Comercio internacional regular 19

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Comercio internacional regular 19

  1. 1. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA AULA 19Oi, pessoal.Esta é a última aula do curso e vamos hoje estudar os seguintestópicos:“2. ... O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS). OAcordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados aoComércio (TRIPS). O Acordo sobre Medidas de InvestimentoRelacionadas ao Comércio (TRIMS). O Acordo sobre MedidasSanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo sobre Barreiras Técnicasao Comércio (TBT). O sistema de solução de controvérsias da OMC.As negociações na OMC.11. Regras de origem. Acordo sobre regras de origem do GATT-1994.14. Seguro no comércio internacional. Seguro de transporte da carga.Seguro de crédito à exportação. Resseguro.”Não temos como nos aprofundar muito em cada um destes Acordospedidos nos tópicos 2 e 11 dos editais de AFRF, pois eles sãomonstruosamente grandes.Quando a ESAF coloca estes Acordos no edital, ela não pode estarpedindo o conhecimento em detalhes de cada um deles, pois a AtaFinal que os consolidou possui 160 páginas tamanho maior queA4, fonte tamanho 8.O que veremos nesta aula então?Vamos olhar o preâmbulo de cada um deles, onde constam osprincípios e a motivação de criação. Veremos também os artigosprincipais.Coloquei os acordos em páginas diferentes para facilitar avisualização. www.pontodosconcursos.com.br 1
  2. 2. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS)Nas negociações travadas de 1986 a 1994 dentro da Rodada Uruguai,os países concluíram que faltava um acordo para o comércio deserviços, já que o GATT era um acordo que buscava o livre comérciopara as mercadorias.O comércio de serviços havia crescido de forma substancial edecidiram criar um “GATT para serviços”. Deram ao acordo o nomede GATS – General Agreement on Trade in Services – Acordo Geralsobre o Comércio de Serviços.Esta motivação aparece no preâmbulo do Acordo: “Os Membros, Reconhecendo a importância crescente do comércio de serviços para o crescimento e desenvolvimento da economia mundial; ...”Ainda no preâmbulo, aparecem os principais objetivos do Acordo: “... Desejando estabelecer um quadro de princípios e regras para o comércio de serviços com vistas à expansão do mesmo sob condições de transparência e liberalização progressiva e como forma de promover o crescimento de todos os parceiros comerciais e o desenvolvimento dos países em desenvolvimento; ... Desejando facilitar a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio de serviços e a expansão de suas exportações de serviços, inclusive, inter alia, mediante o fortalecimento da capacidade nacional de seus serviços e sua eficiência e competitividade; ...” (inter alia significa “entre outras coisas”)Dentre os objetivos, podemos então destacar: 1) o estabelecimento de princípios e regras para o comércio de serviços; 2) expansão do comércio mundial de serviços de forma transparente; 3) liberalização progressiva do comércio de serviços; 4) promoção do crescimento dos países-membros no comércio de serviços; e www.pontodosconcursos.com.br 2
  3. 3. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 5) promoção do desenvolvimento para os países em desenvolvimento, aumentando sua participação no comércio mundial e aumentando suas exportações de serviços.Algumas informações relevantes sobre o GATS, encontráveis no textodo acordo: 1) Para se aplicar o acordo, é necessário que o prestador e o consumidor do serviço sejam residentes em países diferentes; 2) O GATS não se aplica aos serviços prestados no exercício próprio da autoridade governamental (serviços públicos) nem aos direitos de tráfego aéreo e os serviços a ele diretamente relacionados; 3) No GATS, há os seguintes princípios: a. Cláusula da Nação Mais Favorecida, ou seja, todo benefício dado aos serviços de um país deve ser estendido incondicionalmente aos serviços dos demais países-membros da OMC; b. Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de qualquer norma relativa ao comércio de serviços; c. Cláusulas de Salvaguarda, previstas no artigo X, simbolizando o direito de uma concessão em matéria de serviço ser revista caso traga problemas para o mercado interno; d. Tratamento Nacional, que, como vimos na aula anterior, significa que o serviço importado deve receber um tratamento não-discriminatório em relação aos serviços nacionais; e e. Acesso a Mercados, que é a definição de um conjunto de vantagens dentro de um setor econômico. O país relaciona as vantagens em uma lista (similar à do artigo II do GATT, visto na aula anterior) relativa a um setor econômico e se compromete em outorgar aos demais países um tratamento não menos favorável que aquele colocado na lista. 4) O artigo IV do GATS prevê que deve ser facilitada a participação crescente dos países em desenvolvimento no comércio mundial de serviços. www.pontodosconcursos.com.br 3
  4. 4. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual Relacionadosao Comércio (TRIPS)“Os Membros...Desejando reduzir distorções e obstáculos ao comérciointernacional e levando em consideração a necessidade de promoveruma proteção eficaz e adequada dos direitos de propriedadeintelectual e assegurar que as medidas e procedimentos destinadosa fazê-los respeitar não se tornem, por sua vez, obstáculos aocomércio legítimo;Reconhecendo, para tanto, a necessidade de novas regras edisciplinas relativas: ... b) ao estabelecimento de padrões e princípios adequados relativos à existência, abrangência e exercício de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio; c) ao estabelecimento de meios eficazes e apropriados para a aplicação de normas de proteção de direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio, levando em consideração as diferenças existentes entre os sistemas jurídicos nacionais; ...”No preâmbulo, podemos ver os principais objetivos do TRIPS: 1) Proteção dos direitos de propriedade intelectual; 2) Que a proteção não seja obstáculo ao comércio internacional; e 3) Definição de padrões e princípios a serem adotados pelos países na defesa da propriedade intelectual.No TRIPS, encontramos os seguintes princípios, já conhecidos: 1) Cláusula da Nação Mais Favorecida 2) Princípio do Tratamento Nacional (Paridade) 3) Princípio da TransparênciaAnalisemos o artigo 1o do TRIPS, onde se conceitua a propriedadeintelectual:“ARTIGO 1 – Natureza e Abrangência das Obrigações... www.pontodosconcursos.com.br 4
  5. 5. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA2 - Para os fins deste Acordo, o termo "propriedade intelectual"refere-se a todas as categorias de propriedade intelectual que sãoobjeto das Seções 1 a 7 da Parte II.3 - Os Membros concederão aos nacionais de outros Membros otratamento previsto neste Acordo.”O TRIPS traz um conjunto mínimo de medidas de proteção quedevem obrigatoriamente ser implementadas pelos países, como sedepreende do § 3o do artigo 1o transcrito acima.E, de acordo com § 2o acima, podemos ver que o TRIPS considerasete categorias de propriedade intelectual:I – Direito do Autor e Direitos Conexos (artigo 9o): “A proteção dodireito do autor abrangerá expressões e não idéias, procedimentos,métodos de operação ou conceitos matemáticos como tais.”II – Marcas (artigo 15): “Qualquer sinal, ou combinação de sinais,capaz de distinguir bens e serviços de um empreendimento daquelesde outro empreendimento, poderá constituir uma marca...”III – Indicações Geográficas (artigo 22): “Indicações Geográficassão, para os efeitos deste Acordo, indicações que identifiquem umproduto como originário do território de um Membro, ou região oulocalidade deste território, quando determinada qualidade, reputaçãoou outra característica do produto seja essencialmente atribuída àsua origem geográfica.”[Por exemplo, só se pode usar a denominação “Vinho do Porto” parao vinho que for efetivamente produzido naquela região de Portugal.]IV – Desenhos Industriais (art. 25): “Os Membros estabelecerãoproteção para desenhos industriais criados independentemente, quesejam novos ou originais...”V – Patentes (art. 27): “Qualquer invenção, de produto ou deprocesso, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desdeque seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível deaplicação industrial...”VI – Topografias de Circuitos Integrados (art. 35)VII – Proteção de Informação Confidencial (art. 39): Há o direitode se guardar segredo sobre informação confidencial.Em suma, os países, ao assinarem o TRIPS, assumiram ocompromisso de proteger, em seus territórios, os direitos depropriedade intelectual dos demais países. Por exemplo, o Brasilprotegerá: a) O direito do autor alemão, b) As patentes norte-americanas, www.pontodosconcursos.com.br 5
  6. 6. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA c) As topografias de circuitos integrados criados nos EUA, evitando que sejam copiadas, e d) a expressão “Champagne”, permitindo que apenas produtos daquela região francesa recebam e usem a indicação geográfica. Por conta disso, o guaraná Antarctica, que, no passado, era conhecido como guaraná Champagne, teve que deixar de usar tal nome.Os países protegerão os direitos estrangeiros de propriedadeintelectual como se fossem direitos nacionais (Princípio da Paridade).Se o Brasil conceder às patentes norte-americanas um benefíciomaior do que o acordado no acordo de TRIPS, deve estender omesmo benefício às patentes de todos os demais países membros daOMC (Cláusula da Nação Mais Favorecida). www.pontodosconcursos.com.br 6
  7. 7. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas aoComércio (TRIMS)Perceba no preâmbulo do acordo as motivações para a criação doTRIMS: 1) Facilitar o investimento estrangeiro e 2) eliminar as barreiras protecionistas ao investimento estrangeiro.“...Desejando promover a expansão e a liberalização progressiva docomércio mundial e facilitar o investimento através das fronteirasinternacionais, a fim de aumentar o crescimento econômico de todosos parceiros comerciais, em particular dos países emdesenvolvimento, garantindo ao mesmo tempo a livre competição;Reconhecendo que certas medidas de investimento podemcausar efeitos restritivos e distorcivos ao comércio;...Artigo 1º - Alcance – O presente acordo se aplica somente amedidas de investimento relacionadas ao comércio de bens.Artigo 2º - Tratamento Nacional e Restrições Quantitativas –Sem prejuízo de outros direitos e obrigações sob o GATT 1994,nenhum Membro aplicará qualquer TRIM incompatível com asdisposições do artigo III ou do artigo XI do GATT 1994...”O acordo de TRIMS é o menor dos acordos a serem estudados aqui.Ele tem um único objetivo, o qual é definido no artigo 2o, transcritoanteriormente.O acordo de TRIMS foi criado na Rodada Uruguai com o objetivo dedar um basta às medidas protecionistas que vinham sendo aplicadaspor meio de restrição aos investimentos.Os países estavam dificultando os investimentos descumprindo osartigos III e XI do GATT, como se pode constatar da leitura do artigo2o.O que dizem os artigos III e XI do GATT?O artigo III traz o princípio do Tratamento Nacional que, em síntese,determina que não haja discriminação, em matéria de tributosinternos, das mercadorias originárias dos demais parceirossignatários do GATT. Este princípio também é chamado de Princípioda Paridade ou Princípio da Não-discriminação.O artigo XI trata da eliminação das restrições quantitativas. www.pontodosconcursos.com.br 7
  8. 8. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA “Parágrafo 1o – Nenhuma parte contratante imporá nem manterá – além dos direitos aduaneiros, impostos e outras taxas – proibições nem restrições à importação de um produto do território de outra parte contratante ou à exportação ou à venda para exportação de um produto destinado ao território de outra parte contratante que sejam aplicadas mediante contingentes, licenças de importação ou de exportação ou por meio de outras medidas.”Portanto, a criação do TRIMS serviu para definir que: 1) não pode haver discriminação de investimento em função de sua origem. O investimento estrangeiro em um país deve receber o mesmo tratamento interno que o investimento nacional; e 2) não pode haver restrições aos investimentos. Não se podem impor limites ou termos para os investimentos estrangeiros.Mais algumas observações: 1) O TRIMS só se aplica a medidas de investimento relacionadas ao comércio de bens, conforme dispõe o artigo 1o do Acordo; e 2) Para frisar: o TRIMS surgiu para fazer cumprir os artigos III e XI do GATT, como se verifica no artigo 2o do Acordo. Em outras palavras, os investimentos estrangeiros não podem ser discriminados nem limitados. www.pontodosconcursos.com.br 8
  9. 9. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS)O SPS surgiu como resposta à criação de várias medidas arbitráriassobre a importação de bens, as quais não possuíam nenhumembasamento científico. Barreiras sanitárias e fitossanitárias eramcriadas alegando-se dano à saúde de pessoas, animais e vegetais,mas, muitas vezes, eram medidas com o objetivo único de restringirimportações que concorriam com bens similares nacionais.O SPS permite que os países continuem criando barreiras sanitárias efitossanitárias (fito = que se refere a vegetais), mas desde que sejambarreiras baseadas na ciência. E somente podem ser aplicadas namedida necessária para a proteção da saúde humana, animal ouvegetal.Podemos encontrar estas motivações (proteção à saúde eafastamento de medidas arbitrárias não-baseadas na ciência) nopreâmbulo do acordo e no artigo 2o: “Reafirmando que nenhum Membro deve ser impedido de adotar ou aplicar medidas necessárias à proteção da vida ou da saúde humana, animal ou vegetal, desde que tais medidas não sejam aplicadas de modo a constituir discriminação arbitrária ou injustificável entre Membros em situações em que prevaleçam as mesmas condições, ou uma restrição velada ao comércio internacional; Desejando melhorar a saúde humana, a saúde animal e a situação sanitária no território de todos os Membros; Desejando o estabelecimento de um arcabouço multilateral de regras e disciplinas para orientar a elaboração, adoção e aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias com vistas a reduzir ao mínimo seus efeitos negativos sobre o comércio; Desejando estimular o uso de medidas sanitárias e fitossanitárias entre os Membros, com base em normas, guias e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes, ..., sem que com isso se exija dos Membros que modifiquem seu nível adequado de proteção da vida e saúde humana, animal ou vegetal; Reconhecendo que os países em desenvolvimento Membros podem encontrar dificuldades especiais para cumprir com medidas sanitárias e fitossanitárias dos Membros importadores, e, como conseqüência, para ter acesso a seus mercados, e também para formular e aplicar medidas sanitárias e fitossanitárias em seus próprios territórios, e desejando assisti- los em seus esforços em tal sentido;O artigo 2o dispõe ainda: www.pontodosconcursos.com.br 9
  10. 10. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA “§ 1o Os Membros têm o direito de adotar medidas sanitárias e fitossanitárias para a proteção da vida ou saúde humana, animal ou vegetal, desde que tais medidas não sejam incompatíveis com as disposições do presente Acordo. § 2o Os Membros assegurarão que qualquer medida sanitária e fitossanitária seja aplicada apenas na medida do necessário para proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal; seja baseada em princípios científicos e não seja mantida sem evidência científica suficiente, à exceção do determinado pelo parágrafo 7 do Artigo 5.”No SPS, aparecem os seguintes princípios: 1) Princípio da Transparência, pelo qual um Membro deve informar aos demais Membros, com razoável antecedência, a criação de qualquer medida sanitária ou fitossanitária; 2) Princípio da Harmonização, pelo qual se busca atingir a harmonização das normas sanitárias por parte de todos os Membros partindo-se de “normas, guias e recomendações internacionais elaboradas pelas organizações internacionais competentes”, como consta no preâmbulo do acordo; e 3) Princípio da Equivalência, que consta no artigo 4o. Por este princípio, os países aceitarão as medidas sanitárias e fitossanitárias dos demais países como sendo equivalentes. Um exemplo de efeito imediato disto é que, se o Brasil estiver importando uma mercadoria da França e se o Ministério da Agricultura francês tiver emitido um atestado com base nas suas normas sanitárias, o Ministério da Agricultura brasileiro irá aceitar este atestado sem necessidade de nova análise do bem. “Artigo 4 - Equivalência § 1o Os Membros aceitarão as medidas sanitárias e fitossanitárias de outros Membros como equivalentes, mesmo se tais medidas diferirem de suas próprias medidas ou de medidas usadas por outros Membros que comercializem o mesmo produto, se o Membro exportador demonstrar objetivamente ao Membro importador que suas medidas alcançam o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária do Membro importador. Para tal fim, acesso razoável deve ser concedido, quando se solicite, ao Membro importador, com vistas a inspeção, teste e outros procedimentos relevantes...” www.pontodosconcursos.com.br 10
  11. 11. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIATanto este acordo (SPS) quanto o próximo (TBT) definem umadiretriz que é: a) as normas sanitárias, fitossanitárias e técnicas usadas pelos países devem ser, na medida do possível, as normas criadas por organismos internacionais, tais como a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO); e b) os países podem criar normas nacionais para complementar as internacionais, mas desde que sejam justificáveis cientificamente, excluindo a arbitrariedade. www.pontodosconcursos.com.br 11
  12. 12. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT)Enquanto o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias éaplicável à importação de bens sujeitos à vigilância sanitária, o TBT éum acordo que permite a imposição de barreiras técnicas aocomércio.A grosso modo, o Acordo sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitáriasestá voltado aos Ministérios da Agricultura e da Saúde. Já o Acordosobre Barreiras Técnicas ao Comércio está mais voltado para oINMETRO, com seus padrões técnicos e de segurança.O TBT admite, por exemplo, que sejam impostas normas que: 1) só permitam a importação de carros que tenham cinto de segurança; 2) só permitam a importação de botijões de gás que não tenham atingido um prazo máximo definido; e 3) só permitam a importação de brinquedos onde se indique a idade mínima permitida da criança.Perceba no preâmbulo os objetivos do acordo: 1) Assegurar a qualidade das exportações 2) Proteger a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal 3) Proteger o meio ambiente 4) Prevenir práticas enganosas"Os Membros...Desejando encorajar o desenvolvimento de normas internacionaise sistemas de avaliação de conformidade;Desejando, entretanto, assegurar que os regulamentos técnicos e asnormas, inclusive requisitos para embalagem, marcação e rotulagem,e procedimentos para avaliação de conformidade com regulamentostécnicos e normas não criem obstáculos desnecessários aocomércio internacional;Reconhecendo que não se deve impedir nenhum país de tomarmedidas necessárias a assegurar a qualidade de suasexportações, ou para a proteção da vida ou saúde humana,animal ou vegetal, do meio ambiente ou para a prevenção depráticas enganosas, nos níveis que considere apropriados, àcondição que não sejam aplicadas de maneira que constituadiscriminação arbitrária ou injustificável entre países ondeprevaleçam as mesmas condições ou uma restrição disfarçada ao www.pontodosconcursos.com.br 12
  13. 13. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAcomércio internacional, e que estejam no mais de acordo com asdisposições deste Acordo;Reconhecendo que não se deve impedir nenhum país de tomarmedidas necessárias para a proteção de seus interesses essenciaisem matéria de segurança;Reconhecendo a contribuição que a normalização internacional podedar à transferência de tecnologia dos países desenvolvidos aos paísesem desenvolvimento;...”As barreiras não podem ser usadas como forma arbitrária, massempre como medida justificável de segurança.São princípios presentes no TBT: 1) Transparência (artigo 2.9) 2) Equivalência (artigo 2.7) 3) Harmonização (artigo 2.6) 4) Tratamento Nacional (artigo 2.1) 5) Não-criação de barreiras desnecessárias (preâmbulo)Os quatro primeiros princípios já foram explicados nos outrosacordos. O quinto é auto-explicativo: barreiras só podem ser criadasse forem, de fato, necessárias. www.pontodosconcursos.com.br 13
  14. 14. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAcordo Sobre Regras de OrigemEstudamos na aula 11, nas páginas 17 a 19, que no Mercosul umamercadoria é considerada originária se: 1) tiver sido totalmente produzida nos países do Mercosul; 2) os países do Mercosul forem responsáveis por mais de 60% do valor de exportação do produto para outro país-membro; OU 3) tiver havido uma transformação substancial, ou seja, se tiver havido uma mudança de posição da mercadoria (quatro primeiros dígitos do Sistema Harmonizado).Vimos também nas páginas citadas que, na ALADI, é consideradaoriginária a mercadoria daquele país que: 1) a tiver produzido integralmente; 2) que for responsável por mais de 50% do valor de exportação do produto para país-membro; OU 3) tiver promovido uma transformação substancial, ou seja, se tiver havido uma mudança de posição da mercadoria (quatro primeiros dígitos do Sistema Harmonizado).O Acordo sobre Regras de Origem é um acordo internacional,também administrado pela OMC, cujo objetivo é definir as diretrizespara que os países ou blocos criem suas próprias regras de origem.Os países/blocos comerciais devem, ao criarem seus regimes deorigem, se basear nos padrões definidos neste acordo internacional.A origem de um produto pode ser identificada para uma das trêsintenções: 1) A de se reconhecer um tratamento tributário mais benéfico do que o dado às mercadorias dos outros países. Por exemplo, na ALADI, as regras de origem foram criadas para que se reduza a cobrança de imposto de acordo com os níveis do país exportador e do país importador. Na ALADI, as regras de origem são chamadas preferenciais; 2) Simplesmente identificar a origem, não para dar um tratamento mais benéfico, mas apenas para registrar corretamente de onde provêm as mercadorias importadas pelo país. Desta forma, o Brasil sabe, por exemplo, de onde vêm os automóveis que importamos e consegue ter uma visão mais precisa dos exportadores; OU www.pontodosconcursos.com.br 14
  15. 15. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA 3) Para onerar mais a mercadoria. Por exemplo, se a mercadoria provêm de um país já identificado como um que conceda subsídios à exportação, o Brasil poderá, depois de todo o processo já visto em aula anterior, cobrar uma medida compensatória.Nos dois últimos casos, a regra de origem é chamada não-preferencial, pois não há o intuito de se conceder uma preferênciatarifária.Em regra, não se criam regras de origem preferenciais diferentes deregras de origem não-preferenciais. Mas isto pode ser feito conformepermite o Acordo sobre Regras de Origem. No entanto, ainda que asregras de origem preferenciais sejam diferentes das regras não-preferenciais, elas devem obedecer aos mesmos princípiosestabelecidos no Acordo sobre Regras de Origem, ou seja, têm queser transparentes, imparciais, previsíveis, coerentes, ...“Os Membros, ...Reconhecendo que a existência de regras de origem claras eprevisíveis e sua aplicação facilitam o fluxo do comérciointernacional;Desejosos de tomar medidas no sentido de que as regras de origemnão criem obstáculos desnecessários ao comércio;...Reconhecendo ser desejável que as leis, regulamentos e práticasrelativos às regras de origem sejam transparentes;Desejosos de tomar medidas no sentido de que as regras de origemsejam elaboradas e aplicadas de forma imparcial, transparente,previsível, consistente e neutra;Reconhecendo a disponibilidade de um mecanismo de consultas eprocedimentos visando à solução rápida, efetiva e eqüitativa decontrovérsias surgidas no âmbito do presente Acordo;Desejosos de harmonizar e tornar claras as regras de origem;Acordam o seguinte:...HARMONIZAÇÃO DE REGRAS DE ORIGEMArtigo 9 - Objetivos e Princípios1. Visando harmonizar regras de origem e, inter alia, criar umambiente mais previsível na condução do comércio mundial, aConferência Ministerial desenvolverá o programa de trabalho descritoadiante juntamente com o CCA, com base nos seguintes princípios: (a) as regras de origem deverão ser igualmente aplicadas para todos os fins estabelecidos no Artigo 1; www.pontodosconcursos.com.br 15
  16. 16. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA (b) as regras de origem deverão prever que o país a ser identificado como a origem de uma determinada mercadoria seja o país onde a mercadoria em questão tenha sido produzida em sua totalidade ou, quando mais de um país estiver envolvido na produção da mercadoria, o país onde a última transformação substancial tenha sido efetuada; (c) as regras de origem deverão ser objetivas, compreensíveis e previsíveis; (d) independentemente da medida ou instrumento ao qual possam estar vinculadas, as regras de origem não deverão ser utilizadas como instrumentos para a consecução direta ou indireta de objetivos comerciais. Não deverão, elas mesmas, criar efeitos restritivos, distorcivos ou desorganizadores do comércio internacional. Elas não implicarão exigências excessivamente rigorosas e não exigirão a observância de condições não relacionadas à fabricação ou ao processamento como um pré-requisito para a determinação do país de origem. No entanto, custos não diretamente relacionados à fabricação ou ao processamento poderão ser incluídos para fins de aplicação de um critério de percentagem ad valorem; (e) as regras de origem deverão ser administradas de forma consistente, uniforme, imparcial e razoável; (f) as regras de origem deverão ser coerentes; (g) as regras de origem deverão basear-se numa regra positiva. As regras negativas poderão ser usadas para fins de esclarecer uma regra positiva.”Por conta da alínea “b”, foram previstas, tanto no Mercosul, quantona ALADI, regras de origem reconhecendo como originária amercadoria totalmente produzida e aquela que recebeutransformação substancial, a qual é definida como transformaçãoque altere a posição da mercadoria.No final da alínea “d”, podemos perceber que os países ou blocoscomerciais podem criar, se quiserem, criar um critério depercentagem ad valorem, tal como fez o Mercosul em relação aos60% e como fez a ALADI em relação aos 50%.A alínea “g” define que os países e blocos, ao criarem uma regra deorigem, devem escrevê-la de forma positiva, como por exemplo: “Éoriginária do bloco a mercadoria que for assim e assim e assim...” Ospaíses não podem definir as regras de forma negativa, pois faltaria avinculação. Por exemplo, um bloco não deve criar uma regra assim:“Não é originária do bloco a mercadoria assim e assim e assim...”Regras negativas dizem o que não é originário, e regras de origemdevem indicar claramente quando a mercadoria é originária. www.pontodosconcursos.com.br 16
  17. 17. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIASistema de solução de controvérsias da OMCAo estudarmos a estrutura da OMC, na aula 17, vimos no artigo IV doAcordo Constitutivo da OMC, que o órgão responsável pela solução decontrovérsias é o Conselho Geral. “Art. IV, § 3o – O Conselho Geral se reunirá quando couber para desempenhar as funções do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) estabelecido no Entendimento sobre Solução de Controvérsias.”O sistema de solução de controvérsias está previsto no Anexo 2 doAcordo Constitutivo da OMC.No seu artigo 4o, está definido que a primeira etapa do sistema desolução de controvérsias é a realização de consultas entre os países: “Art. 4o Cada Membro se compromete a examinar com compreensão a argumentação apresentada por outro Membro e a conceder oportunidade adequada para consulta com relação a medidas adotadas dentro de seu território que afetem o funcionamento de qualquer acordo abrangido.”Dentro dessas negociações diretas, o Diretor-Geral da OMC “...poderáoferecer seus bons ofícios, conciliação ou mediação com o objetivo deauxiliar os Membros a resolver uma controvérsia.” (artigo 5o, § 6o)“Se as consultas não produzirem a solução de uma controvérsia noprazo de 60 dias contados a partir da data de recebimento dasolicitação, a parte reclamante poderá requerer o estabelecimentode um grupo especial.” (artigo 4o, § 7o)O artigo 6o dispõe sobre o estabelecimento do grupo especial:“Se a parte reclamante assim o solicitar, um grupo especial seráestabelecido, no mais tardar, na reunião do OSC seguinte àquelaem que a solicitação aparece pela primeira vez como item da agendado OSC, a menos que nessa reunião o OSC decida por consenso nãoestabelecer o grupo especial.”Em outras palavras, o país reclamado pode obstruir a constituição dogrupo especial uma vez, mas não pode voltar a fazê-lo quando oórgão de solução de controvérsias se reunir pela segunda vez (a nãoser que haja consenso contra a constituição do grupo especial). www.pontodosconcursos.com.br 17
  18. 18. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAO grupo especial é um órgão “composto por pessoas qualificadas”(artigo 8o), estabelecido pelo OSC.Portanto:1) A primeira etapa são as negociações diretas entre as partes na controvérsia (podendo haver a intervenção do Diretor-Geral da OMC); e2) A segunda etapa do sistema de solução de controvérsias é o estabelecimento do grupo especial.O grupo especial ajuda o órgão de solução de controvérsias a ditarresoluções ou fazer recomendações, mas, como seu relatório podeser rejeitado somente por consenso no órgão de solução decontrovérsias, é difícil revogar suas conclusões. Tais conclusõesdevem basear-se nos acordos invocados.As principais etapas da atuação dos grupos especiais são asseguintes: 1) antes da primeira audiência: cada parte na controvérsia expõe seus argumentos, por escrito, ao grupo especial. 2) primeira audiência: os países na controvérsia expõem seus argumentos: o país reclamante, o país reclamado e terceiros que tenham interesse na controvérsia expõem seus argumentos na primeira audiência. 3) Defesas: os países acusados apresentam defesas por escrito e expõem verbalmente seus argumentos na segunda reunião do grupo especial. 4) Especialistas: quando uma parte na controvérsia levanta questões de caráter científico ou técnico, o grupo especial pode consultar especialistas ou designar um grupo consultivo de especialistas para que prepare um relatório a respeito. 5) Projeto inicial: o grupo especial dá conhecimento dos fatos (parte expositiva) tal como descritos pelas partes. E dá a estas um prazo para eventuais correções. Nas informações dadas a conhecer não se incluem as constatações nem conclusões. 6) Relatório provisório: em seguida, o grupo especial dá a conhecer um relatório provisório (em que se incluem suas constatações e conclusões) a ambas as partes e lhes dá um prazo para que solicitem um reexame. 7) Reexame: Durante o reexame, o grupo especial pode celebrar novas reuniões com as partes na controvérsia. 8) Relatório definitivo: o relatório definitivo é enviado às partes na controvérsia e, um tempo mais tarde, distribuído a todos www.pontodosconcursos.com.br 18
  19. 19. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA os membros da OMC. Se o grupo especial decide que a medida comercial objeto da controvérsia constitui uma infração ao acordo da OMC ou um descumprimento de uma obrigação decorrente das disposições da OMC, recomenda que se ajuste tal medida. O grupo especial pode sugerir o modo em que se poderia fazê-lo. 9) O relatório se converte numa resolução: passado um prazo, o relatório se converte em uma resolução ou recomendação do órgão de solução de controvérsias, a não ser que seja rejeitado por consenso. Ambas as partes na controvérsia podem apelar. 10) Apelação: uma e outra parte podem apelar contra a resolução do grupo especial. As apelações devem basear-se em questões de direito, como, por exemplo, interpretação jurídica. Não é possível examinar de novo as questões de fato nem examinar novas questões. A apelação é examinada pelo Órgão Permanente de Apelação estabelecido pelo Órgão de Solução de Controvérsias. A apelação pode gerar a confirmação, modificação ou revogação das constatações e conclusões jurídicas do grupo especial. O órgão de solução de controvérsias tem que aceitar ou rejeitar o relatório da apelação em um prazo determinado. Somente pode ser rejeitado por consenso.Depois de decidida a questão, quais as medidas a serem tomadas?Caso o demandado tenha perdido a questão, a primeira coisa a serfeita é ajustar sua política em conformidade com a resolução ourecomendação. Consta no acordo sobre solução de controvérsias: "Para assegurar a eficaz solução das controvérsias em benefício de todos membros, é essencial o pronto cumprimento das recomendações ou resoluções do órgão de solução de controvérsias.”O país perdedor deve manifestar sua intenção de ajuste na próximareunião do órgão de solução de controvérsias. Caso não seja possívelcumprir imediatamente as recomendações de resoluções, será dadoao país um prazo razoável para fazê-lo. Se as medidas não foremadotadas neste prazo, terá que abrir negociações com o paísreclamante para estabelecer uma compensação mutuamenteaceitável: por exemplo, reduções alfandegárias em áreas de interessepara a parte reclamante.Se, passado um determinado tempo, não se tenha chegado a umacompensação satisfatória, a parte reclamante poderá pedir aautorização do órgão de solução de controvérsias para impor sançõescomerciais limitadas relativamente à outra parte. O órgão de solução www.pontodosconcursos.com.br 19
  20. 20. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAde controvérsias deverá outorgar essa autorização, a menos que sedecida por consenso indeferir a petição.Em princípio, as sanções devem ser impostas no mesmo setor emque tiver surgido a controvérsia, ou seja, se a controvérsia surgiu emvirtude da criação de uma medida sanitária abusiva, então as sançõesdevem ser aplicadas sobre o setor que havia sido protegido.Se isto é impossível ou ineficaz, poderão ser impostas em um setordiferente amparado pelo mesmo acordo. Por exemplo, pode seraplicado sobre o comércio de outro setor sujeito a medidas sanitárias.Se isto também é impossível ou ineficaz, e as circunstâncias foremsuficientemente graves, poderão ser adotadas medidas relativas aoutro acordo comercial. Podem ser adotadas sanções em produtosnão sujeitos a medidas sanitárias.O objetivo é reduzir ao mínimo a possibilidade de que se adotemmedidas que gerem efeitos em setores não relacionados com acontrovérsia e procurar, ao mesmo tempo, que as medidas sejameficazes.Sobre o sistema de solução de controvérsias, caiu a seguinte questãona prova de TRF/2005:(TRF/2005) 21- Atribua a letra (V) para as afirmativasverdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opçãoque contenha a seqüência correta.( ) No âmbito do sistema de solução de controvérsias da OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC), caso o país que perca um litígio nãocumpra a decisão do Órgão de Solução de Controvérsias, o paísvencedor pode ser autorizado a aplicar-lhe sanções comerciais.( ) É possível que dois países que façam parte do Mercosul levem umlitígio à apreciação do sistema de solução de controvérsias da OMC aoinvés de apresentá-lo ao mecanismo do Mercosul.( ) Tal como o sistema de solução de controvérsias da OMC, omecanismo do Mercosul conta com uma instância capaz de analisarrecursos contra as decisões proferidas em primeiro grau por seusárbitros.( ) As regras da OMC prevêem que um país possa ser expulso daOrganização caso não cumpra uma decisão do seu Órgão de Soluçãode Controvérsias.( ) É possível que uma decisão do Tribunal Permanente de Revisão doMercosul seja tomada mesmo não havendo consenso entre seusmembros.a) V, V, V, F, Vb) F, F, V, F, Fc) V, F, V, V, Fd) V, V, F, F, Ve) V, F, V, F, F www.pontodosconcursos.com.br 20
  21. 21. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIASolução:Primeiro item: Verdadeiro. O Sistema de Solução de Controvérsias daOMC está apenso ao Decreto 1.455/95. Nele se encontra a permissãopara a imposição de sanções comerciais para o país que sair perdedorna hipótese de descumprimento da decisão do Órgão de Solução deControvérsias.Segundo item: Verdadeiro. A eleição de foro está prevista no artigo1o do Protocolo de Olivos, de 2002.Terceiro item: Verdadeiro. Na OMC, há o Órgão Permanente deApelação e, no Mercosul, há o Tribunal Permanente de Revisão.Quarto item: Falso. A previsão para o descumprimento é a imposiçãode sanções e não a expulsão, o que colocaria o país à margem dosistema multilateral de comércio e poderia provocar a inobservânciageneralizada dos acordos multilaterais de comércio. O sistemamultilateral de comércio objetiva a inclusão e não a exclusão.Quinto item: Verdadeiro. O julgamento é por maioria de votos.Gabarito: Letra A. www.pontodosconcursos.com.br 21
  22. 22. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAAs negociações na OMCPor “negociações na OMC”, devemos entender as rodadas denegociação. O edital não está perfeito ao se referir a “negociações naOMC”, já que as negociações multilaterais surgiram mesmo antes daexistência da OMC, como podemos ver pelas datas abaixo.Aconteceram as seguintes Rodadas:1a) Genebra/1947 – A primeira é a que constituiu o GATT.2a) Annecy/1949 – Redução das barreiras tarifárias3a) Torquay/1951 – Redução das barreiras tarifárias4a) Genebra/1956 - Redução das barreiras tarifárias5a) Genebra (Rodada Dillon)/1960-1961 – Redução das barreirastarifárias6a) Genebra (Rodada Kennedy)/1964/1967 – Redução dasbarreiras tarifárias e aprovação do Acordo AntidumpingAs primeiras rodadas foram basicamente para redução de barreirastarifárias cumprindo o que fora acordado nos artigos II e XXVIIIb.Haviam combinado a tarificação e a redução das tarifas nas rodadasde negociação. E assim ocorreu.Criaram também o Acordo Antidumping.Quando chegou a década de 1970, barreiras não-tarifárias foram“inventadas” e levantadas, como vimos na aula anterior. Isto ocorreupor causa das duas crises do petróleo e pelo fim do Sistema BrettonWoods. Estas barreiras não-tarifárias começaram então a seratacadas na Rodada Tóquio.7a) Genebra (Rodada Tóquio)/1973-1979 – O coração destarodada foi a decisão de se tomarem medidas para combater asbarreiras não-tarifárias que estavam proliferando por causa dosproblemas mundiais.Nela surgiu, por exemplo, o Acordo sobre Licenciamento dasImportações e o Acordo sobre Barreiras Técnicas.Estes acordos foram revistos, alterados e atualizados na Rodadaseguinte: a Rodada Uruguai.A Rodada Tóquio também se destaca porque foi nela que sesancionou o uso do Sistema Geral de Preferências, criado em 1970pela UNCTAD e administrado até hoje por ela.8a) Genebra (Rodada Uruguai)/1986-1994 – A Rodada Uruguai éconsiderada a mais importante rodada pois foi nela que se criou a www.pontodosconcursos.com.br 22
  23. 23. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAOrganização Mundial do Comércio e foram criados novos acordoscomerciais multilaterais.Na Rodada Uruguai foram criados: a) o Acordo sobre Serviços (GATS), b) o Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS) c) Acordo sobre Agricultura d) Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e) Acordo sobre Têxteis e Vestuário f) Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) g) Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque h) Acordo sobre Regras de Origem i) Acordo sobre Salvaguarda j) Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias k) Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais l) Acordos de Comércio Plurilaterais9a) Seattle (Rodada do Milênio)/1999 – Tinha por objetivo aredução dos subsídios agrícolas, mas os EUA levaram-na ao fracassoao se recusar a negociar a eliminação de seus subsídios. Dá paraentender: era véspera de eleição lá...Por ter sido um fracasso total, nem a própria OMC a considera umaRodada de negociação. No site da OMC (www.wto.org), elesreferenciam a Rodada Uruguai como a última. Mas há aqueles que aconsideram uma Rodada pelo próprio nome dela: Rodada do Milênio.Para efeito de prova, não sei a resposta já que nunca caiu questãosobre esta Rodada. Não temos com o que comparar.10a) A Atual: Rodada de Doha/2001-... –É conhecida por Rodada do Desenvolvimento, pois o objetivo principaldela é criar formas de gerar desenvolvimento para os países emdesenvolvimento, aumentando sua inserção na economia mundial.Busca-se um desenvolvimento que seja integrado com os paísesdesenvolvidos e não uma “compensação” por longos anos desubdesenvolvimento.Em Comércio Internacional, toda vez que se fala a palavra“desenvolvimento”, tem que se fazer a ligação com “políticas quegerem desenvolvimento para os países em desenvolvimento”. www.pontodosconcursos.com.br 23
  24. 24. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAA Rodada de Doha, que deveria ter sido encerrada em 2005, seráreaberta neste ano de 2007, conforme noticiado no dia 29/01/2007nas primeiras páginas dos principais jornais do país.Vejamos algumas questões:(AFRF 2003) Com o surgimento do Acordo Geral de Comércio eTarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressivaliberalização das trocas comerciais em escala global; ainda,após mais de cinco décadas, o protecionismo subsiste eapresenta-se sob novas roupagens. São exemplos de formascontemporâneas de protecionismo observadas no âmbito daOrganização Mundial do Comércio (OMC):a) restrições ao investimento e cláusulas sociais nos acordos deintegração.b) o recurso abusivo a medidas anti-dumping e à concessão desubsídios à produção e à exportação.c) a adoção de quotas e outras restrições de natureza quantitativa.d) arranjos preferenciais bilaterais e acordos regionais de integração.e) direitos compensatórios e regras sobre direitos de propriedadeintelectual.Resp.: Letra B.Esta questão tem uma pegadinha.Vamos interpretar a pergunta: “após mais de cinco décadas do GATT,ou seja, após 1997, o protecionismo subsiste e apresenta-se sobnovas roupagens”.Esta questão é por eliminação.Letra A: Restrição ao investimento é coisa nova, ou seja, a partir de1997? Não, já que existe um acordo (TRIMS) negociado e firmado nofinal da Rodada Uruguai que ocorreu entre 1986 e 1994.Letra C: Adoção de quotas é coisa nova? Não. O artigo XI do GATT de1947 já atacava as quotas porque na década de 1930 elas jáexistiam.Letra D: Arranjos preferenciais: Isto é forma de protecionismo?Lógico que não. Isto é liberalização do comércio.Letra E: Direitos compensatórios são coisas novas? Não, já eramprevistos no artigo XVI do GATT de 1947.Letra B: Recurso a medidas antidumping é coisa nova? Não, mas orecurso “abusivo” é. E a concessão “abusiva” de subsídios também. www.pontodosconcursos.com.br 24
  25. 25. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIASEGUROSeguro é conceituado como sendo um contrato, onde uma das partes(o Segurador) se obriga para com a outra (o Segurado), mediante orecebimento de uma importância estipulada (o Prêmio), a indenizá-lade um prejuízo (o Sinistro), resultante de um evento futuro, possívele incerto (o Risco), indicado no Contrato.Portanto, temos no conceito do contrato os intervenientes e oselementos do contrato:Os intervenientes no contrato de seguro são: 1) Segurador – É a empresa legalmente constituída para assumir e gerir riscos. É, portanto, a pessoa jurídica que assume a responsabilidade de determinados riscos, devidamente especificados no contrato de seguro. É ele quem paga a indenização ao segurado ou aos seus beneficiários, no caso da ocorrência do sinistro. 2) Segurado – É o dono do bem, podendo ser uma pessoa física ou jurídica. 3) Estipulante – É a pessoa física ou jurídica que contrata um seguro a favor do segurado. 4) Beneficiário – É aquele que será indenizado num eventual sinistro com o bem segurado.O exemplo que sempre dou em aula é: João, pai de Antônio e avô dePedro, contrata um seguro de vida para Antônio, cujo beneficiário éPedro.Neste exemplo, João é estipulante (celebrou o contrato), Antônio é osegurado (a vida é dele) e Pedro é o beneficiário (ele receberá aindenização em caso de sinistro).Os elementos do contrato de seguro são: 1) Prêmio - É o valor pago pelo segurado à empresa seguradora, de modo a ter os seus bens protegidos. 2) Sinistro - É a concretização de um risco previsto que causa dano ou perda aos bens segurados por qualquer motivo, atingindo-os parcial ou totalmente e trazendo prejuízos ao segurado, que deverá ser devidamente indenizado pela seguradora. 3) Risco - É algo a que o bem segurado está sujeito e que independe da vontade das partes envolvidas, podendo www.pontodosconcursos.com.br 25
  26. 26. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA ocorrer a qualquer tempo e em qualquer lugar, sendo algo possível, porém futuro e incerto. Somente deve ser segurado um bem cujo risco seja possível e sempre futuro, não podendo o seguro cobrir algo que já passou do risco ao fato concreto, ou seja, um sinistro já ocorrido. O risco é o objeto do seguro (“Sem risco não há seguro”). 4) Indenização - É o valor pago ao segurado, pela seguradora, em face de sinistro da mercadoria previamente segurada. 5) Franquia - É a parcela que deve ser suportada pelo segurado e que não é coberta pelo seguro. É uma forma de desestimular reembolsos de pequenas quantias, reduzindo os gastos das seguradoras e, portanto, reduzindo o valor dos prêmios para os próprios segurados.São características do contrato de seguro: 1) Consensual – o contrato se torna perfeito e obrigatório no consenso (Observação: quando um tipo de contrato não é consensual, ele é classificado como “Real”) 2) Bilateral – gera direitos e obrigações para as duas partes (quando um tipo de contrato não é bilateral, ele é classificado como “unilateral”) 3) Aleatório – a prestação da seguradora somente ocorrerá se houver o sinistro, ou seja, a prestação não é certa. (quando um tipo de contrato não é aleatório, ele é classificado como “Comutativo”) 4) Oneroso – pois não é gratuito 5) Formal – a forma do contrato está prevista em lei 6) De adesão – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (Quando um tipo de contrato não é por adesão, ele é classificado como “por colaboração”) 7) Típico – Previsto em lei 8) De boa-fé – a seguradora confia nas informações do segurado. No entanto, se a seguradora descobre que o segurado mentiu ou omitiu algo, ela pode se eximir do pagamento da indenização. www.pontodosconcursos.com.br 26
  27. 27. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIASão dois os instrumentos do seguro: - Proposta, a qual representa a vontade do segurado; - Apólice, a qual representa a concretização do contrato de seguro e é emitida pelo segurador.O que acontece quando, após a seguradora ter indenizado o seguradoem virtude de um sinistro, o bem segurado for recuperado? Porexemplo, quando uma seguradora paga a indenização ao importadorpor causa de extravio da mercadoria?A resposta se baseia no direito de sub-rogação. O que é isso?Depois que a seguradora indeniza o segurado, assume a mercadoriacomo sua (se sub-roga nos direitos do importador) e “corre atrás”daquele que foi responsável pelo extravio.Sub-rogação é, portanto, o direito de o segurador tomar posse dasmercadorias indenizadas e de recorrer contra o responsável pelosinistro.É necessário que ocorra primeiro a indenização para que o seguradorpossa ter o direito de sub-rogação.Formas Especiais de SeguroDas três formas especiais de seguro, o edital só pede o resseguro,mas para entendê-lo melhor é importante conhecer as outras duas.Vejamos então as três formas especiais: 1) Cosseguro, 2) Resseguro e 3) Retrocessão1) CosseguroÉ a operação onde há mais de uma seguradora responsável pelacobertura de um mesmo contrato de seguro. Cada cosseguradoratem a responsabilidade por um percentual da indenização na mesmaproporção do rateio do prêmio recebido (valor pago pelo segurado).2) ResseguroO resseguro é o seguro do seguro.Pode ocorrer de uma empresa seguradora ficar em “maus lençóis”depois de celebrar um contrato. Depois de celebrar o contrato, elapercebeu que não tem capacidade para indenizar caso ocorra umsinistro.Por questão de segurança para todo o mercado segurador nacional, aseguradora é obrigada a repassar o excesso de sua capacidade de www.pontodosconcursos.com.br 27
  28. 28. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAindenizar. Este repasse pode ser para outra seguradora, celebrando-se o cosseguro.No entanto, caso nenhuma outra seguradora aceite receber parcelade responsabilidade, a seguradora que está em “maus lençóis” devefazer o resseguro. No Brasil, a celebração de resseguro é monopóliodo IRB-Brasil Resseguros.O IRB-Brasil Resseguros existe como um grande “colchão” paramanter a estabilidade no mercado segurador nacional. O IRB faz issopara evitar que uma empresa seguradora quebre, pois isto poderiagerar desconfiança no mercado, desestimulando as pessoas afazerem novos seguros. Como o setor de seguros é importantíssimoem qualquer economia, o IRB promove a estabilidade.3) RetrocessãoA retrocessão é o seguro do resseguro. Se a própria resseguradora sevê em “maus lençóis”, ela pode repassar o excesso de sua capacidadede indenizar. Isto é a retrocessão.Pela legislação nacional, define-se que todas as companhias deseguros que operam no Brasil são retrocessionárias obrigatórias.Modalidades de Seguro Internacional pedidas no edital: Segurode transporte da carga e Seguro de Crédito à Exportação. 1) O Seguro de Transporte da Carga é para cobrir a viagem internacional e, por norma brasileira, somente pode ser contratado com empresa seguradora nacional. Há uma exceção a esta regra: se as empresas nacionais não tiverem capacidade ou se não quiserem assumir o risco, então o cliente pode contratar o seguro no exterior, mas desde que seja previamente autorizado pelo IRB-Brasil Resseguros. Quem contrata este seguro? Depende do INCOTERM (vocês viram os INCOTERMS com o Missagia). Tem que ver de quem é a mercadoria durante a viagem. Nos termos E e F, a mercadoria é do comprador. Logo, ele, SE QUISER, contrata o seguro. Nos termos D, a mercadoria é do vendedor. Logo, ele, SE QUISER, contrata o seguro. Nos termos do grupo C, a mercadoria é considerada entregue no país de origem. Mas temos uma particularidade: os termos CIP e CIF exigem a contratação por parte do vendedor, indicando o importador como beneficiário. Ou www.pontodosconcursos.com.br 28
  29. 29. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA seja, no CIP e no CIF, o vendedor contrata, mas quem receberá a indenização, em caso de sinistro, será o comprador. Já nos termos CPT e CFR, como a mercadoria já é do comprador durante a viagem, ele, comprador, SE QUISER, contrata o seguro. Há causas de não-indenização no caso de ocorrência de sinistros como, por exemplo, culpa do segurado no sinistro, vício próprio da mercadoria ou defeito na mesma ou em sua embalagem e inadequação do veículo transportador para o transporte da carga. 2) O Seguro de Crédito à Exportação é uma modalidade de seguro baseada num crédito dado pelo exportador brasileiro a um importador estrangeiro. Por exemplo, o exportador deu um prazo de 90 dias para o comprador estrangeiro pagar. Pode ocorrer de este crédito não ser honrado. Por causa deste risco, o Governo brasileiro criou a modalidade de seguro de crédito à exportação. Assim, o exportador não tem tanto medo de exportar. Por isso, esta modalidade de seguro é inclusive tratada como um “incentivo às exportações”. Por que o importador não pagou? Existem três possíveis situações: 1) Porque é um caloteiro safado ou foi à falência, por exemplo; 2) Porque o Governo do país dele não deixou que pagasse; OU 3) Por motivos extraordinários, ou seja, porque houve, por exemplo, um furacão, um terremoto, uma guerra ou uma erupção vulcânica, inviabilizando o pagamento. No primeiro caso, diz-se que houve a concretização de um risco COMERCIAL. No segundo, risco POLÍTICO. No terceiro, risco EXTRAORDINÁRIO. www.pontodosconcursos.com.br 29
  30. 30. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA Veja os dois primeiros artigos do Decreto 3.937, de 2001, o qual dispõe sobre o SCE: “Art. 1o - O Seguro de Crédito à Exportação – SCE tem por objetivo segurar as exportações brasileiras de bens e serviços contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários que possam afetar as transações econômicas e financeiras vinculadas a operações de crédito à exportação. Art. 2o – Consideram-se riscos comerciais as situações de insolvência do devedor, caracterizando-se esta quando: I – ocorrer mora pura e simples do devedor por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da data da primeira parcela não-paga, desde que não provocada pelos fatos enumerados nos incisos I a VI do art. 3o; II – executado o devedor, seus bens revelarem-se insuficientes ou insuscetíveis de arresto, seqüestro ou penhora; III – decretada a falência ou a concordata do devedor ou outro ato administrativo ou judicial de efeito equivalente; IV – celebrado acordo do devedor com o segurado, com anuência da seguradora, para pagamento com redução do débito. Art. 3o – Consideram-se riscos políticos e extraordinários a ocorrência, isolada ou cumulativamente, das seguintes situações: I – mora pura e simples do devedor público por prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias do vencimento da primeira parcela não-paga; II – rescisão arbitrária, pelo devedor público, do contrato garantido; III – moratória geral decretada pelas autoridades do país do devedor ou de outro país por intermédio do qual o pagamento deva ser efetuado; IV – qualquer outro ato ou decisão das autoridades de um outro país que impeça a execução do contrato garantido; V – por decisão do Governo Brasileiro, de governos estrangeiros ou de organismos internacionais, posterior aos contratos firmados, resulte a impossibilidade de se realizar o pagamento pelo devedor; www.pontodosconcursos.com.br 30
  31. 31. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA VI – superveniência, fora do Brasil, de guerra, revolução ou motim, de catástrofes naturais, tais como ciclones, inundações, terremotos, erupções vulcânicas e maremotos, que impeçam a execução do contrato garantido.” Nos riscos comerciais, o problema se deu com o importador. Note que o inciso VI do artigo 3o trata dos riscos extraordinários. Os demais incisos do artigo 3o tratam dos riscos políticos.(ACE/97) Sob a regra do INCOTERM CFR-Exportação (Custo eFrete), a obrigação de contratar seguro marítimo recai sobre:a) o vendedorb) o importadorc) o transportadord) a agência de financiamento à exportaçãoe) o órgão de comercio exterior do país de origem da mercadoriaResp.: Letra B.(Para resolver esta questão, tem que estar conhecendo osINCOTERMS.)No CFR, durante a viagem, a mercadoria já é do comprador. Logo,cabe a ele contratar o seguro, SE QUISER. Não há obrigação.Portanto, a questão não está perfeita já que o enunciado fala de“obrigação”.(ACE/97) O seguro de crédito a exportação tem a finalidadedea) assegurar a liquidação de obrigações financeiras contraídas juntoao sistema financeiro nacional, destinadas ao financiamento dasexportaçõesb) garantir ao exportador a indenização por perdas ocasionadas pelonão recebimento de crédito concedido a seus clientes no exteriorc) ressarcir o importador de mercadorias brasileiras de eventuaisdanos ocorridos no embarque, transporte e despacho no exteriord) desonerar o exportador dos riscos de transporte das mercadoriasembarcadas no Brasile) cobrir os riscos nos casos de rescisão de contratos de fabricação ede exportação em consignaçãoResp.: Letra B. Resposta direta. www.pontodosconcursos.com.br 31
  32. 32. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA(AFTN/98) A responsabilidade pela contratação do seguropara cobertura de riscos na movimentação de bens é doa) exportador, em operações sob a modalidade CIF (Cost, Insuranceand Freight).b) exportador, nas operações FOB (Free on Board).c) exportador, nas operações CFR (Cost and Freight).d) importador, nas operações FOB (Free on Board).e) exportador, nas operações EXW (Ex-Work).Resp.: Esta questão foi anulada pela ESAF, mas eu não concordo coma anulação.Antes de anularem, haviam dado a letra A como resposta. O que estácorreto.Depois anularam porque viram que, na operação FOB, quem contratao seguro é o importador. Mas se esqueceram de um detalheimportantíssimo: o seguro é facultativo. Portanto, não há“responsabilidade” no sentido de “obrigatoriamente contratar”.Quando eles têm que anular, não o fazem.Quando não precisam, aí anulam.(AFTN/98) O seguro de crédito à exportação é instrumento depolítica comercial que visa:a) garantir ao exportador o ressarcimento de valores referentes aoperações comerciais não concretizadas por circunstâncias políticasb) garantir o exportador contra o risco de não pagamento peloimportador ou a não transferência de divisasc) conceder créditos para o importador, garantindo ao exportador arealização da vendad) indenizar o exportador por destruição ou avaria da mercadoriadurante o embarque, quando não relacionada a acontecimentoscatastróficos e a acontecimentos políticose) garantir ao importador a cobertura contra avaria e danos que amercadoria possa sofrer após embarcadaResp.: Letra B. Resposta direta.A letra A está errada porque a operação comercial foi concretizada. Avenda ocorreu! O que não é concretizado para a cobertura do SCE é opagamento pelo importador. www.pontodosconcursos.com.br 32
  33. 33. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIA(ACE/2002) Os riscos cobertos pelo seguro de crédito àsexportações incluem:a) circunstâncias imprevisíveis, como desastres naturais.b) acidentes e danos sofridos durante o transporte da mercadoria.c) danos sofridos durante permanência e manipulação em recintoalfandegário.d) situações que comprometem a capacidade de pagamento doimportador, como falência, mora, revoluções e guerras.e) atrasos decorrentes de dificuldades no processamento dasoperações de pagamento.Resp.: Letra D.A letra A está errada porque o SCE não cobre desastres naturais, maso “não-recebimento por desastres naturais”. Ok?(AFRF/2005) 48- Atribua a letra (V) para as afirmativasverdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, marque a opçãoque contenha a seqüência correta.( ) Para fins de concessão de benefício tributário, a origem de umproduto nem sempre coincide com a sua procedência.( ) O “Formulário A”, documento expedido pela Secretaria deComércio Exterior (Ministério do Desenvolvimento, Indústria eComércio Exterior), é o instrumento que atesta a origem do produtopara fins de concessão de tratamento tributário diferenciado noâmbito do Sistema Geral de Preferências.( ) O Acordo sobre Regras de Origem da OMC define, para cadaCapítulo do Sistema Harmonizado, o critério utilizado para se conferirorigem aos produtos do Capítulo.( ) Entre os critérios possíveis para se conferir origem estão, porexemplo, o salto na classificação tarifária e a agregação de valor.( ) Segundo o Acordo sobre Regras de Origem da OMC, as regras deorigem não-preferenciais devem ser definidas de maneira positiva (ouseja, devem indicar o que confere origem, e não o que não confereorigem). Normas negativas, contudo, podem ser empregadas paraesclarecer uma norma positiva.( ) O Certificado de Origem Mercosul apresentado será desqualificadopela autoridade aduaneira, para fins de reconhecimento dotratamento preferencial, quando ficar comprovado que não acobertaa mercadoria submetida a despacho, por ser originária de terceiropaís ou não corresponder à mercadoria identificada na verificaçãofísica, conforme os elementos materiais juntados.Assinale a seqüência correta.a) V V F F V Fb) F V V F V F www.pontodosconcursos.com.br 33
  34. 34. CURSOS ONLINE – COMÉRCIO INTERNACIONAL - CURSO REGULAR PROFESSORES RODRIGO LUZ E MISSAGIAc) F F V F F Vd) V F V V V Ve) V F F V V VSolução:1 – Verdadeiro. País de origem é o país que produziu a mercadoria ouque promoveu uma transformação substancial. País de procedência éo país de onde vem a mercadoria. Pode ter sido produzida em umpaís, mas ter sido vendida para outro, do qual agora nós compramos.O país de origem será um; o de procedência, outro. Estes conceitossão explicitados no artigo 425 do Decreto 4.543/2002, que é oRegulamento Aduaneiro.2 – Falso. Conforme dispõe o artigo 51 da Portaria SECEX 15, de2004, a emissão do Formulário A é competência do Banco do Brasil enão da SECEX. Isto caiu na prova de AFRF 2003. Vocês viram o SGPcom o Missagia.3 – Falso. O Acordo sobre Regras de Origem apenas dá as diretrizespara os diversos países/blocos criarem suas próprias regras deorigem. Ele não cria as regras de origem, mas direciona ospaíses/blocos para o fazerem. É um acordo internacional,administrado pela OMC, cujo objetivo é definir regras claras paraharmonizar as regras de origem usadas pelos vários países.Os países/blocos comerciais devem, ao manterem seus regimes deorigem, se basear nos padrões definidos neste acordo internacional.4 – Verdadeiro. O critério do salto tarifário no Mercosul, por exemplo,é previsto como mudando-se a posição da mercadoria no SH. E aagregação de valor se refere ao percentual mínimo que um país deveagregar à mercadoria para ser considerada originária dele e obter,por exemplo, o benefício da não-tributação (No Mercosul, opercentual básico é de 60% e na ALADI, 50%).5 – Verdadeiro. Está escrito no Acordo Sobre Regras de Origem: “(g)as regras de origem deverão basear-se numa regra positiva. Asregras negativas poderão ser usadas para fins de esclarecer umaregra positiva.” Isto inclui tanto as regras preferenciais como as não-preferenciais.6 – Verdadeiro. Caso um certificado de origem de uma mercadoriaseja fraudulento, ou seja, defina um país como originário daquelemercadoria, quando na verdade não o é, o certificado poderá serrejeitado.Gabarito: Letra E.Chegamos ao fim, mas continuo à disposição de vocês no fórum paratirar dúvidas.Bons estudos e um grande abraço a todos.Rodrigo Luz www.pontodosconcursos.com.br 34

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