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Teoria tridimensional do direito e o art. 170 da CF

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Teoria tridimensional do direito e o art. 170 da CF

  1. 1. TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO E sua relação com o artigo 170 da Constituição Federal JANICE MATOS ESPÍRITO SANTO – RA A06141543
  2. 2. Miguel Reale e a Teoria Tridimensional do Direito • Num contrasenso ao culturalismo jurídico da época, que representado, especialmente, por Kelsen, entendia o Direito como norma jurídica e nada mais do que norma.
  3. 3. • Representando uma superação do normativismo jurídico vigente, nas palavras do próprio Reale: “a norma jurídica é a indicação de um caminho, porém, para percorrer um caminho, devo partir de determinado ponto e ser guiado por certa direção: o ponto de partida da norma é o fato, rumo a determinado valor” Reale, Miguel. Teoria Tridimensional do Direito - situação atual. São Paulo: Saraiva, 1994, 5.ª ed., p. 118
  4. 4. • Em realidade, a Teoria Tridimensional, põe o Direito em três elementos: fato, norma e valor. Para o jurista, Direito significa tanto o ordenamento jurídico (o sistema de normas) quanto a ciência que o estuda (Ciência do Direito ou Jurisprudência).
  5. 5. • Disso decorre um aspecto normativo (o direito como ordenamento e sua respectiva ciência); um aspecto fático (o direito como fato, ou em sua efetividade social e histórica) e um aspecto axiológico (o direito como valor de justiça).
  6. 6. • Enfim, para Reale, a norma é produzida por órgão ou pessoa dotada de poder normativo, para interpretar fatos, por diversas vezes à luz de costumes e valores; senão na interpretação, na criação da norma.
  7. 7. A teoria e o artigo 170 da CF Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
  8. 8. • O artigo 170 da Constituição Federal de 1988 é excelente aplicação da Teoria Tridimensional do Direito. É entendido como norma, dotada de poder normativo; o fato social também está presente, qual seja, a ordem econômica pautada pelo trabalho e atividade industrial e empresarial; os valores da justiça social e existência digna são aqueles buscados pela norma.
  9. 9. • O Direito Econômico, faz norma os fatos jurídicos e econômicos vividos, e é fortemente valorado pelos usos e costumes. • Na atividade econômica quotidiana resultam as práticas mercantis, o que ocasiona o aparecimento de inúmeros ajustes e compromissos entre seus parceiros. Tais atividades terminam por se impor na sociedade e adquirirem a qualidade de juridicidade. Noutros termos, as suas práticas passam a ser reconhecidas pelos seus próprios parceiros e pelo próprio Estado.

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