoshumanos estão sendo constante e gravemente violados. As intervenções humanitáriaspossuem caráter coercitivo e são autorizadas a utilizar a força para conter as hostilidades egarantir a estabilidade nestas regiões.Os objetivos gerais desta pesquisa se assentam na crescente relevância dos direitos humanosnas relações internacionais atuais, em seus mais paradoxais contextos. Os objetivosespecíficos se baseiam na descrição, tanto dos seus mecanismos de proteção dos direitoshumanos quanto dos principais argumentos contrários a eles, analisando as diversas respostasdo sistema internacional a graves violações destes direitos.É importante ressaltar as dificuldades de implementação de qualquer uma das operaçõescitadas e mesmo quando estas dificuldades são superadas os resultados são freqüentementedecepcionantes. Ainda assim, a resposta internacional em situações de crises humanitáriasconstitui um importante avanço no sistema de proteção dos direitos humanos nas relaçõesinternacionais.
  8. 8. 81. INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOSO século XX foi palco dos dois mais sangrentos e mortais conflitos já vistos em toda Históriada Humanidade1. Embora as relações entre os membros do Sistema Internacional sempreforam marcadas por grande insegurança, as duas Guerras Mundiais demonstraram acapacidade destrutiva do ser humano. As inovações tecnológica2 introduzidas durante oconflito de 1914-18, chocaram o mundo pelos altos níveis de mortalidade infligidos nãosomente aos exércitos combatentes, mas à população civil em geral3. Apesar das milhões devítimas da I Grande Guerra, o mundo ainda presenciaria um horror de dimensões ainda maisabrangentes e indiscriminadas com a explosão da II Guerra Mundial, em 1939. Hobsbawm(1994/2002, p. 30) observa pertinentemente: A Humanidade sobreviveu. Contudo, o grande edifício da civilização do século XX desmoronou nas chamas da guerra mundial, quando suas colunas ruíram. Não há como prever o breve século XX sem ela. Ele foi marcado pela guerra. Viveu e pensou em termos de guerra mundial, mesmo quando os canhões se calavam e as bombas não explodiam.Não é interesse desse trabalho se aprofundar nas condições que propiciaram essesacontecimentos, mas faz-se importante demonstrar que as guerras mundiais do século XX,mais especificamente, a II Guerra Mundial, contribuíram significativamente para a edificaçãodo conceito de direitos humanos e construção de mecanismos eficazes para sua proteção,fortalecendo a idéia de que tais direitos não devem mais ficar circunscritos ao domínioreservado do Estado4 abrindo assim, caminho para a internacionalização dos mesmos, ou seja,os direitos humanos devem ser protegidos globalmente5. A noção de direitos inerentes à pessoa humana encontra expressão, ao longo da história, em regiões e épocas distintas. A formulação jurídica desta noção, no plano internacional, é, no entanto, historicamente recente, articulando-se nos últimos cinqüenta e cinco anos, mormente a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. As raízes do que hoje entendemos por proteção internacional dos direitos humanos remontam, contudo, a movimentos sociais e políticos, correntes filosóficas, e doutrinas jurídicas distintos, que floresceram ao longo de vários séculos em diferentes regiões do mundo. (TRINDADE, 1997/2003, p.33).
  9. 9. 9Ao fim da II Guerra, o mundo tomou conhecimento dos horrores perpetuados pelo regimenazista, principalmente com a descoberta de campos de extermínio, nos quais, calcula-se,milhões de pessoas foram mortas6. Assim, de acordo com Flávia Piovesan (1997, p. 140). No momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vige a lógica da destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos, como paradigma ético capaz de restaurar a lógica do razoável.A sociedade internacional não estava disposta a permitir que tamanha barbárie se repetisse, oque impulsionou a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945. Inspirada naantecessora Liga das Nações (idealizada após a I Guerra pelo então presidente norte-americano Woodrow Wilson, esta nunca chegou a ter um papel eficiente na promoção da pazmundial, caindo em descrédito poucos anos depois). Ironicamente, a ausência dos EUA foium fator determinante no fracasso da Liga das Nações, o que levaria posteriormente à criaçãodo assento permanente no Conselho de Segurança a fim de assegurar a participação dasgrandes potências na ONU. Esta, por sua vez, pretende regular as relações entre os Estados demodo a estabelecer e/ou fortalecer relações pacíficas e cooperativas, incentivar odesenvolvimento dos povos e a proteção dos direitos humanos e, principalmente visa àmanutenção da paz mundial, como anunciada no preâmbulo de sua Carta: NÓS, POVOS DAS NAÇÕES UNIDAS, DECIDIDOS: A preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra que por duas vezes, no espaço de uma vida humana, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade; A reafirmar nossa fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, assim como das nações, grandes e pequenas; A estabelecer as condições necessárias à manutenção da justiça e do respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional; A promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade...E continua:
  10. 10. 10 Artigo 1 1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz; Artigo 2 4. Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os Propósitos das Nações Unidas.A proteção dos direitos humanos, retirada agora do âmbito estritamente estatal, originou acriação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, como texto adicional àCarta concernente as definições do que seriam de fato esses direitos. Assinada por 48 Estados7e com oito abstenções8, essa declaração estabelece o caráter universal dos direitos humanos,que constituiriam motivo de preocupação de toda a comunidade internacional, não maispermanecendo circunscritos aos limites da Soberania dos Estados.Apesar de ser um documento que estabelece uma conduta ética universal, a Declaração nãopossui força jurídica vinculante, ou seja, não dispõe de caráter coercitivo, sendo caracterizada- assim como todos os documentos aprovados pela Assembléia Geral - como soft law, ou,normas que apresentam um caráter recomendatório para futuras ações dos Estados. Logo,levantou-se a questão a respeito da necessidade de se produzir um documento juridicamenteobrigatório, sob forma de tratado internacional, para garantir a proteção dos direitos humanos.Sendo assim, em 1966 os Estados aprovaram, não sem controvérsias, o Pacto Internacionaldos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais eCulturais, entrando em vigor dez anos depois. Tais pactos significam um mecanismo decontrole das violações dos direitos humanos, implementando, agora de forma compulsória, aDeclaração Universal.Como afirma Piovesan (1997, p. 176): Esse processo de “juridicização” da Declaração começou em 1949 e foi concluído apenas em 1966, com a elaboração de dois tratados internacionais distintos – o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – que passavam a incorporar os direitos constantes
  11. 11. 11 da Declaração Universal. Ao transformar os dispositivos da Declaração em previsões juridicamente vinculantes e obrigatórias, esses dois Pactos Internacionais constituem referência necessária para o exame do regime normativo de proteção internacional dos direitos humanos.A existência de dois Pactos distintos não deve ser interpretada como uma forma de“hierarquia valorativa”9 dos direitos humanos, e sim como um meio de enfatizar maisdetalhadamente os preceitos contidos em ambos: Inobstante a elaboração de dois Pactos diversos, a indivisibilidade e unidade dos direitos humanos era reafirmada pela ONU, sob a fundamentação de que, sem direitos sociais, econômicos e culturais, os direitos civis e políticos só poderiam existir no plano nominal e, por sua vez, sem direitos civis e políticos, os direitos sociais, econômicos e culturais apenas existiriam no plano formal. (PIOVESAN, 1997, p. 178-179)O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos10 estabelecia que tais direitos eram deaplicação imediata por parte dos Estados, ficando estes obrigados a produzir relatórios anuaissobre as medidas implantadas para proteger e implementar esses direitos. Tais relatórios eramenviados ao Comitê de Direitos Humanos, principal órgão instituído pelo Pacto, ao qualcaberia “examinar e estudar os relatórios, tecendo comentários e observações gerais”(PIOVESAN, 1997, p. 181) e enviá-los ao Conselho Econômico e Social das Nações Unidas(ECOSOC). Ainda de acordo com Piovesan (1997, p. 181): Importa esclarecer que o Comitê de Direitos Humanos é o principal órgão de monitoramento previsto pelo Pacto. É integrado por 18 membros nacionais dos Estados-parte e por eles eleitos, que, enquanto pessoas de reconhecida competência na matéria de direitos humanos, devem servir ao Comitê de forma independente e autônoma e não como representantes dos Estados (art. 28 do Pacto).Obviamente, uma investigação mais acurada deve ser feita pelo Comitê a fim de apurar averacidade de tais relatórios, sendo aconselhável que a elaboração dos mesmos conte com aparticipação de setores expressivos da sociedade civil. Em abril de 2006, a Assembléia Geralaprovou a resolução 60/251 que instituía o Conselho de Direitos Humanos em substituição aoComitê dando continuidade ao trabalho desenvolvido pelo seu antecessor.
  12. 12. 12Os direitos civis e políticos se configuram em grande parte pelos direitos à vida, a não sersubmetido a tortura ou tratamentos cruéis, a não ser escravizado, à liberdade e à segurançapessoal, a um julgamento justo, às liberdades de movimento, pensamento, consciência,religião, opinião e expressão, entre outros. Já os direitos sociais, econômicos e culturais seconstituem principalmente pelos direitos ao trabalho, à educação, a um nível de vidaadequado, ao lazer, ao saneamento básico, à saúde, à previdência social, entre outros11. Deacordo com Trindade (1997/2003, p. 488) “o empobrecimento a que vêm sendo submetidosamplos e crescentes segmentos das populações dos países endividados constitui um graveatentado aos direitos humanos”.O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais também conta com osistema de relatórios exigidos dos Estados que devem exemplificar as medidas adotadas paraa satisfação dos direitos reconhecidos pelo Pacto, além de enumerar as dificuldades deimplementação dos mesmos12. O Pacto divide-se em cinco partes, concernentes, respectivamente, (I) à autodeterminação dos povos e à livre disposição de seus recursos naturais e riquezas; (II) ao compromisso dos Estados de implementar os direitos previstos; (III) aos direitos propriamente ditos; (IV) ao mecanismo de supervisão por meio da apresentação de relatórios ao ECOSOC e; (V) às normas referentes à sua ratificação e entrada em vigor. (WEIS, <http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/textos/ tratado06.htm>)Um ponto importante a ser salientado diz respeito às violações dos direitos sociais,econômicos e culturais por parte dos Estados e mesmo pela sociedade internacional que, deuma forma pouco sutil, privilegia os direitos civis e políticos e relegam a segundo plano osdemais, ou seja, a “comunidade internacional continua a tolerar freqüentes violações aosdireitos sociais, econômicos e culturais que, se perpetradas em relação aos direitos civis epolíticos, provocariam imediato repúdio internacional”. (PIOVESAN, 1997, p. 199)Foram muitos os argumentos utilizados na época para valorizar uma classe de direitos maisque a outra. A dicotomia Socialismo/Capitalismo representada, respectivamente, por URSS eEUA, ilustra claramente a discussão a respeito de uma geração de direitos ser mais importanteque outra. A URSS, notável pela dura repressão a quaisquer movimentos civis e políticos,defendia a predominância dos direitos sociais, econômicos e culturais, já que o regime
  13. 13. 13socialista, ao menos em tese, priorizava a igualdade e a justiça social, oferecendo condiçõesdignas para o desenvolvimento de sua população. Logo, no intuito de se esquivar daobrigação de implementar medidas que favorecem a proteção dos direitos civis e políticos,Moscou criticava duramente tais direitos13.Os EUA reagiram de forma semelhante embora inversa. Para o bloco capitalista os direitoscivis e políticos eram de aplicação imediata, logo de responsabilidade direta dos Estadosenquanto os direitos sociais, econômicos e culturais demandavam uma realização progressiva.No entanto, estabeleceu-se definitivamente o caráter universal e indivisível dos direitoshumanos. Politicamente é compreensível que, na competição Leste-Oeste do mundo bipolar da Guerra Fria, os ocidentais insistissem tanto na noção de ‘direitos fundamentais’, ‘de primeira geração’, realizáveis por simples prestação negativa de parte dos Estados. Afinal, os direitos humanos estavam no cerne da rivalidade ideológica entre o liberalismo capitalista e o comunismo. Os países do ‘socialismo real’ justificavam, com respaldo nos textos de Marx, a falta de liberdades e direitos civis e políticos – embora nunca a reconhecessem – pela necessidade de antes fazer valer os direitos econômicos e sociais. Os verdadeiros direitos, não-‘burgueses, seriam gerados de forma autêntica com a construção de novas relações de produção pelo proletariado. (ALVES, 2003, p. 107)Posteriormente, o fim da Guerra Fria, simbolizado pela queda do Muro de Berlim e peloesfacelamento da URSS, proporcionou a emergência dos chamados Novos Temas na agendaglobal internacional. Ou seja, com o fim do embate ideológico entre Leste e Oeste, aceitando-se, mesmo que implicitamente, o capitalismo como, provavelmente, o único sistemaeconômico viável e condizente com a nova realidade, novas questões emergiram econquistaram a atenção dos grandes líderes mundiais. A atmosfera otimista do início nos anos90 foi responsável por várias conferências organizadas pela ONU14 no intuito de estabelecerrelações mais cooperativas entre Estados, Organizações Internacionais e a sociedade civil arespeito desses novos temas, tais como: direitos humanos, meio-ambiente, superpopulação,direitos da mulher e da criança, entre outros. Alves (2003, p. 3) observa: Eliminada a divisão simplificadora do mundo em dois grandes blocos estratégicos, em que os problemas e aspirações locais submergiam no contexto das rivalidades das duas superpotências, as realidades e conflitos nacionais se tornaram muito mais transparentes. Foi possível, assim, verificar com maior clareza o estado deplorável
  14. 14. 14 dos direitos humanos em vastas massas territoriais e o grau de ameaça que isso significa à estabilidade internacional.Assim, o mundo tomou conhecimento da precariedade das condições em que centenas demilhões de pessoas, talvez bilhões, se encontravam nas mais diversas partes do planeta, sendonegligenciadas ou exploradas por Estados incapazes ou autoritários15.Neste contexto, foi realizada em 1993 a Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, emViena16. Contando com a participação de um significativo número de Estados, assim como deOrganizações Não-Governamentais (ONG’s) e diversos setores da sociedade civil, aConferência alcançou avanços17, obtendo consenso em matérias polêmicas e evitandoretrocessos no sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Conseguiu aindafortalecer o papel das ONG’s que se estabeleceriam como parceiras importantes em váriospaíses e estreitou laços entre governo e sociedade civil. No entanto, encontrar um consensopara a aprovação do texto final não constitui tarefa fácil, principalmente pelas críticas dealguns Estados – particularmente aqueles com históricos de violações sistemáticas dosdireitos humanos e/ou aqueles governados por regimes fundamentalistas e autoritários -quanto ao caráter universalista dos direitos humanos18. Mais do que todas as outras, a principal conquista conceitual proporcionada pela Convenção de Viena para o mundo pós-Guerra Fria terá sido o reconhecimento desta feito por uma comunidade internacional representada em sua integralidade por Estados soberanos, da universalidade dos direitos definidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Esta é a única referência normativa citada no preâmbulo do documento de Viena – além da Carta das Nações Unidas, que lhe serve de base, e dos Pactos Internacionais, que a complementam. O fato é tanto mais significativo porque, diante dele, já não se pode mais, coerentemente, acusar de etnocêntricos os direitos proclamados em 48, nem fazer uso do relativismo cultural como justificativa para sua inobservância. (ALVES, 2003, p. 138-139)Os direitos coletivos relativos ao desenvolvimento foram estabelecidos, sem consenso, pelaAssembléia Geral das Nações Unidas, através da resolução 41/128, em 1986, intituladaDeclaração sobre o Direito ao Desenvolvimento. Durante a Conferência de Viena, tampoucotal consenso foi atingido facilmente, no entanto, apesar das divergências, a conciliaçãoprevaleceu. O artigo 10 da Declaração de Viena oferece um bom exemplo sobre quais sãoesses direitos:
  15. 15. 15 A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos reafirma o direito ao desenvolvimento, conforme estabelecido na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, enquanto direito universal e inalienável e parte integrante dos Direitos Humanos fundamentais. Conforme estabelecido na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, a pessoa humana é o sujeito central do desenvolvimento. O desenvolvimento facilita o gozo de todos os Direitos Humanos, mas a falta de desenvolvimento não pode ser invocada para justificar a limitação de Direitos Humanos internacionalmente reconhecidos. Os Estados devem cooperar entre si para assegurar o desenvolvimento e eliminar os obstáculos que lhe sejam colocados. A comunidade internacional deve promover uma cooperação internacional efectiva com vista à realização do direito ao desenvolvimento e à eliminação de obstáculos ao desenvolvimento. O progresso duradouro no sentido da realização do direito ao desenvolvimento exige a adopção de políticas de desenvolvimento eficazes a nível nacional, bem como o estabelecimento de relações económicas equitativas e a existência de um panorama económico favorável a nível internacional. (Ver texto integral em <http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/decl- prog-accao-viena.html, acessado em 02 de abril de 2007)O debate entre a teoria universalista e a teoria relativista, e as dificuldades de se encontrar umconsenso a respeito do documento final aprovado pela Conferência de Viena serão maisclaramente demonstrados adiante.
  16. 16. 162. PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS – A TEORIA UNIVERSALISTAAs maiores críticas em relação à Declaração Universal dos Direitos Humanos e aos demaistratados inspirados por ela partem da idéia de que tais direitos são uma construção ocidental,não se adequando a contextos e culturas distintos17. A chamada teoria relativista, emcontraposição à teoria universalista, valoriza os mais diversos particularismos culturais emdetrimento de uma “ética global”18, ou seja, os costumes e valores de cada povo não podemser julgados utilizando-se de padrões universais19. O argumento relativista se assenta nanecessidade de preservação desses culturalismos, recusando a premissa de que acima dequalquer diferenciação entre os seres humanos, todos fazem parte de uma mesmacomunidade: a humanidade.Logo, valores e direitos fundamentais são direitos de todos, não existindo justificativa moralpara sua rejeição ou indiferença, constituindo-se, entre outros, uma norma de jus cogens, ouseja, de acordo com o artigo 53 da Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, umanorma de jus cogens representa uma norma imperativa de Direito Internacional geral, sendo“aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, como normada qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma norma ulteriorde Direito Internacional geral da mesma natureza”.As normas de jus cogens foram consagradas pela Convenção de Viena sobre os Direitos dosTratados, assinada em 23 de maio de 1969, a qual, através dos artigos 53 e 64 estabelece aprimazia destas normas sobre as demais. O artigo 53 dispõe: É nulo todo o tratado que, no momento da sua conclusão, é incompatível com uma norma imperativa do Direito Internacional geral. Para os efeitos da presente Convenção, uma norma imperativa de Direito Internacional geral é a que for aceite e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados no seu conjunto como uma norma à qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por uma nova norma de Direito Internacional geral com a mesma natureza.
  17. 17. 17O artigo 64 complementa: “Se sobreviver uma norma imperativa de Direito Internacionalgeral, todo o tratado existente que seja incompatível com esta torna-se nulo e cessa suavigência”.Embora não exista uma lista delimitando quais são as normas consideradas jus cogens, estaspodendo variar de acordo com os costumes e com a época em questão, é importante ressaltaralguns exemplos em que a violação dessas normas constitui claramente uma violação avalores universais aceitos pela sociedade internacional, tais como tráficos de pessoas,apartheid, tortura, genocídio, entre outros20. O que não se pode permitir é que o identitário se erija em absoluto, que o essencialismo cultural se torne a única preocupação política, que o perspectivismo domine a idéia do conhecimento, renegando a possibilidade do real universal, como caminho para o progresso desejado. (ALVES, 2005, p. 110)Durante todo o período da Guerra Fria foram constantes as discussões a respeito da supostauniversalidade dos direitos humanos. Defensores do relativismo (estes representados porgrande parte do mundo ocidental) atacavam essa concepção utilizando os argumentos jáapresentados. Em 1968, foi realizada a I Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, emTeerã, da qual participaram 84 países além de representantes de organizações internacionais enão-governamentais, adotando ao final a Proclamação de Teerã sobre Direitos Humanos21. Deacordo com Trindade (1997/2003, p. 83-4). Com efeito, transcorridas duas décadas desde a adoção da Declaração Universal, a asserção, pela I Conferência Mundial de Direitos Humanos (1968) de uma nova visão, global e integrada, de todos os direitos humanos, constitui a nosso ver a grande contribuição da Conferência Mundial de Teerã para os desenvolvimentos subseqüentes da matéria.Em 1993, foi realizada a II Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, em Viena, ondeapesar de ainda persistirem fortes argumentações em favor do relativismo cultural, ficouestabelecido a inegável e indiscutível universalidade dos direitos humanos através daaprovação da Declaração e Programa de Ação de Viena, o principal documento daConferência22. No entanto, tal aprovação não foi obtida facilmente, sendo necessária muita
  18. 18. 18habilidade na formulação desse texto, para que se atingisse um consenso, sem, no entanto,prejudicar a noção de direitos humanos universais. Ótimo!! Um exemplo claro disso pode serobservado no Artigo 5º da Declaração: Todos os direitos humanos são universais indivisíveis, interdependentes e inter- relacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos globalmente de forma justa e eqüitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. As particularidades nacionais e regionais devem ser levadas em consideração, assim como os diversos contextos históricos, culturais e religiosos, mas é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, independentemente de seus sistemas políticos econômicos e culturais. (DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE AÇÃO DE VIENA, ALVES, 2003, p.153).Embora esse trabalho esteja diretamente assentado na premissa universalista, aceitando essapostura como a única passível de reconhecimento, não havendo espaço para discussõesjurídicas, uma vez que o tema já possui definição convencional, algumas considerações arespeito das críticas relativistas devem ser ressaltadas.O argumento utilizado por aqueles contrários à universalidade dos direitos humanos seassenta principalmente no pressuposto de que cada cultura dispõe de seus próprios costumes eque impor a proteção destes direitos em contextos distintos não seria sempre condizente comcertos contextos locais, representando nada mais que uma interferência ocidental com fins quenada dizem respeito à proteção do ser humano. Ou seja, tal interferência serviria somente aosinteresses dos países mais poderosos, sugerindo uma nova forma de colonialismo23.Por outro lado, a questão do relativismo cultural continua sendo muito debatida,principalmente nos chamados Estados Não-Ocidentais, os quais argumentam que cadasociedade dispõe de seus próprios valores éticos e culturais, não apresentando legitimidade aimposição de direitos supostamente universais por parte das potências ocidentais, estassomente interessadas em satisfazer suas próprias agendas políticas, não existindo um realinteresse na proteção dos direitos humanos nessas regiões. Certamente que nem todos ospaíses “não-Ocidentais” compartilham da mesma visão24 - embora compartilhem de valoresculturais e/ou religiosos semelhantes -, o que esvazia ainda mais a validade desse discurso porse apresentar como uma justificativa a violações constantes dos direitos humanos por essesEstados25. Não procede a negação dos direitos humanos por estes serem uma construção
  19. 19. 19meramente ocidental, ou seja, a universalidade da proteção à dignidade da pessoa humana nãoconhece barreiras geográficas, políticas, religiosas, culturais, ou de qualquer outra natureza,sendo um direito inalienável de todo ser humano.Contra as afirmações a respeito das diferenças culturais como forma de esvaziar todo oconceito de Direitos Humanos e justificar a sua inobservância escreve Alves (2003, p.4): As afirmações de que a Declaração Universal é documento de interesses apenas ocidental, irrelevante e inaplicável em sociedades com valores histórico-culturais distintos, são, porém falsas e perniciosas. Falsas porque todas as Constituições nacionais redigidas após a adoção da Declaração pela Assembléia Geral da ONU nela se inspiram ao tratar dos direitos e liberdades fundamentais, pondo em evidência, assim, o caráter hoje universal de seus valores. Perniciosas porque abrem possibilidades à invocação do relativismo cultural como justificativa para violações concretas de direitos já internacionalmente reconhecidos.Após o fim da Guerra Fria se intensificaram os conflitos regionais e guerras civis causadasprincipalmente pelo enrijecimento de micronacionalismos e pelo crescimento defundamentalismos, religiosos ou não26. “Estes, uma vez exacerbados, levam à limpeza étnicada Bósnia, ao genocídio de Ruanda, à brutalidade dos islamistas argelinos, ao arcaísmodesvairado e antifeminino dos talibãs do Afeganistão”. (ALVES, 2003, p. 29) Divergênciasculturais substituíram os enfrentamentos ideológicos da Guerra Fria. A atmosfera de otimismogerada pelo fim do embate Leste/Oeste logo se dissipou com a constatação dos efeitos cruéis edevastadores do processo globalizante que, segregou de acordo Alves (2005), dois terços dapopulação, que somente têm acesso a uma porção mínima das vantagens advindas daglobalização, quando não são relevados a um limbo sócio-econômico mundial.Bauman (1998) descreve a globalização como um fenômeno que simultaneamente provoca aintegração dos chamados cidadãos globais enquanto exclui e segrega populações inteiras,fadadas à dependência e à imobilidade, o que por seu lado, reforçam sentimentos culturaislocalizados (que por sua vez dão suporte a argumentos relativistas, para a justificação deviolações dos direitos humanos), assim como acentuam nacionalismos, fundamentalismosreligiosos e políticas discriminatórias contra minorias, grupos étnicos distintos, entre outros.“Ser local num mundo globalizado é sinal de privação de degradação social.” (BAUMAN,1998, p.8).
  20. 20. 20Em relação às expectativas que o fenômeno da globalização gerou entre os meios intelectuaise suas reais conseqüências, Bauman (1998, p. 67), observa: Assim como os conceitos de “civilização”, “desenvolvimento”, “convergência”, “consenso” e muitos outros termos chaves do pensamento moderno inicial e clássico, a idéia de ‘universalização’ transmitia a esperança, a intenção e a determinação de se produzir a ordem; além do que os outros termos afins assinalavam, ela indicava uma ordem universal – a produção da ordem numa escala universal, verdadeiramente global. Como os outros conceitos, a idéia de universalização foi cunhada com a maré montante dos recursos das potências modernas e das ambições intelectuais modernas. Toda a família de conceitos anunciava em uníssono a vontade de tornar o mundo diferente e melhor do que fora e de expandir a mudança e a melhoria em escala global, à dimensão da espécie. Além disso, declarava a intenção de tornar semelhantes as condições de vida de todos, em toda a parte, e, portanto, as oportunidades de vida para todo o mundo; talvez mesmo torná-las iguais. Nada disso restou no significado de globalização, tal como formulado no discurso atual. O novo termo refere-se primordialmente aos efeitos globais, notoriamente não pretendidos e imprevistos, e não às iniciativas e empreendimentos globais.Entender a globalização, seus efeitos econômicos, políticos e culturais, possibilita ampliar asperspectivas a respeito da situação em que se encontram os direitos humanos no final doséculo XX e início do século XXI, já que é responsável pelo aumento considerável dadesigualdade social no mundo, provocada pela concentração dos lucros nas mãos de poucosEstados ou empresas e pela péssima distribuição de renda entre os mais pobres e os maisricos. Stiglitz27 (2002, p. 31-2) explica: A distância cada vez maior entre os que têm e os que não têm vem deixando um número bastante grande de pessoas no Terceiro Mundo num estado lamentável de miséria, sobrevivendo com menos de um dólar por dia. Apesar das repetidas promessas de redução dos índices de pobreza feitas durante a última década do século XX, o número dos que vivem na miséria efetivamente aumentou, e muito. Isso ocorreu ao mesmo tempo (sic) que a renda total do mundo elevou-se, em média, 2,5 por cento ao ano.A íntima ligação entre o processo globalizante e a fragmentação cultural advinda da pós-modernidade28, (embora tais processos sejam freqüentemente associados a comunidadescientíficas diferentes: a globalização pertenceria à classe dos economistas e cientistas políticosenquanto a pós-modernidade seria objeto de interesse de filósofos e sociólogos, é inegável aíntima relação de ambas29, principalmente no que concerne à proteção dos direitos humanos)
  21. 21. 21merecem um trabalho a parte30, no entanto, faz-se necessário discutir brevemente essesfenômenos para compreender a real situação dos direitos humanos no século XXI. Logo, essetrabalho se limita a apresentar um panorama geral do cenário produzido por tais processos.O fenômeno pós-moderno se caracteriza principalmente pelo fortalecimento da noção decomunidade (neste caso entendida como comunidades locais ligadas por afinidades étnicas,religiosas, culturais, entre outras) em detrimento da universalidade e do cosmopolitismo,assim como a acentuação de particularismos culturais - dentro dos quais crenças culturaissubstituem verdades científicas - pela segregação de grupos inteiros da população mundialque, excluídos do desenvolvimento proporcionado pela globalização, desenvolvem um fortesentimento identitário, ao mesmo tempo em que acentua a intolerância a culturas diferentes efomenta grupos fundamentalistas, substituindo governos seculares em favor de governosteocráticos 31. O indivíduo, muitas vezes discriminado dentro do território nacional pela parcialidade da implementação dos direitos humanos e liberdades fundamentais, vai buscar outros tipos de ‘comunidade’, preferenciais como âncoras de autoproteção – ou, como se diz atualmente, para sua própria autoconstrução. (ALVES, 2003, p. 28)É importante salientar que a teoria universalista não defende uma massificação cultural oumesmo uma aculturação dos mais diferentes povos. “As diferenças precisam, sim, serrespeitadas – muito mais do que ‘toleradas’ -, mas elas não se (sic) podem sobrepor ao idealde igualdade [...]”. (ALVES, 2003, p. 110). Ou seja, as diferenças culturais contribuem para aevolução da humanidade e são extremamente importantes para o desenvolvimento humanoem qualquer sociedade, portanto, todos os processos de segregação baseados em qualquer tipode critério de diferenciação representam um retrocesso histórico em que os direitos humanos eas liberdades fundamentais sofrem um duro golpe32. Sintomas do retrocesso já existiam, sem dúvida, no início dos anos 1990. E muitos foram os autores a apontar variados sinais de emergência de uma “nova Idade Média” com o enfraquecimento do Estado e sua substituição por outros elementos, positivos e negativos, associados à globalização; a alertar para o recrudescimento do misticismo num mundo sem esperanças; a estudar o fundamentalismo religioso em luta pela reconquista do poder político; a apontar um “reencantamento do mundo”, às vezes com ingênuo otimismo. O que nenhum deles previu foi uma radicalização tão rápida e calamitosa de todos os sintomas regressivos. (ALVES, 2003, p. 220)
  22. 22. 22Apesar do tom pessimista adotado por Alves, a década de 1990 também deve ser lembradacomo a década na qual foram realizadas importantes conferências internacionais (sob osauspícios da ONU) envolvendo não só agentes estatais, mas ONG’s e outros órgãos derepresentação civil33 Mesmo com as inúmeras dificuldades em se obter consenso para aassinatura dos documentos relativos às várias conferências, tais foram aprovados reforçando anoção universal desses novos temas34.Os direitos humanos e as liberdades fundamentais se constituíram através de processos sócio-culturais, evoluindo constantemente, não apresentando assim forma estática e definitiva, masum processo dinâmico que acompanha as mudanças da realidade social na qual o objeto de talproteção está inserido. Logo, sempre serão necessárias adaptações que condizem,coerentemente, com o ambiente atual do homem. Ou seja, a consagração desses direitosadvém de um longo processo histórico que apesar dos avanços se mantém em constanteevolução35.Superado o embate entre Universalismo e Relativismo, a problemática dos direitos humanosse assenta agora mais nas dificuldades de sua implementação do que em sua legitimidade. O problema fundamental em relação aos direitos do homem, não é tanto o de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político [...] Não se trata de saber quais e quantos são esses direitos, qual é sua natureza e seu fundamento, se são direitos naturais ou históricos, absolutos ou relativos, mas sim qual é o modo mais seguro para garanti-los, para impedir que, apesar das solenes declarações, eles sejam continuamente violados. (BOBBIO, 1992, p. 6)Creditando-se aos direitos humanos o caráter universal, a efetividade de sua proteção esbarraagora nas disparidades econômicas existentes entre os Estados. É fato que, onde odesenvolvimento sócio-econômico é precário e onde as políticas dos Estados não se ajustam aessas dificuldades, ou mesmo no caso de os Estados serem fracos demais para mudarem essestatus quo as violações dos direitos humanos costumam ser mais freqüentes e muitas vezesimpunes, afetando principalmente os membros marginalizados da sociedade. Sendo assim, ainobservância dos direitos humanos deve ser condenada pela comunidade internacional que,no entanto, não deve se limitar a essa condenação, buscando seja através da cooperaçãoeconômica, seja através do incentivo a políticas de inserção social e distribuição de renda
  23. 23. 23mais eficientes em países periféricos, estabelecer bases mais sólidas para preservação erespeito à dignidade humana. As violações dos direitos humanos devem, é claro, ser denunciadas e condenadas onde quer que ocorram e independentemente das circunstâncias que as cerquem, mas a cooperação internacional para o aperfeiçoamento dos direitos humanos deve ir além da simples condenação e buscar desenvolver os meios para superar obstáculos econômicos, sociais e políticos que impedem o acesso a níveis dignos de existência a grande parte da humanidade. (SABÓIA, 1994, p. 196)As desigualdades sócio-econômicas acentuadas pela globalização, a fragmentação de umaidentidade humana global, o fortalecimento de particularismos culturais e movimentosfundamentalistas, a fragilidade do Estado em administrar recursos para seu própriodesenvolvimento, ao mesmo tempo em que grandes corporações privadas (muitas vezessubsidiadas pelos seus próprios governos) manipulam economias inteiras devido ao seuimenso poder financeiro36, se configuram como graves desafios ao sistema internacional dosdireitos humanos tendo como exemplo mais crítico, casos em que as violações atingem níveisconsideráveis levando ao massacre de populações inteiras37. Nestes casos, esgotados todos osmeios pacíficos de negociação, a sociedade pode optar pela intervenção humanitária (coletivaou não), com a aprovação do Conselho de Segurança da ONU, tema a ser discutido nopróximo capítulo.Não há, contudo, solução fácil para o problema das violações no cenário internacional, já quenão existe um poder supranacional que possa obrigar os Estados a obedecer a certas regras38,mas em um mundo cada vez mais interdependente o desrespeito sistemático de leis e tratadosinternacionais pode levar a graves sanções econômicas, além de produzir uma condenaçãomoral que denigre a imagem do Estado infrator frente à comunidade internacional – podendocausar enormes prejuízos políticos e econômicos ao mesmo -, podendo motivar a interferênciada sociedade internacional, seja através de tropas de manutenção da paz das Nações Unidas,assistências humanitárias (realizadas por Organizações Internacionais, Organizações Não-Governamentais ou mesmo pela própria ONU), ou, nos casos mais críticos intervençõeshumanitárias (coletivas ou unilaterais), com a autorização do Conselho de Segurança. Essetema será discutido no próximo capítulo.
  24. 24. 243. O PAPEL DOS ATORES INTERNACIONAIS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOSHUMANOSO final do século XX foi marcado por acontecimentos que despertaram otimismo por toda asociedade internacional. O esfacelamento da URSS encerrando, definitivamente a GuerraFria, o fim do socialismo na Europa e conseqüentemente a extinção do embate Leste-Oestepareciam configurar o início de uma nova era, marcada pela cooperação, pela busca da paz,pelo respeito aos direitos humanos, enfim, uma era em que a força cederia lugar à negociaçãoe o desenvolvimento pacífico seria um objetivo em comum nas relações entre os maisdiversos atores internacionais. A ONU poderia finalmente exercer suas funções comoidealizadas por seus fundadores, e o Conselho de Segurança não mais seria anulado pordiferenças ideológicas, podendo assim agir em prol da manutenção da paz e segurançainternacionais41. O início dos anos 1990 presenciou a realização, pela ONU, de inúmerasconferências a favor do desenvolvimento humano, enfatizando os mais complexos aspectosenvolvidos neste42.Entretanto tal atmosfera não perdurou por muito tempo. As ameaças não desapareceramapenas se transformaram As instabilidades no Leste Europeu, na África e na Ásia logodemonstraram que o período a seguir não seria como se pensava. Os conflitos armados43agora explodiam dentro de fronteiras nacionais de Estados que não mais controlavam seuspróprios territórios, sucumbindo frente a grupos rebeldes e/ou separatistas. Hobsbawm(1994/2002, p. 538-9) coloca de forma clara a mudança na natureza dos conflitos pós-1989: O Breve Século XX fora de guerras mundiais, quentes ou frias, feitas por grandes potências e seus aliados em cenários de destruição em massa cada vez mais apocalípticos, culminando no holocausto nucelar das superpotências, felizmente evitado. Esse perigo desaparecera visivelmente. O que quer que trouxesse o futuro, o próprio desaparecimento ou transformação de todos os velhos atores do drama mundial, com exceção de um, significava que uma Terceira Guerra Mundial do velho tipo se achava entre as perspectivas menos prováveis. Visivelmente, isso não significava que a era das guerras houvesse acabado. A década de 1980 já demonstrara, com a guerra britânico-argentina de 1983 e a do Irã- Iraque de 1980-8, que guerras que nada tinham a ver com o confronto global das superpotências eram uma possibilidade permanente. Os anos que se seguiram a 1989 viram mais operações militares em mais partes da Europa, Ásia e África do que qualquer um pode lembrar, embora nem todas elas fossem oficialmente classificadas como guerras: na Libéria, em Angola, no Sudão e no Chifre da África, na ex- Iugoslávia, na Moldávia, em vários países do Cáucaso e Transcáucaso, no sempre explosivo Oriente Médio, na ex-soviética Ásia Central e no Afeganistão. Como
  25. 25. 25 muitas vezes não era claro quem combatia quem e por que nas cada vez mais freqüentes situações de colapso e desintegrações nacionais, essas atividades, na verdade, não se encaixavam em nenhuma das classificações clássicas de “guerra”, internacional ou civil.O desenvolvimento almejado para todos os povos se concentrava cada vez mais nas mãos depoucos acentuando significativamente o fosso entre os mais pobres e os mais ricos. Taldisparidade, entre outros fatores, desencadeou disputas étnicas, religiosas e políticas agindocomo catalisador de conflitos intraestatais. A respeito da importância dos fatores econômicosna prevenção destes conflitos Brown (In: BROWN, 1996, p. 610) argumenta: A country’s economic situation and economic prospects have tremendous implications for its potential for violence. Rising levels of unemployment and inflation, declining standards of living, and grim economic prospects intensify resentments, polarize societies, and make people more receptive to ethnic and nationalistic appeals. Patterns of economic discrimination and growing economic inequities only make bad situations worse. The importance of the economic roots of internal conflict cannot be underestimated: if international actors are serious about preventing internal conflict and civil war, they have to do more than treat the military dimensions and military manifestations of the problem; they have to address the economic sources of conflict in troubled societies.Logo, o sistema internacional tem procurado se adaptar a essa nova realidade o que tornanecessária uma reinterpretação de um conceito clássico das relações internacionais: asoberania.Soberania pode ser entendida como o arranjo político originado durante os acordos deWestphalia44 formatando o atual sistema internacional, ou seja, deu “unidade a processoshistóricos, tais como a formação do Estado moderno, e possibilitou a elaboração conceptualde uma teoria acabada do Estado” (BOBBIO; MATTEUCCI; PASQUINO, 1983/2000, 1185)além de definir o papel desempenhado pelos Estados tanto em âmbito interno comointernacional. Tal caracterização é bem definida por Bobbio, Matteucci ePasquino (1983/2000, p.1180) como: A dupla face da Soberania: a interna e a externa. Internamente o soberano [...] procura a eliminação de conflitos internos [...] a fim de manter a paz, essencial para enfrentar a luta com outros Estados na arena internacional [...] Externamente cabe ao
  26. 26. 26 soberano decidir acerca da guerra e da paz: isto implica um sistema de Estados que não têm juiz algum acima de si próprios [...], que equilibram suas relações mediante a guerra, mesmo sendo esta cada vez mais disciplinada e racionalizada.A complexidade dos conflitos armados atuais, em especial dos conflitos internos, exige dasociedade internacional uma resposta rápida e eficiente a fim de minimizar os danos causadospor estes e evitar que ameacem a paz internacional. De acordo com Brown (In BROWN,1996, p. 603) “internal conflict is widespread, and often causes tremendous amounts ofhuman suffering, posing serious threats to regional and international security along the way”.A salvaguarda da população civil, assim como daqueles que não mais tomam parte nashostilidades e a limitação ou mesmo proibição do uso de certos tipos de armas durante oscombates são, fundamentalmente, as principais atribuições do Direito InternacionalHumanitário45 (DIH). De acordo com Borges (2006, p. 16) as normas do DIH: [...] se propõem a mitigar o sofrimento dos efeitos causados pela guerra. A idéia é, portanto, preservar, mesmo em uma situação extrema, a dignidade da pessoa humana. [...] não se deseja, com sua aplicação, tornar um conflito armado mais “justo”. Ele visa simplesmente diminuir ao máximo o sofrimento daqueles que são afetados por essa situação.O Comitê Internacional da Cruz Vermelha define o Direito Internacional Humanitário como: [...] um conjunto de normas internacionais que tem por objetivo proteger as pessoas que não participam ou deixaram de participar das hostilidades e restringir os meios e métodos de guerra. Suas normas estão contidas em tratados aos quais os Estados aderem voluntariamente, comprometendo-se a respeitar e fazê-los respeitar; ou têm origem no costume internacional, pela repetição de determinadas condutas com a convicção de que devem ser respeitadas e de que sua violação é rejeitada por todos. (<http://www.icrc.org/Web/por/sitepor0.nsf/html/5TNDBL>).A utilização de regras e normas para a condução de hostilidades remonta aos primórdios dacivilização46, no entanto, somente no século XIX, com a criação do Comitê Internacional daCruz Vermelha (ICRC), por Henry Dunant, e com a adoção das Convenções de Genebra, de1949 e seus Protocolos Adicionais, de 1977 que o DIH se solidifica definitivamente47. Com
  27. 27. 27uma regulamentação jurídica mais específica do campo de atuação do DIH, consagrou-se osdireitos das vítimas de conflitos e restringiu os meios utilizados nos combates, contribuindopara o reconhecimento internacional de sua importância e legitimidade: Na história do direito internacional humanitário, há dois momentos de destaque em que grandes avanços são alcançados no que se refere ao seu desenvolvimento, visando conferir a melhor proteção possível aos indivíduos em uma situação de beligerância. Se as normas para a proteção do indivíduo em tempo de guerra surgem no final do século XIX mediante a efetivação dos ideais de Henry Dunant, com a adoção das quatro Convenções de Genebra em 1949 e, posteriormente, de seus dois Protocolos Adicionais em 1977, elas ganham nova interpretação e abordagem. (BORGES, 2006, p. 75).O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) e o Direito Internacional Humanitário(DIH), apesar de representarem dois sistemas jurídicos distintos, compartilham semelhançassignificativas para os objetivos desse trabalho, ou seja, a proteção da pessoa humana.Enquanto o primeiro diz respeito à proteção dos indivíduos tanto em tempos de paz quantoem tempos de “guerra”, o segundo regula a condução de hostilidades em períodos de conflitono intuito de minimizar o sofrimento causado por este à população civil e àqueles quedeixaram de participar das hostilidades. Contudo algumas exceções podem ser feitas quantoaos direitos humanos em situações nas quais a paz foi rompida, como a suspensão dasliberdades de locomoção, reunião e associação. Já o DIH não admite derrogações48. Deacordo com o ICRC (2005): Some human rights treaties permit states to derogate from certain rights in times of public emergency. Certain key rights may never be suspended, including the right to life and the prohibition of torture or cruel, inhuman or degrading treatment or punishment. Moreover, unless and until they have issued derogations in accordance with the relevant procedures states are bound by the entirety of their conventional obligations even in times of armed conflict (<http://www.icrc.org/Web/eng/siteeng0.nsf/html/6T7G86>).Sendo assim, apesar de o DIDH e o DIH49 terem originado correntes distintas, este trabalhoparte do pressuposto que ambos defendem a proteção da dignidade humana contribuindoassim de forma complementar para a implementação e defesa dos direitos fundamentais do serhumano.
  28. 28. 28Visando ao respeito aos Direitos Humanos, ao DIH e à manutenção da paz e da segurançainternacionais a sociedade internacional intervém de formas diversas em situações críticasonde os governos locais carecem de força ou vontade para conter a escalada da violência,assistindo a população civil, em situações de conflito armado ou desastres naturais. Estasintervenções apresentam características distintas entre si, podendo variar de distribuição deajuda humanitária; operações de manutenção da paz, sob autorização da ONU e consentidaspelo Estado em questão, chegando até a intervenções militares de caráter coercitivo, sob osauspícios do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.3.1. Assistências HumanitáriasAliviar o sofrimento humano em regiões em crise não compete exclusivamente aos Estadosou às Nações Unidas. As chamadas assistências humanitárias são exercidas também pororganizações não-governamentais (ONG’s) de caráter humanitário que têm como funçãoprimordial aliviar o sofrimento humano em regiões afetadas por conflitos armados oudesastres naturais. “Missions that attempt to deliver humanitarian aid into war zones do no tryto end wars; they try to mitigate the tragic consequences of war – famine, malnutrition, anddisease.” (LINDLEY. In: BROWN, 1996, p.549). Para tanto, é necessário que os governosaos quais se dirige tal assistência facilite o livre acesso do pessoal envolvido na ajudahumanitária assim como garanta sua segurança. Ruth Stoffels (2004, p. 521) discorresucintamente sobre isso: Humanitarian organizations also have the right to provide humanitarian assistance. This consists of the right to offer victims the relief supplies that they need and the right to offer aid not to be unreasonably refused when the needs of the victims are not met in some other way. This right should be regarded as a corollary to the rights of victims to humanitarian assistance, without it lacks a solid justificatory basis. The duties of States and other parties to conflict in this regard boil down to a duty to permit the entry, passage and distribution of humanitarian aid. They involve the following: (i) affected States must authorize the entry and passage of humanitarian aid for civilian population in need; (ii) affected parties to a conflict must not obstruct, directly or indirectly, the entry passage or distribution of humanitarian aid; (iii) affected parties must make every effort to facilitate the rapid and unimpeded passage of relief consignments and assist humanitarian organizations and personnel in carrying out their work; and (iv) affected parties must guarantee the safety of supplies and humanitarian personnel.
  29. 29. 29As assistências humanitárias não necessitam do consentimento do Estado ao qual elas sedirigem. Embora também possam atuar em regiões devastadas por desastres naturais50, amaior parte das ações efetuadas por entidades humanitárias se localizam em áreas afetadas porconflitos, na maioria das vezes, conflitos internos. Stoffels (2004, p. 524) ressalta que amaioria dos conflitos atuais são intraestatais e respondem por altos índices de violações dodireito à asssitência humanitária: "It is important to remember that the majority of recent warshave been internal conflicts, which are generally characterized by more serious and morewidespread violations of the right to humanitarian assistance." Logo, a não necessidade deautorização do Estado ou das partes envolvidas em um conflito armado facilitaria, emtese, a realização de uma assistência humanitária já que esta se encontra legalmenteautorizada pelo Direito Internacional51. Ainda de acordo com Stoffels (2004, p. 533): [...] the offer of humanitarian assistance to those in need by any member of the international community, without the prior consent of the State in question, does not constitute an internationally wrongful act. States, international organizations and public humanitarian organizations therefore have the legal right to offer humanitarian assistance to victims in a humanitarian emergency, without this being considered unlawful or even inappropriate.As assistências humanitárias são regidas basicamente por quatro princípios fundamentais,sendo eles: humanidade, imparcialidade, independência e neutralidade.O princípio da humanidade se assenta primordialmente na necessidade de oferecer ajudahumanitária a todos aqueles que se encontram privados dos bens necessários à sua própriasobrevivência visando a proteção da vida e da dignidade humanas. Define-se por valorescompartilhados por todos os seres humanos e no direito destes de receber ajuda em casos deemergências humanitárias.A não-discriminação dos destinatários da ajuda humanitária e a proporcionalidade desta ajudaem relação às necessidades da população em questão caracterizam o princípio daimparcialidade. O ICRC52 define o princípio da não-discriminação, relacionando-o com oconceito da humanidade:
  30. 30. 30 Non-discrimination among men is the greatest of Red Cross principles, after that of humanity, to which it is in any event related. The principle of humanity has its starting point in human suffering. It is this suffering which inspires the charitable action and determines the form it takes. The solicitude of the Red Cross cannot submit to limitations; it extends to all beings whom we recognize as our fellow-men because of the common nature we share with them. In its relations with those in need of assistance, whoever they may be, the Red Cross will show an equal readiness to be of service.A imparcialidade das atividades humanitárias deve ser respeitada pelas partes em conflito asquais devem autorizar a distribuição de ajuda também para aqueles que estão sob o controledo adversário. Em outras palavras: The warring parties, too, must respect the impartiality of humanitarian efforts undertaken by humanitarian organizations and personnel, but are bound to authorize the provision of humanitarian aid to the population of the adverse party, regardless of whether or not the needs of the population under their control are adequately met. (STOFFELS, 2004, p. 541).O princípio da neutralidade se define pelo distanciamento político adotado pela maioria dasorganizações que prestam socorro humanitário se abstendo de se engajar em atividades hostisque possam favorecer uma parte em detrimento da outra obstruindo assim o acesso dopessoal humanitária às vítimas. Para Fiona Terry (2002, p. 19) “the principle of neutralitydenotes a duty to refrain from taking part in hostilities or from undertaking any action thatfurthers the interests of one party to the conflict or compromises those of the others.”A essência da postura neutra se baseia no pressuposto de que a melhor forma de prestarassistência ao maior número de pessoas possível só é possível quando as partes emconflito são conscientes do papel puramente humanitário dessas atividades não asvendo, portanto, como uma ameaça. Segundo Hans Haug (1996), para o ICRC a aderência àneutralidade se justifica como forma de criar e manter uma ambiente de confiança garantindoa unidade e a universalidade do Movimento, sendo que qualquer desconsideração à mesmapode levar a tensões e mesmo fissuras entre as diversas Sociedades Nacionais da CruzVermelha.No entanto, muitas organizações de ajuda humanitária não compartilham da mesma posiçãodo ICRC, ou seja, a idéia de se manter neutro enquanto atrocidades são cometidas ainda gera
  31. 31. 31muita controvérsia. A ONG Médicos sem Fronteiras defende uma posição mais independenteem relação à neutralidade colocando os interesses das vítimas acima da soberania dos Estadose da neutralidade das ações humanitárias. Oxfam segue o exemplo de ativismo políticohumanitário (“politically activist humanitarianism”) adotado pelos MSF. (SCHWEIZER,2004).Mas o fato é que nos conflitos atuais não mais existe uma divisão clara entre as partescombatentes e geralmente os atos cometidos por ambas as partes são igualmente condenáveisfrente ao DIH o que levanta questões a respeito da legitimidade e eficácia das assistênciashumanitárias. Um exemplo de como uma assistência humanitária pode gerar ambigüidadequanto aos resultados obtidos se traduz na questão dos campos de refugiados ruandeses noZaire durante e após o genocídio em Ruanda53. Muitos dos refugiados nesses campos não sóparticiparam ativamente dos massacres, mas como treinavam rebeldes para continuarem asmatanças tanto em Ruanda como dentro dos próprios campos. Cientes do dilema moral deassistir a assassinos e contribuir para a perpetuação do genocídio a MSF juntamente comoutras organizações encerraram suas atividades nos campos e retiraram seu pessoal da região.Weiss (In: BROWN, 1996, p. 459) corrobora tal afirmação: “Médecins Sans Frontières andCARE [...] withdrew from Rwandan refugee camps in Zaire early in 1995 because, afterreflection, they judged that their actions were strengthening the position of Hutu warcriminals and decreasing the prospects for repatriation”. Schweizer (2004, p. 549) explica ocomplicado contexto com o qual as organizações humanitárias tinham que lidar: The dilemmas of humanitarian action were, for example, agonizingly exposed in the huge assistance operation for the Rwandan refugee camps in Zaire in 1994. Not only had many – if not most – of the refugee taken active part themselves in the Rwandan genocide, but their camps also served as sanctuaries and recruitment centres for extremist Hutu militias who continued to murder and plunder inside Rwanda. […] the camps could not have existed without the international humanitarian assistance, and at least some organizations felt that moral responsibility heavily. Some, such as Médecins Sans Frontières (MSF), decided to withdraw, but many other stayed and continued their operations.Grande parte das organizações humanitárias atua de forma independente não se envolvendoem questões políticas, militares, religiosas e/ou econômicas. Para estas organizações aindependência representa um fator crucial para que as ações humanitárias não sejampercebidas por qualquer uma das partes envolvidas no conflito como uma forma de ajuda
  32. 32. 32condicionada à satisfação de outros interesses que não humanitários, favorecendo uma parteem detrimento da outra. Tal percepção pode colocar em risco não só a realização daassistência como também o próprio pessoal envolvido nesta. Schweizer (2004, p. 555) alertapara os perigos que o envolvimento de organizações humanitárias com setores políticos emilitares pode representar: The blurring of the lines between military operations, the implementation of political objectives and humanitarian assistance has had particularly serious consequences for humanitarian workers. Being perceived - at least by some - as part of a Western- dominated military and political operation has caused fundamental security problems for humanitarian organizations in contexts such as Afghanistan and Iraq.Vale ressaltar que algumas ONGs não adotam o princípio da independência, notadamenteaquelas afiliadas a instituições religiosas ou regidas por valores religiosos54, emboracompartilham muitas características com as de caráter secular. Elizabeth Ferris (2005, p.312) explica as características destas organizações, conhecidas como "faith-basedorganizations”: While there is no generally accepted definition of faith-based organizations, they are characterized by having one or more of the following: affiliation with a religious body; a mission statement with a explicit reference with religious values; financial support from religious sources; and/or a governance structure where selection of board members or staff is based on religious beliefs or affiliation and/or decision- making process based on religious values.As características dos conflitos internos dificultam significativamente o trabalho dasorganizações humanitárias principalmente devido ao aumento da insegurança e dos riscos noambiente no qual o pessoal humanitário desenvolve suas operações. A distinção entrecombatentes e civis é cada vez menos clara e em muitas regiões crianças são frequentementerecrutadas para combater. A população civil, assim como pessoas envolvidas em açõeshumanitárias, se transformaram em alvos de forças rebeldes que espalham medo e violênciacom ataques indiscriminados sem objetivos definidos. O ex-Secretário Geral das NaçõesUnidas Kofi Annan (In: MOORE, 1996, p. 55-6) caracteriza os conflitos armados internos:
  33. 33. 33 They are typically fought between regular armies and irregular forces or among irregular forces. Many involve more than two parties or groups, often accountable to no one. The distinction between combatants and civilians is often blurred, and child soldiers are not uncommon. Nations find themselves facing questions about the cohesion of their societies and even their very ability to endure as functioning states. Civilians are not only caught in the cross fire but are often the targets of violence; denied food, shelter, and dignity; and subject to suffering less likely to occur in more conventional wars between the armies of two states. These circumstances require a coordinated political, military, and humanitarian response.A desordem causada pelos conflitos civis levanta a questão a respeito de uma militarização daajuda humanitária. Embora a maioria das organizações humanitárias se oponha firmemente aqualquer envolvimento direito com atividades militares o fato é que com o aumento daviolência direcionada a alvos não-combatentes a distribuição de ajuda fica seriamentecomprometida a menos que seja protegida por forças militares55. As organizaçõeshumanitárias argumentam que os princípios humanitários de neutralidade e imparcialidadesão incompatíveis com um engajamento direto com atores militares e/ou políticos. (WEISS.In: BROWN, 1996). Oudraat (In: BROWN, 1996, p. 526) descreve a íntima e complexarelação entre ajuda humanitária e insegurança: In many cases, humanitarian relief cannot be delivered because of an insecure environment, and a secure environment cannot be created without the delivery of humanitarian assistance. This vicious circle has proved to be difficult to break. If international powers are serious about dealing with these problems and upholding international order, they will have to revisit the question of using military force in humanitarian crisis.Weiss (In: BROWN, 1996, p. 451-2) defende a utilização de recursos militares em criseshumanitárias, argumentado a favor de uma redefinição da relação civil-militar, ou seja, paraele muitas ONG’s dependem de forças militares estrangeiras para a distribuição de ajuda emregiões onde os níveis de violência são críticos: Whatever ones views about using military resources in humanitarian crises, the result is that virtually any international NGO can now be active in a war zone. The redefinition of civilian-military has made possible greater outside involvement in internal conflicts. [...] Although many NGOs are unlikely to endorse military action, their ability to deliver relief will occasionally, and perhaps often, depend on intervention by outside military forces.
  34. 34. 34No entanto, um consenso a respeito do envolvimento militar em atividades humanitárias aindaestá longe de ser atingido. O que deve ser enfatizado é que assistências humanitárias onde nãohá engajamento político internacional tendem a produzir efeitos efêmeros e mesmoperiféricos, já que tanto em casos de desastres naturais quanto em casos de conflitos armados,as causas e as possíveis soluções somente serão alcançadas quando houver um clarocomprometimento, político e humanitário, da sociedade internacional. A organização Oxfam(2000, p. 08) enfatiza a complementariedade entre as ações humanitária e política: Oxfam has argued repeatedly that aid alone is not the solution; that humanitarian assistance cannot substitute for political action. The converse is also true: political action in response to the consequences of violent conflict or natural disasters will not on its own to alleviate human suffering. Bluntly, people need to be alive to enjoy the benefits of the political solutions to their problems.“One cannot halt a massacre with medicines or respond to ethnic cleansing with receptioncentres for the displaced. It is often necessary to use force to stop violations of human rights”.(VAILIN, 2003, p. 637). Novamente os campos de refugiados ruandeses no Zaire oferecemum triste exemplo para esta afirmação. Apesar dos esforços de centenas de organizaçõeshumanitárias e de milhões de dólares doados pela sociedade internacional para atender àsnecessidades dos refugiados, os campos se transformaram em uma extensão do conflitoruandês e a ausência de forças militares capazes de manter a segurança dos locais evidencioua fragilidade destas organizações frente a situações de extrema violência. Terry (2002, p. 216)ilustra esse episódio: In spite of the millions of dollars pumped into the camps and the impressive technical achievements of the hundreds of aid organizations in providing adequate shelter, water, food and sanitation in the hostile terrain of Eastern Zaire, the refugees lacked the one element they needed most to survive: protection.A utilização de forças armadas em ações humanitárias deve ser cogitada após uma análisecompleta do contexto em questão respeitando o DIH sendo que as organizações humanitáriaspodem recusar trabalhar em conjunto com tropas militares multinacionais se tal cooperaçãonão for condizente com seus princípios. O ICRC, por exemplo, defende uma posição bastantefirme em relação ao não envolvimento de seu pessoal em atividades militares, mesmo após ter
  35. 35. 35sido alvo de vários ataques em locais como Iraque em 2003, Chechênia e Burundi em 1996 eRepública Democrática do Congo (ex-Zaire) em 2001, os quais custaram a vida de vários deseus membros. (KRÄHENBÜHL, 2004).Logo, a pertinência do emprego de forças militares em assistências humanitárias deve serdeterminada através de uma análise caso por caso levando em consideração os erroscometidos em experiências passadas e avaliando os efeitos - positivos e negativos - que essacooperação pode produzir.Seja qual for o relacionamento entre os pessoais humanitário e militar o fato é que centenas demilhões de pessoas em todo o planeta dependem dramaticamente da ajuda internacional parasobreviverem ao caos e à violência em que suas sociedades e Estados estão tãoprofundamente mergulhados. Infelizmente esta realidade ainda não está perto de mudar comorelata a organização OXFAM (2000, p. 01) que alerta ainda para a discriminação feita pelosEstados doadores que priorizam, por motivos não-humanitários, determinadas regiões emdetrimento de outras, resultando em uma distribuição dos recursos visivelmente desigual einjusta: Currently, there are perhaps over 20 million people affected by drought in parts of India, Pakistan and Afghanistan. Around 8 million people are at risk form drought in Ethiopia, among 12 million people across the Horn of Africa. In February and March, international attention focused on the thousands of Mozambicans affected by floods. All these people are among 135 million people suffering droughts, floods and earthquakes around the world. Around 30 million more have been forced to feed their homes because of war. Global needs for humanitarian aid are vast, and not set to decline in the near future. Western governments’ aid falls far short of meeting these needs, and is distributed in a grossly unequal way. To the 1999 UN appeal for Kosovo and the rest of former Yugoslavia, donor governments gave $207 for every person in need. Those suffering in Sierra Leone received $16 a head, and in the Democratic Republic of Congo, little over $8. (…) As Western countries have got richer in the past ten years, the proportion of their wealth spent on humanitarian aid has gone down by 30%. The number of forgotten emergencies looks set to increase.Devido à diversidade dos conflitos armados atuais, os principais atores internacionais, desdeque autorizados pelo CS, podem, legitimamente, intervir em regiões conflituosas de outrasformas a fim de conter o avanço das hostilidades e assegurar o retorno à paz e a proteção dos
  36. 36. 36direitos humanos, notadamente através de tropas de manutenção da paz ou, em casosextremos, de intervenções humanitárias.3.2. PeacekeepingQuando existe o consentimento do Estado envolvido em conflitos armados, as Nações Unidaspodem solicitar aos Estados-membros a mobilização de tropas de manutenção da paz(peacekeeping), exercendo várias funções como observação de cessar-fogo, monitoramento deeleições, recolhimento de armas, em princípio, não fazendo para tal uso da força, exceto emcaso de legítima defesa56, e são pelo Conselho de Segurança (CS). Contudo, as resoluçõessobre operações de peacekeeping foram atribuídas à Assembléia Geral durante o período maiscrítico da Guerra Fria em que o enfrentamento entre EUA e URSS paralisou o Conselho deSegurança. Ainda durante esse período, várias atribuições do Conselho foram transferidaspara a Assembléia, pelo mesmo motivo. No entanto, a competência da AG, em assuntosrelativos à paz e à segurança internacionais foi duramente contestada por alguns membrospermanentes do Conselho, já que tais questões eram reservadas ao CS.Para Lindley (In: BROWN, 1996, p. 551) as operações de manutenção da paz da ONU podemser divididas em: Traditional peacekeeping operations, which always have the consent of the combatants, help to implement cease-fires. These missions separate combatants, patrol borders or lines of disengagement, and thereby help to deter hostile parties from re-engaging in combat. (…) Maintenance of buffer zones and monitoring of troop movements can reduce misperceptions and dampen escalatory tendencies.E multifunctional peace operations as quais ele define como: “missions often costly andcomplex because they usually involve peacekeeping, delivery of humanitarian aid,sponsorship of elections, policing, civil administration, and rebuilding infrastructure andinstitutions”. (In: BROWN, 1996, p. 557).No entanto, atualmente, tal divisão perde importância pelo fato de que, devido àcomplexidade dos conflitos pós-Guerra Fria (como dito anteriormente) tornaram-se
  37. 37. 37necessárias a ampliação e a flexibilização das atividades dessas operações para que melhor seadaptassem à essa nova realidade. Sendo assim esse trabalho utilizará uma definição maisabrangente do termo peacekeeping, que de acordo com as Nações Unidas seria: [...] uma forma de ajudar os países dilacerados por conflitos a criarem as condições necessárias a uma paz sustentável. Os capacetes azuis das Nações Unidas – soldados e oficiais das forças armadas, agentes da polícia civil e pessoal civil de muitos países – acompanham e observam os processos de paz iniciados em situações pós-conflito, ajudando os ex-combatentes a aplicarem os acordos de paz que assinaram. Este tipo de assistência assume muitas formas, nomeadamente, medidas de reforço da confiança, modalidades de partilha do poder, apoio eleitoral, reforço do Estado de direito e desenvolvimento económico e social. A Carta das Nações Unidas confere ao Conselho de Segurança da ONU o poder e a responsabilidade de empreender acções colectivas com vista a manter a paz e a segurança internacionais. É por esta razão que a comunidade internacional recorre ao Conselho de Segurança quando é necessário autorizar operações de manutenção da paz. Estas operações são, na sua maioria, definidas e implementadas pelas próprias Nações Unidas, que utiliza para o efeito tropas que prestam serviço sob o comando operacional da organização. Noutros casos, quando não se considera apropriado ou viável haver um envolvimento directo da ONU, o Conselho autoriza que organizações regionais como União Europeia (UE), a União Africana (UA), a Organização do Tratado do Atlântico Norte, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental ou coligações de países dispostos a agir desempenhem certas funções de manutenção da paz ou de imposição da paz. (<http://www.unric.org/html/portuguese/peace/pkpngfaq/q1.htm>).A problemática das operações de paz da ONU não é simplesmente resolvida pela obtenção doconsentimento das partes envolvidas no conflito. Principalmente em relação aos conflitosinternos onde as fronteiras não são definidas e os combatentes não são sempre identificáveis,ou seja, o consentimento de uma parte em conflito nem sempre é suficientemente sólido ouconfiável, não refletindo, muitas vezes, em um real comprometimento em se buscar a paz,podendo ocorrer mesmo a perda desse consentimento o que, a priori, descaracterizaria todo oprincípio que rege a atuação dos “capacetes azuis”. Lindley (In: BROWN, 1996, p. 553)aponta este como o maior problema envolvendo as tropas de manutenção da paz: The biggest problem with traditional peacekeeping is that it depends on the consent of the warring parties, and thus can only make a modest difference in resolving conflicts. Most of the failures (…) were caused by a failure to secure the consent of all local parties before deploying forces, or by loss of consent after deployment. Although loss of consent normally marks the end of a peacekeeping operation, it can also serve a useful purpose by signaling the onset of hostilities.

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