Successfully reported this slideshow.
We use your LinkedIn profile and activity data to personalize ads and to show you more relevant ads. You can change your ad preferences anytime.
INCENTIVOS FISCAIS  FEDERAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS http://www.slideshare.net/micfre12/
Serviços   Criando Desenvolvimento institucional Técnica Jurídica Gestão Marketing e Comunicação Planejamento estratégico ...
<ul><li>Incentivos Fiscais – localização do tema e conceito </li></ul><ul><li>Incentivos Federais - modalidades </li></ul>...
<ul><li>Atividade planejada e complexa envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões...
INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
<ul><li>Imunidades (limitação constitucional, de competência) </li></ul><ul><li>Isenções (direito de cobrar tributo não ex...
DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO GOVERNO Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃO Regida pela Constituição Federal...
<ul><li>Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos ...
<ul><li>Doações para  </li></ul><ul><li>Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso </li></ul><ul><li>Opera...
ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
<ul><li>Lei nº 9.249/95 - Beneficiários </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis,...
<ul><li>Lei nº 9.249/95 </li></ul><ul><li>Promove-se a dedução do valor das doações como despesa operacional até o limite ...
<ul><li>Lei nº 9.249/95 - Requisitos </li></ul><ul><li>Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome ...
INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal <ul><li>O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos às...
INCENTIVOS FISCAIS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público <ul><li>Qualificação outorgada pelo Ministério da ...
INCENTIVOS FISCAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico
<ul><li>A luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente ganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970 (movi...
<ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>A Constituição Federal de 1988 </li></ul><ul><ul><li>O artigo 227 da Constituição Fed...
<ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1989 - assumiu ...
<ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>Conselhos de Direitos nasceram para coordenar ações relacionadas a crianças e adolesc...
<ul><li>Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil e podem ser municipais, estaduais ou federal </l...
<ul><li>Funções do Conselho (linhas gerais) </li></ul><ul><li>Formular políticas públicas </li></ul><ul><li>Definir a form...
<ul><li>Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) – contas banc...
<ul><li>Acesso aos recursos dos Fundos </li></ul><ul><li>Apenas organizações credenciadas nos Conselhos </li></ul><ul><li>...
<ul><li>Linhas Gerais </li></ul><ul><li>Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pess...
<ul><li>Linhas Gerais </li></ul><ul><li>Incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes </li></ul><ul><li>Estudos e...
REGISTRO NO  CMDCA http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/conselhosecoordenadorias/cmdca/registro/0003 http://fumcad...
<ul><li>Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicas incentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 2...
<ul><li>Pessoa física </li></ul><ul><li>Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do...
<ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </l...
<ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </l...
<ul><li>Pessoas físicas </li></ul><ul><li>Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devid...
<ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 4% do Imposto de Renda devido </l...
www.educadoressemfronteiras.org.br
http://www.proinfancia.org.br/
http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/ http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/Folder_pri...
http://www.condeca.sp.gov.br/ http://www.cedca.mg.gov.br/principal/Fia.html Os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA ...
INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE Características e Requisitos
<ul><li>Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007 </li></ul><ul><li>Incentivo específico para ...
INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
<ul><li>Formas de desporto </li></ul><ul><li>Desporto educacional :  complementar às atividades educacionais e com a final...
<ul><li>Proponente </li></ul><ul><li>Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com f...
<ul><li>Proponente </li></ul><ul><li>Será responsável pela apresentação, execução e prestação de contas de projetos despor...
<ul><li>A Lei veda </li></ul><ul><li>Remuneração de atletas de rendimento </li></ul><ul><li>Aquisição de espaços publicitá...
<ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </l...
<ul><li>Cadastramento das entidades </li></ul><ul><li>Entidades devem fazer o cadastramento eletrônico no site do Ministér...
INCENTIVO AO ESPORTE Cadastro http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/projetosAprovados.do
INCENTIVO AO ESPORTE Aquisição de Bens
INCENTIVOS  FISCAIS ESPORTE
<ul><li>Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos ou à captação de ...
<ul><li>Os recursos captados deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A.,...
LEI DO ESPORTE Portaria 120  De 3 de julho de 2009
Portaria 120 Principais modificações
Portaria 120  - Das Obras e Serviços de Engenharia
Trâmite do projeto no Ministério do Esporte Cadastramento do  proponente  (www.esporte.gov.br) Elaboração do projeto (Form...
PEQUIM 2008 VELA PARAOLÍMPICA BRASILEIRA
INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
<ul><li>Origem </li></ul><ul><li>Roma Antiga - Caius Mecenas, ministro do Imperador Caio Julio Augusto. Idéias: </li></ul>...
<ul><li>Estados Unidos </li></ul><ul><li>Política de incentivos iniciou em 1917 (tax deduction) - abatimento de 100% do va...
<ul><li>Brasil </li></ul><ul><li>Incentivos fiscais surgiram tardiamente, na década de 1980 </li></ul><ul><li>Antes dos in...
<ul><li>Realizações sem incentivos </li></ul><ul><li>Entre os anos de 1940 e 1950, os empresários Franco Zampari e Francis...
<ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1986, surge a Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986...
<ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo...
<ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Entre 1992 a 1994, somente 72 empresas investiram em cultura; não havia ap...
<ul><li>Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) </li></ul><ul><li>Dedução de investimentos (pessoas físicas e jur...
<ul><li>Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) </li></ul><ul><li>Três são os mecanismos para canalização de recu...
<ul><li>Quem pode propor projetos </li></ul><ul><li>Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural </li></ul><ul><li>...
<ul><li>Benefícios aos patrocinadores </li></ul><ul><li>Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural result...
<ul><li>Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA </li></ul><ul><li>Tributadas pelo do lucro real </li></ul><ul><li>O percentual...
<ul><li>Quem pode investir: PESSOA FÍSICA </li></ul><ul><li>D eclaração completa do imposto de renda </li></ul><ul><li>O p...
<ul><li>Artes cênicas </li></ul><ul><li>Livros de valor artístico, literário ou humanístico </li></ul><ul><li>Música erudi...
<ul><li>Formas de investimento </li></ul><ul><li>A  DOAÇÃO  é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou ben...
<ul><li>Patrocínio: a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobe...
 
MECENATO: Quantitativo de projetos NÚMEROS ABSOLUTOS
 
LEI ROUANET - TENDÊNCIAS Decreto 5.761/06 De 28 de abril de 2006
<ul><li>O decreto é apenas uma das três fases de mudanças a serem realizadas na Lei  </li></ul><ul><li>Também serão baixad...
1)  Democratização do acesso  aos bens e produtos culturais, tais como:  -  proporcionar condições de acessibilidade a pes...
2)   O patrocinador poderá ter acesso a  10% do produto cultural  (antes era 25%) 3)  O Ministério identificará as priorid...
7)  Art. 16. O proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviços ao projet...
LEI ROUANET  O Formulário
PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php
PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php Novos itens do formulário el...
PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>Pessoas Físicas: </li></ul><ul><ul><li>- Próprio artista, auto...
<ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>A apresentação de carta de intenção de patrocínio não priorizará a tramitação do projeto <...
<ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>É importante que o proponente planeje bem a execução, inclusive no detalhamento do orçamen...
<ul><li>Vedações </li></ul><ul><li>Os produtos e serviços culturais incentivados por Mecenato devem ser para exibição, uti...
50 mil
<ul><li>Item 7 - Or ç amento F í sico Financeiro </li></ul>
<ul><li>Normalmente estabelecem a possibilidade de dedução de valores investidos do Imposto sobre a Circulação de Mercador...
<ul><li>S ão Paulo - Lei nº 12.268/06 – ProAC </li></ul><ul><li>O desconto será integral – 100% - não havendo contrapartid...
TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
 
<ul><li>Autorização para captação de recursos </li></ul><ul><li>Autorização mediante a publicação no Diário Oficial da Uni...
<ul><li>Abertura de conta-corrente - BB e prestação de contas </li></ul><ul><li>Carta de intenção do primeiro investidor  ...
Prestação de contas <ul><li>CARIMBO </li></ul><ul><li>Despesas / serviços  ref. a  </li></ul><ul><li>_______uniforme e fig...
Prestação de contas <ul><li>Atenção: </li></ul><ul><li>Os valores são aprovados por linha de despesa e não pelo valor tota...
 
<ul><li>Liberação de recursos </li></ul><ul><li>Os recursos somente poderão ser movimentados após a captação ter atingido ...
INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES AUDIOVISUAIS Características
<ul><li>Leis 8.685/93 e 9.323/96 (mecanismos de fomento à atividade audiovisual) </li></ul><ul><li>Pessoas físicas e juríd...
<ul><li>Pessoas jurídicas: a soma para o incentivo à cultura e ao audiovisual não podem superar o limite de 4% do imposto ...
<ul><li>Para a utilização do incentivo fiscal, deve-se adquirir quotas representativas de direito de comercialização sobre...
<ul><li>Formulário específico </li></ul><ul><li>Limites  </li></ul><ul><li>Prestação de contas mais detalhada </li></ul>IN...
VANTAGENS FISCAIS CSSL E IR
VANTAGENS FISCAIS TIPOS <ul><li>Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda </li></ul><ul><li>Dedução da base de c...
 
 
Artigo 18 x 26  EM 2008
 
 
 
CONSEGUINDO O ENCONTRO
<ul><li>Para marcar reuniões </li></ul><ul><ul><li>Enviar cartas ou e-mails ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Telefonar ?  </li...
<ul><li>Elabore um email  teaser  (resumo com desejo de saber mais) e endereço na Internet </li></ul>CONSEGUINDO O ENCONTRO
<ul><li>O número de participantes mais efetivo é  2   </li></ul><ul><li>Defina os papéis de cada um </li></ul>PLANEJANDO A...
<ul><li>Dicas  </li></ul><ul><li>Tomar cuidado com o tempo, evitando falar demais </li></ul><ul><li>Utilize recursos audio...
OS PAPÉIS E A PRÁTICA <ul><ul><li>Abertura </li></ul></ul><ul><ul><li>A exposição </li></ul></ul><ul><ul><li>Esclarecendo ...
Outdoors Sites na Internet: rits, Gife ,  Ethos ,  Abong, setor3, patrolink, etc. Revistas e Jornais Rádio e TV Anuários C...
PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Sali...
PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
<ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>A Prospecção bem feita  </li></ul><ul><ul><li>Facilita o trabalho de captação </li></ul></...
MENSAGEM FINAL &quot;Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perse...
<ul><li>CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo.  Captação de Diferentes Recursos para Organizações Sem Fins Lucrativos. Editora G...
<ul><li>DRUCKER, Peter.  Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira. </li...
Bibliografia <ul><li>Weil, Pierre Tompakow, Roland  – O corpo fala – ed vozes  </li></ul><ul><li>FUNDAÇÃO ABRINQ , Incenti...
OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
Incentivo Fiscal: Exemplo
Interferências jurídicas na realização de eventos sociais e culturais <ul><li>Novo código civil </li></ul><ul><li>Estatuto...
MINC – Brasíia De 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas Telefone (0xx61) 316.2121 Ministério da Cultura - Secretaria de ...
<ul><li>Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscriç...
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO  CMDCA - SP <ul><li>Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva -...
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO  CMDCA - SP <ul><li>Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site:  www.prev...
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO  CMDCA - SP <ul><li>Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concor...
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO  CMDCA - SP <ul><li>Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da região...
DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO  CMDCA - SP <ul><li>Se for renovação de registro: Termo de convênio estabelecid...
Upcoming SlideShare
Loading in …5
×

Incentivosfiscais 082011 4h_ds

1,629 views

Published on

incentivos fiscais em Sao Paulo agosto de 2011 na Dialogo Social

Published in: Technology, Business
  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Incentivosfiscais 082011 4h_ds

  1. 1. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PARA A CAPTAÇÃO DE RECURSOS http://www.slideshare.net/micfre12/
  2. 2. Serviços Criando Desenvolvimento institucional Técnica Jurídica Gestão Marketing e Comunicação Planejamento estratégico Responsabilidade Social Desenvolvimento Sustentável Palestras, Cursos e Oficinas Assessoria para implementação de PMRS Empresas Terceiro Setor Consultoria
  3. 3. <ul><li>Incentivos Fiscais – localização do tema e conceito </li></ul><ul><li>Incentivos Federais - modalidades </li></ul><ul><li>Incentivos fiscais e mobilização de recursos </li></ul>TEMAS DE HOJE
  4. 4. <ul><li>Atividade planejada e complexa envolve marketing, comunicação, relações públicas, elaboração de projetos, questões jurídicas e de natureza ética </li></ul><ul><li>Objetivo: geração de diferentes recursos (financeiros, materiais e humanos) </li></ul><ul><li>Apoio à finalidade principal da organização (meio para que a entidade cumpra sua missão) </li></ul>CAPTAÇÃO DE RECURSOS Características da Atividade
  5. 5. INCENTIVOS FISCAIS Modalidades e Conceito
  6. 6. <ul><li>Imunidades (limitação constitucional, de competência) </li></ul><ul><li>Isenções (direito de cobrar tributo não exercido) </li></ul><ul><li>Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores dos projetos socioambientais e culturais) </li></ul>BENEFÍCIOS FISCAIS Benefícios tributários e incentivos fiscais
  7. 7. DIFERENÇAS BÁSICAS ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO GOVERNO Aspectos Jurídicos IMUNIDADE ISENÇÃO Regida pela Constituição Federal. Regida por legislação infraconstitucional. Não pode ser revogada, nem mesmo por Emenda Constitucional. Pode ser revogada a qualquer tempo. Não há o nascimento da obrigação tributária. A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo. Não há o direito de cobrar o tributo. Há o direito de cobrar, mas ele não é exercido.
  8. 8. <ul><li>Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social) </li></ul><ul><li>Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos </li></ul><ul><li>Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS
  9. 9. <ul><li>Doações para </li></ul><ul><li>Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso </li></ul><ul><li>Operações de caráter cultural e artístico </li></ul><ul><li>Entidades sem fins lucrativos, de Utilidade Pública ou qualificadas como OSCIPs </li></ul><ul><li>Atividade desportiva e paradesportiva </li></ul><ul><li>Atividade audiovisual </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS Principais Modalidades
  10. 10. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE PRESTAM SERVIÇOS GRATUITOS – DE UTILIDADE PÚBLICA OU OSCIPs Características
  11. 11. <ul><li>Lei nº 9.249/95 - Beneficiários </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas podem fazer doações diretas a entidades civis, sem fins lucrativos, constituídas no Brasil, utilizando incentivo específico </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  12. 12. <ul><li>Lei nº 9.249/95 </li></ul><ul><li>Promove-se a dedução do valor das doações como despesa operacional até o limite de 2% do lucro operacional </li></ul><ul><li>A declaração de Imposto de Renda da doadora deve ser com base no Lucro Real (vedado às de lucro presumido ou Simples) </li></ul><ul><li>34% da doação “recuperada” (deixa-se de pagar para ao Governo e investe-se na entidade); 66% da doação é efetiva </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  13. 13. <ul><li>Lei nº 9.249/95 - Requisitos </li></ul><ul><li>Doações em dinheiro: crédito na conta corrente diretamente em nome da beneficiária </li></ul><ul><li>A Pessoa jurídica doadora deverá manter em arquivo declaração (modelo IN SRF 87/1996) da beneficiária comprometendo-se a aplicar integralmente os recursos na consecução dos objetivos sociais e não distribuir lucros, bonificações ou vantagens </li></ul><ul><li>Beneficiária reconhecida como de Utilidade Pública Federal ou OSCIP </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Doação para entidades sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos – de UPF ou OSCIPs
  14. 14. INCENTIVOS FISCAIS Organizações de Utilidade Pública Federal <ul><li>O Título de Utilidade Pública Federal é concedidos às organizações sem fins lucrativos (Lei no 91/1935) pelo Ministério da Justiça </li></ul><ul><li>Para organizações que: </li></ul><ul><ul><li>Atendam ao interesse público comprovadamente </li></ul></ul><ul><ul><li>Promovam a educação </li></ul></ul><ul><ul><li>Exerçam atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artísticas, ou filantrópicas de caráter geral ou indiscriminado (Decreto 50.517/61 ) </li></ul></ul>
  15. 15. INCENTIVOS FISCAIS Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público <ul><li>Qualificação outorgada pelo Ministério da Justiça </li></ul><ul><li>A entidade deverá cumprir os requisitos que repercutem principalmente no teor do estatuto social e nas práticas de gestão adotadas </li></ul><ul><li>Entidades que possuam uma das finalidades contidas no artigo 3º da lei de OSCIP </li></ul>
  16. 16. INCENTIVOS FISCAIS PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico
  17. 17. <ul><li>A luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente ganhou força no Brasil a partir dos anos de 1970 (movimentos pelo “direito a ter direitos”) </li></ul><ul><li>Principais ideais relacionados: </li></ul><ul><ul><li>Rompimento com a idéia de “seres incompletos”; deixam de ser questão de âmbito privado </li></ul></ul><ul><ul><li>São pessoas em condição peculiar de desenvolvimento </li></ul></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  18. 18. <ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>A Constituição Federal de 1988 </li></ul><ul><ul><li>O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente </li></ul></ul><ul><li>O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990 </li></ul><ul><ul><li>As disposições do ECA são consideradas avanços “revolucionários” na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo) </li></ul></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  19. 19. <ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1989 - assumiu o compromisso de proteger a infância </li></ul><ul><ul><li>A criança e o adolescente são o maior valor da sociedade </li></ul></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  20. 20. <ul><li>Conquistas </li></ul><ul><li>Conselhos de Direitos nasceram para coordenar ações relacionadas a crianças e adolescentes </li></ul><ul><li>Fundos dos Direitos foram criados para receber recursos </li></ul><ul><li>O incentivo criado pelo ECA (art. 260) começou a estimular a contribuição da sociedade com políticas públicas em benefício de crianças e adolescentes </li></ul>CRIANÇA E ADOLESCENTE Histórico do Incentivo
  21. 21. <ul><li>Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil e podem ser municipais, estaduais ou federal </li></ul><ul><li>São órgãos deliberativos e controladores paritários (a sociedade civil e o poder público têm igual número de representantes) </li></ul><ul><li>Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente </li></ul>CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  22. 22. <ul><li>Funções do Conselho (linhas gerais) </li></ul><ul><li>Formular políticas públicas </li></ul><ul><li>Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos </li></ul><ul><li>Aprovar programas e projetos </li></ul><ul><li>Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e não governamentais que prestam serviços públicos na área da infância </li></ul>CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  23. 23. <ul><li>Os Fundos são instrumentos para captação de recursos (promoção e defesa da criança e do adolescente) – contas bancárias </li></ul><ul><li>Podem ser municipais, estaduais ou federal </li></ul><ul><li>Os recursos dos fundos são movimentados pelos Conselhos </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  24. 24. <ul><li>Acesso aos recursos dos Fundos </li></ul><ul><li>Apenas organizações credenciadas nos Conselhos </li></ul><ul><li>Cada Conselho define a aplicação dos recursos - editais </li></ul><ul><li>A aprovação de um projeto é necessária </li></ul><ul><li>Em alguns casos, o investidor direciona a destinação – depende do municipio </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  25. 25. <ul><li>Linhas Gerais </li></ul><ul><li>Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: em situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico </li></ul><ul><li>Programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional, que promovam a erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de jovens, a orientação e o apoio sociofamiliar </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  26. 26. <ul><li>Linhas Gerais </li></ul><ul><li>Incentivo à guarda e adoção de crianças e adolescentes </li></ul><ul><li>Estudos e diagnósticos </li></ul><ul><li>Qualificação de membros dos Conselhos </li></ul><ul><li>Divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação dos Recursos
  27. 27. REGISTRO NO CMDCA http://portal.prefeitura.sp.gov.br/cidadania/conselhosecoordenadorias/cmdca/registro/0003 http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/forms/conheca.aspx http://www.cmdcario.rj.gov.br/07.html
  28. 28. <ul><li>Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicas incentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 260 do ECA) </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem dos Recursos <ul><li>Outras fontes, tais como convênios, doações de governos e outros organismos nacionais ou internacionais, multas, resultados de aplicações financeiras, dentre outras </li></ul>
  29. 29. <ul><li>Pessoa física </li></ul><ul><li>Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido (declaração completa) </li></ul><ul><li>Pessoa jurídica </li></ul><ul><li>Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 1% do valor do imposto devido (lucro real) </li></ul>FUNDOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Limites
  30. 30. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA <ul><li>Quantas empresas – CNPJ existem no Brasil? </li></ul><ul><li>18,6 milhões </li></ul><ul><li>12,4 milhões </li></ul><ul><li>7,2 milhões </li></ul><ul><li>5,1 milhões </li></ul><ul><li>2,9 milhões </li></ul>
  31. 31. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA <ul><li>Quantas % declaram por lucro real? </li></ul><ul><li>Menos de 2,7% </li></ul><ul><li>2,8 a 5% </li></ul><ul><li>5,1 a 10% </li></ul><ul><li>10,1 a 15% </li></ul><ul><li>Mais de 15% </li></ul>
  32. 32. <ul><li>Pessoas físicas </li></ul><ul><li>Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda devido </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA <ul><li>Quantas pessoas entregaram imposto de renda em abril deste ano? </li></ul><ul><li>24,5 milhões </li></ul><ul><li>18,4 milhões </li></ul><ul><li>14,2 milhões </li></ul><ul><li>11,1 milhões </li></ul>
  33. 33. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 4% do Imposto de Renda devido </li></ul><ul><li>137.156 empresas / 2,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ </li></ul><ul><li>Pessoas físicas </li></ul><ul><li>Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS CULTURA
  34. 34. www.educadoressemfronteiras.org.br
  35. 35. http://www.proinfancia.org.br/
  36. 36. http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/ http://www.mj.gov.br/sedh/ct/conanda/Folder_prioridade.pdf
  37. 37. http://www.condeca.sp.gov.br/ http://www.cedca.mg.gov.br/principal/Fia.html Os Fundos da Infância e da Adolescência – FIA FEDCA e FIA
  38. 38. INCENTIVOS FISCAIS PARA O ESPORTE Características e Requisitos
  39. 39. <ul><li>Lei Federal 11.438/06, regulamentada pelo Decreto 6.180 de 03.08.2007 </li></ul><ul><li>Incentivo específico para projetos desportivos e paradesportivos </li></ul><ul><li>Destinado à implementação, à prática, ao ensino, ao estudo, à pesquisa e ao desenvolvimento do desporto </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE
  40. 40. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  41. 41. <ul><li>Formas de desporto </li></ul><ul><li>Desporto educacional : complementar às atividades educacionais e com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e o exercício da cidadania </li></ul><ul><li>Desporto de participação : finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e preservação do meio ambiente </li></ul><ul><li>Desporto de rendimento : finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do país, e estas com as de outras nações </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  42. 42. <ul><li>Proponente </li></ul><ul><li>Entidade de natureza desportiva: pessoa jurídica de direito privado ou público, com fins não econômicos, cujo ato constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade esportiva </li></ul><ul><li>Deve estar em funcionamento há pelo menos 1 ano </li></ul><ul><li>O proponente deve ter o projeto aprovado pelo Ministério do Esporte </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
  43. 43. <ul><li>Proponente </li></ul><ul><li>Será responsável pela apresentação, execução e prestação de contas de projetos desportivos ou paradesportivos (proponentes) </li></ul><ul><li>Deverá comprovar regularidade fiscal e tributária nas esferas federal, estadual, distrital e municipal </li></ul><ul><li>Deverá cadastra-se e manter seu cadastro atualizado junto ao Ministério do Esporte. </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Quem pode propor projetos
  44. 44. <ul><li>A Lei veda </li></ul><ul><li>Remuneração de atletas de rendimento </li></ul><ul><li>Aquisição de espaços publicitários </li></ul><ul><li>Aquisição de imóveis </li></ul><ul><li>Despesas administrativas para manutenção da entidade desportiva ou paradesportiva estritamente </li></ul><ul><li>Destinação de recursos incentivados a pessoa jurídica ligada ao doador ou patrocinador nos 12 meses anteriores, bem como a cônjuge ou parente até o terceiro grau </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  45. 45. <ul><li>Pessoas jurídicas </li></ul><ul><li>Tributadas pelo lucro real podem deduzir até 1% do Imposto de Renda devido </li></ul><ul><li>137.156 empresas / 4,6% dos contribuintes PJ / 70% do arrecadado pela Receita com IRPJ </li></ul><ul><li>Pessoas físicas </li></ul><ul><li>Com modelo de declaração completa podem deduzir até 6% do Imposto de Renda – 30% = 8 milhões de pessoas </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  46. 46. <ul><li>Cadastramento das entidades </li></ul><ul><li>Entidades devem fazer o cadastramento eletrônico no site do Ministério do Esporte </li></ul><ul><li>http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/orientacoesCadastro.jsp </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Cadastramento
  47. 47. INCENTIVO AO ESPORTE Cadastro http://portal.esporte.gov.br/leiIncentivoEsporte/projetosAprovados.do
  48. 48. INCENTIVO AO ESPORTE Aquisição de Bens
  49. 49. INCENTIVOS FISCAIS ESPORTE
  50. 50. <ul><li>Os limites máximos para despesas de contratação de serviços destinados à elaboração dos projetos ou à captação de recursos são os seguintes </li></ul><ul><ul><li>– Projetos de desporto educacional, até 10% do valor total do projeto </li></ul></ul><ul><ul><li>– Projetos de desporto de participação, até 7% do valor total do projeto </li></ul></ul><ul><ul><li>– Projetos de desporto de rendimento, até 5% do valor total do projeto. </li></ul></ul><ul><li>O limite máximo para as despesas é de R$ 100.000,00 </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
  51. 51. <ul><li>Os recursos captados deverão ser depositados e movimentados em conta bancária específica, no Banco do Brasil S.A., que tenha por titular o proponente do projeto desportivo ou para desportivo aprovado </li></ul>INCENTIVO AO ESPORTE Captação de recursos
  52. 52. LEI DO ESPORTE Portaria 120 De 3 de julho de 2009
  53. 53. Portaria 120 Principais modificações
  54. 54. Portaria 120 - Das Obras e Serviços de Engenharia
  55. 55. Trâmite do projeto no Ministério do Esporte Cadastramento do proponente (www.esporte.gov.br) Elaboração do projeto (Formulários corretamente preenchidos e documentação Mínima: art. 9º, Dec. Nº 6.180/07) Protocolo Comissão técnica Indeferimento Aprovação Parcial Aprovação Total Pré-análise do projeto Prazo: 15 dias úteis (art. 10, parágrafo único da Portaria nº 114/08 (Comissão técnica)
  56. 56. PEQUIM 2008 VELA PARAOLÍMPICA BRASILEIRA
  57. 57. INCENTIVOS FISCAIS DE CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Histórico e Lei Rouanet
  58. 58. <ul><li>Origem </li></ul><ul><li>Roma Antiga - Caius Mecenas, ministro do Imperador Caio Julio Augusto. Idéias: </li></ul><ul><li>Poder e cultura são questões indissociáveis </li></ul><ul><li>A criação artística e do pensamento legitimam o poder </li></ul><ul><li>Cabe ao governo a proteção às manifestações de arte </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO
  59. 59. <ul><li>Estados Unidos </li></ul><ul><li>Política de incentivos iniciou em 1917 (tax deduction) - abatimento de 100% do valor efetivamente doado do imposto de renda </li></ul><ul><li>Sistema vigorou por cerca de setenta anos </li></ul><ul><li>Reflexos: </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO <ul><ul><li>Sistema cultural desenvolvido e com grande expressão, bem como uma política forte de investimento em cultura </li></ul></ul><ul><ul><li>Importantes investidores surgiram nesse período: Fundação Rockefeller, Fundação Guggenheim, famílias como Carnegie, Morgan, Vanderbit, Ford e tantas outras </li></ul></ul>
  60. 60. <ul><li>Brasil </li></ul><ul><li>Incentivos fiscais surgiram tardiamente, na década de 1980 </li></ul><ul><li>Antes dos incentivos legais, investimento dos mecenas eram movidos mais pelo prestígio, pelo reconhecimento no círculo social </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  61. 61. <ul><li>Realizações sem incentivos </li></ul><ul><li>Entre os anos de 1940 e 1950, os empresários Franco Zampari e Francisco Matarazzo Sobrinho criaram: </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro <ul><ul><ul><ul><li>O Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM - 1948) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>O Teatro Brasileiro de Comédia (TBC - 1948) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A Cinemateca Brasileira (ex-sede do Ministério da Cultura em São Paulo - 1948) </li></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><li>A Companhia Cinematográfica Vera Cruz (1949 ) </li></ul></ul></ul></ul>
  62. 62. <ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1986, surge a Lei Sarney (Lei nº 7.505, aprovada em 02 de julho de 1986), que durou até 1990, primeiro mecanismo de incentivo fiscal do Brasil </li></ul><ul><li>Sua sistemática, pautada no simples cadastramento do proponente, deu margem a uma seqüência de fraudes </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  63. 63. <ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Em 1991, o Secretário da Cultura da Presidência da República, Sérgio Paulo Rouanet, cria o texto Legal que dá base à toda política de incentivos culturais federais praticada hoje no Brasil </li></ul><ul><li>A Lei Rouanet adota maior rigor formal no cadastramento do projeto, na análise de conteúdo e do proponente e prestação de contas </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  64. 64. <ul><li>Início dos Incentivos </li></ul><ul><li>Entre 1992 a 1994, somente 72 empresas investiram em cultura; não havia apoio dado por pessoas físicas (faltava estímulo) </li></ul><ul><li>Em 1995 começa o estímulo à profissionalização das atividade de produção cultural e captação de recursos </li></ul>CARÁTER CULTURAL E ARTÍSTICO Panorama Brasileiro
  65. 65. <ul><li>Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) </li></ul><ul><li>Dedução de investimentos (pessoas físicas e jurídicas) em projetos culturais (tributos federais) </li></ul><ul><li>Projetos têm que ser previamente aprovados pelo MINC (critérios legais) </li></ul>LEI ROUANET
  66. 66. <ul><li>Lei Federal de incentivo à cultura (nº 8.313/91) </li></ul><ul><li>Três são os mecanismos para canalização de recursos públicos e/ou privados: </li></ul><ul><ul><li>Fundo Nacional da Cultura (FNC); financiamento de até 80% do valor dos projetos – ver editais – www.cultura.gov.br </li></ul></ul><ul><ul><li>Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart); inativo </li></ul></ul><ul><ul><li>Incentivo a Projetos Culturais (Mecenato); financiamento de até 100% do valor dos projetos através de patrocínio ou doação </li></ul></ul>INCENTIVOS FISCAIS Lei Rouanet
  67. 67. <ul><li>Quem pode propor projetos </li></ul><ul><li>Pessoas físicas que tenham atuação na área cultural </li></ul><ul><li>Pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos (empresas, fundações privadas, associações, cooperativas etc) de natureza cultural - estatuto </li></ul><ul><li>Fundações públicas </li></ul>LEI ROUANET
  68. 68. <ul><li>Benefícios aos patrocinadores </li></ul><ul><li>Os patrocinadores podem receber até 10% do produto cultural resultante do projeto investido para distribuição promocional gratuita </li></ul><ul><li>Caso haja mais de um patrocinador, a distribuição dos produtos resultantes do projeto deve ser feita proporcionalmente ao investimento feito, respeitando-se o referido limite de 10% para o conjunto de incentivadores </li></ul><ul><li>O patrocinador pode inserir sua marca no produto cultural e em todo material de divulgação </li></ul>LEI ROUANET
  69. 69. <ul><li>Quem pode investir: PESSOA JURÍDICA </li></ul><ul><li>Tributadas pelo do lucro real </li></ul><ul><li>O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 4% </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 40% do montante investido quando doação </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 30% do montante investido quando patrocínio </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 100% do montante investido através do art. 18 LEI 9.784/99 </li></ul>LEI ROUANET
  70. 70. <ul><li>Quem pode investir: PESSOA FÍSICA </li></ul><ul><li>D eclaração completa do imposto de renda </li></ul><ul><li>O percentual máximo de abatimento do imposto de renda é de 6% </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 100% do montante investido quando estiver utilizando artigo 18 </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 80% do montante investido quando estiver fazendo doação </li></ul><ul><li>Pode-se deduzir 60% do montante investido quando estiver fazendo patrocínio </li></ul>LEI ROUANET
  71. 71. <ul><li>Artes cênicas </li></ul><ul><li>Livros de valor artístico, literário ou humanístico </li></ul><ul><li>Música erudita ou instrumental </li></ul><ul><li>Exposição de artes visuais </li></ul><ul><li>Doação de acervos para bibliotecas públicas, museus, cinematecas </li></ul><ul><li>Produção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem </li></ul><ul><li>Preservação do patrimônio cultural material e imaterial </li></ul>MODALIDADES COM ABATIMENTO INTEGRAL (100%) LEI 9.784/99
  72. 72. <ul><li>Formas de investimento </li></ul><ul><li>A DOAÇÃO é a transferência definitiva e irreversível de dinheiro ou bens em favor de pessoas físicas ou jurídicas de natureza cultural, sem fins lucrativos, para a execução de programa, projeto ou ação cultural aprovado pelo Ministério da Cultura </li></ul><ul><li>O investidor não pode utilizar publicidade nem exigir gratuitamente parte do produto cultural </li></ul>
  73. 73. <ul><li>Patrocínio: a transferência definitiva e irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa, projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pelo Ministério da Cultura </li></ul><ul><li>O objetivo geral do patrocinador é divulgar sua marca (publicidade) </li></ul>
  74. 75. MECENATO: Quantitativo de projetos NÚMEROS ABSOLUTOS
  75. 77. LEI ROUANET - TENDÊNCIAS Decreto 5.761/06 De 28 de abril de 2006
  76. 78. <ul><li>O decreto é apenas uma das três fases de mudanças a serem realizadas na Lei </li></ul><ul><li>Também serão baixadas novas instruções e portarias e encaminhadas sugestões de alterações no próprio texto da Lei </li></ul>PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  77. 79. 1) Democratização do acesso aos bens e produtos culturais, tais como: - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas idosas (Lei nº 10.741/03) - proporcionar condições de acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência (Decreto nº 3.298/99) - tornar preços de comercialização de obras ou ingressos mais acessíveis à população - promover distribuição gratuita de obras ou ingressos a beneficiários previamente identificados PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  78. 80. 2) O patrocinador poderá ter acesso a 10% do produto cultural (antes era 25%) 3) O Ministério identificará as prioridades estruturantes da Cultura, arregimentará patrocinadores e lançará os editais do Mecenat o 4) Novo formulário por internet 5) Entrada entre fevereiro e novembro 6) O material de divulgação e o leiaute de produtos serão submetidos à Sefic, que terá 10 (dez) dias para avaliar o cumprimento da obrigação prevista no inciso IV deste artigo. PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  79. 81. 7) Art. 16. O proponente será remunerado com recursos decorrentes de renúncia fiscal, desde que preste serviços ao projeto, discriminados no orçamento analítico previsto no art. 8º desta Instrução Normativa, com custo limitado a 10%do total aprovado, até o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais 8) O que vem por aí PRINCIPAIS MODIFICAÇÕES PROPOSTAS
  80. 82. LEI ROUANET O Formulário
  81. 83. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php
  82. 84. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO http:// sistemas.cultura.gov.br/propostaweb/ctrLogin/ctrLogin.php Novos itens do formulário eletrônico
  83. 85. PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>Pessoas Físicas: </li></ul><ul><ul><li>- Próprio artista, autor ou detentor da obra, ou </li></ul></ul><ul><ul><li>- Terceiros autorizados pelo artista </li></ul></ul><ul><ul><li>- Proprietário ou detentor da posse de bens tombados – única propriedade e sua moradia </li></ul></ul><ul><ul><li>- limitado a 1.000 salários mínimos = R$ 545 mil </li></ul></ul>
  84. 86. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>A apresentação de carta de intenção de patrocínio não priorizará a tramitação do projeto </li></ul><ul><li>O prazo para a captação não poderá ser prorrogado por mais de 24 meses, no caso de captação inferior a 20% do valor aprovado </li></ul><ul><li>Necessidade de apresentação do projeto pedagógico quando estiverem previstas atividades educacionais e/ou oficinas </li></ul>
  85. 87. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>É importante que o proponente planeje bem a execução, inclusive no detalhamento do orçamento. Podem ser indeferidos os projetos que: </li></ul><ul><ul><li>Tiverem valores inadequados aos preços de mercado </li></ul></ul><ul><ul><li>Tenham recomendação técnica de cortes iguais ou superiores a 50% do orçamento proposto </li></ul></ul>LEI ROUANET
  86. 88. <ul><li>Vedações </li></ul><ul><li>Os produtos e serviços culturais incentivados por Mecenato devem ser para exibição, utilidade e circulação públicas, ou seja, não podem ser destinados a circuitos privados ou coleções particulares </li></ul><ul><li>O patrocinador não pode receber qualquer vantagem financeira ou material em decorrência do patrocínio. Não se enquadra nesta vedação o recebimento de até 10% do produto cultural, para distribuição gratuita promocional, pelo patrocinador </li></ul>LEI ROUANET
  87. 89. 50 mil
  88. 90. <ul><li>Item 7 - Or ç amento F í sico Financeiro </li></ul>
  89. 91. <ul><li>Normalmente estabelecem a possibilidade de dedução de valores investidos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual </li></ul><ul><li>Entre os estados, podemos citar: </li></ul><ul><ul><li>Bahia - Lei nº 7.015/96 - FAZCULTURA </li></ul></ul><ul><ul><li>Rio de Janeiro - Decreto nº 22.486/86 </li></ul></ul><ul><ul><li>Pernambuco - Leis nº 11.005/93 e nº 11.236/95 </li></ul></ul><ul><ul><li>São Paulo - Lei nº 12.268/06 – PAC </li></ul></ul><ul><ul><li>Minas Gerais – Lei 12.733 </li></ul></ul><ul><ul><li>http://www.patrolink.com.br/institucional/calc1.asp </li></ul></ul>INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
  90. 92. <ul><li>S ão Paulo - Lei nº 12.268/06 – ProAC </li></ul><ul><li>O desconto será integral – 100% - não havendo contrapartidas </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Leis Estaduais de Incentivo à Cultura
  91. 93. TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  92. 95. <ul><li>Autorização para captação de recursos </li></ul><ul><li>Autorização mediante a publicação no Diário Oficial da União </li></ul><ul><li>Será indicado o valor autorizado, o prazo para captação de recursos e um resumo do projeto </li></ul><ul><li>Proponente deve estar em dia com seus tributos (fornecer documentação fiscal) </li></ul>TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  93. 96. <ul><li>Abertura de conta-corrente - BB e prestação de contas </li></ul><ul><li>Carta de intenção do primeiro investidor </li></ul><ul><li>Todo pagamento de despesa deverá ser feito com cheque nominal </li></ul><ul><li>Notas fiscais devem ser emitidas com datas posteriores à aprovação no Diário Oficial </li></ul><ul><li>O saldo remanescente da execução do projeto deverá ser recolhido ao FNC </li></ul>TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO RECIBO NOTA FISCAL X
  94. 97. Prestação de contas <ul><li>CARIMBO </li></ul><ul><li>Despesas / serviços ref. a </li></ul><ul><li>_______uniforme e figurino </li></ul><ul><li>do projeto De bem com a via </li></ul><ul><li>Número do projeto:___094783 </li></ul>
  95. 98. Prestação de contas <ul><li>Atenção: </li></ul><ul><li>Os valores são aprovados por linha de despesa e não pelo valor total. </li></ul><ul><li>No próximo slide uma planilha que acompanha o saldo de cada linha aprovada. </li></ul><ul><li>A prestação de contas também envolve um relatório de atividades do que foi realizado. </li></ul><ul><li>Documente com fotos sempre que possível </li></ul>
  96. 100. <ul><li>Liberação de recursos </li></ul><ul><li>Os recursos somente poderão ser movimentados após a captação ter atingido um mínimo de 20% do valor do projeto </li></ul><ul><li>Prorrogação, redução e complementação de verbas </li></ul><ul><li>Qualquer mudança que se pretenda promover no projeto depois de aprovado pelo MinC deverá ser previamente requerida junto à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura </li></ul>TRAMITAÇÃO DE PROJETOS DO MECENATO
  97. 101. INCENTIVOS FISCAIS PARA ATIVIDADES AUDIOVISUAIS Características
  98. 102. <ul><li>Leis 8.685/93 e 9.323/96 (mecanismos de fomento à atividade audiovisual) </li></ul><ul><li>Pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido os investimentos na produção de obras audiovisuais cinematográficas </li></ul><ul><li>Limitação: 6% do valor do imposto devido pelas pessoas físicas e 3% do valor do imposto devido pelas pessoas jurídicas (tributadas pelo lucro real) </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  99. 103. <ul><li>Pessoas jurídicas: a soma para o incentivo à cultura e ao audiovisual não podem superar o limite de 4% do imposto de renda </li></ul><ul><li>A lei possibilita recuperação de impostos de 100% além de ganho de 25% em impostos alem o ganho do investidor </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  100. 104. <ul><li>Para a utilização do incentivo fiscal, deve-se adquirir quotas representativas de direito de comercialização sobre as obras audiovisuais no mercado de capitais </li></ul><ul><li>Os projetos devem ser previamente aprovados pelo Ministério da Cultura (Art. 1º da Lei 8.685/93) </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  101. 105. <ul><li>Formulário específico </li></ul><ul><li>Limites </li></ul><ul><li>Prestação de contas mais detalhada </li></ul>INCENTIVOS FISCAIS Atividades Audiovisuais
  102. 106. VANTAGENS FISCAIS CSSL E IR
  103. 107. VANTAGENS FISCAIS TIPOS <ul><li>Dedução direta do valor a pagar do Imposto de Renda </li></ul><ul><li>Dedução da base de cálculo do IR como despesa </li></ul><ul><li>Mista (partes como opção 1 e outra parte como 2) </li></ul>
  104. 110. Artigo 18 x 26 EM 2008
  105. 114. CONSEGUINDO O ENCONTRO
  106. 115. <ul><li>Para marcar reuniões </li></ul><ul><ul><li>Enviar cartas ou e-mails ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Telefonar ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Com quem falar ? </li></ul></ul><ul><ul><li>Telefonar e enviar e-mail ? </li></ul></ul><ul><li>Não solicite recursos por telefone </li></ul><ul><li>Não envie projetos ou apresentações por email </li></ul>CONSEGUINDO O ENCONTRO
  107. 116. <ul><li>Elabore um email teaser (resumo com desejo de saber mais) e endereço na Internet </li></ul>CONSEGUINDO O ENCONTRO
  108. 117. <ul><li>O número de participantes mais efetivo é 2 </li></ul><ul><li>Defina os papéis de cada um </li></ul>PLANEJANDO A REUNIÃO
  109. 118. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>Tomar cuidado com o tempo, evitando falar demais </li></ul><ul><li>Utilize recursos audiovisuais (como guia) </li></ul><ul><li>Filmes (máximo 3 minutos) </li></ul><ul><li>Apresentação em Power Point </li></ul><ul><li>Pedir indicações e escutar bastante o possível doador / investidor </li></ul><ul><li>Entregue um material impresso e o CD da apresentação </li></ul>OS PAPÉIS E A PRÁTICA
  110. 119. OS PAPÉIS E A PRÁTICA <ul><ul><li>Abertura </li></ul></ul><ul><ul><li>A exposição </li></ul></ul><ul><ul><li>Esclarecendo dúvidas </li></ul></ul><ul><ul><li>A solicitação </li></ul></ul><ul><ul><li>As objeções </li></ul></ul><ul><ul><li>Compromissos </li></ul></ul>A Reunião
  111. 120. Outdoors Sites na Internet: rits, Gife , Ethos , Abong, setor3, patrolink, etc. Revistas e Jornais Rádio e TV Anuários Contatos Pessoais Outras organizações Listas de Discussão virtuais: fundbr, BR_Setor3, 3setor, etc. Mecanismos de busca na internet: google, altavista, etc. Listas Telefônicas PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  112. 121. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes http://sistemas.cultura.gov.br/salicnet/Salicnet/Salicnet.php
  113. 122. PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL Coleta de Informações Relevantes
  114. 123. <ul><li>Dicas </li></ul><ul><li>A Prospecção bem feita </li></ul><ul><ul><li>Facilita o trabalho de captação </li></ul></ul><ul><ul><li>Direciona as atividades da equipe </li></ul></ul><ul><ul><li>Gera contatos com maior probabilidade de sucesso </li></ul></ul>PROSPECÇÃO DE DOADORES EM POTENCIAL
  115. 124. MENSAGEM FINAL &quot;Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão.&quot; ( Nise da Silveira )
  116. 125. <ul><li>CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo. Captação de Diferentes Recursos para Organizações Sem Fins Lucrativos. Editora Global. </li></ul><ul><li>NORIEGA, Maria Elena e MURRAY, Milton. Apoio Financeiro: Como Conseguir. Editora TextoNovo. </li></ul><ul><li>KELLEY, Daniel Q. Dinheiro para sua Causa. Editora TextoNovo, 1994. </li></ul><ul><li>CICONTE, Barbara K. e JACOB, Jeanne Gerda. Fund Raising Basics: A Complete Guide. Aspen Publication, 1997. </li></ul><ul><li>AZEVEDO, Tasso Rezende. Buscando recursos para seus projetos. TextoNovo1998. </li></ul><ul><li>EDLES, L. Peter . Fundraising - Hands-on Tactics for NonProfit Groups. McGraw-Hill, Inc. </li></ul>Bibliografia
  117. 126. <ul><li>DRUCKER, Peter. Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira. </li></ul><ul><li>HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor: o desafio de administrar sem receita – Makron Books. </li></ul><ul><li>LANDIM, leilah; BERES, Neide. As organizações sem fins lucrativos no Brasil: ocupação, despesas e recursos – Nau Editora </li></ul><ul><li>PEREIRA, Custódio. Captação de recursos, Fund Raising – Ed. Mackenzie. </li></ul><ul><li>CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura </li></ul><ul><li>BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, Carolina Felippe . Manual de ONGs, Guia Prático de Orientação Jurídica, 2001 </li></ul>Bibliografia
  118. 127. Bibliografia <ul><li>Weil, Pierre Tompakow, Roland – O corpo fala – ed vozes </li></ul><ul><li>FUNDAÇÃO ABRINQ , Incentivos Fiscais Em Benefício de criança e Adolescente. www.fundabrinq.org.br </li></ul><ul><li>CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO , Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente www.crcsp.org.br </li></ul><ul><li>GUIA DO FUNDO PRÓ-INFÂNCIA DE PORTO ALEGRE </li></ul><ul><li>GUIA BRASILEIRO DE PRODUÇAO CULTURAL 2010-2011, Olivieri, Cristiane e Natale, Edson - organizadores </li></ul>
  119. 128. OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
  120. 129. OBRIGADO www.criando.net 11 – 2548-7077 [email_address] http://www.slideshare.net/micfre12/
  121. 130. Incentivo Fiscal: Exemplo
  122. 131. Interferências jurídicas na realização de eventos sociais e culturais <ul><li>Novo código civil </li></ul><ul><li>Estatuto social – definição de atividade fim </li></ul><ul><li>Contratação de empregados (CLT, Convenção Coletiva, Banco de Horas) </li></ul><ul><li>Lei 605/49 - Repouso Semanal Remunerado </li></ul><ul><li>Decreto 27.048/49 - Funcionamento das Associações </li></ul><ul><li>Terceirização </li></ul><ul><li>Locação de espaços: caução x depósito garantidor </li></ul><ul><li>Lei nº 9.610/98 - Direitos Autorais </li></ul><ul><li>Lei nº 3.857/60 - Ordem dos Músicos </li></ul><ul><li>Lei Estadual nº 7.84492 - Meio ingresso </li></ul><ul><li>Lei Estadual nº 10.858/01 - Meio ingresso de corpo docente </li></ul><ul><li>Lei Municipal (Sp) 13.945/05 - Obrigatoriedade de manutenção de aparelho desfibrilador </li></ul><ul><li>Lei Complementar nº 116/03 - Imposto sobre serviços </li></ul><ul><li>Lei nº 8.069/90 - Estatuto da criança e do adolescente (alvarás para </li></ul><ul><li>permanência de menores) </li></ul><ul><li>Lei nº 10.098/00 - Acessibilidade de Deficientes Físicos </li></ul><ul><li>Demais aspectos gerais: vasilhames; drogas; utilização de piscinas (festas do Havai); serviço médico; segurança e revista de convidados </li></ul>
  123. 132. MINC – Brasíia De 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 18:00 horas Telefone (0xx61) 316.2121 Ministério da Cultura - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura CAIXA POSTAL 8606 CEP 70312-970 - Brasília/DF E-mail [email_address] site: www.cultura.gov.br ENDEREÇOS
  124. 133. <ul><li>Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade) </li></ul><ul><li>Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme novo código civil </li></ul><ul><li>Ata de Eleição da Atual Diretoria (Cópia autenticada) </li></ul>DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP
  125. 134. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia Civil) (Poupa Tempo). </li></ul><ul><li>Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo Presidente da Entidade e o contador da ONG. </li></ul><ul><li>CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br </li></ul><ul><li>Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Site: www.prefeitura.sp.gov.br </li></ul>
  126. 135. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site: www.previdenciasocial.gov.br </li></ul><ul><li>Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: www.caixa.gov.br </li></ul><ul><li>Balanço Financeiro dos dois últimos anos </li></ul><ul><li>Declaração da ONG quanto ao devido cumprimento da lei 8069/90 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado </li></ul>
  127. 136. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8069/90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos contratados com a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e horários de funcionamento. </li></ul><ul><li>Caso for Programa Abrigo: Relação nominal de crianças e adolescentes por faixa etária e sexo. </li></ul><ul><li>Planta Física ou Croquis com as devidas dimensões dos locais com atendimento às crianças e adolescentes. </li></ul>
  128. 137. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro/ART). </li></ul><ul><li>Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico de segurança (engenheiro de segurança/ ART). </li></ul><ul><li>Atestado da Secretaria da Saúde-Centro de Vigilância Sanitária (se for o caso) </li></ul>
  129. 138. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP <ul><li>Se for renovação de registro: Termo de convênio estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (folha de rosto). </li></ul><ul><li>Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar contrato e extrato de conta corrente da Instituição </li></ul>

×