Successfully reported this slideshow.

Normas aplicáveis ao orçamento público

1,766 views

Published on

  • Be the first to comment

  • Be the first to like this

Normas aplicáveis ao orçamento público

  1. 1. Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOAO orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o PlanoPlurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual(LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticaspúblicas federais. PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a serem executados em um período de 4 anos.Ex.: No primeiro ano de mandato do Lula ele executa o último ano do PPA do FHC, ouseja, a vigência do PPA não é coincidente com a vigência do mandato. O mandato dopresidente nunca vai coincidir com a vigência do PPA. A vigência do PPA sempre seinicia no segundo ano do mandato, prolongando-se até o primeiro ano do mandatosubsequente.#RESUMO O Plano Plurianual nada mais é que uma estratégia de governo para umperíodo de 4 anos.#ATENÇÃO O tempo de vigência do PPA é igual ao tempo de vigência do mandato?Sim, os dois têm 4 anos de vigência, mas a vigência do PPA nunca vai coincidir com avigência do mandato. Embora a vigência do PPA não coincida com a vigência domandato, existe uma hipótese em que o Chefe do Poder Executivo executa os 4 anos devigência do seu PPA: a reeleição (mas lembre-se que a vigência do PPA nunca estádentro do mandato).Art. 35, § 2º, I (lei 4.320/64) – O projeto do plano plurianual, para vigência até o finaldo primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, seráencaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercíciofinanceiros e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.Conteúdo do PPA (costuma cair em sua literalidade):Art. 165, §1º, CF – A lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de formaregionalizada, as diretrizes, objetivos e metas¹ da administração pública federal paraas despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas deduração continuada*².*¹DOM = diretrizes, objetivos e metas.* ² programas de duração continuada: PAC, bolsa família. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – é o planejamento tático de vigência anual. Planeja o rumo que a LOA deve tomar. A LDO orienta a LOA, por isso, fica claro que a LDO deve ser elaborada antes da LOA, obedecendo o que diz o PPA.#NÃOConfunda
  2. 2. PPA Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM)LDO Metas e Prioridades» Segundo a Constituição Federal a LDO:- Compreenderá metas e prioridades da administração pública federal.- Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.- Orientará a elaboração da LOA.- Disporá sobre as alterações na legislação tributária.- Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.» A LRF aumentou o rol de funções da LDO:Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 daConstituição e:I – disporá também sobre:a) equilíbrio entre receitas e despesas;b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstasna alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;c) (VETADO)d) (VETADO)e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programasfinanciados com recursos dos orçamentos;f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas eprivadas;×ANEXO DE METAS FISCAIS (AMF)§ 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, emque serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas areceitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para oexercício a que se referirem e para os dois seguintes.§ 2o O Anexo conterá, ainda:I – avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;II – demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculoque justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três
  3. 3. exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e osobjetivos da política econômica nacional;III – evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando aorigem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;IV – avaliação da situação financeira e atuarial:a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e doFundo de Amparo ao Trabalhador;b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;V – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem deexpansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. LOA (Lei Orçamentária Anual): Conhecida como Planejamento Operacional de curto prazo. Lei periódica, só produz efeitos dentro do exercício financeiro (art. 35, Lei 4.320/64) [1 ano].A soma dos programas de duração continuada forma o PPA, que não é um plano auto-executável. Quem vai executar ano após ano os programas do PPA é a LOA de cadaano. #ATENÇÃO O elo entre o PPA e a LOA é o LDO.Art. 165, §2º, CF – A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas eprioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para oexercício financeiro subsequente¹, orientará a elaboração da lei orçamentária anual,disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política deaplicação das agências financeiras oficiais de fomento.*¹ A LDO é elaborada em um exercício financeiro para começar a vigorar no exercíciofinanceiro subsequente.-> a LDO norteia a elaboração e a execução da LOA.- Art. 169, CF – A despesa com pessoal ativo da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em leicomplementar.§1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação decargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras, bem como aadmissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades daadministração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo PoderPúblico, só poderão ser feitas:II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas asempresas públicas e as sociedades de economia mista. [independentes¹]*¹ uma empresa estatal dependente é uma empresa controlada que receba,necessariamente, recursos financeiros que se destinem a pagamento de despesa de
  4. 4. pessoal, despesa de custeio, despesa de capital, exceto aqueles recursos financeirosrecebidos para aumentar a participação acionária.- Art. 99, CF – Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa efinanceira.§4º Se as propostas orçamentárias que trata este artigo forem encaminhadas emdesacordo com os limites estipulados na forma do §1, o Poder Executivo procederá osajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.Art. 127, CF – O Ministério Público é instituição permanente, essencial à funçãojurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regimedemocrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.§5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aosrespectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e oestatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros.- > A LDO vai estabelecer os limites das propostas orçamentárias de todos os Poderes edo Ministério Público. LDO FUNÇÕES ESTABELECIDAS PELA FUNÇÕES ESTABELECIDAS PELACF/88 LC 101/00(LRF)(Art. 165, § 2º; Art. 169, § 1º, II; Art. 99, § Art. 4º, caput, § 1º e § 3º; Art. 5º, III.4º; Art. 127, $ 5º)1.Compreender as metas e prioridades da 7. dispor sobre equilíbrio entre receitas eadministração Pública Federal, incluindo as despesas;despesas de capital para o exercíciofinanceiro subseqüente (Selecionar as 8. dispor sobre critérios e formas deprioridades dentre as metas estabelecidas no limitação de empenho (limitar os gastos,PPA); para haver um equilíbrio de receitas e despesas);2.Orientar a elaboração da LOA; 9. normas relativas ao controle de custos e3.Dispor sobre as alterações na legislação à avaliação dos resultados dos programastributária; financiados com recursos dos orçamentos;4.Estabelecer a política de aplicação das 10. demais condições e exigências paraagências financeiras oficiais de fomento; transferências de recursos a entidades públicas e privadas;5.Estabelecer os limites de despesas para aspropostasorçamentárias dos poderes e do 11. estabelecer metas fiscais em um AnexoMinistério Público; específico (AMF) e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de6.Estabelecer autorização específica para as afetar as contas públicas, informando ashipóteses do artigo 169, § 1º, II. (Autorizar providências a serem tomadas, caso se
  5. 5. a concessão de qualquer vantagem ou concretizem (ARF);aumento de remuneração, a criação decargos, empregos e funções, alteração de 12. estabelecer o montante e a forma deestrutura de carreiras, bem como a admissão utilização da Reserva de Contingênciaou contratação de pessoal a qualquer título,ressalvadas as empresas públicas esociedades de economia mista (Art. 169,§1º, II).Observações:1ª O módulo integrador entre PPA e LOA é o programa de trabalho.2ª O elo entre PPA e LOA é a LDO.PRINCÍPIO DA UNIDADEUma única LOA para cada ente político, dentro de um exercício financeiro.Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidadesda administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas peloPoder Público;II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ouindiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elavinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundaçõesinstituídos e mantidos pelo Poder Público.§ 6º – O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizadodo efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.§ 7º – Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com oplano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,segundo critério populacional.

×