Eleições 2010 propaganda na internet part 1

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O que pode e o que não pode nas próximas eleições (digitais).

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Eleições 2010 propaganda na internet part 1

  1. 1. Eleições 2010 A legislação eleitoral e a Internet: Maio/2010 O que pode e o que não pode.
  2. 2. Eleições <ul><li>Regras Gerais </li></ul>
  3. 3. Resoluções do TSE - 2010 <ul><li>Res. n. 22.995 – modelos das telas de votação da urna eletrônica </li></ul><ul><li>Res. n. 23.089 – calendário eleitoral </li></ul><ul><li>Res. n. 23.190 – pesquisas </li></ul><ul><li>Res. n. 23.191 – propaganda eleitoral </li></ul><ul><li>Res. n. 23.193 – representações </li></ul><ul><li>Res. n. 23.217 – arrecadação e gastos de recursos para a campanha </li></ul>
  4. 4. Resolução n. 22.995 <ul><li>Disciplina os modelos de telas de votação da urna eletrônica para as eleições de 2010. </li></ul><ul><li>Destaque-se que a tela-resumo teve sua utilização postergada para as eleições de 2012. </li></ul>
  5. 5. Resolução n. 22.995
  6. 6. Resolução n. 22.995 * Res.-TSE nº 23.195/2009: posterga para as eleições de 2012 a adoção da telaresumo.
  7. 7. Resolução n. 23.089 <ul><li>Disciplina o calendário eleitoral </li></ul>06 de julho (terça-feira) Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral e por meio da internet.
  8. 8. Resolução n. 23.089 06 de agosto (sexta-feira) Data em que os partidos políticos, coligações e candidatos são obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar pela rede mundial de computadores (internet), relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e os gastos que realizarem, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, exigindo-se a indicação dos nomes dos doadores e os respectivos valores doados somente na prestação de contas final de que tratam os incisos III e IV do art. 29 da lei 9.504/97.
  9. 9. Resolução n. 23.089 17 de agosto (terça-feira) Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. 28 de agosto (sábado) Último dia para verificação das fotos e dados que constarão da urna eletrônica por parte dos candidatos, partidos políticos ou coligações. 30 de agosto (segunda-feira) Último dia para substituição da foto. 06 de setembro (segunda-feira) Divulgação na internet do relatório dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro recebido para financiamento da campanha e gastos realizados até então.
  10. 10. Resolução n. 23.089 30 de setembro (quinta-feira) Último dia para divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa entre 8 e 24 horas. Último dia para realização de debates.
  11. 11. Resolução n. 23.089 01 de outubro (sexta-feira) 2 dias antes Último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal local impresso, de até 10 anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 de página de jornal padrão e de 1/4 de página de revista ou tablóide.
  12. 12. Resolução n. 23.089 02 de outubro (sábado) 1 dia antes Último dia para propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas. Último dia, até as 22 horas, para distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade, divulgando jingles ou mensagens de candidatos.
  13. 13. Resolução n. 23.190 <ul><li>Disciplina as pesquisas eleitorais. </li></ul><ul><li>Cuidados a serem observados na divulgação dos resultados atuais ou não: </li></ul><ul><li>Verificar se a pesquisa foi registrada na Justiça Eleitoral </li></ul><ul><li>Na divulgação devem conter: </li></ul>a) período de realização da coleta de dados; b) margem de erro; c) número de entrevistas; d) o nome da entidade ou empresa que a realizou e se for o caso de quem a contratou; e) o número do processo de registro da pesquisa na Justiça Eleitoral.
  14. 14. Resolução n. 23.193 <ul><li>Cuida das representações à Justiça Eleitoral visando coibir e punir infrações à legislação eleitoral, bem como o exercício do direito de resposta. </li></ul>
  15. 15. Resolução n. 23.217 <ul><li>Disciplina a arrecadação e os gastos de recursos pelos partidos políticos, candidatos e comitês financeiros, bem como a prestação de contas. </li></ul><ul><li>Destaques: </li></ul><ul><li>Art. 4º - recibos eleitorais poderão ser produzidos em formulário eletrônico, quando a doação for efetuada via internet. </li></ul>
  16. 16. Resolução n. 23.217 <ul><li>Limite de doações: </li></ul><ul><li>10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição para pessoa física </li></ul><ul><li>2% do faturamento bruto do ano anterior a eleição para pessoa jurídica. </li></ul><ul><li>Qualquer eleitor pode realizar gastos, em apoio ao seu candidato de preferência, até o equivalente a R$ 1.064,10, não sujeitos a contabilização, desde que não reembolsados. (art. 27 da LE) </li></ul>
  17. 17. Resolução n. 23.217 <ul><li>Doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta bancária específica da campanha eleitoral (art. 18). </li></ul><ul><li>Mecanismo disponível na página da internet do candidato, do partido ou da coligação, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito (art. 18, inciso III). </li></ul>
  18. 18. Resolução n. 23.217 <ul><li>São gastos eleitorais: </li></ul><ul><li>Custos com a criação e inclusão de páginas na internet (artigo 21, XII). </li></ul>
  19. 19. Resolução n. 23.216 <ul><li>Disciplina a arrecadação de recursos financeiros de campanha eleitoral por cartões de crédito. </li></ul><ul><li>Requisitos para a arrecadação por meio de cartão de crédito (art. 4º) pelo candidato. </li></ul><ul><li>Desenvolver página de internet específica para o recebimento dessas doações (inciso VI - candidato), artigo 5º, inciso III – diretórios partidários nacional/estadual/distrital). </li></ul>
  20. 20. Resolução n. 23.216 <ul><li>Os sítios na internet de candidatos, inclusive a vice e a suplentes, comitês financeiros e partidos políticos deverão ser registrados em domínio com a extensão ´.br`sediado no país (art. 7º). </li></ul>
  21. 21. Resolução n. 23.191 <ul><li>Disciplina a propaganda eleitoral </li></ul>
  22. 22. Propaganda eleitoral <ul><li>Regras gerais </li></ul>
  23. 23. Regras Gerais <ul><li>Deve conter: </li></ul><ul><li>Majoritária </li></ul><ul><li>A LEGENDA de todos os partidos SOB o nome da COLIGAÇÃO . </li></ul><ul><li>Nome do vice e não inferior a 10% do nome do titular. </li></ul><ul><li>Proporcional </li></ul><ul><li>Cada partido usará apenas a sua LEGENDA SOB o nome da COLIGAÇÃO . </li></ul><ul><li>Ainda: </li></ul><ul><li>Em PORTUGUÊS . </li></ul><ul><li>Não pode empregar meios publicitários a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais. </li></ul>
  24. 24. Regras Gerais 3. PROIBIDA propaganda (art.14): 3.1. que implique oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza; 3.2. que perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; 3.3. por meio de impressos ou de objetos que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda; 3.4. que prejudique a higiene e a estética urbana; 3.5. que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública.
  25. 25. Regras Gerais <ul><ul><li>4. A realização em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia (art. 9º). </li></ul></ul><ul><ul><li>5. Em bens particulares – propaganda por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições – tamanho máximo 4 metros quadrados. Apenas autorização do proprietário. </li></ul></ul><ul><ul><li>6. Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, que serão editados sob responsabilidade do partido político, coligação ou do candidato, não há necessidade de obtenção de licença municipal e autorização da Justiça Eleitoral para . </li></ul></ul><ul><ul><li>7. No material impresso deverá constar o CNPJ ou CPF da pessoa responsável pela confecção, bem como de quem a contratou e a respectiva tiragem. </li></ul></ul>
  26. 26. Propaganda eleitoral <ul><li>PERMITIDA </li></ul>
  27. 27. Propaganda Eleitoral - Permitida <ul><ul><li>PERMITIDA NO PARTIDO/ COLIGAÇÃO : </li></ul></ul><ul><ul><li>Fazer inscrever, nas fachadas das sedes e dependências do partido e/ou coligação, o nome que os designe, pela forma que melhor lhes parecer. (art.10, I) </li></ul></ul><ul><ul><li>Instalar e fazer funcionar, normalmente, das 8 às 22 horas, no período compreendido entre 6 de julho e 2 de outubro, alto-falantes ou amplificadores de voz, nas fachadas das sedes e dependências do partido e/ou coligação, assim como em veículos seus ou à sua disposição. (art.10, II) </li></ul></ul>
  28. 28. Propaganda Eleitoral - Permitida <ul><ul><li>PERMITIDA NA RUA : </li></ul></ul><ul><ul><li>A colocação de bonecos e de cartazes não fixos ao longo das vias públicas, medas para distribuição de material de campanha e bandeiras, desde que não dificulte o bom andamento do trânsito, entre 06h00 e 22h00. (art. 11, §§ 4º e 5º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Utilização de aparelhagem de sonorização, das 08h00 as 22h00, exceto à 200 metros (art.11, §1º): I) das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, e dos quartéis e estabelecimentos militares; II) dos hospitais e casas de saúde; III) das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento. </li></ul></ul>
  29. 29. Propaganda Eleitoral - Permitida <ul><ul><li>PERMITIDA NOS MUROS : </li></ul></ul><ul><ul><li>A fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares, até 4 m² , independentemente de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral (art.12) </li></ul></ul><ul><ul><li>PERMITIDA NOS COMÍCIOS : </li></ul></ul><ul><ul><li>Utilizar aparelhagem de sonorização fixa, durante a realização de comícios, no horário compreendido entre as 8h00 s 24h00 (art. 10, § 2º) </li></ul></ul>
  30. 30. Propaganda Eleitoral - Permitida <ul><ul><li>PERMITIDA: PROPAGANDA IMPRESSA : </li></ul></ul><ul><ul><li>Distribuição de folhetos, volantes e outros impressos, editados sob a responsabilidade do partido político, da coligação ou do candidato, independente da obtenção de licença municipal ou autorização da Justiça Eleitoral (art.13) </li></ul></ul><ul><ul><li>Todo material impresso de campanha eleitoral deverá conter o número de inscrição no CNPJ ou o número de inscrição no CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou, e a respectiva tiragem (art.13) </li></ul></ul>
  31. 31. Propaganda Eleitoral - Permitida <ul><ul><li>PERMITIDA NA IMPRENSA (JORNAL/ REVISTA) : </li></ul></ul><ul><ul><li>Até a antevéspera das eleições, é permitida a divulgação paga, na imprensa escrita e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitiva) de página de jornal padrão e de ¼ (um quarto) de página de revista ou tablóide. </li></ul></ul><ul><ul><li>Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção (art. 27, par. 1º). </li></ul></ul><ul><ul><li>Obs.: Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidato, a partido político ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação serão apurados e punidos nos termos do artigo 22 da LC 64/90 (art.27, § 4º) </li></ul></ul>
  32. 32. Propaganda Eleitoral - Permitida <ul><ul><li>PERMITIDA NA VÉSPERA DAS ELEIÇÕES : </li></ul></ul><ul><ul><li>Caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade, divulgando jingles ou mensagens de candidatos, desde que os microfones não sejam usados para transformar o ato em comício. </li></ul></ul>
  33. 33. Propaganda Eleitoral - Permitida <ul><ul><li>PERMITIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES : </li></ul></ul><ul><ul><li>Manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. (art. 49 da Resolução n. 23.191) </li></ul></ul>
  34. 34. Propaganda eleitoral <ul><li>PROIBIDA </li></ul>
  35. 35. Propaganda Eleitoral - Proibida <ul><ul><li>PROIBIDA NOS BENS PÚBLICOS/ DE USO COMUM/ ÁRVORES E JARDINS: </li></ul></ul><ul><ul><li>Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público , ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes , paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados (art. 11) </li></ul></ul>
  36. 36. Propaganda Eleitoral - Proibida <ul><ul><li>Bens de uso comum , para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios , ainda que de propriedade privada (art.11, § 2º). </li></ul></ul><ul><ul><li>Nas árvores e jardins localizados em áreas públicas, não é permitida a colocação de propaganda eleitoral, mesmo que não lhes cause dano ( art. 11, § 3º). </li></ul></ul><ul><ul><li>A vedação do caput se aplica também aos muros, cercas e tapumes de obras ou prédios públicos (art.13, §5º, da Res. TSE 22.718) </li></ul></ul>
  37. 37. Propaganda Eleitoral - Proibida <ul><ul><li>PROIBIDA: SHOWMÍCIO: </li></ul></ul><ul><ul><li>É proibida a realização de showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral (art. 11, par. 4º). </li></ul></ul><ul><ul><li>PROIBIDA NOS BRINDES: </li></ul></ul><ul><ul><li>É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas , chaveiros , bonés, canetas, brinde s, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor (art. 11, § 3º) </li></ul></ul>
  38. 38. Propaganda Eleitoral - Proibida <ul><ul><li>PROIBIDA: OUTDOOR: </li></ul></ul><ul><ul><li>É vedada a propaganda eleitoral paga por meio de outdoors, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, coligações e candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50 (art.18). </li></ul></ul><ul><ul><li>PROIBIDA NA URNA SIMULADA: </li></ul></ul><ul><ul><li>Aos partidos políticos, coligações e candidatos será vedada a utilização de simulador de urna eletrônica na propaganda eleitoral (art.80). </li></ul></ul>
  39. 39. Propaganda Eleitoral - Proibida <ul><ul><li>PROIBIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES : </li></ul></ul><ul><ul><li>É vedada, durante todo o dia da votação e em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda permitidos isolada e silenciosamente (bandeiras, broches, dísticos e adesivos), de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (art. 49). </li></ul></ul>
  40. 40. Propaganda Eleitoral - Proibida <ul><ul><li>PROIBIDA NO DIA DAS ELEIÇÕES : </li></ul></ul><ul><ul><li>No recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (art.49, par. 2º) </li></ul></ul><ul><ul><li>Fiscais só podem usar crachás com o nome e a sigla do partido político ou a coligação, vedada a padronização do vestuário. </li></ul></ul>
  41. 41. Sanções - Descumprimento <ul><ul><li>1. Multa </li></ul></ul><ul><ul><li>1.1. propaganda em geral - no valor de R$ 2.000,00 a R$ 8.000,00 (art. 11) </li></ul></ul><ul><ul><li>1.2. para outdoor - no valor de R$ 5.320,00 a R$ 15.961,50 (art. 18) </li></ul></ul><ul><ul><li>1.3. na imprensa – no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 , ou o equivalente ao custo da divulgação da propaganda paga, se este for maior (art. 27) </li></ul></ul>
  42. 42. Propaganda Eleitoral <ul><ul><li>Por falar em liberdade de expressão </li></ul></ul>
  43. 44. Propaganda Eleitoral <ul><ul><li>FIM </li></ul></ul>

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